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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito da Manhiça

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que um grupo de cidadãos em representação da Associação Comunitária Para o Desenvolvimento – ACD com sede na Província de Maputo, Distrito da Manhiça, vila da Manhiça, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica – se que, a Associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e em observância ao disposto no n.° 1 do artigo 5 e n.° 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento – ACD.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito da Manhiça, 4 de Fevereiro de 2016. A Administradora, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.

Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito da Manhiça
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que um grupo de cidadãos em representação da Associação Comunitária Para o Desenvolvimento – ACD com sede na Província de Maputo, Distrito da Manhiça, vila da Manhiça, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica – se que, a Associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância ao disposto no n.° 1 do artigo 5 e n.° 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento – ACD.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito da Manhiça, 4 de Fevereiro de 2016. A Administradora, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.
Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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