LexIndicia Direito público de Moçambique

Associação de Moradores São Sebastião

Texto extraído + documento associado

Associação de Moradores São Sebastião

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 2 Associação de Moradores São Sebastião
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 2 Denominação e natureza
Número ou marcador · p. 2 Um) A associação adopta a denominação Associação de Moradores São Sebastião, adiante designada simplesmente por associação.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor no país.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 3 Duração e sede
Texto do artigo · p. 3 A associação é criada por tempo indeterminado, e tem a sua sede na Praceta de São Sebastião, bairro da Matola A, cidade da Matola.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 3 Objecto
Texto do artigo · p. 3 A associação tem por objecto promover e coordenar acções em prol do bem estar dos que moram em redor da Praceta de São Sebastião e rua do mesmo nome, bem como praticar todos os actos de defesa dos seus interesses, podendo, mediante permissão das autoridades competentes, realizar outras actividades afins complementares que contribuam para alcançar os seus objectivos.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros, direitos, deveres e disciplina
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 3 Membros e admissão
Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da associação todos os homens e mulheres maiores de 18 anos, nacionais e estrangeiros, que vivam ou venham a viver na rua/Praceta São Sebastião que se comprometam a cumprir as condições dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A adesão à associação é voluntária, mediante a aceitação expressa dos seus estatutos e programas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 Categorias
Texto do artigo · p. 3 Os membros são fundadores ou efectivos conforme tiverem participado na concepção e criação da associação e se tenham inscrito como membros à data da Assembleia Geral Constituinte ou que tenham a inscrição aprovada depois da mesma assembleia, respectivamente.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 3 Direitos e deveres
Número ou marcador · p. 3 Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Tomar parte nas deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador · p. 3 c) Ser informado através de mecanismos apropriados acerca das actividades da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 3 e) Quando solicitados, dar contribuições relacionadas com as actividades da associação;
Número ou marcador · p. 3 f) Ser informado através de mecanismos apropriados acerca da gestão administrativa e financeira da associação;
Número ou marcador · p. 3 g) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, estatutos ou que obstaculizem a prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 3 h) Convocar, nos termos estatutários, a Assembleia Geral Extraordinária;
Número ou marcador · p. 3 Dois) São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Servir com dedicação e honestidade os cargos para que for eleito; b)Pagar a jóia no acto da inscrição, e pagar as quotas mensais regularmente.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 3 Perda da qualidade de membro
Texto do artigo · p. 3 A qualidade de membro perde-se pela renúncia expressa ou por falta reiterada do pagamento das quotas por um período superior a seis meses.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Do património e receitas
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO
Número ou marcador · p. 3 Um) O património da associação é constituído por todos os seus bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Constituem receitas da associação:
Número ou marcador · p. 3 a) A jóia e quotização mensal dos seus membros;
Número ou marcador · p. 3 b) As doações;
Número ou marcador · p. 3 c) As provenientes de quaisquer iniciativas por lei permitidas.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE São órgãos da associação:
Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho Directivo; e
Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 3 Membros dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros dos órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 3 a) Exercem as suas actividades como voluntários e não são remunerados, seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado auferir quaisquer vantagens ou benefícios, directa ou indirectamente, salvo aqueles que forem contratados para uma função específica na associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela associação, em virtude de acto regular de gestão, respondendo, porém, naquela qualidade, civil e/ou criminalmente e, por actos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou mera culpa;
Número ou marcador · p. 3 c) Não podem pertencer a mais de um órgão, simultaneamente.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos para um mandato de três anos, renováveis uma só vez.
Número ou marcador · p. 3 Três) Perde o mandato o membro que faltar a duas reuniões consecutivas ou a três ou mais interpoladas, sem motivo justificado, abrindo a vacatura do lugar, em qualquer dos casos.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 3 Constituição e convocação
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano convocada pelo seu presidente e extraordinariamente a pedido do Presidente do Conselho Fiscal ou de dois terços dos membros da associação no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 3 Três) A convocação da Assembleia Geral é feita por escrito ou pelo uso de outros meios de comunicação, com antecedência mínima de quinze dias, devendo dela constar a data, a hora, o local e a agenda.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída para deliberar na primeira convocação, quando esteja devidamente representada a maioria dos seus membros e em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são vinculativas para todos os órgãos directivos e membros.
Número ou marcador · p. 3 Seis) Nas reuniões da Assembleia Geral devem ser lavradas actas em que constem os nomes dos membros presentes e as deliberações são tomadas por maioria simples de votos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 3 Composição da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é presidida por uma mesa constituída por um presidente, coadjuvado por um secretário.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Ao secretário cabe organizar todo o expediente referente à Assembleia Geral e redigir as respectivas actas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 4 Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Eleger os membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 4 b) Apreciar e aprovar o relatório de pres-tação de contas apresentadas pelo Conselho Directivo; c)Aprovar e alterar os estatutos, acto para o qual é exigível a presença de dois terços dos seus membros;
Número ou marcador · p. 4 d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos da associação;
Número ou marcador · p. 4 e) Deliberar sobre a dissolução da associação; f)Traçar políticas de acção da associação; g)Admitir novos membros sobre proposta do Conselho Directivo e dos outros membros;
Número ou marcador · p. 4 h) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 4 i) Eleger e exonerar os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 j) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 4 k) Fixar o valor da jóia e das quotas.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 4 Do Conselho Directivo
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 4 Natureza, composição e competências
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Directivo é o órgão de administração e representação da associação, no intervalo entre as assembleias gerais, e é composto por um presidente, um tesoureiro e um secretário.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Directivo reúne-se mensalmente em qualquer momento que se revele necessário, sendo as suas reuniões convocadas pelo respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 4 Três) As suas deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes. Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.
Texto do artigo · p. 4 Ao Conselho Directivo compete:
Texto do artigo · p. 4 a)Fazer a gestão financeira, administrativa e patrimonial da associação como coordenar todas as actividades em conformidade com o programa anual aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Praticar todos os actos de defesa dos interesses da associação;
Número ou marcador · p. 4 c) Contratar pessoal necessário às actividades da associação; d)Promover e desenvolver todas as acções que concorram para a realização dos objectivos da associação que não caibam no âmbito da competência de outros órgãos;
Número ou marcador · p. 4 e) Depositar todos os fundos da associação em estabelecimento bancário, excepto aqueles valores necessários e suficientes para pequenas despesas correntes;
Número ou marcador · p. 4 f) Guardar sob sua responsabilidade todos os documentos relativos à tesouraria.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 4 Competências do presidente do Conselho Directivo
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Directivo:
Número ou marcador · p. 4 a) Representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele em todos os seus actos e contractos;
Número ou marcador · p. 4 b) Zelar pelo bom funcionamento e coordenação dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 4 c) Respeitar e zelar pelos direitos dos membros.
Número ou marcador · p. 4 d) Presidir ao Conselho Directivo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 4 Forma de obrigar a associação
Número ou marcador · p. 4 Um) A associação obriga-se mediante duas assinaturas: a do presidente do Conselho Directivo e a do tesoureiro.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Na falta ou impedimento de um dos assinantes intervirá um dos membros da associação a indicar pelo presidente.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 Natureza e composição
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é o órgão que controla e fiscaliza a associação quanto ao cumprimento da escrituração, contabilidade, administração financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e um vogal.
Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada trimestre sob a convocação do seu presidente e extraordinariamente, sempre que um dos membros do Conselho Fiscal o requeira.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 4 Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 4 a) Examinar, sempre que necessário, a escrituração de toda a documentação da direcção e dos órgãos sociais da associação.
Número ou marcador · p. 4 b) Verificar, sempre que necessário, o saldo da caixa, bem como a existência de títulos ou valores de qualquer espécie.
Número ou marcador · p. 4 c) Emitir parecer sobre o balanço, relatório de contas e ainda sobre o projecto de programa de orçamento de actividades apresentado pelo Conselho directivo, bem como sobre outros assuntos que forem solicitados pela direcção.
Número ou marcador · p. 4 d) Solicitar a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar anualmente um relatório sob a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo Conselho Directivo;
Número ou marcador · p. 4 f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 g) Exercer as demais funções que lhes sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 4 Alteração dos estatutos
Texto do artigo · p. 4 Os presentes estatutos podem ser parcial ou totalmente alterados por deliberação da Assembleia Geral com a presença mínima de dois terços dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 4 Omissões
Texto do artigo · p. 4 Em todo o omisso nos presentes estatutos regula-se pela legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 4 Matola, 22 de Junho de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Associação de Moradores São Sebastião
  2. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração, sede e objecto
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 2: Denominação e natureza
  5. Número ou marcador, página 2: Um) A associação adopta a denominação Associação de Moradores São Sebastião, adiante designada simplesmente por associação.
  6. Número ou marcador, página 3: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor no país.
  7. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
  8. Texto do artigo, página 3: Duração e sede
  9. Texto do artigo, página 3: A associação é criada por tempo indeterminado, e tem a sua sede na Praceta de São Sebastião, bairro da Matola A, cidade da Matola.
  10. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
  11. Texto do artigo, página 3: Objecto
  12. Texto do artigo, página 3: A associação tem por objecto promover e coordenar acções em prol do bem estar dos que moram em redor da Praceta de São Sebastião e rua do mesmo nome, bem como praticar todos os actos de defesa dos seus interesses, podendo, mediante permissão das autoridades competentes, realizar outras actividades afins complementares que contribuam para alcançar os seus objectivos.
  13. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros, direitos, deveres e disciplina
  14. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
  15. Texto do artigo, página 3: Membros e admissão
  16. Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da associação todos os homens e mulheres maiores de 18 anos, nacionais e estrangeiros, que vivam ou venham a viver na rua/Praceta São Sebastião que se comprometam a cumprir as condições dos presentes estatutos.
  17. Número ou marcador, página 3: Dois) A adesão à associação é voluntária, mediante a aceitação expressa dos seus estatutos e programas.
  18. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  19. Texto do artigo, página 3: Categorias
  20. Texto do artigo, página 3: Os membros são fundadores ou efectivos conforme tiverem participado na concepção e criação da associação e se tenham inscrito como membros à data da Assembleia Geral Constituinte ou que tenham a inscrição aprovada depois da mesma assembleia, respectivamente.
  21. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
  22. Texto do artigo, página 3: Direitos e deveres
  23. Número ou marcador, página 3: Um) São direitos dos membros:
  24. Número ou marcador, página 3: a) Tomar parte nas deliberações da Assembleia Geral;
  25. Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito;
  26. Número ou marcador, página 3: c) Ser informado através de mecanismos apropriados acerca das actividades da associação;
  27. Número ou marcador, página 3: d) Propor a admissão de novos membros;
  28. Número ou marcador, página 3: e) Quando solicitados, dar contribuições relacionadas com as actividades da associação;
  29. Número ou marcador, página 3: f) Ser informado através de mecanismos apropriados acerca da gestão administrativa e financeira da associação;
  30. Número ou marcador, página 3: g) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, estatutos ou que obstaculizem a prossecução dos objectivos da associação;
  31. Número ou marcador, página 3: h) Convocar, nos termos estatutários, a Assembleia Geral Extraordinária;
  32. Número ou marcador, página 3: Dois) São deveres dos membros:
  33. Número ou marcador, página 3: a) Servir com dedicação e honestidade os cargos para que for eleito; b)Pagar a jóia no acto da inscrição, e pagar as quotas mensais regularmente.
  34. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
  35. Texto do artigo, página 3: Perda da qualidade de membro
  36. Texto do artigo, página 3: A qualidade de membro perde-se pela renúncia expressa ou por falta reiterada do pagamento das quotas por um período superior a seis meses.
  37. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Do património e receitas
  38. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
  39. Número ou marcador, página 3: Um) O património da associação é constituído por todos os seus bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
  40. Número ou marcador, página 3: Dois) Constituem receitas da associação:
  41. Número ou marcador, página 3: a) A jóia e quotização mensal dos seus membros;
  42. Número ou marcador, página 3: b) As doações;
  43. Número ou marcador, página 3: c) As provenientes de quaisquer iniciativas por lei permitidas.
  44. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  45. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE São órgãos da associação:
  46. Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
  47. Número ou marcador, página 3: b) O Conselho Directivo; e
  48. Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
  49. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
  50. Texto do artigo, página 3: Membros dos órgãos sociais
  51. Número ou marcador, página 3: Um) Os membros dos órgãos sociais:
  52. Número ou marcador, página 3: a) Exercem as suas actividades como voluntários e não são remunerados, seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado auferir quaisquer vantagens ou benefícios, directa ou indirectamente, salvo aqueles que forem contratados para uma função específica na associação;
  53. Número ou marcador, página 3: b) Não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela associação, em virtude de acto regular de gestão, respondendo, porém, naquela qualidade, civil e/ou criminalmente e, por actos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou mera culpa;
  54. Número ou marcador, página 3: c) Não podem pertencer a mais de um órgão, simultaneamente.
  55. Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos para um mandato de três anos, renováveis uma só vez.
  56. Número ou marcador, página 3: Três) Perde o mandato o membro que faltar a duas reuniões consecutivas ou a três ou mais interpoladas, sem motivo justificado, abrindo a vacatura do lugar, em qualquer dos casos.
  57. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  58. Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
  59. Texto do artigo, página 3: Constituição e convocação
  60. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
  61. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano convocada pelo seu presidente e extraordinariamente a pedido do Presidente do Conselho Fiscal ou de dois terços dos membros da associação no pleno gozo dos seus direitos.
  62. Número ou marcador, página 3: Três) A convocação da Assembleia Geral é feita por escrito ou pelo uso de outros meios de comunicação, com antecedência mínima de quinze dias, devendo dela constar a data, a hora, o local e a agenda.
  63. Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída para deliberar na primeira convocação, quando esteja devidamente representada a maioria dos seus membros e em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de membros presentes.
  64. Número ou marcador, página 3: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são vinculativas para todos os órgãos directivos e membros.
  65. Número ou marcador, página 3: Seis) Nas reuniões da Assembleia Geral devem ser lavradas actas em que constem os nomes dos membros presentes e as deliberações são tomadas por maioria simples de votos.
  66. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
  67. Texto do artigo, página 3: Composição da Mesa da Assembleia Geral
  68. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é presidida por uma mesa constituída por um presidente, coadjuvado por um secretário.
  69. Número ou marcador, página 3: Dois) Ao secretário cabe organizar todo o expediente referente à Assembleia Geral e redigir as respectivas actas.
  70. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
  71. Texto do artigo, página 4: Competências da Assembleia Geral
  72. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
  73. Número ou marcador, página 4: a) Eleger os membros dos órgãos da associação;
  74. Número ou marcador, página 4: b) Apreciar e aprovar o relatório de pres-tação de contas apresentadas pelo Conselho Directivo; c)Aprovar e alterar os estatutos, acto para o qual é exigível a presença de dois terços dos seus membros;
  75. Número ou marcador, página 4: d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos da associação;
  76. Número ou marcador, página 4: e) Deliberar sobre a dissolução da associação; f)Traçar políticas de acção da associação; g)Admitir novos membros sobre proposta do Conselho Directivo e dos outros membros;
  77. Número ou marcador, página 4: h) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  78. Número ou marcador, página 4: i) Eleger e exonerar os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
  79. Número ou marcador, página 4: j) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;
  80. Número ou marcador, página 4: k) Fixar o valor da jóia e das quotas.
  81. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II
  82. Texto do artigo, página 4: Do Conselho Directivo
  83. Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
  84. Texto do artigo, página 4: Natureza, composição e competências
  85. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Directivo é o órgão de administração e representação da associação, no intervalo entre as assembleias gerais, e é composto por um presidente, um tesoureiro e um secretário.
  86. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Directivo reúne-se mensalmente em qualquer momento que se revele necessário, sendo as suas reuniões convocadas pelo respectivo presidente.
  87. Número ou marcador, página 4: Três) As suas deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes. Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.
  88. Texto do artigo, página 4: Ao Conselho Directivo compete:
  89. Texto do artigo, página 4: a)Fazer a gestão financeira, administrativa e patrimonial da associação como coordenar todas as actividades em conformidade com o programa anual aprovado pela Assembleia Geral;
  90. Número ou marcador, página 4: b) Praticar todos os actos de defesa dos interesses da associação;
  91. Número ou marcador, página 4: c) Contratar pessoal necessário às actividades da associação; d)Promover e desenvolver todas as acções que concorram para a realização dos objectivos da associação que não caibam no âmbito da competência de outros órgãos;
  92. Número ou marcador, página 4: e) Depositar todos os fundos da associação em estabelecimento bancário, excepto aqueles valores necessários e suficientes para pequenas despesas correntes;
  93. Número ou marcador, página 4: f) Guardar sob sua responsabilidade todos os documentos relativos à tesouraria.
  94. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
  95. Texto do artigo, página 4: Competências do presidente do Conselho Directivo
  96. Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Directivo:
  97. Número ou marcador, página 4: a) Representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele em todos os seus actos e contractos;
  98. Número ou marcador, página 4: b) Zelar pelo bom funcionamento e coordenação dos órgãos sociais.
  99. Número ou marcador, página 4: c) Respeitar e zelar pelos direitos dos membros.
  100. Número ou marcador, página 4: d) Presidir ao Conselho Directivo.
  101. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
  102. Texto do artigo, página 4: Forma de obrigar a associação
  103. Número ou marcador, página 4: Um) A associação obriga-se mediante duas assinaturas: a do presidente do Conselho Directivo e a do tesoureiro.
  104. Número ou marcador, página 4: Dois) Na falta ou impedimento de um dos assinantes intervirá um dos membros da associação a indicar pelo presidente.
  105. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  106. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  107. Texto do artigo, página 4: Natureza e composição
  108. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é o órgão que controla e fiscaliza a associação quanto ao cumprimento da escrituração, contabilidade, administração financeira e patrimonial.
  109. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e um vogal.
  110. Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada trimestre sob a convocação do seu presidente e extraordinariamente, sempre que um dos membros do Conselho Fiscal o requeira.
  111. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
  112. Texto do artigo, página 4: Competências do Conselho Fiscal
  113. Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
  114. Número ou marcador, página 4: a) Examinar, sempre que necessário, a escrituração de toda a documentação da direcção e dos órgãos sociais da associação.
  115. Número ou marcador, página 4: b) Verificar, sempre que necessário, o saldo da caixa, bem como a existência de títulos ou valores de qualquer espécie.
  116. Número ou marcador, página 4: c) Emitir parecer sobre o balanço, relatório de contas e ainda sobre o projecto de programa de orçamento de actividades apresentado pelo Conselho directivo, bem como sobre outros assuntos que forem solicitados pela direcção.
  117. Número ou marcador, página 4: d) Solicitar a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária, sempre que for necessário.
  118. Número ou marcador, página 4: e) Elaborar anualmente um relatório sob a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo Conselho Directivo;
  119. Número ou marcador, página 4: f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral;
  120. Número ou marcador, página 4: g) Exercer as demais funções que lhes sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos.
  121. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  122. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
  123. Texto do artigo, página 4: Alteração dos estatutos
  124. Texto do artigo, página 4: Os presentes estatutos podem ser parcial ou totalmente alterados por deliberação da Assembleia Geral com a presença mínima de dois terços dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
  125. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
  126. Texto do artigo, página 4: Omissões
  127. Texto do artigo, página 4: Em todo o omisso nos presentes estatutos regula-se pela legislação aplicável.
  128. Texto do artigo, página 4: Matola, 22 de Junho de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.