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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Maganja da Costa

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação dos Comerciantes de Maganja da Costa, requereu ao Administrador do Distrito de Maganja da Costa, o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação agropecuária que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituições e os Estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por Lei nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto dos números 1, 2 e 9 do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Comerciantes de Maganja da Costa (ACOMAC), com a sua sede na Vila de Maganja da Costa.

Texto do artigo · p. 2 Maganja da Costa, 4 de Março de 2014. — O Administrador,Virgilio Hilário Luíz Gonzaga.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Maganja da Costa
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação dos Comerciantes de Maganja da Costa, requereu ao Administrador do Distrito de Maganja da Costa, o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação agropecuária que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituições e os Estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por Lei nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto dos números 1, 2 e 9 do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Comerciantes de Maganja da Costa (ACOMAC), com a sua sede na Vila de Maganja da Costa.
Texto do artigo, página 2: Maganja da Costa, 4 de Março de 2014. — O Administrador,Virgilio Hilário Luíz Gonzaga.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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