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Texto do artigo · p. 26 Silversands Petroleum & Trucking, S.A.
Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Outubro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101847063, a sociedade denominada Silversands Petroleum & Trucking, S.A., que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Firma)
Texto do artigo · p. 26 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adoptando a firma Silversands Petroleum & Trucking, S.A.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 (Sede e duração)
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade é constituído por tempo indeterminado, tendo a sua sede na Avenida Julius Nyerere, n.º 854, na cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Objecto)
Texto do artigo · p. 26 A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 26 a) Importação, exportação e distribuição de produtos petrolíferos e seus derivados;
Número ou marcador · p. 26 b) Comercialização de produtos mineiros e demais metais preciosos;
Número ou marcador · p. 26 c) Consultoria e intermediação no mercado financeiro;
Número ou marcador · p. 26 d) Investimento nos sectores de energia e gás;
Número ou marcador · p. 26 e) Importação, exportação e distribuição de produtos agroindustriais;
Número ou marcador · p. 26 f) Serviços de logística de transporte e portuária.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 (Capital social)
Texto do artigo · p. 26 O capital social é de cem mil meticais, encontrando-se representado por cem mil acções nominativas, com o valor nominal de mil meticais cada uma, encontrando-se integralmente realizado em bens e dinheiro.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 (Aumentos de capital)
Número ou marcador · p. 26 Um) O aumento do capital social deve ser feito mediante a deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração, com voto favorável do Conselho Fiscal se existir.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem, a exercer nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 27 (Acções próprias)
Texto do artigo · p. 27 Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como poderá onerá-las, aliená-las ou praticar com as mesmas quaisquer outras operações em direito permitidas, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 27 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencem à sociedade.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 27 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 27 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 27 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 27 b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 27 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 27 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 27 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade com um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 27 (Remuneração e caução)
Número ou marcador · p. 27 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 27 A Assembleia Geral da sociedade regularmente constituída representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Constituição)
Número ou marcador · p. 27 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Os membros do Conselho de Administração, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 27 (Direito de voto)
Número ou marcador · p. 27 Um) A cada acção corresponderá a um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia
Texto do artigo · p. 27 Geral ou de por outro modo deliberar os accionistas que detiveram uma acção averbada a seu favor na competente conta de registo de emissão de acções oito dias antes da data marcada para a assembleia, devendo permanecer registadas a favor dos accionistas até ao encerramento da reunião.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 (Representação)
Texto do artigo · p. 27 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem apenas fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por outro accionista, pelo cônjuge, por descendente ou ascendente, ou, ainda, por advogado ou administrador, que para o efeito designarem, indicando os poderes conferidos e prazo determinado da validade da tal representação, por meio de procuração outorgada por escrito ou por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do penúltimo dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 27 (Competências)
Texto do artigo · p. 27 Sem prejuízo do disposto na lei, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 27 a) Aprovar o relatório de gestão e o relatório de contas do exercício bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 27 b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais da sociedade;
Número ou marcador · p. 27 c) Outras competências definidas pelo Código Comercial.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 27 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 27 Uma) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Na falta ou impedimento do presidente da Mesa, será o mesmo substituído por qualquer administrador da sociedade a ser eleito antes do inícios da sessão.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 27 (Convocação)
Número ou marcador · p. 27 Um) As assembleias gerais serão convocadas por escrito, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a carta de convocação mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador · p. 27 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 27 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 27 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social subscrito.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada.
Número ou marcador · p. 27 Três) A Assembleia Geral só poderá proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 27 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 27 Um) Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Só serão válidas, desde que aprovadas, pelo menos, por votos correspondentes a dois terços do capital social, quando a lei não exija maioria superior, as deliberações que tenham por objecto:
Número ou marcador · p. 28 a) A alteração dos estatutos da sociedade; e
Número ou marcador · p. 28 b) Dissolução da sociedade.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Local e acta)
Texto do artigo · p. 28 As assembleias gerais da sociedade reunirse-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nos respectivos anúncios convocatórios.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 28 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Composição)
Número ou marcador · p. 28 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por um número impar de membros efectivos, que poderá variar entre três ou cinco, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho de Administração indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 28 Três) Para todos efeitos, até a deliberação da Assembleia Geral, fica nomeado Baptista Paiva Bonzo para o cargo de admnistrador.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 28 (Poderes)
Texto do artigo · p. 28 Ao Conselho de Administração compete os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
Número ou marcador · p. 28 a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relactivos ao objecto social; b)Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral bem como outras atribuições previstas no Código Comercial.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 28 (Convocação)
Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 28 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador · p. 28 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser
Texto do artigo · p. 28 dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 28 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 28 Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente será necessário que pelo menos sessenta por cento dos seus membros estejam presentes ou devidamente representados.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador · p. 28 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 28 (Mandatários)
Texto do artigo · p. 28 O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 28 (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo · p. 28 A sociedade obriga-se pela assinatura:
Número ou marcador · p. 28 a) De um administrador em qualquer acto incluindo a movimentação de contas bancárias;
Número ou marcador · p. 28 b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 28 (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador · p. 28 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que poderá ser uma sociedade de auditora, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 28 Dois) As atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal será em conformidade com o Código Comercial.
Texto do artigo · p. 28 Maputo, 28 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 26: Silversands Petroleum & Trucking, S.A.
  2. Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Outubro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101847063, a sociedade denominada Silversands Petroleum & Trucking, S.A., que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 26: (Firma)
  5. Texto do artigo, página 26: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adoptando a firma Silversands Petroleum & Trucking, S.A.
  6. Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 26: (Sede e duração)
  8. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade é constituído por tempo indeterminado, tendo a sua sede na Avenida Julius Nyerere, n.º 854, na cidade de Maputo.
  9. Número ou marcador, página 26: Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral.
  10. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 26: (Objecto)
  12. Texto do artigo, página 26: A sociedade tem por objecto social:
  13. Número ou marcador, página 26: a) Importação, exportação e distribuição de produtos petrolíferos e seus derivados;
  14. Número ou marcador, página 26: b) Comercialização de produtos mineiros e demais metais preciosos;
  15. Número ou marcador, página 26: c) Consultoria e intermediação no mercado financeiro;
  16. Número ou marcador, página 26: d) Investimento nos sectores de energia e gás;
  17. Número ou marcador, página 26: e) Importação, exportação e distribuição de produtos agroindustriais;
  18. Número ou marcador, página 26: f) Serviços de logística de transporte e portuária.
  19. Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 26: (Capital social)
  21. Texto do artigo, página 26: O capital social é de cem mil meticais, encontrando-se representado por cem mil acções nominativas, com o valor nominal de mil meticais cada uma, encontrando-se integralmente realizado em bens e dinheiro.
  22. Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 26: (Aumentos de capital)
  24. Número ou marcador, página 26: Um) O aumento do capital social deve ser feito mediante a deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração, com voto favorável do Conselho Fiscal se existir.
  25. Número ou marcador, página 26: Dois) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem, a exercer nos termos gerais.
  26. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 27: (Acções próprias)
  28. Texto do artigo, página 27: Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como poderá onerá-las, aliená-las ou praticar com as mesmas quaisquer outras operações em direito permitidas, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.
  29. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SÉTIMO
  30. Texto do artigo, página 27: (Obrigações)
  31. Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
  32. Número ou marcador, página 27: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencem à sociedade.
  33. Número ou marcador, página 27: ARTIGO OITAVO
  34. Texto do artigo, página 27: (Órgãos sociais)
  35. Texto do artigo, página 27: São órgãos da sociedade:
  36. Número ou marcador, página 27: a) A Assembleia Geral;
  37. Número ou marcador, página 27: b) O Conselho de Administração;
  38. Número ou marcador, página 27: c) Conselho Fiscal.
  39. Número ou marcador, página 27: ARTIGO NONO
  40. Texto do artigo, página 27: (Eleição e mandato)
  41. Número ou marcador, página 27: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade com um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  42. Número ou marcador, página 27: Dois) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
  43. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO
  44. Texto do artigo, página 27: (Remuneração e caução)
  45. Número ou marcador, página 27: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral.
  46. Número ou marcador, página 27: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
  47. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  48. Texto do artigo, página 27: (Âmbito)
  49. Texto do artigo, página 27: A Assembleia Geral da sociedade regularmente constituída representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  50. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  51. Texto do artigo, página 27: (Constituição)
  52. Número ou marcador, página 27: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
  53. Número ou marcador, página 27: Dois) Os membros do Conselho de Administração, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
  54. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  55. Texto do artigo, página 27: (Direito de voto)
  56. Número ou marcador, página 27: Um) A cada acção corresponderá a um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia
  57. Texto do artigo, página 27: Geral ou de por outro modo deliberar os accionistas que detiveram uma acção averbada a seu favor na competente conta de registo de emissão de acções oito dias antes da data marcada para a assembleia, devendo permanecer registadas a favor dos accionistas até ao encerramento da reunião.
  58. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  59. Texto do artigo, página 27: (Representação)
  60. Texto do artigo, página 27: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem apenas fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por outro accionista, pelo cônjuge, por descendente ou ascendente, ou, ainda, por advogado ou administrador, que para o efeito designarem, indicando os poderes conferidos e prazo determinado da validade da tal representação, por meio de procuração outorgada por escrito ou por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do penúltimo dia útil anterior ao da assembleia.
  61. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  62. Texto do artigo, página 27: (Competências)
  63. Texto do artigo, página 27: Sem prejuízo do disposto na lei, compete, em especial, à Assembleia Geral:
  64. Número ou marcador, página 27: a) Aprovar o relatório de gestão e o relatório de contas do exercício bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  65. Número ou marcador, página 27: b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais da sociedade;
  66. Número ou marcador, página 27: c) Outras competências definidas pelo Código Comercial.
  67. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  68. Texto do artigo, página 27: (Mesa da Assembleia Geral)
  69. Número ou marcador, página 27: Uma) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário.
  70. Número ou marcador, página 27: Dois) Na falta ou impedimento do presidente da Mesa, será o mesmo substituído por qualquer administrador da sociedade a ser eleito antes do inícios da sessão.
  71. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  72. Texto do artigo, página 27: (Convocação)
  73. Número ou marcador, página 27: Um) As assembleias gerais serão convocadas por escrito, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a carta de convocação mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  74. Número ou marcador, página 27: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
  75. Número ou marcador, página 27: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
  76. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO NONO
  77. Texto do artigo, página 27: (Quórum constitutivo)
  78. Número ou marcador, página 27: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social subscrito.
  79. Número ou marcador, página 27: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada.
  80. Número ou marcador, página 27: Três) A Assembleia Geral só poderá proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social.
  81. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO
  82. Texto do artigo, página 27: (Quórum deliberativo)
  83. Número ou marcador, página 27: Um) Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  84. Número ou marcador, página 27: Dois) Só serão válidas, desde que aprovadas, pelo menos, por votos correspondentes a dois terços do capital social, quando a lei não exija maioria superior, as deliberações que tenham por objecto:
  85. Número ou marcador, página 28: a) A alteração dos estatutos da sociedade; e
  86. Número ou marcador, página 28: b) Dissolução da sociedade.
  87. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  88. Texto do artigo, página 28: (Local e acta)
  89. Texto do artigo, página 28: As assembleias gerais da sociedade reunirse-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nos respectivos anúncios convocatórios.
  90. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  91. Texto do artigo, página 28: (Reuniões da Assembleia Geral)
  92. Texto do artigo, página 28: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
  93. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  94. Texto do artigo, página 28: (Composição)
  95. Número ou marcador, página 28: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por um número impar de membros efectivos, que poderá variar entre três ou cinco, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.
  96. Número ou marcador, página 28: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho de Administração indicará o respectivo presidente.
  97. Número ou marcador, página 28: Três) Para todos efeitos, até a deliberação da Assembleia Geral, fica nomeado Baptista Paiva Bonzo para o cargo de admnistrador.
  98. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  99. Texto do artigo, página 28: (Poderes)
  100. Texto do artigo, página 28: Ao Conselho de Administração compete os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
  101. Número ou marcador, página 28: a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relactivos ao objecto social; b)Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral bem como outras atribuições previstas no Código Comercial.
  102. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  103. Texto do artigo, página 28: (Convocação)
  104. Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
  105. Número ou marcador, página 28: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
  106. Número ou marcador, página 28: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser
  107. Texto do artigo, página 28: dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
  108. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  109. Texto do artigo, página 28: (Deliberações)
  110. Número ou marcador, página 28: Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente será necessário que pelo menos sessenta por cento dos seus membros estejam presentes ou devidamente representados.
  111. Número ou marcador, página 28: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
  112. Número ou marcador, página 28: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados.
  113. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  114. Texto do artigo, página 28: (Mandatários)
  115. Texto do artigo, página 28: O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
  116. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  117. Texto do artigo, página 28: (Vinculação da sociedade)
  118. Texto do artigo, página 28: A sociedade obriga-se pela assinatura:
  119. Número ou marcador, página 28: a) De um administrador em qualquer acto incluindo a movimentação de contas bancárias;
  120. Número ou marcador, página 28: b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.
  121. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  122. Texto do artigo, página 28: (Órgão de fiscalização)
  123. Número ou marcador, página 28: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que poderá ser uma sociedade de auditora, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
  124. Número ou marcador, página 28: Dois) As atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal será em conformidade com o Código Comercial.
  125. Texto do artigo, página 28: Maputo, 28 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
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