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Texto do artigo · p. 3 Moza I – Promoção e Gestão Imobiliária, S.A.

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Dezembro de dois mil e catorze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100592479 uma sociedade denominada Moza i – Promoção e Gestão Imobiliária, S.A.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, forma, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Forma e denominação)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação social de MOZA i – Promoção e Gestão Imobiliária, SA, abreviadamente designada por MOZA i, e regese pelo disposto nos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Duração)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos jurídicos, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Sede)

Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua António Simbine, cento e sessenta, na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode transferir a sua sede para qualquer outro local em Moçambique, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios de representação, delegações ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Objecto)

Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 4 a) O desenvolvimento de actividades de promoção e gestão imobiliária;

Número ou marcador · p. 4 b) O investimento directo e a gestão de projectos do ramo;

Número ou marcador · p. 4 c) A intermediação comercial de imóveis;

Número ou marcador · p. 4 d) A realização de investimentos e participação financeira em outras sociedades e outras áreas afins.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A sociedade pode exercer outras actividades conexas, subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, nomeadamente, nas áreas de indústria, comércio e serviços.

Número ou marcador · p. 4 Três) A sociedade pode, mediante deliberação do Conselho de Administração, associar-se a outras entidades ou celebrar contratos de consórcio, bem como adquirir ou alienar participações sociais no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do seu ramo de actividade.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Do capital social, acções, obrigações e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Do capital social

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Capital social)

Texto do artigo · p. 4 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de dez milhões de meticais, representado por dez mil acções, cada uma, com o valor nominal de mil meticais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 4 Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado mediante deliberação da Assembleia Geral, por entradas em dinheiro ou espécie, conversão de obrigações em acções ou através da incorporação de reservas ou lucros da sociedade.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os accionistas têm direitos de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado, salvo se de outro modo for deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Três) O montante do aumento deve ser repartido entre o(s) accionista(s) que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída

Texto do artigo · p. 4 uma parcela desse aumento na proporção da respectiva participação social à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que o(s) accionista(s) tenha(m) manifestado intenção de subscrever.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os accionistas são notificados por escrito, com uma antecedência mínima de trinta dias do prazo e das condições para o exercício do seu direito de subscrição.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Das Acções

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Espécies e categorias de acções)

Número ou marcador · p. 4 Um) As acções são nominativas, ordinárias ou preferenciais.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Podem ser emitidas acções preferenciais mediante deliberação dos accionistas, por maioria simples do capital social subscrito.

Número ou marcador · p. 4 Três) A sociedade pode emitir acções em

Texto do artigo · p. 4 diferentes categorias e séries, remíveis ou não.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Forma e títulos das acções)

Número ou marcador · p. 4 Um) As acções podem ser escriturais ou registadas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As acções registadas são representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, ou múltiplos de mil, podendo o Conselho de Administração deliberar que as acções detidas por cada accionista sejam agrupadas num único título, independentemente do seu número.

Texto do artigo · p. 4 Três)Os títulos representativos de acções contêm sempre a assinatura de dois administradores, uma das quais pode ser aposta por chancela ou outro meio tipográfico de impressão.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A titularidade das acções deve constar sempre do livro de registo de acções, o qual se encontra depositado na sede da sociedade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Conversão de Acções)

Número ou marcador · p. 4 Um) O custo das operações de registo das transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas à titularidade das acções é suportado pelos interessados, segundo

Texto do artigo · p. 4 o critério a ser fixado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As acções registadas podem a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais e vice - versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Ónus ou encargos sobre acções)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os accionistas podem onerar as suas acções desde que seja obtido o consentimento

Texto do artigo · p. 4 do Conselho de Administração e que tal não implique a transmissão dos direitos inerentes às acções, nomeadamente a transmissão dos direitos de voto para o credor privilegiado.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por forma a obter o consentimento do Conselho de Administração o accionista que pretenda constituir ónus ou encargos sobre as suas acções deve notificar o presidente do Conselho de Administração, através de carta registada ou protocolada, indicando na mesma os respectivos termos e condições.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho de Administração pode requerer elementos adicionais por forma a decidir sobre o referido pedido, bem como, caso assim o entenda, submeter o mesmo a aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) O Conselho de Administração deve pronunciar-se no prazo de quinze dias úteis ou, no mesmo prazo, submeter o pedido à Assembleia Geral, caso em que o presidente do Conselho de Administração deve convocar a respectiva Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) O estabelecido nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de usufruto sobre as acções.

Número ou marcador · p. 4 Seis) A constituição de ónus ou encargos sem a observância do disposto nos números anteriores não produz efeitos em relação à sociedade e demais accionistas, sendo considerada como causa de exclusão do accionista e consequente amortização, pelo valor nominal, das respectivas acções detidas na sociedade.

Número ou marcador · p. 4 Sete) Em caso de execução, judicial ou extrajudicial, dos ónus ou encargos constituídos sobre as acções, a sociedade e os demais accionistas gozam de direito de preferência na aquisição dessas acções, sendo aplicável o disposto no número dois, do artigo décimo quarto, com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Transmissão de acções)

Número ou marcador · p. 4 Um) É livre a transmissão de acções entre accionistas ou sociedades que estejam em relação de domínio, ou de grupo com o accionista transmitente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A transmissão, total ou parcial, de acções a terceiros, estranhos à sociedade, não produzirá efeitos em relação a esta, nem

Texto do artigo · p. 4 o transmitente terá direito ao respectivo averbamento, sem que se observe previamente o prescrito nos termos seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Oaccionista que pretender transmitir qualquer acção, deverá comunicar tal facto por escrito ao Conselho de Administração, indicando o número de acções, o preço, as condições de pagamento e o nome da pessoa ou entidade à qual pretende fazer a transmissão;

Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Administração deliberará no prazo de quinze dias, se a sociedade opta ou não pela

Texto do artigo · p. 5 aquisição e, não querendo exercer

Texto do artigo · p. 5 o respectivo direito de preferência, avisará, por carta registada ou protocolada, os accionistas que tenham acções averbadas na sede da sociedade para, no prazo de trinta dias a contar da recepção do aviso, declararem, também por carta registada ou protocolada, se querem ou não exercer desse direito;

Número ou marcador · p. 5 c) Caso mais de um accionista declare estar interessado em adquirir as referidas acções, estas ser-lhes-ão atribuídas na proporção do número de acções que possuem, e as remanescentes serão atribuídas ao accionista com maior número de acções em seu nome, por decisão do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 5 d) Decorrido o prazo de quinze dias referido na alínea b) supra, o Conselho de Administração informará de imediato o transmitente, por escrito, da identidade dos accionistas que pretendem exercer o direito de preferência, do número de acções preferenciais que eles pretendam adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, o qual não poderá ser inferior a sete dias, nem superior a trinta dias, contados da data da referida comunicação;

Número ou marcador · p. 5 e) Dentro do prazo mencionado na alínea anterior, o transmitente deverá proceder à entrega dos títulos das acções ao Conselho de Administração, contra o pagamento do preço, procedendo o Conselho de Administração à entrega daqueles títulos aos accionistas adquirentes.

Número ou marcador · p. 5 Três) No caso de a sociedade e/ou os accionistas não exercerem o direito de preferência nos termos e prazos estabelecidos no número anterior, as acções preferenciais poderão ser livremente vendidas no prazo máximo de seis meses, a contar da data da comunicação referida na alínea b), do número anterior. Expirado o referido prazo sem que as acções tenham sido transmitidas, a sua transmissão fica novamente condicionada às restrições estabelecidas no presente artigo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Amortização de Acções)

Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade pode, reunidos os requisitos legais, amortizar acções nos seguintes casos;

Número ou marcador · p. 5 a) Acordo com o respectivo titular;

Número ou marcador · p. 5 b) Exoneração do accionista; e

Número ou marcador · p. 5 c) Exclusão de accionista;

Número ou marcador · p. 5 Dois) Verificada uma causa de exoneração, o accionista deve comunicar, por escrito, ao presidente do Conselho de Administração, a sua

Texto do artigo · p. 5 vontade de amortizar as acções por si detidas, no prazo de noventa dias a contar da data do conhecimento dessa causa.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral delibera a amortização de acções, no prazo de noventa dias a contar da data do conhecimento, de qualquer accionista, ou da data de recepção da comunicação, do presidente do Conselho de Administração, da ocorrência de alguma causa de exclusão.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A deliberação de amortização torna-se eficaz mediante comunicação escrita para o accionista excluído.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) A amortização tem por efeito a extinção das acções, com a consequente redução do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 5 Seis) Em alternativa à amortização, a sociedade pode adquirir as acções ou fazê-las adquirir por terceiro, devendo seguir o disposto nos presentes estatutos quanto a esta matéria.

Número ou marcador · p. 5 Sete) O titular das acções a serem amortizadas é responsável pelo pagamento de todos os custos incorridos com a redução do capital social da sociedade, excepto nos casos constantes da alínea a) do número um, e do número três, ambos do artigo dezasseis.

Número ou marcador · p. 5 Oito) Para efeitos do disposto no presente artigo, a determinação do valor da amortização das acções, caso não estejam cotadas na Bolsa de Valores de Moçambique, bem como, se houver lugar a tal, ao valor da indemnização à sociedade, faz-se através duma avaliação independente nos termos a serem especificamente acordados entre a sociedade e os credores privilegiados ou da avaliação realizada por um auditor de contas sem relação com a sociedade.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Das obrigações e Acções próprias

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Emissão de Obrigações)

Número ou marcador · p. 5 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade pode emitir, tanto nos mercados internos, como nos externos, obrigações ou qualquer outro tipo de títulos de dívida legalmente permitidos, em diferentes séries e classes, incluindo obrigações convertíveis em acções e obrigações com direitos de subscrição de acções.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os accionistas gozam do direito de preferência, na proporção da sua participação, na aquisição de quaisquer obrigações convertíveis em acções e/ou de quaisquer obrigações com direitos de subscrição cuja emissão seja deliberada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Acções e Obrigações Próprias)

Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade pode, mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir acções ou obrigações próprias, bem como realizar sobre elas quaisquer operações permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade não pode adquirir ou deter acções próprias representativas de mais de dez por cento do seu capital social.

Número ou marcador · p. 5 Três) As acções detidas pela sociedade não conferem qualquer direito, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas e não são consideradas para votação na Assembleia Geral ou para estabelecer um quórum para o mesmo efeito.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os direitos emergentes das obrigações detidas pela sociedade devem manter-se suspensos enquanto se mantiverem na posse da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de conversão e remição.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Meio de Financiamento

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Suprimentos e prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 5 Um) Qualquer accionista pode prestar à sociedade os suprimentos de que esta carecer, à taxa de juros e demais condições que virem a ser fixadas pela Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Podem ser exigidas aos accionistas prestações suplementares, nas proporções, condições, prazos e montantes estabelecidos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Da exclusão e exoneração de accionista

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Exclusão e exoneração de accionista)

Número ou marcador · p. 5 Um) O accionista pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 5 a) Dissolução ou insolvência;

Número ou marcador · p. 5 b) Cessão das acções a terceiros, sem observância do estipulado no artigo catorze supra, ou ainda nos casos de constituição de ónus, encargos ou usufruto sobre acções sem o consentimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 5 c) Se for condenado judicialmente pela prática de crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes que causem ou possam vir a causar dano grave à sociedade; e

Número ou marcador · p. 5 d) Por decisão judicial, em acção proposta pela sociedade, após prévia deliberação, quando o comportamento do titular da acção, desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe cause ou lhe possa vir a causar prejuízos significativos;

Número ou marcador · p. 5 Dois) A exclusão do accionista não o isenta, nos casos a que tal haja lugar, do dever de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.

Número ou marcador · p. 6 Três) O accionista, para além dos casos previstos na lei, pode exonerar-se da sociedade sempre que ocorra:

Número ou marcador · p. 6 a) Recusa de consentimento, por parte da sociedade, para a transmissão das acções a terceiros; e

Número ou marcador · p. 6 b) Recusa de consentimento, por parte da sociedade ou do Conselho de Administração, para a constituição de ónus, encargos ou usufruto sobre as acções.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Das disposições comuns e princípios gerais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 6 São órgãos sociais da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 6 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O mandato dos membros da mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração é de três anos, sendo de um ano o mandato dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal único.

Número ou marcador · p. 6 Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o termo do período trienal fixado em conformidade com o número anterior, faz cessar as funções dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que a nova eleição ou tomada de posse não se realize antes do fim do respectivo período trienal, os referidos membros, embora designados por prazo certo e determinado, manter-se-ão em exercício até à nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renúncia ou destituição.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Se qualquer entidade eleita para fazer parte da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal não entrar no exercício de funções por facto que lhe seja imputável, nos sessenta dias subsequentes à eleição, caducará automaticamente o respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Sendo eleito para qualquer um dos órgãos sociais, o accionista que seja pessoa colectiva, a mesma deve designar, em sua representação, por carta protocolada dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, uma pessoa singular que exercerá o cargo em nome próprio; no entanto, a pessoa colectiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos actos desta.

Número ou marcador · p. 6 Seis) A pessoa colectiva pode mudar de representante, podendo indicar mais de uma pessoa para a substituir relativamente ao exercício dos cargos nos órgãos sociais, observando-se, todavia, as disposições da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Remuneração e Caução)

Número ou marcador · p. 6 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Reuniões conjuntas)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Administração reúne-se com o Conselho Fiscal ou com o Fiscal Único, sempre que os interesses da sociedade o ditem e/ou a lei ou os estatutos o determinem.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As reuniões conjuntas são convocadas pelo Conselho de Administração e dirigidas pelo respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Fiscal Único ou os membros do Conselho Fiscal são livres de assistir, sem direito a voto, a qualquer reunião do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Boa governação)

Número ou marcador · p. 6 Um) Os titulares dos órgãos sociais devem assegurar a prática de boa governação por todos os dirigentes, gestores, trabalhadores e colaboradores da sociedade, por forma a que sejam respeitados os princípios de ética e deontologia profissionais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) No exercício das suas funções, os titulares dos órgãos sociais, dirigentes, gestores, trabalhadores e colaboradores da sociedade pautarão a sua conduta pela cortesia, rigor técnico e profissional e transparência no cumprimento dos normativos internos e na defesa dos interesses da sociedade, privilegiando o consenso, a coesão e a harmonia.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é constituída pela universalidade dos accionistas que comprovem, nos termos dos estatutos e da lei, essa qualidade.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A cada acção corresponde um voto. Três) As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Compete ao presidente da mesa:

Número ou marcador · p. 6 a) convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou ao Fiscal Único; e

Número ou marcador · p. 6 c) assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de auto de posse, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As convocatórias e as actas, bem como o seu arquivo, das reuniões da Assembleia Geral são da responsabilidade do Secretário.

Número ou marcador · p. 6 Seis) Os accionistas podem fazer-se representar por outros accionistas, advogado ou administrador da sociedade, mediante procuração com indicação dos poderes conferidos e outorgada com prazo determinado, no máximo doze meses ou carta mandadeira para o efeito, enviada ao presidente da mesa e por este recebida com, pelo menos, cinco dias de antecedência da data da reunião.

Número ou marcador · p. 6 Sete) Exceptuam-se da regra do número anterior, os accionistas que tenham dado todas as suas acções em usufruto, caso em que os usufrutuários poderão participar em Assembleias Gerais desde que autorizados pelos respectivos proprietários em representação destes.

Número ou marcador · p. 6 Oito) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.

Texto do artigo · p. 6 Nove)No caso de existirem acções em regime de co-titularidade, os co-titulares deverão indicar o seu representante para a reunião da Assembleia-geral da sociedade, mediante carta enviada ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, com pelo menos cinco dias de antecedência.

Texto do artigo · p. 6 Dez)Os obrigacionistas não poderão assistir

Texto do artigo · p. 6 as reuniões da Assembleia Geral da sociedade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral delibera sobre todas as matérias que lhe são exclusivamente reservadas por lei e pelos presentes estatutos, incluindo, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleição e destituição dos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 b) Aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 7 c) Alterações aos estatutos;

Número ou marcador · p. 7 d) Emissão de obrigações;

Número ou marcador · p. 7 e) Aumento ou redução do capital social;

Número ou marcador · p. 7 f) Fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 g) Propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 h) Admissão à cotação de Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 i) Deliberar sobe outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.

Texto do artigo · p. 7 Dois)As deliberações referentes às matérias indicadas nas alíneas a), c) e), f) e h) acima, somente poderão ser aprovadas mediante voto de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 7 Três) As restantes deliberações da Assembleia Geral não referidas no número um anterior são aprovadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representas, salvo se disposições legais imperativas ou dos estatutos dispuserem em contrário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Convocatória)

Número ou marcador · p. 7 Um) As reuniões de Assembleia Geral são realizadas mediante convocatórias, publicadas nos termos da lei, com uma antecedência mínima de trinta dias, salvo se for legalmente exigida antecedência maior.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.

Número ou marcador · p. 7 Três) As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) O requerimento referido será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) Se o Presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando deve legalmente fazê-lo, podem a administração ou Conselho Fiscal ou o Fiscal Único ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Reunião e deliberação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne-se obrigatoriamente uma vez por ano para analisar e aprovar o relatório e contas do exercício findo, a proposta de distribuição de resultados, bem como o plano de negócios e os respectivos orçamentos de funcionamento e de investimento do exercício seguinte.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúnese extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos accionistas representando, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 7 Três) A reunião da Assembleia Geral realizase na sede social da sociedade, ou em qualquer outro local do território nacional que venha a ser designado pelo Presidente da Mesa, de acordo com o interesse e conveniência da sociedade.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal devem estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos quando convocados para estarem presentes e/ou se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto, salvo se forem accionistas com esse direito.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) Para votar os accionistas podem agrupar-se entre si e indicar um seu representante à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Seis) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 7 Sete) A alteração aos estatutos e a dissolução e liquidação da sociedade ficam sujeitas a deliberação por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos correspondentes ao capital social.

Número ou marcador · p. 7 Oito) As votações serão feitas pela forma indicada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, excepto quando digam respeito a pessoa certa e determinada, caso em que serão efectuadas por escrutínio secreto, salvo se a assembleia não adoptar outra forma de votação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Quórum)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral pode funcionar em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas cujas acções correspondam a mais de cinquenta por cento do capital social, salvo os casos em que a lei ou os estatutos exijam maior representação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Quando a reunião da Assembleia Geral não se possa realizar por insuficiente representação do capital social, é convocada nova reunião para o mesmo fim, que se efectua dentro de trinta dias, mas não antes de quinze dias, considerando-se como válidas as deliberações tomadas nessa segunda reunião, qualquer que seja o número de accionistas presentes e o capital representado.

Número ou marcador · p. 7 Três) Quando a Assembleia Geral esteja em condições de funcionar, mas não seja possível, por qualquer motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou tendo-se-lhes sido dado início mas estes não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja necessidade de se observar qualquer outra forma de publicidade.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Só têm direito a participar na Assembleia Geral o accionista que faça prova da sua qualidade, até ao início da reunião.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Da Administração

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade é administrada por um Conselho de Administração composto por um número impar, de até sete administradores, podendo ou não ser accionistas, um dos quais assumirá as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 7 Um) Na medida em que não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral por lei ou por estes estatutos, ao Conselho de Administração são concedidos os poderes de gestão e representação social, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 7 a) Administrar e gerir os negócios da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 b) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos, bem como celebrar convenções de arbitragem;

Número ou marcador · p. 7 c) Aprovar os planos de desenvolvimento e financiamento, os programas anuais de trabalho e os respectivos orçamentos, assim como as modificações que nele sejam necessárias introduzir, por força da evolução dos negócios sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) Constituir ou participar no capital social de qualquer sociedade, nacional ou estrangeira, constituídas ou a constituir, subscrever, comprar e vender acções, obrigações e participações e, sempre que o julgue conveniente aos interesses da sociedade, participar em consórcios;

Número ou marcador · p. 7 e) Deliberar sobre a aquisição, alienação, obrigação ou oneração de bens imóveis, de direitos de concessão, ou outros de natureza semelhante;

Número ou marcador · p. 8 f) Pactuar com devedores e credores, em juízo e fora dele, desistir de quaisquer pleitos, transigir, confessar e assinar compromissos arbitrais;

Número ou marcador · p. 8 g) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber letras, cheques e livranças e todos os títulos mercantis;

Número ou marcador · p. 8 h) Prestar caução e aval nos termos definidos pela Assembleia Geral, sob parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 8 i) Deliberar sobre a afectação de fundos disponíveis e a utilização de capitais que constituam o fundo de reserva e amortização, sem prejuízo das obrigações contratuais assumidas, das disposições da lei e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 8 j) Organizar as contas que devem ser submetidas à Assembleia Geral e apresentar ao Conselho Fiscal os documentos a que legalmente esteja obrigado;

Número ou marcador · p. 8 k) Designar os representantes da sociedade nas empresas participadas;

Número ou marcador · p. 8 l) Elaborar e submeter à Assembleia Geral o relatório e contas e a proposta de aplicação de resultados;

Número ou marcador · p. 8 m) Apresentar propostas à Assembleia Geral para alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 8 n) Deliberar sobre a alteração da estrutura accionista de que a sociedade for detentora em qualquer sociedade, nomeadamente, a alienação, redução, ou aumento de participação na sociedade participada, ou ainda nas situações que a lei o exija;

Número ou marcador · p. 8 o) Estabelecer as condições contratuais dos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 8 p) Abrir em nome da sociedade, movimentar, a crédito ou a débito, e cancelar, quaisquer contas bancárias de que a sociedade seja titular, efectuar depósitos, emitir e cancelar ordens de transferência ou de pagamento e assinar cheques;e

Número ou marcador · p. 8 q) Rectificar ou renunciar, total ou parcialmente, a hipotecas constituídas a favor da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho de Administração pode delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade a um Administrador Delegado, fixando os termos da delegação de competências, nomeadamente, funções, responsabilidades e limites dos poderes delegados.

Número ou marcador · p. 8 Três) A Assembleia Geral pode alterar os poderes e limites de gestão do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Reunião e deliberação)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Administração reúnese obrigatoriamente, uma vez por mês ou,

Texto do artigo · p. 8 extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente à data da reunião, incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.

Número ou marcador · p. 8 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social ou noutro local, da localidade da sede, indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 Seis) As suas deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, gozando o presidente de voto de qualidade.

Texto do artigo · p. 8 Sete)Da reunião do Conselho de Administração é lavrada acta, devidamente numerada, paginada sequencialmente e arquivada, podendo qualquer accionista ter acesso à mesma, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 8 (Restrições ao Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 8 Um) Ao Conselho de Administração ou a qualquer um dos seus membros está vedado, em nome da sociedade, contrair empréstimos, empenhar, hipotecar, doar, alienar, dar de garantia ou sob qualquer forma onerar o património da sociedade, superior a dez por cento do capital social, sem o expresso consentimento da Assembleia Geral depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 8 Dois) É inteiramente vedado aos administradores realizar em nome da sociedade quaisquer operações alheias ao objecto social.

Número ou marcador · p. 8 Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Fiscal Único

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Composição)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, devendo um deles ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Caso a sociedade tenha nomeado um Fiscal Único, ser-lhe- ão

Texto do artigo · p. 8 aplicáveis as disposições relacionadas com o Conselho Fiscal, com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Número ou marcador · p. 8 Um) Para além das competências atribuídas por lei, o Conselho Fiscal deve alertar o Conselho de Administração ou a Assembleia Geral para consideração de qualquer matéria que entenda conveniente e emitir as suas recomendações sobre qualquer matéria, no âmbito das suas responsabilidades.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A fiscalização dos negócios e contas da sociedade é feita nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Reuniões e Deliberações)

Número ou marcador · p. 8 Um) A reunião do Conselho Fiscal tem lugar na sede da sociedade, ou em qualquer outro local, mediante decisão do seu presidente, por motivos de interesse ou conveniência justificáveis.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente quatro vezes por ano ou extraordinariamente sempre que convocado, sem exigência de pré-aviso, verbal ou por escrito, pelo seu presidente, quando qualquer dos seus membros o solicite, ou a pedido de pelo menos dois membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 8 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Da reunião do Conselho Fiscal é lavrada acta que é levada ao conhecimento do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, quando necessário.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 8 a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 8 b) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 8 c) Pela assinatura de um ou mais administradores nos termos e nos limites dos poderes que lhes forem delegados pelo Conselho de Administração, pela Comissão Executiva ou pelo Administrador Delegado, no âmbito dos poderes a estes delegados; ou

Número ou marcador · p. 8 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um

Texto do artigo · p. 9 mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Exercício)

Texto do artigo · p. 9 O exercício da sociedade corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Distribuição de dividendos)

Texto do artigo · p. 9 Sem prejuízo dos requisitos legais quanto à constituição de reservas e distribuição de dividendos, os lucros líquidos anuais, calculados de acordo com a lei, devendo ser aplicados do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 9 a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo e que não deve exceder vinte por cento do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 9 b) Uma parte será afecta à constituição de uma reserva especial destinada a reforçar a situação líquida da sociedade ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar, bem como a formação e reforço de outras reservas que forem julgadas convenientes à prossecução dos fins sociais; e

Número ou marcador · p. 9 c) O restante conforme deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Salvo disposição legal em contrário, são liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício à data da decisão, os quais têm as competências e exercem as funções de acordo com o legalmente previsto.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Omissões)

Texto do artigo · p. 9 Para todos os casos omissos nos presentes estatutos, observam-se as disposições contidas na legislação aplicável em vigor.

Texto do artigo · p. 9 Maputo, dois de Abril de dois mil e quinze.

Texto do artigo · p. 9 — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 3: Moza I – Promoção e Gestão Imobiliária, S.A.
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Dezembro de dois mil e catorze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100592479 uma sociedade denominada Moza i – Promoção e Gestão Imobiliária, S.A.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, forma, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Forma e denominação)
Texto do artigo, página 3: A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação social de MOZA i – Promoção e Gestão Imobiliária, SA, abreviadamente designada por MOZA i, e regese pelo disposto nos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Duração)
Texto do artigo, página 3: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos jurídicos, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Sede)
Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua António Simbine, cento e sessenta, na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode transferir a sua sede para qualquer outro local em Moçambique, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios de representação, delegações ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Objecto)
Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 4: a) O desenvolvimento de actividades de promoção e gestão imobiliária;
Número ou marcador, página 4: b) O investimento directo e a gestão de projectos do ramo;
Número ou marcador, página 4: c) A intermediação comercial de imóveis;
Número ou marcador, página 4: d) A realização de investimentos e participação financeira em outras sociedades e outras áreas afins.
Número ou marcador, página 4: Dois) A sociedade pode exercer outras actividades conexas, subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, nomeadamente, nas áreas de indústria, comércio e serviços.
Número ou marcador, página 4: Três) A sociedade pode, mediante deliberação do Conselho de Administração, associar-se a outras entidades ou celebrar contratos de consórcio, bem como adquirir ou alienar participações sociais no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do seu ramo de actividade.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Do capital social, acções, obrigações e meios de financiamento
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Do capital social
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Capital social)
Texto do artigo, página 4: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de dez milhões de meticais, representado por dez mil acções, cada uma, com o valor nominal de mil meticais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 4: Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado mediante deliberação da Assembleia Geral, por entradas em dinheiro ou espécie, conversão de obrigações em acções ou através da incorporação de reservas ou lucros da sociedade.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os accionistas têm direitos de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado, salvo se de outro modo for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Três) O montante do aumento deve ser repartido entre o(s) accionista(s) que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída
Texto do artigo, página 4: uma parcela desse aumento na proporção da respectiva participação social à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que o(s) accionista(s) tenha(m) manifestado intenção de subscrever.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Os accionistas são notificados por escrito, com uma antecedência mínima de trinta dias do prazo e das condições para o exercício do seu direito de subscrição.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Das Acções
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Espécies e categorias de acções)
Número ou marcador, página 4: Um) As acções são nominativas, ordinárias ou preferenciais.
Número ou marcador, página 4: Dois) Podem ser emitidas acções preferenciais mediante deliberação dos accionistas, por maioria simples do capital social subscrito.
Número ou marcador, página 4: Três) A sociedade pode emitir acções em
Texto do artigo, página 4: diferentes categorias e séries, remíveis ou não.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Forma e títulos das acções)
Número ou marcador, página 4: Um) As acções podem ser escriturais ou registadas.
Número ou marcador, página 4: Dois) As acções registadas são representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, ou múltiplos de mil, podendo o Conselho de Administração deliberar que as acções detidas por cada accionista sejam agrupadas num único título, independentemente do seu número.
Texto do artigo, página 4: Três)Os títulos representativos de acções contêm sempre a assinatura de dois administradores, uma das quais pode ser aposta por chancela ou outro meio tipográfico de impressão.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A titularidade das acções deve constar sempre do livro de registo de acções, o qual se encontra depositado na sede da sociedade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Conversão de Acções)
Número ou marcador, página 4: Um) O custo das operações de registo das transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas à titularidade das acções é suportado pelos interessados, segundo
Texto do artigo, página 4: o critério a ser fixado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 4: Dois) As acções registadas podem a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais e vice - versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Ónus ou encargos sobre acções)
Número ou marcador, página 4: Um) Os accionistas podem onerar as suas acções desde que seja obtido o consentimento
Texto do artigo, página 4: do Conselho de Administração e que tal não implique a transmissão dos direitos inerentes às acções, nomeadamente a transmissão dos direitos de voto para o credor privilegiado.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por forma a obter o consentimento do Conselho de Administração o accionista que pretenda constituir ónus ou encargos sobre as suas acções deve notificar o presidente do Conselho de Administração, através de carta registada ou protocolada, indicando na mesma os respectivos termos e condições.
Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho de Administração pode requerer elementos adicionais por forma a decidir sobre o referido pedido, bem como, caso assim o entenda, submeter o mesmo a aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Quatro) O Conselho de Administração deve pronunciar-se no prazo de quinze dias úteis ou, no mesmo prazo, submeter o pedido à Assembleia Geral, caso em que o presidente do Conselho de Administração deve convocar a respectiva Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Cinco) O estabelecido nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de usufruto sobre as acções.
Número ou marcador, página 4: Seis) A constituição de ónus ou encargos sem a observância do disposto nos números anteriores não produz efeitos em relação à sociedade e demais accionistas, sendo considerada como causa de exclusão do accionista e consequente amortização, pelo valor nominal, das respectivas acções detidas na sociedade.
Número ou marcador, página 4: Sete) Em caso de execução, judicial ou extrajudicial, dos ónus ou encargos constituídos sobre as acções, a sociedade e os demais accionistas gozam de direito de preferência na aquisição dessas acções, sendo aplicável o disposto no número dois, do artigo décimo quarto, com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Transmissão de acções)
Número ou marcador, página 4: Um) É livre a transmissão de acções entre accionistas ou sociedades que estejam em relação de domínio, ou de grupo com o accionista transmitente.
Número ou marcador, página 4: Dois) A transmissão, total ou parcial, de acções a terceiros, estranhos à sociedade, não produzirá efeitos em relação a esta, nem
Texto do artigo, página 4: o transmitente terá direito ao respectivo averbamento, sem que se observe previamente o prescrito nos termos seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Oaccionista que pretender transmitir qualquer acção, deverá comunicar tal facto por escrito ao Conselho de Administração, indicando o número de acções, o preço, as condições de pagamento e o nome da pessoa ou entidade à qual pretende fazer a transmissão;
Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Administração deliberará no prazo de quinze dias, se a sociedade opta ou não pela
Texto do artigo, página 5: aquisição e, não querendo exercer
Texto do artigo, página 5: o respectivo direito de preferência, avisará, por carta registada ou protocolada, os accionistas que tenham acções averbadas na sede da sociedade para, no prazo de trinta dias a contar da recepção do aviso, declararem, também por carta registada ou protocolada, se querem ou não exercer desse direito;
Número ou marcador, página 5: c) Caso mais de um accionista declare estar interessado em adquirir as referidas acções, estas ser-lhes-ão atribuídas na proporção do número de acções que possuem, e as remanescentes serão atribuídas ao accionista com maior número de acções em seu nome, por decisão do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 5: d) Decorrido o prazo de quinze dias referido na alínea b) supra, o Conselho de Administração informará de imediato o transmitente, por escrito, da identidade dos accionistas que pretendem exercer o direito de preferência, do número de acções preferenciais que eles pretendam adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, o qual não poderá ser inferior a sete dias, nem superior a trinta dias, contados da data da referida comunicação;
Número ou marcador, página 5: e) Dentro do prazo mencionado na alínea anterior, o transmitente deverá proceder à entrega dos títulos das acções ao Conselho de Administração, contra o pagamento do preço, procedendo o Conselho de Administração à entrega daqueles títulos aos accionistas adquirentes.
Número ou marcador, página 5: Três) No caso de a sociedade e/ou os accionistas não exercerem o direito de preferência nos termos e prazos estabelecidos no número anterior, as acções preferenciais poderão ser livremente vendidas no prazo máximo de seis meses, a contar da data da comunicação referida na alínea b), do número anterior. Expirado o referido prazo sem que as acções tenham sido transmitidas, a sua transmissão fica novamente condicionada às restrições estabelecidas no presente artigo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Amortização de Acções)
Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade pode, reunidos os requisitos legais, amortizar acções nos seguintes casos;
Número ou marcador, página 5: a) Acordo com o respectivo titular;
Número ou marcador, página 5: b) Exoneração do accionista; e
Número ou marcador, página 5: c) Exclusão de accionista;
Número ou marcador, página 5: Dois) Verificada uma causa de exoneração, o accionista deve comunicar, por escrito, ao presidente do Conselho de Administração, a sua
Texto do artigo, página 5: vontade de amortizar as acções por si detidas, no prazo de noventa dias a contar da data do conhecimento dessa causa.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral delibera a amortização de acções, no prazo de noventa dias a contar da data do conhecimento, de qualquer accionista, ou da data de recepção da comunicação, do presidente do Conselho de Administração, da ocorrência de alguma causa de exclusão.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A deliberação de amortização torna-se eficaz mediante comunicação escrita para o accionista excluído.
Número ou marcador, página 5: Cinco) A amortização tem por efeito a extinção das acções, com a consequente redução do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 5: Seis) Em alternativa à amortização, a sociedade pode adquirir as acções ou fazê-las adquirir por terceiro, devendo seguir o disposto nos presentes estatutos quanto a esta matéria.
Número ou marcador, página 5: Sete) O titular das acções a serem amortizadas é responsável pelo pagamento de todos os custos incorridos com a redução do capital social da sociedade, excepto nos casos constantes da alínea a) do número um, e do número três, ambos do artigo dezasseis.
Número ou marcador, página 5: Oito) Para efeitos do disposto no presente artigo, a determinação do valor da amortização das acções, caso não estejam cotadas na Bolsa de Valores de Moçambique, bem como, se houver lugar a tal, ao valor da indemnização à sociedade, faz-se através duma avaliação independente nos termos a serem especificamente acordados entre a sociedade e os credores privilegiados ou da avaliação realizada por um auditor de contas sem relação com a sociedade.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Das obrigações e Acções próprias
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Emissão de Obrigações)
Número ou marcador, página 5: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade pode emitir, tanto nos mercados internos, como nos externos, obrigações ou qualquer outro tipo de títulos de dívida legalmente permitidos, em diferentes séries e classes, incluindo obrigações convertíveis em acções e obrigações com direitos de subscrição de acções.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os accionistas gozam do direito de preferência, na proporção da sua participação, na aquisição de quaisquer obrigações convertíveis em acções e/ou de quaisquer obrigações com direitos de subscrição cuja emissão seja deliberada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Acções e Obrigações Próprias)
Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade pode, mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir acções ou obrigações próprias, bem como realizar sobre elas quaisquer operações permitidas por lei.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade não pode adquirir ou deter acções próprias representativas de mais de dez por cento do seu capital social.
Número ou marcador, página 5: Três) As acções detidas pela sociedade não conferem qualquer direito, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas e não são consideradas para votação na Assembleia Geral ou para estabelecer um quórum para o mesmo efeito.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os direitos emergentes das obrigações detidas pela sociedade devem manter-se suspensos enquanto se mantiverem na posse da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de conversão e remição.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Meio de Financiamento
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Suprimentos e prestações suplementares)
Número ou marcador, página 5: Um) Qualquer accionista pode prestar à sociedade os suprimentos de que esta carecer, à taxa de juros e demais condições que virem a ser fixadas pela Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Dois) Podem ser exigidas aos accionistas prestações suplementares, nas proporções, condições, prazos e montantes estabelecidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Da exclusão e exoneração de accionista
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Exclusão e exoneração de accionista)
Número ou marcador, página 5: Um) O accionista pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 5: a) Dissolução ou insolvência;
Número ou marcador, página 5: b) Cessão das acções a terceiros, sem observância do estipulado no artigo catorze supra, ou ainda nos casos de constituição de ónus, encargos ou usufruto sobre acções sem o consentimento da sociedade;
Número ou marcador, página 5: c) Se for condenado judicialmente pela prática de crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes que causem ou possam vir a causar dano grave à sociedade; e
Número ou marcador, página 5: d) Por decisão judicial, em acção proposta pela sociedade, após prévia deliberação, quando o comportamento do titular da acção, desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe cause ou lhe possa vir a causar prejuízos significativos;
Número ou marcador, página 5: Dois) A exclusão do accionista não o isenta, nos casos a que tal haja lugar, do dever de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.
Número ou marcador, página 6: Três) O accionista, para além dos casos previstos na lei, pode exonerar-se da sociedade sempre que ocorra:
Número ou marcador, página 6: a) Recusa de consentimento, por parte da sociedade, para a transmissão das acções a terceiros; e
Número ou marcador, página 6: b) Recusa de consentimento, por parte da sociedade ou do Conselho de Administração, para a constituição de ónus, encargos ou usufruto sobre as acções.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Das disposições comuns e princípios gerais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 6: São órgãos sociais da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 6: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 6: Dois) O mandato dos membros da mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração é de três anos, sendo de um ano o mandato dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal único.
Número ou marcador, página 6: Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o termo do período trienal fixado em conformidade com o número anterior, faz cessar as funções dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que a nova eleição ou tomada de posse não se realize antes do fim do respectivo período trienal, os referidos membros, embora designados por prazo certo e determinado, manter-se-ão em exercício até à nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renúncia ou destituição.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Se qualquer entidade eleita para fazer parte da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal não entrar no exercício de funções por facto que lhe seja imputável, nos sessenta dias subsequentes à eleição, caducará automaticamente o respectivo mandato.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Sendo eleito para qualquer um dos órgãos sociais, o accionista que seja pessoa colectiva, a mesma deve designar, em sua representação, por carta protocolada dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, uma pessoa singular que exercerá o cargo em nome próprio; no entanto, a pessoa colectiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos actos desta.
Número ou marcador, página 6: Seis) A pessoa colectiva pode mudar de representante, podendo indicar mais de uma pessoa para a substituir relativamente ao exercício dos cargos nos órgãos sociais, observando-se, todavia, as disposições da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Remuneração e Caução)
Número ou marcador, página 6: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Reuniões conjuntas)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Administração reúne-se com o Conselho Fiscal ou com o Fiscal Único, sempre que os interesses da sociedade o ditem e/ou a lei ou os estatutos o determinem.
Número ou marcador, página 6: Dois) As reuniões conjuntas são convocadas pelo Conselho de Administração e dirigidas pelo respectivo presidente.
Número ou marcador, página 6: Três) O Fiscal Único ou os membros do Conselho Fiscal são livres de assistir, sem direito a voto, a qualquer reunião do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Boa governação)
Número ou marcador, página 6: Um) Os titulares dos órgãos sociais devem assegurar a prática de boa governação por todos os dirigentes, gestores, trabalhadores e colaboradores da sociedade, por forma a que sejam respeitados os princípios de ética e deontologia profissionais.
Número ou marcador, página 6: Dois) No exercício das suas funções, os titulares dos órgãos sociais, dirigentes, gestores, trabalhadores e colaboradores da sociedade pautarão a sua conduta pela cortesia, rigor técnico e profissional e transparência no cumprimento dos normativos internos e na defesa dos interesses da sociedade, privilegiando o consenso, a coesão e a harmonia.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é constituída pela universalidade dos accionistas que comprovem, nos termos dos estatutos e da lei, essa qualidade.
Número ou marcador, página 6: Dois) A cada acção corresponde um voto. Três) As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Compete ao presidente da mesa:
Número ou marcador, página 6: a) convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou ao Fiscal Único; e
Número ou marcador, página 6: c) assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de auto de posse, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As convocatórias e as actas, bem como o seu arquivo, das reuniões da Assembleia Geral são da responsabilidade do Secretário.
Número ou marcador, página 6: Seis) Os accionistas podem fazer-se representar por outros accionistas, advogado ou administrador da sociedade, mediante procuração com indicação dos poderes conferidos e outorgada com prazo determinado, no máximo doze meses ou carta mandadeira para o efeito, enviada ao presidente da mesa e por este recebida com, pelo menos, cinco dias de antecedência da data da reunião.
Número ou marcador, página 6: Sete) Exceptuam-se da regra do número anterior, os accionistas que tenham dado todas as suas acções em usufruto, caso em que os usufrutuários poderão participar em Assembleias Gerais desde que autorizados pelos respectivos proprietários em representação destes.
Número ou marcador, página 6: Oito) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Texto do artigo, página 6: Nove)No caso de existirem acções em regime de co-titularidade, os co-titulares deverão indicar o seu representante para a reunião da Assembleia-geral da sociedade, mediante carta enviada ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, com pelo menos cinco dias de antecedência.
Texto do artigo, página 6: Dez)Os obrigacionistas não poderão assistir
Texto do artigo, página 6: as reuniões da Assembleia Geral da sociedade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral delibera sobre todas as matérias que lhe são exclusivamente reservadas por lei e pelos presentes estatutos, incluindo, nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Eleição e destituição dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: b) Aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 7: c) Alterações aos estatutos;
Número ou marcador, página 7: d) Emissão de obrigações;
Número ou marcador, página 7: e) Aumento ou redução do capital social;
Número ou marcador, página 7: f) Fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 7: g) Propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: h) Admissão à cotação de Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 7: i) Deliberar sobe outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Texto do artigo, página 7: Dois)As deliberações referentes às matérias indicadas nas alíneas a), c) e), f) e h) acima, somente poderão ser aprovadas mediante voto de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 7: Três) As restantes deliberações da Assembleia Geral não referidas no número um anterior são aprovadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representas, salvo se disposições legais imperativas ou dos estatutos dispuserem em contrário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Convocatória)
Número ou marcador, página 7: Um) As reuniões de Assembleia Geral são realizadas mediante convocatórias, publicadas nos termos da lei, com uma antecedência mínima de trinta dias, salvo se for legalmente exigida antecedência maior.
Número ou marcador, página 7: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador, página 7: Três) As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 7: Quatro) O requerimento referido será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador, página 7: Cinco) Se o Presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando deve legalmente fazê-lo, podem a administração ou Conselho Fiscal ou o Fiscal Único ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Reunião e deliberação)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne-se obrigatoriamente uma vez por ano para analisar e aprovar o relatório e contas do exercício findo, a proposta de distribuição de resultados, bem como o plano de negócios e os respectivos orçamentos de funcionamento e de investimento do exercício seguinte.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúnese extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos accionistas representando, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 7: Três) A reunião da Assembleia Geral realizase na sede social da sociedade, ou em qualquer outro local do território nacional que venha a ser designado pelo Presidente da Mesa, de acordo com o interesse e conveniência da sociedade.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal devem estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos quando convocados para estarem presentes e/ou se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto, salvo se forem accionistas com esse direito.
Número ou marcador, página 7: Cinco) Para votar os accionistas podem agrupar-se entre si e indicar um seu representante à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Seis) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 7: Sete) A alteração aos estatutos e a dissolução e liquidação da sociedade ficam sujeitas a deliberação por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos correspondentes ao capital social.
Número ou marcador, página 7: Oito) As votações serão feitas pela forma indicada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, excepto quando digam respeito a pessoa certa e determinada, caso em que serão efectuadas por escrutínio secreto, salvo se a assembleia não adoptar outra forma de votação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Quórum)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral pode funcionar em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas cujas acções correspondam a mais de cinquenta por cento do capital social, salvo os casos em que a lei ou os estatutos exijam maior representação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Quando a reunião da Assembleia Geral não se possa realizar por insuficiente representação do capital social, é convocada nova reunião para o mesmo fim, que se efectua dentro de trinta dias, mas não antes de quinze dias, considerando-se como válidas as deliberações tomadas nessa segunda reunião, qualquer que seja o número de accionistas presentes e o capital representado.
Número ou marcador, página 7: Três) Quando a Assembleia Geral esteja em condições de funcionar, mas não seja possível, por qualquer motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou tendo-se-lhes sido dado início mas estes não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja necessidade de se observar qualquer outra forma de publicidade.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Só têm direito a participar na Assembleia Geral o accionista que faça prova da sua qualidade, até ao início da reunião.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Da Administração
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Texto do artigo, página 7: A sociedade é administrada por um Conselho de Administração composto por um número impar, de até sete administradores, podendo ou não ser accionistas, um dos quais assumirá as funções de presidente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 7: Um) Na medida em que não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral por lei ou por estes estatutos, ao Conselho de Administração são concedidos os poderes de gestão e representação social, nomeadamente:
Número ou marcador, página 7: a) Administrar e gerir os negócios da sociedade;
Número ou marcador, página 7: b) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos, bem como celebrar convenções de arbitragem;
Número ou marcador, página 7: c) Aprovar os planos de desenvolvimento e financiamento, os programas anuais de trabalho e os respectivos orçamentos, assim como as modificações que nele sejam necessárias introduzir, por força da evolução dos negócios sociais;
Número ou marcador, página 7: d) Constituir ou participar no capital social de qualquer sociedade, nacional ou estrangeira, constituídas ou a constituir, subscrever, comprar e vender acções, obrigações e participações e, sempre que o julgue conveniente aos interesses da sociedade, participar em consórcios;
Número ou marcador, página 7: e) Deliberar sobre a aquisição, alienação, obrigação ou oneração de bens imóveis, de direitos de concessão, ou outros de natureza semelhante;
Número ou marcador, página 8: f) Pactuar com devedores e credores, em juízo e fora dele, desistir de quaisquer pleitos, transigir, confessar e assinar compromissos arbitrais;
Número ou marcador, página 8: g) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber letras, cheques e livranças e todos os títulos mercantis;
Número ou marcador, página 8: h) Prestar caução e aval nos termos definidos pela Assembleia Geral, sob parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 8: i) Deliberar sobre a afectação de fundos disponíveis e a utilização de capitais que constituam o fundo de reserva e amortização, sem prejuízo das obrigações contratuais assumidas, das disposições da lei e dos estatutos;
Número ou marcador, página 8: j) Organizar as contas que devem ser submetidas à Assembleia Geral e apresentar ao Conselho Fiscal os documentos a que legalmente esteja obrigado;
Número ou marcador, página 8: k) Designar os representantes da sociedade nas empresas participadas;
Número ou marcador, página 8: l) Elaborar e submeter à Assembleia Geral o relatório e contas e a proposta de aplicação de resultados;
Número ou marcador, página 8: m) Apresentar propostas à Assembleia Geral para alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 8: n) Deliberar sobre a alteração da estrutura accionista de que a sociedade for detentora em qualquer sociedade, nomeadamente, a alienação, redução, ou aumento de participação na sociedade participada, ou ainda nas situações que a lei o exija;
Número ou marcador, página 8: o) Estabelecer as condições contratuais dos trabalhadores;
Número ou marcador, página 8: p) Abrir em nome da sociedade, movimentar, a crédito ou a débito, e cancelar, quaisquer contas bancárias de que a sociedade seja titular, efectuar depósitos, emitir e cancelar ordens de transferência ou de pagamento e assinar cheques;e
Número ou marcador, página 8: q) Rectificar ou renunciar, total ou parcialmente, a hipotecas constituídas a favor da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho de Administração pode delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade a um Administrador Delegado, fixando os termos da delegação de competências, nomeadamente, funções, responsabilidades e limites dos poderes delegados.
Número ou marcador, página 8: Três) A Assembleia Geral pode alterar os poderes e limites de gestão do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 8: (Reunião e deliberação)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Administração reúnese obrigatoriamente, uma vez por mês ou,
Texto do artigo, página 8: extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente à data da reunião, incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador, página 8: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador, página 8: Quatro) O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social ou noutro local, da localidade da sede, indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 8: Cinco) O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: Seis) As suas deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, gozando o presidente de voto de qualidade.
Texto do artigo, página 8: Sete)Da reunião do Conselho de Administração é lavrada acta, devidamente numerada, paginada sequencialmente e arquivada, podendo qualquer accionista ter acesso à mesma, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 8: (Restrições ao Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 8: Um) Ao Conselho de Administração ou a qualquer um dos seus membros está vedado, em nome da sociedade, contrair empréstimos, empenhar, hipotecar, doar, alienar, dar de garantia ou sob qualquer forma onerar o património da sociedade, superior a dez por cento do capital social, sem o expresso consentimento da Assembleia Geral depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único.
Número ou marcador, página 8: Dois) É inteiramente vedado aos administradores realizar em nome da sociedade quaisquer operações alheias ao objecto social.
Número ou marcador, página 8: Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Fiscal Único
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Composição)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, devendo um deles ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 8: Dois) Caso a sociedade tenha nomeado um Fiscal Único, ser-lhe- ão
Texto do artigo, página 8: aplicáveis as disposições relacionadas com o Conselho Fiscal, com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Número ou marcador, página 8: Um) Para além das competências atribuídas por lei, o Conselho Fiscal deve alertar o Conselho de Administração ou a Assembleia Geral para consideração de qualquer matéria que entenda conveniente e emitir as suas recomendações sobre qualquer matéria, no âmbito das suas responsabilidades.
Número ou marcador, página 8: Dois) A fiscalização dos negócios e contas da sociedade é feita nos termos da lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Reuniões e Deliberações)
Número ou marcador, página 8: Um) A reunião do Conselho Fiscal tem lugar na sede da sociedade, ou em qualquer outro local, mediante decisão do seu presidente, por motivos de interesse ou conveniência justificáveis.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente quatro vezes por ano ou extraordinariamente sempre que convocado, sem exigência de pré-aviso, verbal ou por escrito, pelo seu presidente, quando qualquer dos seus membros o solicite, ou a pedido de pelo menos dois membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 8: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Da reunião do Conselho Fiscal é lavrada acta que é levada ao conhecimento do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, quando necessário.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Das disposições gerais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 8: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 8: b) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 8: c) Pela assinatura de um ou mais administradores nos termos e nos limites dos poderes que lhes forem delegados pelo Conselho de Administração, pela Comissão Executiva ou pelo Administrador Delegado, no âmbito dos poderes a estes delegados; ou
Número ou marcador, página 8: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 8: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um
Texto do artigo, página 9: mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Exercício)
Texto do artigo, página 9: O exercício da sociedade corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Distribuição de dividendos)
Texto do artigo, página 9: Sem prejuízo dos requisitos legais quanto à constituição de reservas e distribuição de dividendos, os lucros líquidos anuais, calculados de acordo com a lei, devendo ser aplicados do seguinte modo:
Número ou marcador, página 9: a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo e que não deve exceder vinte por cento do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 9: b) Uma parte será afecta à constituição de uma reserva especial destinada a reforçar a situação líquida da sociedade ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar, bem como a formação e reforço de outras reservas que forem julgadas convenientes à prossecução dos fins sociais; e
Número ou marcador, página 9: c) O restante conforme deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 9: Dois) Salvo disposição legal em contrário, são liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício à data da decisão, os quais têm as competências e exercem as funções de acordo com o legalmente previsto.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Omissões)
Texto do artigo, página 9: Para todos os casos omissos nos presentes estatutos, observam-se as disposições contidas na legislação aplicável em vigor.
Texto do artigo, página 9: Maputo, dois de Abril de dois mil e quinze.
Texto do artigo, página 9: — O Técnico, Ilegível.

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