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Texto do artigo · p. 29 Vet Care, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e cinco de Março de dois mil e catorze, exarada de folhas cento e catorze a folhas cento e vinte e sete do livro de notas para escrituras diversas número trinta e oito traço E do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Fátima Juma Achá Baronet, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a parática dos seguintes actos:

Texto do artigo · p. 29 a) O aumento do capital social de dois mil meticais para duzentos e cinquenta mil meticais, tendo se verificado um aumento de duzentos e quarenta e oito mil meticais, por subscrição de noas quotas e nas seguintes proporções:

Texto do artigo · p. 29 i) A sócia Anabela Gomes de Rosa Velho subscreveu uma quota com o valor nominal de cento e vinte e cinco mil e quinhentos meticais, que a unificou com a primitiva que possuia na sociedade, passando a deter uma quota única com o valor nominal de cento e vinte e sete mil e quinhentos meticais, representativa de cinquenta e um por cento do capital social; ii) O senhor Alexandre Valter Amaral Correia da Corte Carreira subscreveu uma quota no valor nominal de oitenta e cinco mil meticais, representativa de trinta e quatro por cento do capital social, entrando o mesmo para a sociedade como novo sócio; e iii) O senhor Mauro Bragança subscreveu uma quota no valor nominal de trinta e sete mil e quinhentos Meticais, representativa de quinze por cento do capital social, entrando o mesmo para a sociedade como novo sócio.

Texto do artigo · p. 29 b) Alteração dos estatutos da sociedade, que, doravante, passam a adoptar a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Firma)

Texto do artigo · p. 29 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Vet Care, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Sede)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua de Tchamba, número quatrocentos e cinco, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-ão criar e encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Duração)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Objecto)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem por principal objecto social a prestação de serviços de clínica veterinária médica e cirúrgica, enfermagem, meios de diagnóstico e terapêutica, análises clínicas, internamento, higienização e todo o tipo de assistência veterinária.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Comercialização de equipamentos, rações, medicamentos e artigos para animais.

Número ou marcador · p. 30 Três) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) A sociedade poderá participar noutras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir, ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei, independentemente do objecto social.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Texto do artigo · p. 30 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de duzentos e cinquenta mil meticais, e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 30 a) Uma quota com o valor nominal de cento e vinte e sete mil e quinhentos meticais, representativa de, cinquenta e um por cento do capital social, pertencente à sócia Anabela Gomes da Rosa Velho;

Número ou marcador · p. 30 b) Uma quota com o valor nominal de oitenta e cinco mil meticais, representativa de trinta e quatro por cento do capital social, pertencente ao sócio Alexandre Valter Amaral Correia da Corte Carreira; e

Número ou marcador · p. 30 c) Outra quota com o valor nominal de trinta e sete mil e quinhentos meticais, representativa de quinze por cento do capital social, pertencente a ao sócio Mauro Filipe Bragança.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Aumentos de capital)

Número ou marcador · p. 30 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 30 Três) A deliberação de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 30 a) A modalidade e o montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 30 b) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 30 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 30 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 30 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;

Número ou marcador · p. 30 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral, tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 30 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social inicial, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 30 Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 30 Um) A transmissão de quotas, total ou parcial, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Número ou marcador · p. 30 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, o sócio transmitente, no prazo de cinco dias, deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias, dando conhecimento desse facto à administração da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) No caso da sociedade e dos sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.

Número ou marcador · p. 30 Seis) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros, as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 (Oneração de quotas)

Texto do artigo · p. 30 A oneração de quotas, total ou parcial, depende do prévio consentimento da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 30 Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exclusão de sócio, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade poderá deliberar a exclusão dos sócios nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 30 a) Quando, por decisão transitada em julgado, o sócio for declarado falido ou for condenado pela prática de qualquer crime económico;

Número ou marcador · p. 30 b) Quando a quota do sócio for arrestada, penhorada, arrolada ou, em geral, apreendida judicial ou administrativamente;

Número ou marcador · p. 31 c) Quando o sócio transmita a sua quota, sem observância do disposto no artigo nono dos presentes estatutos, ou a dê em garantia ou caução de qualquer obrigação, sem o consentimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 d) Se o sócio envolver a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto social; e

Número ou marcador · p. 31 e) Se o sócio se encontrar em mora, por mais de seis meses, na realização da sua quota, das entradas em aumentos de capital.

Número ou marcador · p. 31 Três) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Cinco) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota, pode em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Quotas próprias)

Número ou marcador · p. 31 Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 31 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 31 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 31 b) A administração; e

Número ou marcador · p. 31 c) O conselho fiscal ou fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 31 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um

Texto do artigo · p. 31 ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 31 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 31 Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena destes a poderem convocar directamente.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, o relatório da administração, a aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião, e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 31 Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.

Número ou marcador · p. 31 Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 (Competência da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 31 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 31 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 31 b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;

Número ou marcador · p. 31 c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;

Número ou marcador · p. 31 d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;

Número ou marcador · p. 31 e) O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 31 f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;

Número ou marcador · p. 31 g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;

Número ou marcador · p. 31 h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;

Número ou marcador · p. 31 j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;

Número ou marcador · p. 31 k) A alteração dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 l) O aumento e a redução do capital;

Número ou marcador · p. 31 m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 n) A aquisição de participações em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 31 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 31 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Administração)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.

Número ou marcador · p. 31 Três) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Competências da administração)

Número ou marcador · p. 31 Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:

Número ou marcador · p. 32 a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;

Número ou marcador · p. 32 b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 32 c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 32 d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 32 Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 32 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 32 a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;

Número ou marcador · p. 32 b) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 32 c) Pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração;

Número ou marcador · p. 32 d) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato escrito.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 32 (Ano social)

Número ou marcador · p. 32 Um) O ano social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Aplicação de resultados)

Texto do artigo · p. 32 Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 32 a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;

Número ou marcador · p. 32 b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 32 A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO V Das disposições transitórias

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Administração)

Texto do artigo · p. 32 Até à primeira reunião da sociedade fica representada pela senhora Anabela Gomes da assembleia geral, a administração Rosa Velho.

Texto do artigo · p. 32 Está conforme. Maputo, vinte e seis de Março de dois mil

Texto do artigo · p. 32 e catorze. — A Ajudante, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 29: Vet Care, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e cinco de Março de dois mil e catorze, exarada de folhas cento e catorze a folhas cento e vinte e sete do livro de notas para escrituras diversas número trinta e oito traço E do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Fátima Juma Achá Baronet, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a parática dos seguintes actos:
Texto do artigo, página 29: a) O aumento do capital social de dois mil meticais para duzentos e cinquenta mil meticais, tendo se verificado um aumento de duzentos e quarenta e oito mil meticais, por subscrição de noas quotas e nas seguintes proporções:
Texto do artigo, página 29: i) A sócia Anabela Gomes de Rosa Velho subscreveu uma quota com o valor nominal de cento e vinte e cinco mil e quinhentos meticais, que a unificou com a primitiva que possuia na sociedade, passando a deter uma quota única com o valor nominal de cento e vinte e sete mil e quinhentos meticais, representativa de cinquenta e um por cento do capital social; ii) O senhor Alexandre Valter Amaral Correia da Corte Carreira subscreveu uma quota no valor nominal de oitenta e cinco mil meticais, representativa de trinta e quatro por cento do capital social, entrando o mesmo para a sociedade como novo sócio; e iii) O senhor Mauro Bragança subscreveu uma quota no valor nominal de trinta e sete mil e quinhentos Meticais, representativa de quinze por cento do capital social, entrando o mesmo para a sociedade como novo sócio.
Texto do artigo, página 29: b) Alteração dos estatutos da sociedade, que, doravante, passam a adoptar a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Firma)
Texto do artigo, página 29: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Vet Care, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Sede)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua de Tchamba, número quatrocentos e cinco, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 30: Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-ão criar e encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Duração)
Texto do artigo, página 30: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Objecto)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem por principal objecto social a prestação de serviços de clínica veterinária médica e cirúrgica, enfermagem, meios de diagnóstico e terapêutica, análises clínicas, internamento, higienização e todo o tipo de assistência veterinária.
Número ou marcador, página 30: Dois) Comercialização de equipamentos, rações, medicamentos e artigos para animais.
Número ou marcador, página 30: Três) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 30: Quatro) A sociedade poderá participar noutras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir, ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei, independentemente do objecto social.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Texto do artigo, página 30: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de duzentos e cinquenta mil meticais, e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 30: a) Uma quota com o valor nominal de cento e vinte e sete mil e quinhentos meticais, representativa de, cinquenta e um por cento do capital social, pertencente à sócia Anabela Gomes da Rosa Velho;
Número ou marcador, página 30: b) Uma quota com o valor nominal de oitenta e cinco mil meticais, representativa de trinta e quatro por cento do capital social, pertencente ao sócio Alexandre Valter Amaral Correia da Corte Carreira; e
Número ou marcador, página 30: c) Outra quota com o valor nominal de trinta e sete mil e quinhentos meticais, representativa de quinze por cento do capital social, pertencente a ao sócio Mauro Filipe Bragança.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Aumentos de capital)
Número ou marcador, página 30: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 30: Três) A deliberação de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 30: a) A modalidade e o montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 30: b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 30: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 30: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 30: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
Número ou marcador, página 30: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 30: Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 30: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral, tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 30: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social inicial, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 30: Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 30: Um) A transmissão de quotas, total ou parcial, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 30: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador, página 30: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.
Número ou marcador, página 30: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, o sócio transmitente, no prazo de cinco dias, deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias, dando conhecimento desse facto à administração da sociedade.
Número ou marcador, página 30: Cinco) No caso da sociedade e dos sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Número ou marcador, página 30: Seis) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros, as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: (Oneração de quotas)
Texto do artigo, página 30: A oneração de quotas, total ou parcial, depende do prévio consentimento da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 30: Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exclusão de sócio, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade poderá deliberar a exclusão dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 30: a) Quando, por decisão transitada em julgado, o sócio for declarado falido ou for condenado pela prática de qualquer crime económico;
Número ou marcador, página 30: b) Quando a quota do sócio for arrestada, penhorada, arrolada ou, em geral, apreendida judicial ou administrativamente;
Número ou marcador, página 31: c) Quando o sócio transmita a sua quota, sem observância do disposto no artigo nono dos presentes estatutos, ou a dê em garantia ou caução de qualquer obrigação, sem o consentimento da sociedade;
Número ou marcador, página 31: d) Se o sócio envolver a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto social; e
Número ou marcador, página 31: e) Se o sócio se encontrar em mora, por mais de seis meses, na realização da sua quota, das entradas em aumentos de capital.
Número ou marcador, página 31: Três) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.
Número ou marcador, página 31: Quatro) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Cinco) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota, pode em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Quotas próprias)
Número ou marcador, página 31: Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 31: Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 31: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 31: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 31: b) A administração; e
Número ou marcador, página 31: c) O conselho fiscal ou fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 31: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 31: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 31: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um
Texto do artigo, página 31: ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 31: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 31: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 31: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 31: Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 31: Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena destes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador, página 31: Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, o relatório da administração, a aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 31: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião, e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 31: Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador, página 31: Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 31: (Competência da assembleia geral)
Número ou marcador, página 31: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 31: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 31: b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador, página 31: c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;
Número ou marcador, página 31: d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador, página 31: e) O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 31: f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;
Número ou marcador, página 31: g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;
Número ou marcador, página 31: h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
Número ou marcador, página 31: i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador, página 31: j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
Número ou marcador, página 31: k) A alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: l) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador, página 31: m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 31: n) A aquisição de participações em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 31: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 31: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Administração)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.
Número ou marcador, página 31: Três) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Competências da administração)
Número ou marcador, página 31: Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.
Número ou marcador, página 32: Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:
Número ou marcador, página 32: a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
Número ou marcador, página 32: b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
Número ou marcador, página 32: c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 32: d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 32: Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 32: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 32: a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;
Número ou marcador, página 32: b) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 32: c) Pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração;
Número ou marcador, página 32: d) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato escrito.
Número ou marcador, página 32: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 32: (Ano social)
Número ou marcador, página 32: Um) O ano social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 32: Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: (Aplicação de resultados)
Texto do artigo, página 32: Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 32: a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador, página 32: b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 32: A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO V Das disposições transitórias
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: (Administração)
Texto do artigo, página 32: Até à primeira reunião da sociedade fica representada pela senhora Anabela Gomes da assembleia geral, a administração Rosa Velho.
Texto do artigo, página 32: Está conforme. Maputo, vinte e seis de Março de dois mil
Texto do artigo, página 32: e catorze. — A Ajudante, Ilegível.

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