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Texto do artigo · p. 4 Associação dos Condominos da Pateira

Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e um de Dezembro de dois mil e dezassete, exarada de folhas dezassete a folhas trinta e dois, do livro de notas para escrituras diversas número cento e sessenta e sete A, deste Cartório Notarial da Matola, a cargo do Notário Arnaldo Jamal de Magalhães, foi constituída Associação dos Condominos da Pateira.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Objecto

Número ou marcador · p. 4 Um) Este Regulamento tem por objecto principal a regulamentação das relações entre condóminos da Pateira, bem como resguardar o condomínio da responsabilidade por actos de terceiros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Condomínio da Pateira tem por finalidade a edificação de unidades autónomas para fins habitacionais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Âmbito e aplicação

Número ou marcador · p. 4 Um) O Condomínio da Pateira regerse-á no particular pelas normas do presente Regulamento e deliberações da Assembleia dos Condóminos da Pateira as quais se aplicam a todos os moradores, visitantes, hóspedes, empregados e prestadores de serviços.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Condomínio da Pateira regerse-á no geral pelo Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio, aprovado pelo Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril, legislação municipal, o Código Civil e demais legislação que directa ou indirectamente que influi nas regras do condomínio.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Descriminação das diferentes partes do condomínio

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Partes comuns

Número ou marcador · p. 4 Um) Constituem propriedade comum do condomínio tidas e havidas como inalienáveis e indivisíveis, todas aquelas que por natureza das suas funções sejam comuns, especialmente: o terreno, os arruamentos, áreas de lazer, muro de vedação, linhas de distribuição de energia, água e gás.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As partes comuns do condomínio não podem ser alteradas ou utilizadas de forma diversa ao fim a que se destinam sem consentimento da Assembleia do Condomínio.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Uso das partes comuns

Número ou marcador · p. 4 Um) As partes comuns destinam-se ao uso exclusivo dos condóminos, seus hóspedes, inquilinos, visitantes, observando-se o disposto no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 4 Dois) É vedado a qualquer título a cedência ou aluguer das partes comuns do Condominio, no todo ou em parte, com ou sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os jogos e brincadeiras infantis praticados em locais comuns poderão ser praticados das 07:00h as 18:00h ressalvados os casos especificos dependentes da prévia autorização do administrador.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Não é permitida a entrada no Condominio de pessoas estranhas, incluindo véiculos, excepto quando autorizadas por algum morador.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) É proibido guardar ou depositar em qualquer parte do Condominio substâncias explosivas ou inflamáveis, bem como agentes biológicos ou químicos susceptíveis de afetar a saúde, segurança ou tranqüilidade dos moradores.

Número ou marcador · p. 4 Seis) Os condominos serão responsáveis pelos danos e prejuízos que, sejam pessoalmente

Texto do artigo · p. 4 por eles causados, ou seus dependentes e visitantes, em qualquer área comum, ficando obrigados a indemnizar o Condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela Comissão de moradores e o administrador e exigido do Condomino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da apuração do seu valor, sob pena de cobrança judicial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Fracções autónomas

Número ou marcador · p. 4 Um) Constitui propriedade individual a fracções autónoma e suas edificações.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Cada condómino é responsável pela sua fracção autónoma.

Número ou marcador · p. 4 Três) As fracções autónomas destinam-se a fins exclusivamente a habitacionais.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) É vedado a utilização das fracções autónomas para o exercício de quaisquer actividades comerciais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 Utilização das partes autónomas

Número ou marcador · p. 4 Um) Cada condómino responsável pela sua fracção autónoma, obriga-se a mantê-la limpa, livre de odores e, com as instalações de electricidade, água e gás em segurança de acordo com as normas aplicáveis.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Todos os que residem nas fracções autónomas têm o direito ao uso das partes comuns do condomínio desde que tenham as quotas em dia.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os serviços comuns pagos e mantidos com a contribuição monetária de cada condómino, destina-se ao proveito comum do condomínio, observado o disposto no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Fica estabelecido que, conforme as normas deste regulamento, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores resguardarem o devido silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais moradores.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) No caso de arrendamento, os condóminos transferem automaticamente para o arrendatário o direito e os deveres inerentes as normas do condominio, enquanto perdurar a locação. Fica ainda obrigado a fazer constar do contrato cópia do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 5 Seis) Na hipótese de venda ou transferência da propriedade ou de posse, ou da constituição de outros direitos reais sobre as fracções autônomas, os novos adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados a respeitar as disposições deste eegulamento, ainda que nenhuma referência a este parágrafo seja feita em documento pelo qual se efetivar a venda, transferência ou constituição acima referida.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos condóminos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Direitos dos condóminos

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos condóminos além dos prescritos no presente regulamento e noutras legislações os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Usufruir e dispor da sua unidade autónoma de conformidade com o fim a que se destina;

Número ou marcador · p. 5 b) Usufruir e dispor das partes comuns, bem como dos serviços do condomínio, respeitando iguais direitos dos outros condóminos;

Número ou marcador · p. 5 c) Participar na gestão do condomínio, desde que tenha as suas obrigações regularizadas;

Número ou marcador · p. 5 d) Ser informado sobre assuntos do condomínio podendo para o efeito examinar os livros e arquivos da administração e demais documentos mediante solicitação prévia por escrito ao administrador desde que tenha as suas obrigações regularizadas;

Número ou marcador · p. 5 e) Denunciar ao administrador, comissão de moradores ou a assembleia do condomínio as irregularidades que constatar no condomínio ou na utilização da fracção autónoma;

Número ou marcador · p. 5 f) Ser ouvido em matérias de que é acusado e deduzir a sua defesa;

Número ou marcador · p. 5 g) Ser indemnizado em caso de danos na sua fracção autónoma causados pela acção ou omissão de outros condóminos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Deveres do condómino

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos condóminos além dos prescritos no presente regulamento e noutras legislações os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar na Assembleia Geral do condomínio expressando

Texto do artigo · p. 5 livremente a sua opinião e manifestando o seu voto nas questões em agenda, desde que em dia nas suas obrigações;

Número ou marcador · p. 5 b) Pagar pontualmente às quotas do condomínio e contribuir para as despesas extraordinárias, em conformidade com o que for estabelecido em Assembleia do Condomínio;

Número ou marcador · p. 5 c) Fazer cessar imediatamente as causas que, em consequência do mau uso ou da má conservação da sua fracção provoquem danos em outras fracções autónomas, nas partes comuns do condomínio e reparar os prejuízos causados;

Número ou marcador · p. 5 d) Não colocar, nem permitir que coloquem nas respectivas fracções autónomas ou nas partes comuns do condomínio, faixas, letreiros, cartazes, objectos ou qualquer publicidade estranha a finalidade do condomínio sem a autorização do administrador, comissão de moradores ou Assembleia do Condomínio;

Número ou marcador · p. 5 e) Não colocar, nem permitir que coloquem nas partes comuns do condomínio quaisquer materiais de construção sem a prévia autorização por escrito do administrador;

Número ou marcador · p. 5 f) Comunicar ao administrador o acolhimento de hóspedes, sua afinidade ou parentesco e período da sua permanência;

Número ou marcador · p. 5 g) Não dar hospedagem a indivíduos cuja moral ofenda os bons hábitos e costumes;

Número ou marcador · p. 5 h) Guardar decoro e respeito ao uso das coisas e partes comuns, não usando nem permitindo que as usem para fins alheios a sua finalidade própria;

Número ou marcador · p. 5 i) Não dedicar-se ou permitir a venda de produtos nas partes comuns do condomínio, bem como nos passeios frontais;

Número ou marcador · p. 5 j) Respeitar as regras sobre níveis máximos de som e respectivos horários a observar, estabelecidos pelas posturas Municipais e pelo presente regulamento interno do condomínio;

Número ou marcador · p. 5 k) Não lançar líquidos e objectos sobre áreas comuns; l)Não colocar lixo ou detritos de qualquer natureza em lugares diferentes dos lugares para tal destinados;

Número ou marcador · p. 5 m) Não usar a fracção autónoma para fins diferentes dos previamente estabelecidos na constituição do condomínio.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Obras e reparações

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 Obras nas fracções autónomas

Número ou marcador · p. 5 Um) Quando pretenda realizar obras na fracção autónoma, antes de dar inicio à obra, o condómino deve comunicar por escrito o facto ao Administrador ou a comissão de moradores do condomínio descrevendo a sua natureza e a previsão da sua duração.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As obras decorreram obedecendo os horários fixados pelo administrador ou pela comissão, por forma a não perturbar o conforto e o repouso de outros condóminos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A violação do disposto nos números anteriores do presente artigo sujeita o condómino ao pagamento de multa correspondente a 5% do custo da obra.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 Obras nas partes comuns

Número ou marcador · p. 5 Um) As obras a realizar nas partes comuns devem ser aprovadas pela Assembleia do Condomínio e serão normalmente custeadas com recurso a um fundo comum de reserva.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Aprovado a realização das obras, o administrador do condomínio informará por escrito aos condóminos ausentes da assembleia sobre a sua natureza e os correspondentes orçamentos.

Número ou marcador · p. 5 Três) Qualquer obra que se releve urgente cujo valor não ultrapasse o estipulado pela Assembleia do Condomínio, poderá ser ordenada pela comissão de moradores sem a prévia autorização da Assembleia do Condomínio.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) As obras a realizar nas partes comuns aprovadas pela Assembleia do Condomínio carecem de licenciamento da autarquia local salvo os casos de isenção previstos na legislação vigente.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Dos encargos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Despesas comuns do condomínio

Texto do artigo · p. 5 Constituem despesas comuns com o Condomínio:

Número ou marcador · p. 5 a) Despesas de utilização que se prendem com os custos que resultam da utilização das partes comuns como, por exemplo, o pagamento de despesas da luz, da água, impostos, taxas, recibos, livros e outro material necessário à gestão do condomínio;

Número ou marcador · p. 5 b) Despesas de serviços as que se prendem com a renumeração do administrador, guardas e jardineiros;

Texto do artigo · p. 6 c)Despesa de conservação que se prendem com as obras (construções), reparações (conservação ou manutenção) de coisas comuns que tem que ser feitas para garantir a conservação do condomínio, como por exemplo o muro e sua pintura;

Número ou marcador · p. 6 d) Outras devidamente aprovadas pela Assembleia dos Condóminos.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI Do procedimento de rateio e controlo das despesas

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Procedimentos

Número ou marcador · p. 6 Um) O exercício financeiro será de 12 (doze meses) de Janeiro à Dezembro, cabendo ao Administrador, preparar o orçamento para o exercício seguinte, estimando as despesas para a aprovação da Assembleia dos Condóminos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Será estabelecido um Fundo de Condomínio mantido em conta bancária para as despesas com o Condomínio proveniente das quotas dos condóminos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Fundo comum de reserva

Número ou marcador · p. 6 Um) É estabelecido um Fundo de reserva do Condomínio para custear as despesas de conservação mantido em conta bancária proveniente das quotas dos condóminos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A contribuição anual para o fundo comum de reserva é, no mínimo de 10% do valor orçamentado para o somatório das despesas de utilização e das despesas de serviços.

Número ou marcador · p. 6 Três) O valor do montante da quota mensal é parte integrante da quota do condomínio.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Quando haja necessidade de realizar obras de conservação nas partes comuns do condomínio e o saldo do fundo comum de reserva na o for suficiente para custeá-las, a assembleia do condomínio deliberar uma contribuição extraordinária para suportar a diferença.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Os valores destinados ao fundo comum de reserva devem ser aplicados em banco pelo melhor rendimento possível e não poderão, em caso algum, ser utilizados para custear as despesas de utilização ou despesas de serviços.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Quota do condomínio

Número ou marcador · p. 6 Um) Cada condomínio é obrigado a pagar a quota, denominada quota do condomínio sendo esta representativa da sua contribuição e servirá para as despesas de utilização e de serviços e ainda para a constituição do fundo comum de reserva.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A parte da quota correspondente às despesas de utilização e de serviços resultará

Texto do artigo · p. 6 da divisão em partes iguais pelo número de fracções autónomas do condomínio, do que for orçamentado pelo administrador para as referidas despesas.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete à Assembleia de Condomínio mediante deliberação tomada por dois terços dos condóminos presentes aprovar o orçamento e as quotas do condomínio.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Formas de pagamento

Número ou marcador · p. 6 Um) As quotas do condomínio devem ser pagas mensalmente até ao dia 5 do mês a que respeita.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A forma de pagamento poderá ser uma das seguintes:

Texto do artigo · p. 6 a)Entrega ao administrador em numerário ou em cheque contra a apresentação do recibo:

Número ou marcador · p. 6 b) Depósito na conta do condomínio e comprovado pelo correspondente talão de depósito bancário.

Número ou marcador · p. 6 Três) Haverá uma tolerância para o pagamento sem multa até o dia 10 (dez) do mês correspondente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Falta de pagamento

Número ou marcador · p. 6 Um) A falta de pagamento no prazo estipulado obriga o condómino faltoso a pagar uma multa de 25% da quota no 1.º mês, 50% no segundo mês 75% no terceiro e 100% do quarto em diante.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Administrador poderá recusar o recebimento de quantias referente as quotas subsequentes enquanto persistir a falta de pagamento de uma quota, sendo aplicável aquelas as multas estipuladas no n.º 1.

Número ou marcador · p. 6 Três) Registando-se a acumulação de 5 meses de quotas não pagas e respectivas multas, o administrador ou a Comissão de moradores deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias devidas.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Caso a Assembleia de Condomínios haja deliberado sobre a matéria, a cópia autenticada da acta da reunião constitui título executivo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Contas bancárias

Texto do artigo · p. 6 O administrador do condomínio irá juntamente com a comissão de moradores abrir e movimentarem em nome do condomínio, as seguintes contas bancárias:

Número ou marcador · p. 6 a) Uma conta de depósito à ordem, destinada às receitas e pagamentos correntes:

Número ou marcador · p. 6 b) Uma conta de depósito a prazo, destinada exclusivamente à constituição do fundo comum de reserva.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Saldo de exercício

Número ou marcador · p. 6 Um) Anualmente o administrador apresentará a Assembleia de Condóminos, o relatório do exercício contendo as receitas e despesas dos Condóminos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Havendo saldo nas contas relativas às receitas e pagamentos correntes, poderá a Assembleia do Condomínio deliberar a sua incorporação no fundo comum de reserva ou no exercício subsequente.

Número ou marcador · p. 6 Três) Havendo défice este será suportado pelos condóminos de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 13.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VII Administração das partes comuns dos edifícios

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Órgãos do condomínio

Texto do artigo · p. 6 São órgãos do condomínio:

Número ou marcador · p. 6 a) A Assembleia do Condomínio;

Número ou marcador · p. 6 b) A Comissão de Moradores;

Número ou marcador · p. 6 c) O Administrador do Condomínio.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 A administração do condomínio

Número ou marcador · p. 6 Um) O administrador é eleito e exonerado pela Assembleia e Condomínio, mediante proposta/parecer da Comissão de Moradores.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O cargo de administrador é remunerável salvo disposição em contrário da assembleia de condóminos e pode ser desempenhado por qualquer dos condóminos ou por terceira pessoa singular ou coletiva.

Número ou marcador · p. 6 Três) Não poderá candidatar-se a Administrador do condómino a pessoa que estiver em atraso com as suas obrigações condóminas.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As funções de administrador serão exercidas pelo período de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Funções do administrador

Texto do artigo · p. 6 São funções do administrador no condomínio:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir e fazer cumprir as leis e o Regulamento Interno e as deliberações aprovadas em Assembleia do Condomínio;

Número ou marcador · p. 6 b) Exercer os actos de gestão do Condomínio, no que concerne a gestão de guardas ou empregados do património comum, manutenção, aperfeiçoamento das condições de segurança, disciplina, ordem, boa execução e funcionalidade dos serviços comuns;

Número ou marcador · p. 6 c) Contratar e fazer a gestão dos recursos humanos sob sua alçada;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar o orçamento de receitas e despesas relativas a cada ano;

Texto do artigo · p. 7 e)Executar as deliberações da assembleia;

Número ou marcador · p. 7 f) Executar fielmente as disposições orçamentais aprovadas pela assembleia;

Número ou marcador · p. 7 g) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;

Número ou marcador · p. 7 h) Exigir dos condóminos a sua quotaparte nas despesas aprovados;

Número ou marcador · p. 7 i) Disponibilizar para o condómino que solicitar a documentação do condomínio, contendo recibos, orçamentos, extractos bancários, notas fiscais, guias de recolhimento de impostos ou taxas ou outros documentos de interesse para o condómino.

Texto do artigo · p. 7 Obs: este ponto não está claro. Pois não poderá ser um condómino ao seu bel-prazer a ir solicitar prestação de contas ao administrador. Deve ser a comissão de moradores especializada a fazê-lo.

Texto do artigo · p. 7 O administrador não pode admitir e demitir. Afinal qual é o papel da comissão? Ele com esses poderes todos vira um general ou comandante em chefe e aí estamos tramados.

Número ou marcador · p. 7 j) Realizar os actos conservatórios relativos aos bens comuns;

Número ou marcador · p. 7 k) Realizar o uso dos bens e partes comuns e a prestação de serviços de interesse comum; l)Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades;

Número ou marcador · p. 7 m) Representar o Condomínio, em juízo ou fora dele perante terceiros e praticar todos os actos em defesa do presente Regulamento Interno e das deliberações da Assembleia condomínio;

Número ou marcador · p. 7 n) Transmitir aos condomínios as notificações recebidas das autoridades;

Número ou marcador · p. 7 o) Práticar os actos de gestão corrente do condomínio, admitir e demitir empregados, ordenar reparações urgentes e embargar obras irregulares e ordenar a sua remoção ou demolição;

Número ou marcador · p. 7 p) Manter actualizados, organizados e assegurar a guarda dos documentos relativos à gestão do condomínio; q)Convocar a assembleia do condomínio;

Número ou marcador · p. 7 r) Submeter a aprovação da maioria da Assembleia do condomínio especialmente convocada apresentar o orçamento para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns;

Número ou marcador · p. 7 s) Prestar contas periodicamente e fazer a gestão do condomínio em períodos devidamente convencionados pela assembleia de condóminos; t)Fazer respeitar a ordem e o cumprimento das deliberações da assembleia e aplicar as sanções que forem determinadas pelos condóminos à luz do regulamento.

Número ou marcador · p. 7 u) Fixar na vitrina da secretaria a nota de cobrança do condómino, o balancete mensal referente ao mês anterior cobrada a todos os condóminos; e,

Número ou marcador · p. 7 v) No que não estiver estipulado na presente Regulamento sobre a Administração do Condomínio prevalece o que vem disposto nos artigos 31 e seguintes do Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio, aprovado pelo Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Comissão de moradores

Número ou marcador · p. 7 Um) A comissão de moradores é eleita e exonerada pela Assembleia de Condóminos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A comissão de moradores é composta no mínimo por 3 (três) condóminos.

Número ou marcador · p. 7 Três) O cargo exercido pelos membros da comissão de moradores não é remunerável, salvo disposição em contrário da Assembleia do Condomínio, e pode ser desempenhado por qualquer dos condóminos.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Não poderá candidatar-se a membro da Comissão de moradores o condómino que estiver em atraso com as suas obrigações condóminas.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) A comissão de moradores tem um mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Competências da Comissão de moradores

Texto do artigo · p. 7 Compete a Comissão de moradores:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar a previsão orçamentária com auxílio do administrador;

Número ou marcador · p. 7 b) Examinar as contas do condomínio; c)Emitir pareceres sobre as contas e sobre assuntos gerais do condomínio quando solicitado;

Número ou marcador · p. 7 d) Propor a fixação de salários de empregados do condomínio;

Número ou marcador · p. 7 e) Participar no processo de contratação e seleção dos empregados;

Número ou marcador · p. 7 f) Monitorar e avaliar o desempenho do administrador do condomínio;

Número ou marcador · p. 7 g) Analisar propostas para emendas ao Regulamento.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Assembleia do condomínio

Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia de condóminos na segunda quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador para discussão e aprovação das contas do último ano, aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano e para fixar as quotas do condomínio.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A assembleia poderá reunir-se extraordinariamente sempre que se julgue necessário para verificar as contas da gestão,

Texto do artigo · p. 7 deliberar sobre as propostas do administrador e, eventualmente, rever as quotas do condomínio ou aprovar contribuições extraordinárias.

Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia dos Condóminos pode ser convocada por condóminos que representem ¼ das fracções autónomas.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os condomínios podem fazer-se representar por procurador, com poderes bastantes para deliberar sobre as matérias, em discussão.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) A assembleia será presidida por um Condómino especialmente aclamado o qual escolherá de entre os presentes o secretário.

Número ou marcador · p. 7 Seis) É vedado ao administrador presidir e secretariar os trabalhos.

Número ou marcador · p. 7 Sete) Em tudo que não estiver estipulado na presente Convenção sobre a Assembleia dos Condóminos prevalece o que vem disposto nos artigos 36 e seguintes do Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio, aprovado pelo Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Convocação das assembleias

Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia é convocada por meio de carta registada ou correio electrónico mediante aviso convocatório, enviado com pelo menos dez dias de antecedência, desde que haja comprovativo de recepção pelo condómino.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A convocatória deve indicar o dia, a hora, local e a agenda de trabalhos da reunião, sendo lícito que ela contenha igualmente o dia, a hora e local de nova reunião, caso não compareça o número de condomínios suficientes para deliberar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Formalismo das actas

Número ou marcador · p. 7 Um) A acta ou resumo da assembleia de condomínio deverá ser lavrada em livro próprio pelo administrador e assinada por todos os condóminos que nela tenham participado.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações consideradas em acta são vinculativas para todos os condóminos.

Número ou marcador · p. 7 Três) É dever do administrador facultar às actas, assim como as transcrições dos respectivos conteúdos a todos os condóminos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Condóminos ausentes das assembleias

Número ou marcador · p. 7 Um) As deliberações da assembleia do condomínio devem ser comunicadas pelo administrador aos condóminos ausentes, por carta registada ou correio electrónico no prazo de trinta dias.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O condómino ausente tem prazo de quarenta e oito horas após a recepção da deliberação, para comunicar por escrito ao Administrador a sua discordância, sendo o silêncio interpretado como aprovação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 Impugnação das deliberações da Assembleia

Número ou marcador · p. 8 Um) O condómino ausente tem o prazo de vinte dias, contados da data da deliberação da assembleia podendo solicitar ao administrador a sua suspensão nos termos da lei do processo civil e a convocação de uma assembleia extraordinária para propor a anulação da decisão.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Caso pretenda impugnar uma deliberação da assembleia, o condómino tem prazo de dez dias, contados da data da deliberação tratando-se de condómino presente, ou da data da comunicação, tratando-se de condómino ausente, exigirão ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para propor a anulação dessa decisão, devendo o administrador convocá-lo num prazo de 20 dias.

Número ou marcador · p. 8 Três) Para o efeito do dispositivo n.º 1 o administrador tem um prazo de vinte dias para convocar a assembleia extraordinária.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Se a assembleia extraordinária não anular a decisão, o condómino interessado poderá no prazo de 20 dias da data da realização da referida assembleia recorrer ao tribunal dentro dos prazos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 Publicidade no condomínio

Texto do artigo · p. 8 Compete a assembleia do condómino deliberar sobre questões publicidade existente no condómino.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 8 Litígios

Número ou marcador · p. 8 Um) Os litígios decorrentes de divergências entre condóminos e/ou entre estes e o administrador, serão resolvidos pela assembleia do condomínio, ouvidas as partes.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Não sendo possível a resolução em assembleia, poderá esta deliberar a celebração de compromisso arbitral, caso as partes em desacordo concordem em não recorrer ao tribunal da decisão tomada em arbitragem.

Número ou marcador · p. 8 Três) Não sendo possível a resolução em assembleia e não havendo sido deliberada a obrigatoriedade de compromisso arbitral, os litígios serão resolvidos através de recurso ao tribunal da área em que se situa o condomínio.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Multas e penalidades

Número ou marcador · p. 8 Um) Todos os condóminos, arrendatários e demais ocupantes do condomínio, devem respeitar rigorosamente as normas da lei, do presente regulamento interno, as deliberações da assembleia do condomínio e as ordens que para sua execução emanarem do administrador ou da comissão de moradores.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Caso o administrador não consiga fazer cumprir o disposto no número anterior,

Texto do artigo · p. 8 pode propor a assembleia a aplicação de multas ao infractor, entre 30% e 100% do valor da quota.

Número ou marcador · p. 8 Três) Compete à assembleia do condomínio, tipificar as infracções, a ser apensas ao presente regulamento e, estabelecer os valores das respectivas multas e os procedimentos para o ressarcimento de danos.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Em caso de não pagamento da multa no prazo estipulado, o administrador poderá instaurar acção judicial para a sua cobrança.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) O condómino perde o direito do uso e aproveitamento do terreno atribuído que não desenvolva acções com vista a implantação do imóvel no período de 2 (dois) sem uma justificação ponderada e aceitável perante a Comissão de Administração do Condomínio.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Regulamento interno

Número ou marcador · p. 8 Um) Para todos os efeitos os condóminos instituem o presente Regulamento Interno do Condomínio da Pateira, no qual são definidas as normas de relacionamento dos condóminos entre si e com a administração, de utilização e conservação das partes comuns, entre outras matérias a ser aprovado em assembleia de condomínio, por votos representativos de pelo menos dois terços (2/3) das fracções autónomas.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Qualquer dos condóminos pode tomar a iniciativa de propor a revisão do que estiver em vigor.

Número ou marcador · p. 8 Três) O Regulamento Interno, a requerimento da assembleia que o aprovou, será apensa uma acta, vinculando 1/3 dos condóminos.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) São nulas e de nenhum efeito as disposições do Regulamento Interno Contrárias a legislação sobre a matéria, em vigor.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) O Regulamento Interno entra em vigor a partir da data da aprovação pelo Governador da Província de Maputo.

Texto do artigo · p. 8 Está conforme. Matola, vinte e oito de Dezembro de dois mil

Texto do artigo · p. 8 e dezassete. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 4: Associação dos Condominos da Pateira
Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e um de Dezembro de dois mil e dezassete, exarada de folhas dezassete a folhas trinta e dois, do livro de notas para escrituras diversas número cento e sessenta e sete A, deste Cartório Notarial da Matola, a cargo do Notário Arnaldo Jamal de Magalhães, foi constituída Associação dos Condominos da Pateira.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Objecto
Número ou marcador, página 4: Um) Este Regulamento tem por objecto principal a regulamentação das relações entre condóminos da Pateira, bem como resguardar o condomínio da responsabilidade por actos de terceiros.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Condomínio da Pateira tem por finalidade a edificação de unidades autónomas para fins habitacionais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Âmbito e aplicação
Número ou marcador, página 4: Um) O Condomínio da Pateira regerse-á no particular pelas normas do presente Regulamento e deliberações da Assembleia dos Condóminos da Pateira as quais se aplicam a todos os moradores, visitantes, hóspedes, empregados e prestadores de serviços.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Condomínio da Pateira regerse-á no geral pelo Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio, aprovado pelo Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril, legislação municipal, o Código Civil e demais legislação que directa ou indirectamente que influi nas regras do condomínio.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Descriminação das diferentes partes do condomínio
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Partes comuns
Número ou marcador, página 4: Um) Constituem propriedade comum do condomínio tidas e havidas como inalienáveis e indivisíveis, todas aquelas que por natureza das suas funções sejam comuns, especialmente: o terreno, os arruamentos, áreas de lazer, muro de vedação, linhas de distribuição de energia, água e gás.
Número ou marcador, página 4: Dois) As partes comuns do condomínio não podem ser alteradas ou utilizadas de forma diversa ao fim a que se destinam sem consentimento da Assembleia do Condomínio.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Uso das partes comuns
Número ou marcador, página 4: Um) As partes comuns destinam-se ao uso exclusivo dos condóminos, seus hóspedes, inquilinos, visitantes, observando-se o disposto no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 4: Dois) É vedado a qualquer título a cedência ou aluguer das partes comuns do Condominio, no todo ou em parte, com ou sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os jogos e brincadeiras infantis praticados em locais comuns poderão ser praticados das 07:00h as 18:00h ressalvados os casos especificos dependentes da prévia autorização do administrador.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Não é permitida a entrada no Condominio de pessoas estranhas, incluindo véiculos, excepto quando autorizadas por algum morador.
Número ou marcador, página 4: Cinco) É proibido guardar ou depositar em qualquer parte do Condominio substâncias explosivas ou inflamáveis, bem como agentes biológicos ou químicos susceptíveis de afetar a saúde, segurança ou tranqüilidade dos moradores.
Número ou marcador, página 4: Seis) Os condominos serão responsáveis pelos danos e prejuízos que, sejam pessoalmente
Texto do artigo, página 4: por eles causados, ou seus dependentes e visitantes, em qualquer área comum, ficando obrigados a indemnizar o Condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela Comissão de moradores e o administrador e exigido do Condomino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da apuração do seu valor, sob pena de cobrança judicial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Fracções autónomas
Número ou marcador, página 4: Um) Constitui propriedade individual a fracções autónoma e suas edificações.
Número ou marcador, página 4: Dois) Cada condómino é responsável pela sua fracção autónoma.
Número ou marcador, página 4: Três) As fracções autónomas destinam-se a fins exclusivamente a habitacionais.
Número ou marcador, página 4: Quatro) É vedado a utilização das fracções autónomas para o exercício de quaisquer actividades comerciais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: Utilização das partes autónomas
Número ou marcador, página 4: Um) Cada condómino responsável pela sua fracção autónoma, obriga-se a mantê-la limpa, livre de odores e, com as instalações de electricidade, água e gás em segurança de acordo com as normas aplicáveis.
Número ou marcador, página 4: Dois) Todos os que residem nas fracções autónomas têm o direito ao uso das partes comuns do condomínio desde que tenham as quotas em dia.
Número ou marcador, página 4: Três) Os serviços comuns pagos e mantidos com a contribuição monetária de cada condómino, destina-se ao proveito comum do condomínio, observado o disposto no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Fica estabelecido que, conforme as normas deste regulamento, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores resguardarem o devido silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais moradores.
Número ou marcador, página 5: Cinco) No caso de arrendamento, os condóminos transferem automaticamente para o arrendatário o direito e os deveres inerentes as normas do condominio, enquanto perdurar a locação. Fica ainda obrigado a fazer constar do contrato cópia do presente regulamento.
Número ou marcador, página 5: Seis) Na hipótese de venda ou transferência da propriedade ou de posse, ou da constituição de outros direitos reais sobre as fracções autônomas, os novos adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados a respeitar as disposições deste eegulamento, ainda que nenhuma referência a este parágrafo seja feita em documento pelo qual se efetivar a venda, transferência ou constituição acima referida.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos condóminos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Direitos dos condóminos
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos condóminos além dos prescritos no presente regulamento e noutras legislações os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Usufruir e dispor da sua unidade autónoma de conformidade com o fim a que se destina;
Número ou marcador, página 5: b) Usufruir e dispor das partes comuns, bem como dos serviços do condomínio, respeitando iguais direitos dos outros condóminos;
Número ou marcador, página 5: c) Participar na gestão do condomínio, desde que tenha as suas obrigações regularizadas;
Número ou marcador, página 5: d) Ser informado sobre assuntos do condomínio podendo para o efeito examinar os livros e arquivos da administração e demais documentos mediante solicitação prévia por escrito ao administrador desde que tenha as suas obrigações regularizadas;
Número ou marcador, página 5: e) Denunciar ao administrador, comissão de moradores ou a assembleia do condomínio as irregularidades que constatar no condomínio ou na utilização da fracção autónoma;
Número ou marcador, página 5: f) Ser ouvido em matérias de que é acusado e deduzir a sua defesa;
Número ou marcador, página 5: g) Ser indemnizado em caso de danos na sua fracção autónoma causados pela acção ou omissão de outros condóminos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Deveres do condómino
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos condóminos além dos prescritos no presente regulamento e noutras legislações os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Participar na Assembleia Geral do condomínio expressando
Texto do artigo, página 5: livremente a sua opinião e manifestando o seu voto nas questões em agenda, desde que em dia nas suas obrigações;
Número ou marcador, página 5: b) Pagar pontualmente às quotas do condomínio e contribuir para as despesas extraordinárias, em conformidade com o que for estabelecido em Assembleia do Condomínio;
Número ou marcador, página 5: c) Fazer cessar imediatamente as causas que, em consequência do mau uso ou da má conservação da sua fracção provoquem danos em outras fracções autónomas, nas partes comuns do condomínio e reparar os prejuízos causados;
Número ou marcador, página 5: d) Não colocar, nem permitir que coloquem nas respectivas fracções autónomas ou nas partes comuns do condomínio, faixas, letreiros, cartazes, objectos ou qualquer publicidade estranha a finalidade do condomínio sem a autorização do administrador, comissão de moradores ou Assembleia do Condomínio;
Número ou marcador, página 5: e) Não colocar, nem permitir que coloquem nas partes comuns do condomínio quaisquer materiais de construção sem a prévia autorização por escrito do administrador;
Número ou marcador, página 5: f) Comunicar ao administrador o acolhimento de hóspedes, sua afinidade ou parentesco e período da sua permanência;
Número ou marcador, página 5: g) Não dar hospedagem a indivíduos cuja moral ofenda os bons hábitos e costumes;
Número ou marcador, página 5: h) Guardar decoro e respeito ao uso das coisas e partes comuns, não usando nem permitindo que as usem para fins alheios a sua finalidade própria;
Número ou marcador, página 5: i) Não dedicar-se ou permitir a venda de produtos nas partes comuns do condomínio, bem como nos passeios frontais;
Número ou marcador, página 5: j) Respeitar as regras sobre níveis máximos de som e respectivos horários a observar, estabelecidos pelas posturas Municipais e pelo presente regulamento interno do condomínio;
Número ou marcador, página 5: k) Não lançar líquidos e objectos sobre áreas comuns; l)Não colocar lixo ou detritos de qualquer natureza em lugares diferentes dos lugares para tal destinados;
Número ou marcador, página 5: m) Não usar a fracção autónoma para fins diferentes dos previamente estabelecidos na constituição do condomínio.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Obras e reparações
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: Obras nas fracções autónomas
Número ou marcador, página 5: Um) Quando pretenda realizar obras na fracção autónoma, antes de dar inicio à obra, o condómino deve comunicar por escrito o facto ao Administrador ou a comissão de moradores do condomínio descrevendo a sua natureza e a previsão da sua duração.
Número ou marcador, página 5: Dois) As obras decorreram obedecendo os horários fixados pelo administrador ou pela comissão, por forma a não perturbar o conforto e o repouso de outros condóminos.
Número ou marcador, página 5: Três) A violação do disposto nos números anteriores do presente artigo sujeita o condómino ao pagamento de multa correspondente a 5% do custo da obra.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: Obras nas partes comuns
Número ou marcador, página 5: Um) As obras a realizar nas partes comuns devem ser aprovadas pela Assembleia do Condomínio e serão normalmente custeadas com recurso a um fundo comum de reserva.
Número ou marcador, página 5: Dois) Aprovado a realização das obras, o administrador do condomínio informará por escrito aos condóminos ausentes da assembleia sobre a sua natureza e os correspondentes orçamentos.
Número ou marcador, página 5: Três) Qualquer obra que se releve urgente cujo valor não ultrapasse o estipulado pela Assembleia do Condomínio, poderá ser ordenada pela comissão de moradores sem a prévia autorização da Assembleia do Condomínio.
Número ou marcador, página 5: Quatro) As obras a realizar nas partes comuns aprovadas pela Assembleia do Condomínio carecem de licenciamento da autarquia local salvo os casos de isenção previstos na legislação vigente.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Dos encargos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Despesas comuns do condomínio
Texto do artigo, página 5: Constituem despesas comuns com o Condomínio:
Número ou marcador, página 5: a) Despesas de utilização que se prendem com os custos que resultam da utilização das partes comuns como, por exemplo, o pagamento de despesas da luz, da água, impostos, taxas, recibos, livros e outro material necessário à gestão do condomínio;
Número ou marcador, página 5: b) Despesas de serviços as que se prendem com a renumeração do administrador, guardas e jardineiros;
Texto do artigo, página 6: c)Despesa de conservação que se prendem com as obras (construções), reparações (conservação ou manutenção) de coisas comuns que tem que ser feitas para garantir a conservação do condomínio, como por exemplo o muro e sua pintura;
Número ou marcador, página 6: d) Outras devidamente aprovadas pela Assembleia dos Condóminos.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI Do procedimento de rateio e controlo das despesas
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Procedimentos
Número ou marcador, página 6: Um) O exercício financeiro será de 12 (doze meses) de Janeiro à Dezembro, cabendo ao Administrador, preparar o orçamento para o exercício seguinte, estimando as despesas para a aprovação da Assembleia dos Condóminos.
Número ou marcador, página 6: Dois) Será estabelecido um Fundo de Condomínio mantido em conta bancária para as despesas com o Condomínio proveniente das quotas dos condóminos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Fundo comum de reserva
Número ou marcador, página 6: Um) É estabelecido um Fundo de reserva do Condomínio para custear as despesas de conservação mantido em conta bancária proveniente das quotas dos condóminos.
Número ou marcador, página 6: Dois) A contribuição anual para o fundo comum de reserva é, no mínimo de 10% do valor orçamentado para o somatório das despesas de utilização e das despesas de serviços.
Número ou marcador, página 6: Três) O valor do montante da quota mensal é parte integrante da quota do condomínio.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Quando haja necessidade de realizar obras de conservação nas partes comuns do condomínio e o saldo do fundo comum de reserva na o for suficiente para custeá-las, a assembleia do condomínio deliberar uma contribuição extraordinária para suportar a diferença.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Os valores destinados ao fundo comum de reserva devem ser aplicados em banco pelo melhor rendimento possível e não poderão, em caso algum, ser utilizados para custear as despesas de utilização ou despesas de serviços.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Quota do condomínio
Número ou marcador, página 6: Um) Cada condomínio é obrigado a pagar a quota, denominada quota do condomínio sendo esta representativa da sua contribuição e servirá para as despesas de utilização e de serviços e ainda para a constituição do fundo comum de reserva.
Número ou marcador, página 6: Dois) A parte da quota correspondente às despesas de utilização e de serviços resultará
Texto do artigo, página 6: da divisão em partes iguais pelo número de fracções autónomas do condomínio, do que for orçamentado pelo administrador para as referidas despesas.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete à Assembleia de Condomínio mediante deliberação tomada por dois terços dos condóminos presentes aprovar o orçamento e as quotas do condomínio.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Formas de pagamento
Número ou marcador, página 6: Um) As quotas do condomínio devem ser pagas mensalmente até ao dia 5 do mês a que respeita.
Número ou marcador, página 6: Dois) A forma de pagamento poderá ser uma das seguintes:
Texto do artigo, página 6: a)Entrega ao administrador em numerário ou em cheque contra a apresentação do recibo:
Número ou marcador, página 6: b) Depósito na conta do condomínio e comprovado pelo correspondente talão de depósito bancário.
Número ou marcador, página 6: Três) Haverá uma tolerância para o pagamento sem multa até o dia 10 (dez) do mês correspondente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Falta de pagamento
Número ou marcador, página 6: Um) A falta de pagamento no prazo estipulado obriga o condómino faltoso a pagar uma multa de 25% da quota no 1.º mês, 50% no segundo mês 75% no terceiro e 100% do quarto em diante.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Administrador poderá recusar o recebimento de quantias referente as quotas subsequentes enquanto persistir a falta de pagamento de uma quota, sendo aplicável aquelas as multas estipuladas no n.º 1.
Número ou marcador, página 6: Três) Registando-se a acumulação de 5 meses de quotas não pagas e respectivas multas, o administrador ou a Comissão de moradores deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias devidas.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Caso a Assembleia de Condomínios haja deliberado sobre a matéria, a cópia autenticada da acta da reunião constitui título executivo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Contas bancárias
Texto do artigo, página 6: O administrador do condomínio irá juntamente com a comissão de moradores abrir e movimentarem em nome do condomínio, as seguintes contas bancárias:
Número ou marcador, página 6: a) Uma conta de depósito à ordem, destinada às receitas e pagamentos correntes:
Número ou marcador, página 6: b) Uma conta de depósito a prazo, destinada exclusivamente à constituição do fundo comum de reserva.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Saldo de exercício
Número ou marcador, página 6: Um) Anualmente o administrador apresentará a Assembleia de Condóminos, o relatório do exercício contendo as receitas e despesas dos Condóminos.
Número ou marcador, página 6: Dois) Havendo saldo nas contas relativas às receitas e pagamentos correntes, poderá a Assembleia do Condomínio deliberar a sua incorporação no fundo comum de reserva ou no exercício subsequente.
Número ou marcador, página 6: Três) Havendo défice este será suportado pelos condóminos de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 13.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VII Administração das partes comuns dos edifícios
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Órgãos do condomínio
Texto do artigo, página 6: São órgãos do condomínio:
Número ou marcador, página 6: a) A Assembleia do Condomínio;
Número ou marcador, página 6: b) A Comissão de Moradores;
Número ou marcador, página 6: c) O Administrador do Condomínio.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: A administração do condomínio
Número ou marcador, página 6: Um) O administrador é eleito e exonerado pela Assembleia e Condomínio, mediante proposta/parecer da Comissão de Moradores.
Número ou marcador, página 6: Dois) O cargo de administrador é remunerável salvo disposição em contrário da assembleia de condóminos e pode ser desempenhado por qualquer dos condóminos ou por terceira pessoa singular ou coletiva.
Número ou marcador, página 6: Três) Não poderá candidatar-se a Administrador do condómino a pessoa que estiver em atraso com as suas obrigações condóminas.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As funções de administrador serão exercidas pelo período de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Funções do administrador
Texto do artigo, página 6: São funções do administrador no condomínio:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir e fazer cumprir as leis e o Regulamento Interno e as deliberações aprovadas em Assembleia do Condomínio;
Número ou marcador, página 6: b) Exercer os actos de gestão do Condomínio, no que concerne a gestão de guardas ou empregados do património comum, manutenção, aperfeiçoamento das condições de segurança, disciplina, ordem, boa execução e funcionalidade dos serviços comuns;
Número ou marcador, página 6: c) Contratar e fazer a gestão dos recursos humanos sob sua alçada;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar o orçamento de receitas e despesas relativas a cada ano;
Texto do artigo, página 7: e)Executar as deliberações da assembleia;
Número ou marcador, página 7: f) Executar fielmente as disposições orçamentais aprovadas pela assembleia;
Número ou marcador, página 7: g) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
Número ou marcador, página 7: h) Exigir dos condóminos a sua quotaparte nas despesas aprovados;
Número ou marcador, página 7: i) Disponibilizar para o condómino que solicitar a documentação do condomínio, contendo recibos, orçamentos, extractos bancários, notas fiscais, guias de recolhimento de impostos ou taxas ou outros documentos de interesse para o condómino.
Texto do artigo, página 7: Obs: este ponto não está claro. Pois não poderá ser um condómino ao seu bel-prazer a ir solicitar prestação de contas ao administrador. Deve ser a comissão de moradores especializada a fazê-lo.
Texto do artigo, página 7: O administrador não pode admitir e demitir. Afinal qual é o papel da comissão? Ele com esses poderes todos vira um general ou comandante em chefe e aí estamos tramados.
Número ou marcador, página 7: j) Realizar os actos conservatórios relativos aos bens comuns;
Número ou marcador, página 7: k) Realizar o uso dos bens e partes comuns e a prestação de serviços de interesse comum; l)Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades;
Número ou marcador, página 7: m) Representar o Condomínio, em juízo ou fora dele perante terceiros e praticar todos os actos em defesa do presente Regulamento Interno e das deliberações da Assembleia condomínio;
Número ou marcador, página 7: n) Transmitir aos condomínios as notificações recebidas das autoridades;
Número ou marcador, página 7: o) Práticar os actos de gestão corrente do condomínio, admitir e demitir empregados, ordenar reparações urgentes e embargar obras irregulares e ordenar a sua remoção ou demolição;
Número ou marcador, página 7: p) Manter actualizados, organizados e assegurar a guarda dos documentos relativos à gestão do condomínio; q)Convocar a assembleia do condomínio;
Número ou marcador, página 7: r) Submeter a aprovação da maioria da Assembleia do condomínio especialmente convocada apresentar o orçamento para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns;
Número ou marcador, página 7: s) Prestar contas periodicamente e fazer a gestão do condomínio em períodos devidamente convencionados pela assembleia de condóminos; t)Fazer respeitar a ordem e o cumprimento das deliberações da assembleia e aplicar as sanções que forem determinadas pelos condóminos à luz do regulamento.
Número ou marcador, página 7: u) Fixar na vitrina da secretaria a nota de cobrança do condómino, o balancete mensal referente ao mês anterior cobrada a todos os condóminos; e,
Número ou marcador, página 7: v) No que não estiver estipulado na presente Regulamento sobre a Administração do Condomínio prevalece o que vem disposto nos artigos 31 e seguintes do Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio, aprovado pelo Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Comissão de moradores
Número ou marcador, página 7: Um) A comissão de moradores é eleita e exonerada pela Assembleia de Condóminos.
Número ou marcador, página 7: Dois) A comissão de moradores é composta no mínimo por 3 (três) condóminos.
Número ou marcador, página 7: Três) O cargo exercido pelos membros da comissão de moradores não é remunerável, salvo disposição em contrário da Assembleia do Condomínio, e pode ser desempenhado por qualquer dos condóminos.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Não poderá candidatar-se a membro da Comissão de moradores o condómino que estiver em atraso com as suas obrigações condóminas.
Número ou marcador, página 7: Cinco) A comissão de moradores tem um mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Competências da Comissão de moradores
Texto do artigo, página 7: Compete a Comissão de moradores:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar a previsão orçamentária com auxílio do administrador;
Número ou marcador, página 7: b) Examinar as contas do condomínio; c)Emitir pareceres sobre as contas e sobre assuntos gerais do condomínio quando solicitado;
Número ou marcador, página 7: d) Propor a fixação de salários de empregados do condomínio;
Número ou marcador, página 7: e) Participar no processo de contratação e seleção dos empregados;
Número ou marcador, página 7: f) Monitorar e avaliar o desempenho do administrador do condomínio;
Número ou marcador, página 7: g) Analisar propostas para emendas ao Regulamento.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Assembleia do condomínio
Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia de condóminos na segunda quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador para discussão e aprovação das contas do último ano, aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano e para fixar as quotas do condomínio.
Número ou marcador, página 7: Dois) A assembleia poderá reunir-se extraordinariamente sempre que se julgue necessário para verificar as contas da gestão,
Texto do artigo, página 7: deliberar sobre as propostas do administrador e, eventualmente, rever as quotas do condomínio ou aprovar contribuições extraordinárias.
Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia dos Condóminos pode ser convocada por condóminos que representem ¼ das fracções autónomas.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os condomínios podem fazer-se representar por procurador, com poderes bastantes para deliberar sobre as matérias, em discussão.
Número ou marcador, página 7: Cinco) A assembleia será presidida por um Condómino especialmente aclamado o qual escolherá de entre os presentes o secretário.
Número ou marcador, página 7: Seis) É vedado ao administrador presidir e secretariar os trabalhos.
Número ou marcador, página 7: Sete) Em tudo que não estiver estipulado na presente Convenção sobre a Assembleia dos Condóminos prevalece o que vem disposto nos artigos 36 e seguintes do Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio, aprovado pelo Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Convocação das assembleias
Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia é convocada por meio de carta registada ou correio electrónico mediante aviso convocatório, enviado com pelo menos dez dias de antecedência, desde que haja comprovativo de recepção pelo condómino.
Número ou marcador, página 7: Dois) A convocatória deve indicar o dia, a hora, local e a agenda de trabalhos da reunião, sendo lícito que ela contenha igualmente o dia, a hora e local de nova reunião, caso não compareça o número de condomínios suficientes para deliberar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Formalismo das actas
Número ou marcador, página 7: Um) A acta ou resumo da assembleia de condomínio deverá ser lavrada em livro próprio pelo administrador e assinada por todos os condóminos que nela tenham participado.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações consideradas em acta são vinculativas para todos os condóminos.
Número ou marcador, página 7: Três) É dever do administrador facultar às actas, assim como as transcrições dos respectivos conteúdos a todos os condóminos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Condóminos ausentes das assembleias
Número ou marcador, página 7: Um) As deliberações da assembleia do condomínio devem ser comunicadas pelo administrador aos condóminos ausentes, por carta registada ou correio electrónico no prazo de trinta dias.
Número ou marcador, página 7: Dois) O condómino ausente tem prazo de quarenta e oito horas após a recepção da deliberação, para comunicar por escrito ao Administrador a sua discordância, sendo o silêncio interpretado como aprovação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: Impugnação das deliberações da Assembleia
Número ou marcador, página 8: Um) O condómino ausente tem o prazo de vinte dias, contados da data da deliberação da assembleia podendo solicitar ao administrador a sua suspensão nos termos da lei do processo civil e a convocação de uma assembleia extraordinária para propor a anulação da decisão.
Número ou marcador, página 8: Dois) Caso pretenda impugnar uma deliberação da assembleia, o condómino tem prazo de dez dias, contados da data da deliberação tratando-se de condómino presente, ou da data da comunicação, tratando-se de condómino ausente, exigirão ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para propor a anulação dessa decisão, devendo o administrador convocá-lo num prazo de 20 dias.
Número ou marcador, página 8: Três) Para o efeito do dispositivo n.º 1 o administrador tem um prazo de vinte dias para convocar a assembleia extraordinária.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Se a assembleia extraordinária não anular a decisão, o condómino interessado poderá no prazo de 20 dias da data da realização da referida assembleia recorrer ao tribunal dentro dos prazos fixados na lei.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 8: Publicidade no condomínio
Texto do artigo, página 8: Compete a assembleia do condómino deliberar sobre questões publicidade existente no condómino.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 8: Litígios
Número ou marcador, página 8: Um) Os litígios decorrentes de divergências entre condóminos e/ou entre estes e o administrador, serão resolvidos pela assembleia do condomínio, ouvidas as partes.
Número ou marcador, página 8: Dois) Não sendo possível a resolução em assembleia, poderá esta deliberar a celebração de compromisso arbitral, caso as partes em desacordo concordem em não recorrer ao tribunal da decisão tomada em arbitragem.
Número ou marcador, página 8: Três) Não sendo possível a resolução em assembleia e não havendo sido deliberada a obrigatoriedade de compromisso arbitral, os litígios serão resolvidos através de recurso ao tribunal da área em que se situa o condomínio.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Multas e penalidades
Número ou marcador, página 8: Um) Todos os condóminos, arrendatários e demais ocupantes do condomínio, devem respeitar rigorosamente as normas da lei, do presente regulamento interno, as deliberações da assembleia do condomínio e as ordens que para sua execução emanarem do administrador ou da comissão de moradores.
Número ou marcador, página 8: Dois) Caso o administrador não consiga fazer cumprir o disposto no número anterior,
Texto do artigo, página 8: pode propor a assembleia a aplicação de multas ao infractor, entre 30% e 100% do valor da quota.
Número ou marcador, página 8: Três) Compete à assembleia do condomínio, tipificar as infracções, a ser apensas ao presente regulamento e, estabelecer os valores das respectivas multas e os procedimentos para o ressarcimento de danos.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Em caso de não pagamento da multa no prazo estipulado, o administrador poderá instaurar acção judicial para a sua cobrança.
Número ou marcador, página 8: Cinco) O condómino perde o direito do uso e aproveitamento do terreno atribuído que não desenvolva acções com vista a implantação do imóvel no período de 2 (dois) sem uma justificação ponderada e aceitável perante a Comissão de Administração do Condomínio.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Regulamento interno
Número ou marcador, página 8: Um) Para todos os efeitos os condóminos instituem o presente Regulamento Interno do Condomínio da Pateira, no qual são definidas as normas de relacionamento dos condóminos entre si e com a administração, de utilização e conservação das partes comuns, entre outras matérias a ser aprovado em assembleia de condomínio, por votos representativos de pelo menos dois terços (2/3) das fracções autónomas.
Número ou marcador, página 8: Dois) Qualquer dos condóminos pode tomar a iniciativa de propor a revisão do que estiver em vigor.
Número ou marcador, página 8: Três) O Regulamento Interno, a requerimento da assembleia que o aprovou, será apensa uma acta, vinculando 1/3 dos condóminos.
Número ou marcador, página 8: Quatro) São nulas e de nenhum efeito as disposições do Regulamento Interno Contrárias a legislação sobre a matéria, em vigor.
Número ou marcador, página 8: Cinco) O Regulamento Interno entra em vigor a partir da data da aprovação pelo Governador da Província de Maputo.
Texto do artigo, página 8: Está conforme. Matola, vinte e oito de Dezembro de dois mil
Texto do artigo, página 8: e dezassete. — O Técnico, Ilegível.

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