LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 15 Kuriakos Empreendimentos, Limitada
Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Dezembro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101889041, uma entidade denominada Kuriakos Empreendimentos, Limitada.
Texto do artigo · p. 15 Primeira: Associação Nova Casa, NUIT 700 183 858, com sede na Machava, Cédula F, quarteirão 66, cidade da Matola, Maputo, Moçambique, representada pelo senhor Luís José Correia Alexandre, casado, natural de Angola, de nacionalidade moçambicana, portador Bilhete de Identidade n.º 110100016567F, emitido a 9 de Dezembro de 2020, válido ate 8 de Dezembro de 2030, residente na rua Alfredo Keily, sexto andar flat 15, Polana Cimento, Moçambique;
Texto do artigo · p. 15 Segunda: Realvaz - Gestão, Planeamento e Execução de Obras, S.A., NIPC 502 722 290, com sede na rua do Universo, 1, Freguesia de Santa Iria da Azoia, Concelho de Loures, Portugal, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, senhor Jorge Manuel Correia de Jesus, casado, titular do Cartão de Cidadão da República Portuguesa com Identificação Civil n.º 05335345 5ZX6, válido até 3 de Agosto de 2031, NIF 169 167 020, residente na rua Professor Queiroz Veloso, 158, Telheiras, 1500-658 Lisboa, Portugal e pelo Vice Presidente do Conselho de Administração, senhor José Manuel Albino Rações, casado, titular do Cartão de Cidadão da República Portuguesa com Identificação Civil n.º 10320850 0ZX9, válido até 21 de Dezembro de 2027, NIF 200783947, residente na rua 25 de Dezembro, n.º 1, bairro da Liberdade, Barreiro, 2835-528 Santo António da Charneca, Portugal.
Texto do artigo · p. 15 Pelo presente contrato, constitui uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se á pelos seguintes artigos:
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 15 A sociedade adopta a denominação Kuriakos Empreendimentos, Limitada, e tem a sua sede
Texto do artigo · p. 16 no bairro da Polana Cimento B, Avenida Emília Dausse, n.º 115, rés-do-chão, cidade de Maputo, podendo por deliberação dos sócios abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país, quando for conveniente.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 Duração
Texto do artigo · p. 16 A duração da sociedade será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de celebração do presente contrato.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 Objecto
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 16 a) Construção civil, actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins, actividade de consultoria, cientificas, técnicas e similares n.e., imobiliária;
Número ou marcador · p. 16 b) Comércio por grosso e a retalho de mercadorias e materiais de construção civil, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 16 c) Comércio por grosso e a retalho de computadores, equipamento de luz, som e imagem, equipamentos p eriféricos e programas informáticos, eletrodomésticos e equipamentos de escritórios, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 16 d) Comércio por grosso e a retalho de máquinas e ferramentas para construção e engenharia civil, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 16 e) Representação de empresas nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador · p. 16 f) Assistência técnica e consultoria informática;
Número ou marcador · p. 16 g) Manutenção, reparação, instalação de equipamentos técnicos e fiscalização de obras;
Número ou marcador · p. 16 h) Outras actividades especializadas de apoio administrativo, organização de feiras, congressos e outros eventos similares;
Número ou marcador · p. 16 i) Formação profissional e técnica nas mais diversas áreas;
Número ou marcador · p. 16 j) Exploração de sites de vendas.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades, desde que para isso esteja devidamente autorizado nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 16 Três) A sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto diferente daquele que exerce, ou em sociedades reguladas por leis especiais, e integrar agrupamentos de empresas, bem como cooperativas ou outras entidades juridicamente equiparadas.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 Capital social
Número ou marcador · p. 16 Um) O capital social, integralmente subscrito, realizado em dinheiro, é de cem mil meticais:
Número ou marcador · p. 16 a) Uma quota no valor nominal de oitenta mil de meticais, equivalente a 80% do capital social, pertencente à sócia Realvaz - gestão, planeamento e execução de obras, S.A;
Número ou marcador · p. 16 b) Uma quota no valor nominal de vinte mil meticais, equivalente a 20% do capital social, pertencente à Associação Nova Casa.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Ficam os sócios autorizados a efetuar suprimentos e empréstimos à sociedade
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 Divisão e cessão de quota
Número ou marcador · p. 16 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigo, a cessação ou alienação de toda ou parte de quotas, deverá ser do consenso de todos os sócios, gozando estes do direito e preferência.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A cessão de quotas que ocorra por morte, invalidez ou insolvência de sócio, será feita a favor da sociedade e pelo valor correspondente ao capital social do cessionário.
Número ou marcador · p. 16 Três) Na cessão onerosa de quotas a estranhos, terão direito e preferência a sociedade e os sócios sucessivamente.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá a sua alienação a quem e pelo preço que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 Amortização de quotas
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota:
Número ou marcador · p. 16 a) Com o consentimento do titular;
Número ou marcador · p. 16 b) Em caso de morte ou insolvência do sócio;
Número ou marcador · p. 16 c) Em caso de arresto, arrolamento ou penhora da quota;
Número ou marcador · p. 16 d) Se esta for cedida sem o prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A quota amortizada figurará no balanço como tal, podendo, porém, os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução do capital ou o aumento do valor das restantes quotas, ou, ainda a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível para alienação a sócios ou a terceiros.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 Administração e gerência
Número ou marcador · p. 16 Um) A administração e representação da sociedade será exercida através de gerentes eleitos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Poderão ser eleitos gerentes que não sejam sócios da empresa.
Número ou marcador · p. 16 Três) A empresa obriga-se com a intervenção de um gerente, em todos os actos de gestão ordinária.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Em todos os actos de gestão extraordinária, a empresa obriga-se com a intervenção do gerente e de um Procurador nomeado pela sócia maioritária.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) Será sempre necessária a assinatura conjunta do gerente e Procurador nomeado pela sócia maioritária, em todos os atos relacionados com a aquisição, venda e oneração de bens imóveis, seja qual for a sua natureza ou montante, bem como celebração de contratos, promessas ou negócios equiparados, que impliquem operações de crédito para a sociedade, financiamentos ou oneração do seu activo ou passivo.
Número ou marcador · p. 16 Seis) Os sócios decidirão se a gerência é remunerada.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 Assembleias gerais
Número ou marcador · p. 16 Um) Os sócios podem livremente designar quem os representará nas assembleias gerais.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A representação sócios poderá ser feita presencialmente, por carta registada ou mediante mandatário munido de Procuração.
Número ou marcador · p. 16 Três) Excepcionando as assembleias eletivas, será possível realizar as reuniões das assembleias gerais, por videoconferência ou outro meio análogo, resultando delas deliberações válidas e com pleno efeito legal.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 16 Balanço e contas
Número ou marcador · p. 16 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O balanço e contas de resultados, fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 16 Três) Aos lucros líquidos anualmente apurados, depois de deduzida a percentagem para reserva legal, será dado o destino que vier a ser deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 16 Dissolução
Texto do artigo · p. 16 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios, quando assim o entenderem.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 Âmbito de actividade
Texto do artigo · p. 16 Por simples deliberação da gerência podem ser celebrados, convénios e protocolos com outras instituições, públicas ou privadas, filiação em uniões, federações ou confederações, aquisição de participações sociais em sociedades comerciais, seja qual for a tipologia, tendo na sua composição social particulares, empresas
Texto do artigo · p. 17 ou associações, bem como constituir, cooperar, integrar ou associar-se a cooperativas, sejam estas entidades Moçambicanas ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Lei aplicável
Texto do artigo · p. 17 Os casos omissos, serão regulados pela Lei e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 17 Maputo, 28 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 15: Kuriakos Empreendimentos, Limitada
  2. Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Dezembro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101889041, uma entidade denominada Kuriakos Empreendimentos, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 15: Primeira: Associação Nova Casa, NUIT 700 183 858, com sede na Machava, Cédula F, quarteirão 66, cidade da Matola, Maputo, Moçambique, representada pelo senhor Luís José Correia Alexandre, casado, natural de Angola, de nacionalidade moçambicana, portador Bilhete de Identidade n.º 110100016567F, emitido a 9 de Dezembro de 2020, válido ate 8 de Dezembro de 2030, residente na rua Alfredo Keily, sexto andar flat 15, Polana Cimento, Moçambique;
  4. Texto do artigo, página 15: Segunda: Realvaz - Gestão, Planeamento e Execução de Obras, S.A., NIPC 502 722 290, com sede na rua do Universo, 1, Freguesia de Santa Iria da Azoia, Concelho de Loures, Portugal, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, senhor Jorge Manuel Correia de Jesus, casado, titular do Cartão de Cidadão da República Portuguesa com Identificação Civil n.º 05335345 5ZX6, válido até 3 de Agosto de 2031, NIF 169 167 020, residente na rua Professor Queiroz Veloso, 158, Telheiras, 1500-658 Lisboa, Portugal e pelo Vice Presidente do Conselho de Administração, senhor José Manuel Albino Rações, casado, titular do Cartão de Cidadão da República Portuguesa com Identificação Civil n.º 10320850 0ZX9, válido até 21 de Dezembro de 2027, NIF 200783947, residente na rua 25 de Dezembro, n.º 1, bairro da Liberdade, Barreiro, 2835-528 Santo António da Charneca, Portugal.
  5. Texto do artigo, página 15: Pelo presente contrato, constitui uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se á pelos seguintes artigos:
  6. Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 15: Denominação e sede
  8. Texto do artigo, página 15: A sociedade adopta a denominação Kuriakos Empreendimentos, Limitada, e tem a sua sede
  9. Texto do artigo, página 16: no bairro da Polana Cimento B, Avenida Emília Dausse, n.º 115, rés-do-chão, cidade de Maputo, podendo por deliberação dos sócios abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país, quando for conveniente.
  10. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 16: Duração
  12. Texto do artigo, página 16: A duração da sociedade será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de celebração do presente contrato.
  13. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 16: Objecto
  15. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objecto:
  16. Número ou marcador, página 16: a) Construção civil, actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins, actividade de consultoria, cientificas, técnicas e similares n.e., imobiliária;
  17. Número ou marcador, página 16: b) Comércio por grosso e a retalho de mercadorias e materiais de construção civil, com importação e exportação;
  18. Número ou marcador, página 16: c) Comércio por grosso e a retalho de computadores, equipamento de luz, som e imagem, equipamentos p eriféricos e programas informáticos, eletrodomésticos e equipamentos de escritórios, com importação e exportação;
  19. Número ou marcador, página 16: d) Comércio por grosso e a retalho de máquinas e ferramentas para construção e engenharia civil, com importação e exportação;
  20. Número ou marcador, página 16: e) Representação de empresas nacionais e estrangeiras;
  21. Número ou marcador, página 16: f) Assistência técnica e consultoria informática;
  22. Número ou marcador, página 16: g) Manutenção, reparação, instalação de equipamentos técnicos e fiscalização de obras;
  23. Número ou marcador, página 16: h) Outras actividades especializadas de apoio administrativo, organização de feiras, congressos e outros eventos similares;
  24. Número ou marcador, página 16: i) Formação profissional e técnica nas mais diversas áreas;
  25. Número ou marcador, página 16: j) Exploração de sites de vendas.
  26. Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades, desde que para isso esteja devidamente autorizado nos termos da legislação em vigor.
  27. Número ou marcador, página 16: Três) A sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto diferente daquele que exerce, ou em sociedades reguladas por leis especiais, e integrar agrupamentos de empresas, bem como cooperativas ou outras entidades juridicamente equiparadas.
  28. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
  29. Texto do artigo, página 16: Capital social
  30. Número ou marcador, página 16: Um) O capital social, integralmente subscrito, realizado em dinheiro, é de cem mil meticais:
  31. Número ou marcador, página 16: a) Uma quota no valor nominal de oitenta mil de meticais, equivalente a 80% do capital social, pertencente à sócia Realvaz - gestão, planeamento e execução de obras, S.A;
  32. Número ou marcador, página 16: b) Uma quota no valor nominal de vinte mil meticais, equivalente a 20% do capital social, pertencente à Associação Nova Casa.
  33. Número ou marcador, página 16: Dois) Ficam os sócios autorizados a efetuar suprimentos e empréstimos à sociedade
  34. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
  35. Texto do artigo, página 16: Divisão e cessão de quota
  36. Número ou marcador, página 16: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigo, a cessação ou alienação de toda ou parte de quotas, deverá ser do consenso de todos os sócios, gozando estes do direito e preferência.
  37. Número ou marcador, página 16: Dois) A cessão de quotas que ocorra por morte, invalidez ou insolvência de sócio, será feita a favor da sociedade e pelo valor correspondente ao capital social do cessionário.
  38. Número ou marcador, página 16: Três) Na cessão onerosa de quotas a estranhos, terão direito e preferência a sociedade e os sócios sucessivamente.
  39. Número ou marcador, página 16: Quatro) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá a sua alienação a quem e pelo preço que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
  40. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
  41. Texto do artigo, página 16: Amortização de quotas
  42. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota:
  43. Número ou marcador, página 16: a) Com o consentimento do titular;
  44. Número ou marcador, página 16: b) Em caso de morte ou insolvência do sócio;
  45. Número ou marcador, página 16: c) Em caso de arresto, arrolamento ou penhora da quota;
  46. Número ou marcador, página 16: d) Se esta for cedida sem o prévio consentimento da sociedade.
  47. Número ou marcador, página 16: Dois) A quota amortizada figurará no balanço como tal, podendo, porém, os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução do capital ou o aumento do valor das restantes quotas, ou, ainda a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível para alienação a sócios ou a terceiros.
  48. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
  49. Texto do artigo, página 16: Administração e gerência
  50. Número ou marcador, página 16: Um) A administração e representação da sociedade será exercida através de gerentes eleitos em assembleia geral.
  51. Número ou marcador, página 16: Dois) Poderão ser eleitos gerentes que não sejam sócios da empresa.
  52. Número ou marcador, página 16: Três) A empresa obriga-se com a intervenção de um gerente, em todos os actos de gestão ordinária.
  53. Número ou marcador, página 16: Quatro) Em todos os actos de gestão extraordinária, a empresa obriga-se com a intervenção do gerente e de um Procurador nomeado pela sócia maioritária.
  54. Número ou marcador, página 16: Cinco) Será sempre necessária a assinatura conjunta do gerente e Procurador nomeado pela sócia maioritária, em todos os atos relacionados com a aquisição, venda e oneração de bens imóveis, seja qual for a sua natureza ou montante, bem como celebração de contratos, promessas ou negócios equiparados, que impliquem operações de crédito para a sociedade, financiamentos ou oneração do seu activo ou passivo.
  55. Número ou marcador, página 16: Seis) Os sócios decidirão se a gerência é remunerada.
  56. Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
  57. Texto do artigo, página 16: Assembleias gerais
  58. Número ou marcador, página 16: Um) Os sócios podem livremente designar quem os representará nas assembleias gerais.
  59. Número ou marcador, página 16: Dois) A representação sócios poderá ser feita presencialmente, por carta registada ou mediante mandatário munido de Procuração.
  60. Número ou marcador, página 16: Três) Excepcionando as assembleias eletivas, será possível realizar as reuniões das assembleias gerais, por videoconferência ou outro meio análogo, resultando delas deliberações válidas e com pleno efeito legal.
  61. Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
  62. Texto do artigo, página 16: Balanço e contas
  63. Número ou marcador, página 16: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  64. Número ou marcador, página 16: Dois) O balanço e contas de resultados, fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
  65. Número ou marcador, página 16: Três) Aos lucros líquidos anualmente apurados, depois de deduzida a percentagem para reserva legal, será dado o destino que vier a ser deliberado em assembleia geral.
  66. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
  67. Texto do artigo, página 16: Dissolução
  68. Texto do artigo, página 16: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios, quando assim o entenderem.
  69. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  70. Texto do artigo, página 16: Âmbito de actividade
  71. Texto do artigo, página 16: Por simples deliberação da gerência podem ser celebrados, convénios e protocolos com outras instituições, públicas ou privadas, filiação em uniões, federações ou confederações, aquisição de participações sociais em sociedades comerciais, seja qual for a tipologia, tendo na sua composição social particulares, empresas
  72. Texto do artigo, página 17: ou associações, bem como constituir, cooperar, integrar ou associar-se a cooperativas, sejam estas entidades Moçambicanas ou estrangeiras.
  73. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  74. Texto do artigo, página 17: Lei aplicável
  75. Texto do artigo, página 17: Os casos omissos, serão regulados pela Lei e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
  76. Texto do artigo, página 17: Maputo, 28 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.