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Resolução n.º 13/AM/2019

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Resolução n.º 13/AM/2019

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Texto do artigo · p. 1 Assembleia Municipal de Maputo
Texto do artigo · p. 1 RESOLUÇÃO n.º 13/AM/2019 de 12 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo a necessidade de operacionalizar o Plano de Actividades do ano 2020, torna-se necessário aprovar o respectivo Orçamento, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 45, da Lei n.º 6/ 2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro, reunida na sua Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 Aprovar o Orçamento para o Ano Económico de 2020,que é parte da presente resolução.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 Autorizaro Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas de 7.364.771.814,00MT, provenientes de:
Número ou marcador · p. 1 a) Receitas correntes 3.202.370.101,00MT
Número ou marcador · p. 1 b) Receitas de capital 4.162.401.713,00MT
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Número ou marcador · p. 1 1. O limite da despesa para o exercício económico de 2020 é fixado em 7.364.771.814,00MT, sendo:
Número ou marcador · p. 1 a) Despesas correntes 2.781.890.788,00MT
Número ou marcador · p. 1 b) Despesas de capital 4.582.881.026,00MT
Número ou marcador · p. 1 2. As despesas correntes são assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 1 a) Despesas com pessoal 896.633.771,00MT
Número ou marcador · p. 1 b) Bens e serviços 1.525.852.912,00MT
Número ou marcador · p. 1 c) Transferências correntes 313.907.407,00MT
Número ou marcador · p. 1 d) Demais despesas correntes 38.646.698,00MT
Número ou marcador · p. 1 e) Exercícios findos 6.850.000,00MT
Número ou marcador · p. 1 3. As despesas de capital são assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 1 a) Bens de capital 4.545.068.802,00MT
Número ou marcador · p. 1 b) Transferências de capital 1.100.000,00MT
Número ou marcador · p. 1 c) Demais Despesas de capital 36.712.224,00MT
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Número ou marcador · p. 2 a) Autorizar o Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das Unidades Orgânicas que sejam extintas, integradas ou separadas, para outras ou novos órgãos que tenham as mesmas funções.
Número ou marcador · p. 2 b) Fica o Conselho Municipal autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Município, áreas estratégicas, subáreas estratégicas.
Número ou marcador · p. 2 c) Autorizar igualmente o Conselho Municipal a transferir dotações
Texto do artigo · p. 2 orçamentais de uma unidade orgânica para outra, e dentro da mesma unidade orgânica.
Número ou marcador · p. 2 d) Nos casos em que se verifique a não utilização total da dotação orçamental de um órgão Municipal, é autorizado o Conselho Municipal a proceder à transferência de verbas em causa para outras Unidades Orgânicas que dela careçam.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 A presente Resolução entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.
Texto do artigo · p. 2 Paços do Município, em Maputo, 12 de Dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia Municipal, Samuel Miguel Modumela.
Texto do artigo · p. 2 N.º Ordem Descrição Orçamento 2020 1 Receitas correntes 3,202,370,101 1.1 Receitas tributárias 2,001,891,112 1.2 Contribuições sociais 0 1.3 Patrimoniais 116,632,800 1.4 Exploração de bens do domínio público 0 1.5 Venda de bens e serviços 7,117,488 1.6 Donativos correntes 0 1.7 Transferências correntes 755,296,173 1.9 Outras receitas correntes 321,432,528 2 Receitas de capital 4,162,401,713 2.1 Empréstimos 0 2.2 Alienações do Património do Estado 1,000,000 2.3 Amortizações de empréstimos concedidos 45,080,000 2.4 Donativos de capital 60,308,122 2.5 Transferências de capital 4,056,013,591 2.9 Outras receitas de capital 0 Total receitas 7,364,771,814
N.º OrdemDescriçãoOrçamento 2020
1Receitas correntes3,202,370,101
1.1Receitas tributárias2,001,891,112
1.2Contribuições sociais0
1.3Patrimoniais116,632,800
1.4Exploração de bens do domínio público0
1.5Venda de bens e serviços7,117,488
1.6Donativos correntes0
1.7Transferências correntes755,296,173
1.9Outras receitas correntes321,432,528
2Receitas de capital4,162,401,713
2.1Empréstimos0
2.2Alienações do Património do Estado1,000,000
2.3Amortizações de empréstimos concedidos45,080,000
2.4Donativos de capital60,308,122
2.5Transferências de capital4,056,013,591
2.9Outras receitas de capital0
Total receitas7,364,771,814
Texto do artigo · p. 2 3 Despesas correntes 2,781,890,788 3.1 Despesas com o pessoal 896,633,771 3.2 Bens e serviços 1,525,852,912 3.3 Transferências correntes 314,807,407 3.4 Demais despesas correntes 4,153,311 3.5 Exercícios findos 6,850,000 3.6 Dotação provisional 33,593,387 4 Despesas de capital / investimento 4,582,881,026 4.1 Construções 4,163,981,006 4.2 Maquinaria e equipamento e mobiliário 203,923,888 4.3 Meios de transporte 144,583,908 4.4 Demais bens de capital 32,580,000 4.5 Transferências de capital 1,100,000 4.6 Dotação provisional 36,712,224 Total de despesas 7,364,771,814
3Despesas correntes2,781,890,788
3.1Despesas com o pessoal896,633,771
3.2Bens e serviços1,525,852,912
3.3Transferências correntes314,807,407
3.4Demais despesas correntes4,153,311
3.5Exercícios findos6,850,000
3.6Dotação provisional33,593,387
4Despesas de capital / investimento4,582,881,026
4.1Construções4,163,981,006
4.2Maquinaria e equipamento e mobiliário203,923,888
4.3Meios de transporte144,583,908
4.4Demais bens de capital32,580,000
4.5Transferências de capital1,100,000
4.6Dotação provisional36,712,224
Total de despesas7,364,771,814
Texto do artigo · p. 2 SUPERVATI/DEFICIT 0
SUPERVATI/DEFICIT0
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  1. Texto do artigo, página 1: Assembleia Municipal de Maputo
  2. Texto do artigo, página 1: RESOLUÇÃO n.º 13/AM/2019 de 12 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 1: Havendo a necessidade de operacionalizar o Plano de Actividades do ano 2020, torna-se necessário aprovar o respectivo Orçamento, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 45, da Lei n.º 6/ 2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro, reunida na sua Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
  4. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  5. Texto do artigo, página 1: Aprovar o Orçamento para o Ano Económico de 2020,que é parte da presente resolução.
  6. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  7. Texto do artigo, página 1: Autorizaro Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas de 7.364.771.814,00MT, provenientes de:
  8. Número ou marcador, página 1: a) Receitas correntes 3.202.370.101,00MT
  9. Número ou marcador, página 1: b) Receitas de capital 4.162.401.713,00MT
  10. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  11. Número ou marcador, página 1: 1. O limite da despesa para o exercício económico de 2020 é fixado em 7.364.771.814,00MT, sendo:
  12. Número ou marcador, página 1: a) Despesas correntes 2.781.890.788,00MT
  13. Número ou marcador, página 1: b) Despesas de capital 4.582.881.026,00MT
  14. Número ou marcador, página 1: 2. As despesas correntes são assim distribuídas:
  15. Número ou marcador, página 1: a) Despesas com pessoal 896.633.771,00MT
  16. Número ou marcador, página 1: b) Bens e serviços 1.525.852.912,00MT
  17. Número ou marcador, página 1: c) Transferências correntes 313.907.407,00MT
  18. Número ou marcador, página 1: d) Demais despesas correntes 38.646.698,00MT
  19. Número ou marcador, página 1: e) Exercícios findos 6.850.000,00MT
  20. Número ou marcador, página 1: 3. As despesas de capital são assim distribuídas:
  21. Número ou marcador, página 1: a) Bens de capital 4.545.068.802,00MT
  22. Número ou marcador, página 1: b) Transferências de capital 1.100.000,00MT
  23. Número ou marcador, página 1: c) Demais Despesas de capital 36.712.224,00MT
  24. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  25. Número ou marcador, página 2: a) Autorizar o Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das Unidades Orgânicas que sejam extintas, integradas ou separadas, para outras ou novos órgãos que tenham as mesmas funções.
  26. Número ou marcador, página 2: b) Fica o Conselho Municipal autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Município, áreas estratégicas, subáreas estratégicas.
  27. Número ou marcador, página 2: c) Autorizar igualmente o Conselho Municipal a transferir dotações
  28. Texto do artigo, página 2: orçamentais de uma unidade orgânica para outra, e dentro da mesma unidade orgânica.
  29. Número ou marcador, página 2: d) Nos casos em que se verifique a não utilização total da dotação orçamental de um órgão Municipal, é autorizado o Conselho Municipal a proceder à transferência de verbas em causa para outras Unidades Orgânicas que dela careçam.
  30. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  31. Texto do artigo, página 2: A presente Resolução entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.
  32. Texto do artigo, página 2: Paços do Município, em Maputo, 12 de Dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia Municipal, Samuel Miguel Modumela.
  33. Texto do artigo, página 2: N.º Ordem Descrição Orçamento 2020 1 Receitas correntes 3,202,370,101 1.1 Receitas tributárias 2,001,891,112 1.2 Contribuições sociais 0 1.3 Patrimoniais 116,632,800 1.4 Exploração de bens do domínio público 0 1.5 Venda de bens e serviços 7,117,488 1.6 Donativos correntes 0 1.7 Transferências correntes 755,296,173 1.9 Outras receitas correntes 321,432,528 2 Receitas de capital 4,162,401,713 2.1 Empréstimos 0 2.2 Alienações do Património do Estado 1,000,000 2.3 Amortizações de empréstimos concedidos 45,080,000 2.4 Donativos de capital 60,308,122 2.5 Transferências de capital 4,056,013,591 2.9 Outras receitas de capital 0 Total receitas 7,364,771,814
    N.º OrdemDescriçãoOrçamento 2020
    1Receitas correntes3,202,370,101
    1.1Receitas tributárias2,001,891,112
    1.2Contribuições sociais0
    1.3Patrimoniais116,632,800
    1.4Exploração de bens do domínio público0
    1.5Venda de bens e serviços7,117,488
    1.6Donativos correntes0
    1.7Transferências correntes755,296,173
    1.9Outras receitas correntes321,432,528
    2Receitas de capital4,162,401,713
    2.1Empréstimos0
    2.2Alienações do Património do Estado1,000,000
    2.3Amortizações de empréstimos concedidos45,080,000
    2.4Donativos de capital60,308,122
    2.5Transferências de capital4,056,013,591
    2.9Outras receitas de capital0
    Total receitas7,364,771,814
  34. Texto do artigo, página 2: 3 Despesas correntes 2,781,890,788 3.1 Despesas com o pessoal 896,633,771 3.2 Bens e serviços 1,525,852,912 3.3 Transferências correntes 314,807,407 3.4 Demais despesas correntes 4,153,311 3.5 Exercícios findos 6,850,000 3.6 Dotação provisional 33,593,387 4 Despesas de capital / investimento 4,582,881,026 4.1 Construções 4,163,981,006 4.2 Maquinaria e equipamento e mobiliário 203,923,888 4.3 Meios de transporte 144,583,908 4.4 Demais bens de capital 32,580,000 4.5 Transferências de capital 1,100,000 4.6 Dotação provisional 36,712,224 Total de despesas 7,364,771,814
    3Despesas correntes2,781,890,788
    3.1Despesas com o pessoal896,633,771
    3.2Bens e serviços1,525,852,912
    3.3Transferências correntes314,807,407
    3.4Demais despesas correntes4,153,311
    3.5Exercícios findos6,850,000
    3.6Dotação provisional33,593,387
    4Despesas de capital / investimento4,582,881,026
    4.1Construções4,163,981,006
    4.2Maquinaria e equipamento e mobiliário203,923,888
    4.3Meios de transporte144,583,908
    4.4Demais bens de capital32,580,000
    4.5Transferências de capital1,100,000
    4.6Dotação provisional36,712,224
    Total de despesas7,364,771,814
  35. Texto do artigo, página 2: SUPERVATI/DEFICIT 0
    SUPERVATI/DEFICIT0
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