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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação Agro-Pecuária Chibvano, com sede na localidade de Benga, Posto Administrativo de Moatize –Sede, Distrito de Moatize, requereu ao Governo do Distrito de Moatize, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei.

Texto do artigo · p. 1 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 4 anos renováveis uma só vez são as seguintes:

Texto do artigo · p. 1 1. Assembleia Geral;

Texto do artigo · p. 1 2. Conselho de Gestão;

Texto do artigo · p. 1 3. Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e de acordo com a competência que me é conferida pelo artigo 4 e n.º 1 artigo 5 do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, reconheço como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Chibvano.

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Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação Agro-Pecuária Chibvano, com sede na localidade de Benga, Posto Administrativo de Moatize –Sede, Distrito de Moatize, requereu ao Governo do Distrito de Moatize, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei.
Texto do artigo, página 1: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 4 anos renováveis uma só vez são as seguintes:
Texto do artigo, página 1: 1. Assembleia Geral;
Texto do artigo, página 1: 2. Conselho de Gestão;
Texto do artigo, página 1: 3. Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com a competência que me é conferida pelo artigo 4 e n.º 1 artigo 5 do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, reconheço como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Chibvano.

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