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Texto do artigo · p. 6 Control Lab e Serviços, Limitada
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Outubro de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101641333, uma entidade denominada Control Lab e Serviços, Limitada, Augusto Guiliche Júnior, nacionalidade
Texto do artigo · p. 6 moçambicana, solteiro, portador do NUIT 110220995 e do Bilhete de Identidade n.º 070100012880S, emitido a 30 de Agosto de 2021, pelo Arquivo da Cidade de Maputo, residente na cidade de Maputo, bairro da Polana Cimento, casa n.º 1177, Distrito Municipal Kampfumo;
Texto do artigo · p. 6 Hélder Teodomiro João Magumane Gune, nacionalidade moçambicana, solteiro, portador do NUIT 105641958 e do Bilhete de Identidade n.º 110104704148A, emitido a 15 de Junho 2019, pelo Arquivo da Cidade de Maputo, residente na província de Maputo, cidade da Matola, bairro Primeiro de Maio, quarteirão 38, casa n.º 278;
Texto do artigo · p. 6 Dirce Neri das Dores Moreno, casada com Acácio Baltazar de Justa Mambo, em regime de comunhão de bens adquiridos, maior, nacionalidade moçambicana, portadora do NUIT 105924097 e do Bilhete de Identidade n.º 1101100216560S, emitido a 18 de Setembro de 2020, pelo Arquivo da Cidade de Maputo, residente na Matola, bairro do Fomento, Matola, quarteirão 28, casa n.º 89. Constituem uma sociedade por quotas de
Texto do artigo · p. 6 responsabilidade limitada, denominada Control Lab e Serviços que se regerá nos termos do seguinte estatuto e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e duração)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a denominação Control Lab e Serviços, Limitada.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Sede)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade terá a sua sede na província de Maputo, cidade da Matola, bairro Hanhane, Avenida Samora Machel, n.º 1209.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A administração, querendo, poderá abrir delegações, filiais, sucursais ou quaisquer outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro, como também, mudar a sede social, para qualquer outro local, dentro ou fora da mesma província, devendo notificar os sócios por escrito dessa mudança.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços analíticos, através do monitoramento da qualidade da água desde a estação de tratamento de águas até ao consumidor final
Texto do artigo · p. 6 monitoramento da qualidade dos alimentos em toda cadeia alimentar; avaliar a existência de agentes nocivos nos alimentos; controlar e monitorar a contrafacção e adulteração de produtos; monitorar a adição de outras componentes aos alimentos, caso de alimentos fortificados; garantir a higiene necessária em industrias de alimentos; auxiliar no diagnóstico dos agentes microbiano e químicos e as respectivas fontes de contaminação e permitir o mapeamento de ambientes severamente afectados e elaborar medidas de controle; apoiar na avaliação da amplitude de doença causadas por águas e alimentos; controle de higiene em manipuladores alimentares em hospitais; indústria alimentar e hoteleira; bem como, controlar e monitorar a qualidade de produtos importados e para exportação; como também controle de pragas que afectam culturas alimentares e; qualquer outra actividade comercial conexa.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá, com vista à prossecução do seu objecto, mediante deliberação da assembleia geral, associar-se com outras empresas, quer participando no seu capital, quer em regime de participação não societária de interesses, segundo quaisquer modalidades admitidas por lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito é de 10.000.000,00MT (dez milhões de meticais), correspondente a soma de três quotas, assim distribuídas:
Texto do artigo · p. 6 a)Augusto Guiliche Júnior com a quota no valor nominal de 3.900.000,00MT (três milhões e novecentos mil meticais), correspondente a 39%;
Número ou marcador · p. 6 b) Hélder Teodomiro João Magumane Gune com a quota no valor nominal de 3.600.000,00MT (três milhões e seiscentos mil meticais), correspondente a 36%; e
Número ou marcador · p. 6 c) Dirce Neri das Dores Moreno com a quota no valor nominal de 2.500.000,00MT (dois milhões e quinhentos mil meticais), correspondente a 25%.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o presente pacto social, para o que se observem as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A deliberação que determine a redução do capital social deve explicar a finalidade desta e bem assim a respectiva modalidade, mencionando se é reduzido o valor nominal ou se há extinção de participações e, neste caso, quais as partes atingidas pela redução.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Divisão, cessão de quotas e formas de obrigar)
Número ou marcador · p. 6 Um) A cessão de quotas entre os sócios não carece do consentimento da sociedade ou dos sócios, sendo livre.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação dos sócios.
Número ou marcador · p. 6 Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) A sociedade obriga-se em todos os seus actos e contratos pelas assinaturas conjuntas dos sócios ou por acto de um director executivo, que o conselho de direcção querendo, poderá nomear; bem como, a sociedade poderá nomear mandatários ou procuradores da mesma para prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuíndo tais poderes através de uma procuração ou carta mandadeira.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Convocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A convocação das reuniões da assembleia geral serão feitas por escrito, pelo seu presidente ou por quem o substitua, por sua iniciativa ou por solicitação de pelo menos dois sócios, com a antecedência mínima de 15 dias, sendo porém admitida qualquer forma de convocação, incluindo a verbal, desde que sejam dispensadas essas formalidades por anuência dos sócios.
Número ou marcador · p. 6 Três) As pessoas que integram os restantes orgãos sociais, apenas deverão comparecer às reuniões da assembleia geral, quando convocadas pelo presidente da mesa.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Competências)
Texto do artigo · p. 6 Além das matérias que lhe são especialmente atribuídas por lei, dependem de deliberação da Assembleia Geral os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 6 a) Eleição e destituição do conselho de direcção e do órgão de fiscalização;
Número ou marcador · p. 6 b) Aquisição e oneração de quotas;
Número ou marcador · p. 6 c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital, bem como de suprimentos;
Número ou marcador · p. 7 d) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 7 e) Decisão sobre distribuição de lucros; e
Número ou marcador · p. 7 f) As que não estejam, por disposição legal ou estatutária.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Quórum e deliberação)
Número ou marcador · p. 7 Um) Todas as deliberações da assembleia geral são tomadas exclusivamente por maioria simples.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Salvo o disposto no número anterior, exceptuam-se os casos em que a lei exija maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 7 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 7 Um) A administração será exercida por um conselho de direcção que será constituído pelos sócios acima mencionados, podendo ser eleitas pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O conselho de direcção reúne sempre que for necessário para os interesses da sociedade, sendo convocado pelo respectivo presidente ou quem o substitua,
Número ou marcador · p. 7 Três) O conselho de direcção poderá nomear um director executivo e deverá fixar expressamente o âmbito dos poderes a serem conferidos pelo mesmo.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Ao cargo de director executivo, poderão ser nomeadas pessoas estranhas à sociedade e ficará ao cargo do conselho de direcção a fixação do tempo do seu exercício, consoante o interesse da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 Cinco) Os membros do conselho de direcção poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela assembleia geral a qual cabe também a fixação da remuneração aplicável.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Fiscalização da sociedade)
Número ou marcador · p. 7 Um) A fiscalização das actividades da sociedade será exercida pelos sócios, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A assembleia geral, poderá deliberar anualmente sobre qual auditor independente exercerá a auditoria anual do balanço e contas do exercício e que deverá apresentar o correspondente relatório e parecer, à direcção e à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 Três) Compete à assembleia geral aprovar o relatório anual e o parecer do auditor independente.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 7 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e conta do resultado, fecham
Texto do artigo · p. 7 a trinta e um de Dezembro, de cada ano e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março, de cada ano seguinte.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 7 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados pela legislação comercial vigente.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A dissolução deve ser registada na Conservatória competente e publicada no Boletim da República.
Número ou marcador · p. 7 Três) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Dissolvendo se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Recurso jurídico)
Número ou marcador · p. 7 Um) Surgindo divergências entre a sociedade e um ou mais sócios, bem como entre os sócios, não pode se recorrer a instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer a liquidação judicial ou insolvência.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Legislação aplicável)
Texto do artigo · p. 7 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei em vigor e demais legislações aplicáveis no Estado Moçambicano.
Texto do artigo · p. 7 Maputo, 22 de Fevereiro de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 6: Control Lab e Serviços, Limitada
  2. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Outubro de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101641333, uma entidade denominada Control Lab e Serviços, Limitada, Augusto Guiliche Júnior, nacionalidade
  3. Texto do artigo, página 6: moçambicana, solteiro, portador do NUIT 110220995 e do Bilhete de Identidade n.º 070100012880S, emitido a 30 de Agosto de 2021, pelo Arquivo da Cidade de Maputo, residente na cidade de Maputo, bairro da Polana Cimento, casa n.º 1177, Distrito Municipal Kampfumo;
  4. Texto do artigo, página 6: Hélder Teodomiro João Magumane Gune, nacionalidade moçambicana, solteiro, portador do NUIT 105641958 e do Bilhete de Identidade n.º 110104704148A, emitido a 15 de Junho 2019, pelo Arquivo da Cidade de Maputo, residente na província de Maputo, cidade da Matola, bairro Primeiro de Maio, quarteirão 38, casa n.º 278;
  5. Texto do artigo, página 6: Dirce Neri das Dores Moreno, casada com Acácio Baltazar de Justa Mambo, em regime de comunhão de bens adquiridos, maior, nacionalidade moçambicana, portadora do NUIT 105924097 e do Bilhete de Identidade n.º 1101100216560S, emitido a 18 de Setembro de 2020, pelo Arquivo da Cidade de Maputo, residente na Matola, bairro do Fomento, Matola, quarteirão 28, casa n.º 89. Constituem uma sociedade por quotas de
  6. Texto do artigo, página 6: responsabilidade limitada, denominada Control Lab e Serviços que se regerá nos termos do seguinte estatuto e legislação aplicável:
  7. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 6: (Denominação e duração)
  9. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a denominação Control Lab e Serviços, Limitada.
  10. Número ou marcador, página 6: Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  11. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 6: (Sede)
  13. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade terá a sua sede na província de Maputo, cidade da Matola, bairro Hanhane, Avenida Samora Machel, n.º 1209.
  14. Número ou marcador, página 6: Dois) A administração, querendo, poderá abrir delegações, filiais, sucursais ou quaisquer outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro, como também, mudar a sede social, para qualquer outro local, dentro ou fora da mesma província, devendo notificar os sócios por escrito dessa mudança.
  15. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 6: (Objecto)
  17. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços analíticos, através do monitoramento da qualidade da água desde a estação de tratamento de águas até ao consumidor final
  18. Texto do artigo, página 6: monitoramento da qualidade dos alimentos em toda cadeia alimentar; avaliar a existência de agentes nocivos nos alimentos; controlar e monitorar a contrafacção e adulteração de produtos; monitorar a adição de outras componentes aos alimentos, caso de alimentos fortificados; garantir a higiene necessária em industrias de alimentos; auxiliar no diagnóstico dos agentes microbiano e químicos e as respectivas fontes de contaminação e permitir o mapeamento de ambientes severamente afectados e elaborar medidas de controle; apoiar na avaliação da amplitude de doença causadas por águas e alimentos; controle de higiene em manipuladores alimentares em hospitais; indústria alimentar e hoteleira; bem como, controlar e monitorar a qualidade de produtos importados e para exportação; como também controle de pragas que afectam culturas alimentares e; qualquer outra actividade comercial conexa.
  19. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá, com vista à prossecução do seu objecto, mediante deliberação da assembleia geral, associar-se com outras empresas, quer participando no seu capital, quer em regime de participação não societária de interesses, segundo quaisquer modalidades admitidas por lei.
  20. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  22. Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito é de 10.000.000,00MT (dez milhões de meticais), correspondente a soma de três quotas, assim distribuídas:
  23. Texto do artigo, página 6: a)Augusto Guiliche Júnior com a quota no valor nominal de 3.900.000,00MT (três milhões e novecentos mil meticais), correspondente a 39%;
  24. Número ou marcador, página 6: b) Hélder Teodomiro João Magumane Gune com a quota no valor nominal de 3.600.000,00MT (três milhões e seiscentos mil meticais), correspondente a 36%; e
  25. Número ou marcador, página 6: c) Dirce Neri das Dores Moreno com a quota no valor nominal de 2.500.000,00MT (dois milhões e quinhentos mil meticais), correspondente a 25%.
  26. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 6: (Aumento e redução do capital social)
  28. Número ou marcador, página 6: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o presente pacto social, para o que se observem as formalidades estabelecidas por lei.
  29. Número ou marcador, página 6: Dois) A deliberação que determine a redução do capital social deve explicar a finalidade desta e bem assim a respectiva modalidade, mencionando se é reduzido o valor nominal ou se há extinção de participações e, neste caso, quais as partes atingidas pela redução.
  30. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 6: (Divisão, cessão de quotas e formas de obrigar)
  32. Número ou marcador, página 6: Um) A cessão de quotas entre os sócios não carece do consentimento da sociedade ou dos sócios, sendo livre.
  33. Número ou marcador, página 6: Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação dos sócios.
  34. Número ou marcador, página 6: Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.
  35. Número ou marcador, página 6: Quatro) A sociedade obriga-se em todos os seus actos e contratos pelas assinaturas conjuntas dos sócios ou por acto de um director executivo, que o conselho de direcção querendo, poderá nomear; bem como, a sociedade poderá nomear mandatários ou procuradores da mesma para prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuíndo tais poderes através de uma procuração ou carta mandadeira.
  36. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 6: (Convocação e reunião da assembleia geral)
  38. Número ou marcador, página 6: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
  39. Número ou marcador, página 6: Dois) A convocação das reuniões da assembleia geral serão feitas por escrito, pelo seu presidente ou por quem o substitua, por sua iniciativa ou por solicitação de pelo menos dois sócios, com a antecedência mínima de 15 dias, sendo porém admitida qualquer forma de convocação, incluindo a verbal, desde que sejam dispensadas essas formalidades por anuência dos sócios.
  40. Número ou marcador, página 6: Três) As pessoas que integram os restantes orgãos sociais, apenas deverão comparecer às reuniões da assembleia geral, quando convocadas pelo presidente da mesa.
  41. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 6: (Competências)
  43. Texto do artigo, página 6: Além das matérias que lhe são especialmente atribuídas por lei, dependem de deliberação da Assembleia Geral os seguintes actos:
  44. Número ou marcador, página 6: a) Eleição e destituição do conselho de direcção e do órgão de fiscalização;
  45. Número ou marcador, página 6: b) Aquisição e oneração de quotas;
  46. Número ou marcador, página 6: c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital, bem como de suprimentos;
  47. Número ou marcador, página 7: d) Alteração dos estatutos;
  48. Número ou marcador, página 7: e) Decisão sobre distribuição de lucros; e
  49. Número ou marcador, página 7: f) As que não estejam, por disposição legal ou estatutária.
  50. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  51. Texto do artigo, página 7: (Quórum e deliberação)
  52. Número ou marcador, página 7: Um) Todas as deliberações da assembleia geral são tomadas exclusivamente por maioria simples.
  53. Número ou marcador, página 7: Dois) Salvo o disposto no número anterior, exceptuam-se os casos em que a lei exija maioria qualificada.
  54. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
  55. Texto do artigo, página 7: (Administração da sociedade)
  56. Número ou marcador, página 7: Um) A administração será exercida por um conselho de direcção que será constituído pelos sócios acima mencionados, podendo ser eleitas pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
  57. Número ou marcador, página 7: Dois) O conselho de direcção reúne sempre que for necessário para os interesses da sociedade, sendo convocado pelo respectivo presidente ou quem o substitua,
  58. Número ou marcador, página 7: Três) O conselho de direcção poderá nomear um director executivo e deverá fixar expressamente o âmbito dos poderes a serem conferidos pelo mesmo.
  59. Número ou marcador, página 7: Quatro) Ao cargo de director executivo, poderão ser nomeadas pessoas estranhas à sociedade e ficará ao cargo do conselho de direcção a fixação do tempo do seu exercício, consoante o interesse da sociedade.
  60. Número ou marcador, página 7: Cinco) Os membros do conselho de direcção poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela assembleia geral a qual cabe também a fixação da remuneração aplicável.
  61. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  62. Texto do artigo, página 7: (Fiscalização da sociedade)
  63. Número ou marcador, página 7: Um) A fiscalização das actividades da sociedade será exercida pelos sócios, nos termos da lei.
  64. Número ou marcador, página 7: Dois) A assembleia geral, poderá deliberar anualmente sobre qual auditor independente exercerá a auditoria anual do balanço e contas do exercício e que deverá apresentar o correspondente relatório e parecer, à direcção e à assembleia geral.
  65. Número ou marcador, página 7: Três) Compete à assembleia geral aprovar o relatório anual e o parecer do auditor independente.
  66. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  67. Texto do artigo, página 7: (Balanço e prestação de contas)
  68. Número ou marcador, página 7: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e conta do resultado, fecham
  69. Texto do artigo, página 7: a trinta e um de Dezembro, de cada ano e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março, de cada ano seguinte.
  70. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  71. Texto do artigo, página 7: (Resultados e sua aplicação)
  72. Número ou marcador, página 7: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
  73. Número ou marcador, página 7: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
  74. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  75. Texto do artigo, página 7: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  76. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados pela legislação comercial vigente.
  77. Número ou marcador, página 7: Dois) A dissolução deve ser registada na Conservatória competente e publicada no Boletim da República.
  78. Número ou marcador, página 7: Três) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  79. Número ou marcador, página 7: Quatro) Dissolvendo se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
  80. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  81. Texto do artigo, página 7: (Recurso jurídico)
  82. Número ou marcador, página 7: Um) Surgindo divergências entre a sociedade e um ou mais sócios, bem como entre os sócios, não pode se recorrer a instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à apreciação da assembleia geral.
  83. Número ou marcador, página 7: Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer a liquidação judicial ou insolvência.
  84. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  85. Texto do artigo, página 7: (Legislação aplicável)
  86. Texto do artigo, página 7: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei em vigor e demais legislações aplicáveis no Estado Moçambicano.
  87. Texto do artigo, página 7: Maputo, 22 de Fevereiro de 2022. — O Técnico, Ilegível.
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