LexIndicia Direito público de Moçambique

Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane

Texto extraído + documento associado

Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 6 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane
Texto do artigo · p. 6 Certifico, nos termos do despacho de vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze, por mim exarado nesta Administração no livro I barra dois mil e catorze, de registo de Comités de Gestão de Recursos Naturais, com o n.º 13/090/2015, o Comité de Gestão de Recursos Naturais com o nome de Comité
Texto do artigo · p. 6 de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, com sede no posto administrativo de Chigubo, localidade de Zinhane.
Texto do artigo · p. 6 A inscrição habilita ao Comité a implementar o preceituado nos seus estatutos e cumprimento de legislação aplicável sobre a Gestão dos Recursos Naturais.
Texto do artigo · p. 6 E por ser verdade e para fazer fé quem possa interessar, passo a presente certidão, que assino e leva aposto o carimbo a tinta de oleio em uso neste Gabinete.
Texto do artigo · p. 6 Chigubo, vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. — O Administrador do Distrito, Ilegível.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e âmbito)
Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, abreviadamente designada CGRNZn, sendo um órgão de âmbito distrital.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Natureza)
Texto do artigo · p. 6 O CGRNZn, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socio-ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Sede)
Texto do artigo · p. 6 O CGRNZn, tem a sua sede na Comunidade de Zinhane, localidade de Zinhane, posto administrativo de Zinhane, distrito de Chigubo, província de Gaza.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Princípios gerais)
Número ou marcador · p. 6 Um) O CGRNZn guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que contribuam para assegurar a comunidade o acesso seguro a recursos terra, florestas e fauna bravio bem como acções que visam a redução do desmatamento e degradação florestal na comunidade de Zinhane.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, inerentes a protecção, acesso seguro e uso de recursos terra e florestas.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Duração)
Texto do artigo · p. 6 O CGRNZn é constituído por tempo indeterminado e as suas actividades iniciam a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO Um) Geral:
Texto do artigo · p. 7 Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais, terra e florestas.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Específicos:
Número ou marcador · p. 7 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o seu uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador · p. 7 b) Contribuir na criação de soluções que estimule a mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador · p. 7 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 Os recursos financeiros do CGRNZn provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 7 a) Donativos e doações;
Número ou marcador · p. 7 b) Vinte por cento das receitas provenientes do acesso e exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 7 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas ou cidadãos com actividades na comunidade associadas ao uso da terra e florestas;
Número ou marcador · p. 7 d) Outras receitas resultantes das actividades do Comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Membro)
Texto do artigo · p. 7 Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 7 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 7 b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador · p. 7 c) Não tenham qualquer antecedente criminal;
Número ou marcador · p. 7 d) Que aceitam os estatutos do Comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 7 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 7 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 7 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador · p. 7 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador · p. 7 d) Participar nas sessões da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 7 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 7 f) Fazer recurso à assembleia geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité;
Número ou marcador · p. 7 g) Aceder aos beneficiados que provenham das actividades do Comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 7 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 7 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador · p. 7 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia geral;
Número ou marcador · p. 7 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhe forem confiados e outras tarefas do Comité;
Número ou marcador · p. 7 d) Observar e cumprir com os Estatutos do Comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Sanções)
Texto do artigo · p. 7 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 7 a) Repreensão verbal;
Número ou marcador · p. 7 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 7 c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela assembleia geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador · p. 7 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 7 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela assembleia geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 7 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 7 a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador · p. 7 b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
Número ou marcador · p. 7 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
Número ou marcador · p. 7 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do Comité
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 7 São órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia geral;
Número ou marcador · p. 7 b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 7 A assembleia geral é o órgão supremo do Comité e é constituída por todos os membros e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são de cumprimento obrigatório para todos os membros do Comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Periodicidade das Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 A Assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Gestão ou pelo menos pela metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito ao voto.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações da assembleia geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Mesa de Assembleia geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador · p. 7 a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador · p. 7 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 7 c) Secretário.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membros da mesa são eleitos em sessões de assembleia geral que terão lugar ordinariamente de cinco em cinco anos.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Eleição dos Órgãos)
Número ou marcador · p. 8 Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Competências dos membros da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 8 Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 8 a) Dirigir as sessões de trabalho da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 8 b) Assinar todas as deliberações;
Número ou marcador · p. 8 c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador · p. 8 d) Convocar as sessões de Assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 8 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de assembleia geral;
Número ou marcador · p. 8 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências;
Número ou marcador · p. 8 Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador · p. 8 a) Secretariar as sessões da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 8 b) Lavrar as actas da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 8 (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 8 Competências da assembleia geral:
Número ou marcador · p. 8 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 8 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 8 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 8 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 8 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas de gestão;
Número ou marcador · p. 8 f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 8 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação;
Número ou marcador · p. 8 h) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 8 i) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;
Número ou marcador · p. 8 j) Deliberar sobre a dissolução do Comité.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Composição do Conselho de Gestão)
Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 8 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 8 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 8 c) Secretario;
Número ou marcador · p. 8 d) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 8 e) Vogal.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
Número ou marcador · p. 8 a) Executar as deliberações da Assembleia geral;
Número ou marcador · p. 8 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 8 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 8 d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 8 e) Solicitar as receitas consignadas ás entidades competentes no âmbito da exploração dos recursos ao seu redor;
Número ou marcador · p. 8 f) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária quando se mostrar necessário;
Número ou marcador · p. 8 g) Propor a Assempleia geral a Protecção de determinadas áreas florestais produtivas para o uso comunitário;
Número ou marcador · p. 8 h) Prôpor a Assembleia geral criação e equipamento da equipe da fiscalização comunitária;
Número ou marcador · p. 8 i) Propor à assembleia geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 8 j) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à assembleia geral;
Número ou marcador · p. 8 k) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo à aprovação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 8 l) Elaborar e submeter para apreciação e aprovação o Regulamento Interno do Comité;
Número ou marcador · p. 8 m) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador · p. 8 n) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do Comité;
Número ou marcador · p. 8 o) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter á Assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela assembleia geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGOVIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 (Competências dos membros do Conselho de Gestão)
Número ou marcador · p. 8 Um) Presidente:
Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 8 b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 8 c) Representar o Comité em juízo e outros fóruns a seu nível;
Número ou marcador · p. 8 d) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador · p. 8 e) Autenticar os acordos estabelecidos pelo conselho de gestão e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 8 a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador · p. 8 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 8 Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador · p. 8 a) Organizar os serviços da secretaria;
Número ou marcador · p. 8 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 8 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente:
Número ou marcador · p. 8 Quatro) Compete ao Tesoureiro:
Número ou marcador · p. 8 a) Velar pelas contas e fundos do Comité;
Número ou marcador · p. 8 b) Proceder aos registos e informar regularmente ao Conselho de gestão sobre o estado financeiro do Comité.
Número ou marcador · p. 8 Cinco) Compete ao Coordenador:
Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar os serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 8 b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
Número ou marcador · p. 8 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 8 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 8 e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 8 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Periodicidade)
Texto do artigo · p. 8 O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 9 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador · p. 9 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 9 b) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador · p. 9 a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
Número ou marcador · p. 9 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
Número ou marcador · p. 9 c) Apresentar à Assembleia-geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 9 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 9 Compete aos membros do Conselho fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador · p. 9 Um) Presidente: Convocar e presidir as reuniões do órgão.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Vogais: Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 9 (Periodicidade)
Texto do artigo · p. 9 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 9 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 9 Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia geral.
Texto do artigo · p. 9 Zinhane, Fevereiro de dois mil e dezasseis.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 6: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane
  2. Texto do artigo, página 6: Certifico, nos termos do despacho de vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze, por mim exarado nesta Administração no livro I barra dois mil e catorze, de registo de Comités de Gestão de Recursos Naturais, com o n.º 13/090/2015, o Comité de Gestão de Recursos Naturais com o nome de Comité
  3. Texto do artigo, página 6: de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, com sede no posto administrativo de Chigubo, localidade de Zinhane.
  4. Texto do artigo, página 6: A inscrição habilita ao Comité a implementar o preceituado nos seus estatutos e cumprimento de legislação aplicável sobre a Gestão dos Recursos Naturais.
  5. Texto do artigo, página 6: E por ser verdade e para fazer fé quem possa interessar, passo a presente certidão, que assino e leva aposto o carimbo a tinta de oleio em uso neste Gabinete.
  6. Texto do artigo, página 6: Chigubo, vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. — O Administrador do Distrito, Ilegível.
  7. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
  8. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 6: (Denominação e âmbito)
  10. Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, abreviadamente designada CGRNZn, sendo um órgão de âmbito distrital.
  11. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 6: (Natureza)
  13. Texto do artigo, página 6: O CGRNZn, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socio-ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  14. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 6: (Sede)
  16. Texto do artigo, página 6: O CGRNZn, tem a sua sede na Comunidade de Zinhane, localidade de Zinhane, posto administrativo de Zinhane, distrito de Chigubo, província de Gaza.
  17. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 6: (Princípios gerais)
  19. Número ou marcador, página 6: Um) O CGRNZn guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que contribuam para assegurar a comunidade o acesso seguro a recursos terra, florestas e fauna bravio bem como acções que visam a redução do desmatamento e degradação florestal na comunidade de Zinhane.
  20. Número ou marcador, página 6: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, inerentes a protecção, acesso seguro e uso de recursos terra e florestas.
  21. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 6: (Duração)
  23. Texto do artigo, página 6: O CGRNZn é constituído por tempo indeterminado e as suas actividades iniciam a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  24. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos objectivos
  25. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO Um) Geral:
  26. Texto do artigo, página 7: Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais, terra e florestas.
  27. Número ou marcador, página 7: Dois) Específicos:
  28. Número ou marcador, página 7: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o seu uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
  29. Número ou marcador, página 7: b) Contribuir na criação de soluções que estimule a mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
  30. Número ou marcador, página 7: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
  31. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros
  32. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  33. Texto do artigo, página 7: Os recursos financeiros do CGRNZn provêm das seguintes fontes:
  34. Número ou marcador, página 7: a) Donativos e doações;
  35. Número ou marcador, página 7: b) Vinte por cento das receitas provenientes do acesso e exploração de recursos naturais na comunidade;
  36. Número ou marcador, página 7: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas ou cidadãos com actividades na comunidade associadas ao uso da terra e florestas;
  37. Número ou marcador, página 7: d) Outras receitas resultantes das actividades do Comité.
  38. Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
  39. Texto do artigo, página 7: (Membro)
  40. Texto do artigo, página 7: Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
  41. Número ou marcador, página 7: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
  42. Número ou marcador, página 7: b) Sejam residentes na comunidade;
  43. Número ou marcador, página 7: c) Não tenham qualquer antecedente criminal;
  44. Número ou marcador, página 7: d) Que aceitam os estatutos do Comité.
  45. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  46. Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros)
  47. Texto do artigo, página 7: Constituem direitos dos membros:
  48. Número ou marcador, página 7: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
  49. Número ou marcador, página 7: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
  50. Número ou marcador, página 7: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
  51. Número ou marcador, página 7: d) Participar nas sessões da assembleia geral;
  52. Número ou marcador, página 7: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
  53. Número ou marcador, página 7: f) Fazer recurso à assembleia geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité;
  54. Número ou marcador, página 7: g) Aceder aos beneficiados que provenham das actividades do Comité.
  55. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
  56. Texto do artigo, página 7: (Deveres dos membros)
  57. Texto do artigo, página 7: Constituem deveres dos membros:
  58. Número ou marcador, página 7: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
  59. Número ou marcador, página 7: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia geral;
  60. Número ou marcador, página 7: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhe forem confiados e outras tarefas do Comité;
  61. Número ou marcador, página 7: d) Observar e cumprir com os Estatutos do Comité.
  62. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 7: (Sanções)
  64. Texto do artigo, página 7: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
  65. Número ou marcador, página 7: a) Repreensão verbal;
  66. Número ou marcador, página 7: b) Repreensão registada;
  67. Número ou marcador, página 7: c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela assembleia geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
  68. Número ou marcador, página 7: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
  69. Número ou marcador, página 7: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela assembleia geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
  70. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 7: (Perda da qualidade de membro)
  72. Texto do artigo, página 7: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
  73. Número ou marcador, página 7: a) Declaração expressa de renúncia;
  74. Número ou marcador, página 7: b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
  75. Número ou marcador, página 7: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
  76. Número ou marcador, página 7: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
  77. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do Comité
  78. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  79. Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
  80. Texto do artigo, página 7: São órgãos sociais:
  81. Número ou marcador, página 7: a) Assembleia geral;
  82. Número ou marcador, página 7: b) Conselho de Gestão;
  83. Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
  84. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  85. Texto do artigo, página 7: (Assembleia geral)
  86. Texto do artigo, página 7: A assembleia geral é o órgão supremo do Comité e é constituída por todos os membros e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são de cumprimento obrigatório para todos os membros do Comité.
  87. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  88. Texto do artigo, página 7: (Periodicidade das Reuniões da Assembleia Geral)
  89. Texto do artigo, página 7: A Assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Gestão ou pelo menos pela metade dos seus membros.
  90. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  91. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento da assembleia geral)
  92. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito ao voto.
  93. Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações da assembleia geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
  94. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Da composição
  95. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  96. Texto do artigo, página 7: (Assembleia geral)
  97. Número ou marcador, página 7: Um) A Mesa de Assembleia geral é constituída por três membros sendo:
  98. Número ou marcador, página 7: a) Presidente da Mesa;
  99. Número ou marcador, página 7: b) Vice-presidente;
  100. Número ou marcador, página 7: c) Secretário.
  101. Número ou marcador, página 8: Dois) Os membros da mesa são eleitos em sessões de assembleia geral que terão lugar ordinariamente de cinco em cinco anos.
  102. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  103. Texto do artigo, página 8: (Eleição dos Órgãos)
  104. Número ou marcador, página 8: Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
  105. Número ou marcador, página 8: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
  106. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO NONO
  107. Texto do artigo, página 8: (Competências dos membros da assembleia geral)
  108. Número ou marcador, página 8: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
  109. Número ou marcador, página 8: a) Dirigir as sessões de trabalho da assembleia geral;
  110. Número ou marcador, página 8: b) Assinar todas as deliberações;
  111. Número ou marcador, página 8: c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
  112. Número ou marcador, página 8: d) Convocar as sessões de Assembleia geral.
  113. Número ou marcador, página 8: Dois) Compete ao vice-presidente:
  114. Número ou marcador, página 8: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de assembleia geral;
  115. Número ou marcador, página 8: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências;
  116. Número ou marcador, página 8: Três) Compete ao Secretário:
  117. Número ou marcador, página 8: a) Secretariar as sessões da assembleia geral;
  118. Número ou marcador, página 8: b) Lavrar as actas da assembleia geral.
  119. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO
  120. Texto do artigo, página 8: (Competências da assembleia geral)
  121. Texto do artigo, página 8: Competências da assembleia geral:
  122. Número ou marcador, página 8: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  123. Número ou marcador, página 8: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Gestão;
  124. Número ou marcador, página 8: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  125. Número ou marcador, página 8: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
  126. Número ou marcador, página 8: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas de gestão;
  127. Número ou marcador, página 8: f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  128. Número ou marcador, página 8: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação;
  129. Número ou marcador, página 8: h) Aprovar o regulamento interno;
  130. Número ou marcador, página 8: i) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;
  131. Número ou marcador, página 8: j) Deliberar sobre a dissolução do Comité.
  132. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  133. Texto do artigo, página 8: (Composição do Conselho de Gestão)
  134. Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
  135. Número ou marcador, página 8: a) Presidente;
  136. Número ou marcador, página 8: b) Vice-presidente;
  137. Número ou marcador, página 8: c) Secretario;
  138. Número ou marcador, página 8: d) Tesoureiro;
  139. Número ou marcador, página 8: e) Vogal.
  140. Número ou marcador, página 8: Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
  141. Número ou marcador, página 8: a) Executar as deliberações da Assembleia geral;
  142. Número ou marcador, página 8: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
  143. Número ou marcador, página 8: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
  144. Número ou marcador, página 8: d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
  145. Número ou marcador, página 8: e) Solicitar as receitas consignadas ás entidades competentes no âmbito da exploração dos recursos ao seu redor;
  146. Número ou marcador, página 8: f) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária quando se mostrar necessário;
  147. Número ou marcador, página 8: g) Propor a Assempleia geral a Protecção de determinadas áreas florestais produtivas para o uso comunitário;
  148. Número ou marcador, página 8: h) Prôpor a Assembleia geral criação e equipamento da equipe da fiscalização comunitária;
  149. Número ou marcador, página 8: i) Propor à assembleia geral a admissão de novos membros;
  150. Número ou marcador, página 8: j) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à assembleia geral;
  151. Número ou marcador, página 8: k) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo à aprovação da assembleia geral;
  152. Número ou marcador, página 8: l) Elaborar e submeter para apreciação e aprovação o Regulamento Interno do Comité;
  153. Número ou marcador, página 8: m) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
  154. Número ou marcador, página 8: n) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do Comité;
  155. Número ou marcador, página 8: o) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter á Assembleia geral.
  156. Número ou marcador, página 8: Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela assembleia geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato.
  157. Número ou marcador, página 8: ARTIGOVIGÉSIMO SEGUNDO
  158. Texto do artigo, página 8: (Competências dos membros do Conselho de Gestão)
  159. Número ou marcador, página 8: Um) Presidente:
  160. Número ou marcador, página 8: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
  161. Número ou marcador, página 8: b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;
  162. Número ou marcador, página 8: c) Representar o Comité em juízo e outros fóruns a seu nível;
  163. Número ou marcador, página 8: d) Exercer o voto de desempate;
  164. Número ou marcador, página 8: e) Autenticar os acordos estabelecidos pelo conselho de gestão e os demais documentos contratuais.
  165. Número ou marcador, página 8: Dois) Compete ao vice-presidente:
  166. Número ou marcador, página 8: a) Assessorar o presidente;
  167. Número ou marcador, página 8: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  168. Número ou marcador, página 8: Três) Compete ao Secretário:
  169. Número ou marcador, página 8: a) Organizar os serviços da secretaria;
  170. Número ou marcador, página 8: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão;
  171. Número ou marcador, página 8: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente:
  172. Número ou marcador, página 8: Quatro) Compete ao Tesoureiro:
  173. Número ou marcador, página 8: a) Velar pelas contas e fundos do Comité;
  174. Número ou marcador, página 8: b) Proceder aos registos e informar regularmente ao Conselho de gestão sobre o estado financeiro do Comité.
  175. Número ou marcador, página 8: Cinco) Compete ao Coordenador:
  176. Número ou marcador, página 8: a) Coordenar os serviços do Comité;
  177. Número ou marcador, página 8: b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
  178. Número ou marcador, página 8: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
  179. Número ou marcador, página 8: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
  180. Número ou marcador, página 8: e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
  181. Número ou marcador, página 8: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
  182. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  183. Texto do artigo, página 8: (Periodicidade)
  184. Texto do artigo, página 8: O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.
  185. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  186. Texto do artigo, página 9: (Conselho Fiscal)
  187. Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
  188. Número ou marcador, página 9: a) Presidente;
  189. Número ou marcador, página 9: b) Dois vogais.
  190. Número ou marcador, página 9: Dois) Compete ao conselho fiscal:
  191. Número ou marcador, página 9: a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
  192. Número ou marcador, página 9: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
  193. Número ou marcador, página 9: c) Apresentar à Assembleia-geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão.
  194. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  195. Texto do artigo, página 9: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
  196. Texto do artigo, página 9: Compete aos membros do Conselho fiscal as seguintes tarefas:
  197. Número ou marcador, página 9: Um) Presidente: Convocar e presidir as reuniões do órgão.
  198. Número ou marcador, página 9: Dois) Vogais: Redigir as actas juntamente com o presidente.
  199. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  200. Texto do artigo, página 9: (Periodicidade)
  201. Texto do artigo, página 9: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.
  202. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  203. Texto do artigo, página 9: (Dissolução e liquidação)
  204. Texto do artigo, página 9: Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia geral.
  205. Texto do artigo, página 9: Zinhane, Fevereiro de dois mil e dezasseis.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.