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Texto do artigo · p. 25 Sociedade de Águas de Moçambique Distribuição Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Dezembro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100685299 uma sociedade denominada Sociedade de Águas de Moçambique Distribuição Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 25 Outorgante:

Texto do artigo · p. 25 Sociedade de Águas de Moçambique, Limitada, NUIT 400072477, sita na Avenida das Indústrias, número setecentos e quarenta e nove, Matola - Maputo, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais de Maputo sob o número dezasseis mil cento e one, a folhas cento e vinte e seis, do livro C traço quarenta e dois, com o capital social de sessenta milhões de meticais, representada por José Manuel Costa Vieira Lino, de nacionalidade portuguesa, portador do DIRE n.º 11PT00012152, emitido em vinte e um de Dezembro de dois mil e doze pela Direcção dos Serviços de Migração de Maputo, válido até vinte e um de Dezembro de dois mil e dezassete, residente na Avenida Mártires da Machava número mil quinhentos e sessenta e nove, décimo quinto andar, Bairro Sommerschield, cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 25 Pelo presente contrato constitui uma sociedade comercial por quotas unipessoal, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelo disposto nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade adopta a denominação de Sociedade de Águas de Moçambique Distribuição Unipessoal, Limitada e constituise, por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade por quotas unipessoal, contando-se

Texto do artigo · p. 25 o seu início a partir da data da assinatura do contrato particular de constituição de sociedade, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Sede)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida das Indústrias, número setecentos e quarenta e nove, Machava, Município da Matola, Província de Maputo.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Mediante simples deliberação da administração, a sociedade poderá abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no território nacional ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem por objecto social principal:

Número ou marcador · p. 25 a) Comércio e distribuição de produtos alimentares e bebidas; b)Comércio geral a grosso e a retalho, a importação e exportação, consignações, agenciamento e as representações comerciais;

Número ou marcador · p. 25 c) Transportes de mercadorias;

Número ou marcador · p. 25 d) Prestação de serviços para os negócios e a gestão.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social outras actividades conexas ou não com o objecto principal, desde que o sócio único assim delibere.

Número ou marcador · p. 25 Três) A sociedade poderá adquirir e deter participações em outras sociedades e exercer os direitos sociais inerentes a essas participações, com o objectivo de intervir na gestão ou obter o controlo das sociedades participadas, podendo estas prosseguir qualquer objecto social, sob qualquer forma, e serem nacionais ou subordinadas a normas de direito estrangeiro.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) A sociedade poderá ainda realizar quaisquer outras actividades consideradas complementares ou acessórias ao objecto social acima descrito, incluindo a concessão de garantias, a prestação de serviços técnicos, de gestão financeira e administrativa às sociedades por ela participadas, e ainda a realização de estudos de viabilidade por conta de outrem, desde que devidamente autorizada pelo sócio único e devidamente licenciada para o efeito.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Capital social)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de cinco milhões de meticais, correspondendo a uma quota única de igual valor nominal pertencente à sócia Sociedade

Texto do artigo · p. 25 de Águas de Moçambique, Limitada.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O capital social pode ser aumentado, nos termos e condições deliberados pelo sócio único e de acordo com a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Convocação e reunião da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral é convocada por qualquer gerente ou pelo sócio único, mediante simples comunicação.

Número ou marcador · p. 25 Três) O sócio poderá fazer-se representar nas assembleias gerais por um gerente da sociedade ou mandatário que seja advogado, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 25 Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:

Número ou marcador · p. 25 a) Nomeação e exoneração dos gerentes;

Número ou marcador · p. 25 b) Amortização, aquisição e oneração de quota e prestação do consentimento à cessão de quota;

Número ou marcador · p. 25 c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;

Número ou marcador · p. 25 d) Alteração do contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 25 e) Propositura de acções judiciais contra gerentes;

Número ou marcador · p. 25 f) Contratação de empréstimos bancários e prestação de garantias com bens do activo imobilizado da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 g) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, bem como aquisição, oneração, alienação de bens imóveis da sociedade ou ainda alienação e oneração de bens do activo imobilizado da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 h) Aquisição de participações em sociedades de objecto diferente do da sociedade, em sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Administração e vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 25 Um) A administração e representação da sociedade competem a um ou mais administradores a eleger pelo sócio único, por mandatos de quatro anos, os quais são dispensados de caução.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os administradores terão todos

Texto do artigo · p. 26 os poderes necessários à representação da sociedade, em Juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias; aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os administradores poderão constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos e delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção de um dos administradores nomeados.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) É vedado aos administradores obrigar a sociedade em fianças, abonações, letras de favor e outros actos e contratos estranhos ao objecto social.

Número ou marcador · p. 26 Seis) Até deliberação da assembleia geral em contrário, fica nomeado administrador o Senhor José Manuel Costa Vieira Lino, obrigando-se a sociedade apenas com a sua assinatura.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Do exercício, contas e resultados)

Número ou marcador · p. 26 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada

Texto do artigo · p. 26 exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação do sócio.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Foro competente)

Texto do artigo · p. 26 Para quaisquer questões e litígios emergentes do presente contrato, será competente o foro do Tribunal Judicial da cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 26 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado por DecretoLei número doze barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 26 Maputo, oito de Fevereiro de dois mil e dezasseis. – O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 25: Sociedade de Águas de Moçambique Distribuição Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Dezembro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100685299 uma sociedade denominada Sociedade de Águas de Moçambique Distribuição Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 25: Outorgante:
Texto do artigo, página 25: Sociedade de Águas de Moçambique, Limitada, NUIT 400072477, sita na Avenida das Indústrias, número setecentos e quarenta e nove, Matola - Maputo, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais de Maputo sob o número dezasseis mil cento e one, a folhas cento e vinte e seis, do livro C traço quarenta e dois, com o capital social de sessenta milhões de meticais, representada por José Manuel Costa Vieira Lino, de nacionalidade portuguesa, portador do DIRE n.º 11PT00012152, emitido em vinte e um de Dezembro de dois mil e doze pela Direcção dos Serviços de Migração de Maputo, válido até vinte e um de Dezembro de dois mil e dezassete, residente na Avenida Mártires da Machava número mil quinhentos e sessenta e nove, décimo quinto andar, Bairro Sommerschield, cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 25: Pelo presente contrato constitui uma sociedade comercial por quotas unipessoal, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelo disposto nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 25: A sociedade adopta a denominação de Sociedade de Águas de Moçambique Distribuição Unipessoal, Limitada e constituise, por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade por quotas unipessoal, contando-se
Texto do artigo, página 25: o seu início a partir da data da assinatura do contrato particular de constituição de sociedade, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Sede)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida das Indústrias, número setecentos e quarenta e nove, Machava, Município da Matola, Província de Maputo.
Número ou marcador, página 25: Dois) Mediante simples deliberação da administração, a sociedade poderá abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no território nacional ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Objecto social)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem por objecto social principal:
Número ou marcador, página 25: a) Comércio e distribuição de produtos alimentares e bebidas; b)Comércio geral a grosso e a retalho, a importação e exportação, consignações, agenciamento e as representações comerciais;
Número ou marcador, página 25: c) Transportes de mercadorias;
Número ou marcador, página 25: d) Prestação de serviços para os negócios e a gestão.
Número ou marcador, página 25: Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social outras actividades conexas ou não com o objecto principal, desde que o sócio único assim delibere.
Número ou marcador, página 25: Três) A sociedade poderá adquirir e deter participações em outras sociedades e exercer os direitos sociais inerentes a essas participações, com o objectivo de intervir na gestão ou obter o controlo das sociedades participadas, podendo estas prosseguir qualquer objecto social, sob qualquer forma, e serem nacionais ou subordinadas a normas de direito estrangeiro.
Número ou marcador, página 25: Quatro) A sociedade poderá ainda realizar quaisquer outras actividades consideradas complementares ou acessórias ao objecto social acima descrito, incluindo a concessão de garantias, a prestação de serviços técnicos, de gestão financeira e administrativa às sociedades por ela participadas, e ainda a realização de estudos de viabilidade por conta de outrem, desde que devidamente autorizada pelo sócio único e devidamente licenciada para o efeito.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Capital social)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de cinco milhões de meticais, correspondendo a uma quota única de igual valor nominal pertencente à sócia Sociedade
Texto do artigo, página 25: de Águas de Moçambique, Limitada.
Número ou marcador, página 25: Dois) O capital social pode ser aumentado, nos termos e condições deliberados pelo sócio único e de acordo com a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Convocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral é convocada por qualquer gerente ou pelo sócio único, mediante simples comunicação.
Número ou marcador, página 25: Três) O sócio poderá fazer-se representar nas assembleias gerais por um gerente da sociedade ou mandatário que seja advogado, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Competências)
Texto do artigo, página 25: Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador, página 25: a) Nomeação e exoneração dos gerentes;
Número ou marcador, página 25: b) Amortização, aquisição e oneração de quota e prestação do consentimento à cessão de quota;
Número ou marcador, página 25: c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;
Número ou marcador, página 25: d) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 25: e) Propositura de acções judiciais contra gerentes;
Número ou marcador, página 25: f) Contratação de empréstimos bancários e prestação de garantias com bens do activo imobilizado da sociedade;
Número ou marcador, página 25: g) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, bem como aquisição, oneração, alienação de bens imóveis da sociedade ou ainda alienação e oneração de bens do activo imobilizado da sociedade;
Número ou marcador, página 25: h) Aquisição de participações em sociedades de objecto diferente do da sociedade, em sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Administração e vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 25: Um) A administração e representação da sociedade competem a um ou mais administradores a eleger pelo sócio único, por mandatos de quatro anos, os quais são dispensados de caução.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os administradores terão todos
Texto do artigo, página 26: os poderes necessários à representação da sociedade, em Juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias; aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais.
Número ou marcador, página 26: Três) Os administradores poderão constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos e delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção de um dos administradores nomeados.
Número ou marcador, página 26: Cinco) É vedado aos administradores obrigar a sociedade em fianças, abonações, letras de favor e outros actos e contratos estranhos ao objecto social.
Número ou marcador, página 26: Seis) Até deliberação da assembleia geral em contrário, fica nomeado administrador o Senhor José Manuel Costa Vieira Lino, obrigando-se a sociedade apenas com a sua assinatura.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Do exercício, contas e resultados)
Número ou marcador, página 26: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada
Texto do artigo, página 26: exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 26: Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação do sócio.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Foro competente)
Texto do artigo, página 26: Para quaisquer questões e litígios emergentes do presente contrato, será competente o foro do Tribunal Judicial da cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 26: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado por DecretoLei número doze barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 26: Maputo, oito de Fevereiro de dois mil e dezasseis. – O Técnico, Ilegível.

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