LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 19 Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Fevereiro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101107477, uma entidade
Texto do artigo · p. 19 denominada de Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 19 É celebrado o presente contrato de sociedade, ao abrigo do artigo 90 do Código Comercial vigente na República de Moçambique, por:
Texto do artigo · p. 19 Naresh Kumar, casado, de nacionalidade indiana, portador do Passaporte n.˚ K2868035, emitido a 27 de Fevereiro de 2012, válido até 26 de Fevereiro de 2022. Que, pelo presente instrumento ao abrigo do artigo 90 do Código Comercial, constitui uma sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, o qual se regerá nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 19 Da denominação, sede, objecto e duração
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade adoptada a denominação de Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e terá a sua sede em Maputo, na cidade da Maputo, Avenida Josina Machel, n.º 885, rés-do-chão, podendo, por deliberação da assembleia geral, ser transferida para um outro local.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá, ainda, por deliberação da assembleia geral, criar sucursais, delegações finais ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 19 (Objecto)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 19 a) Fabrico de liquores, sumos, refrigerantes e bebidas alcoólicas;
Número ou marcador · p. 19 b) Consultoria e serviços de gestão industrial;
Número ou marcador · p. 19 c) Procurement e actividades conexas;
Número ou marcador · p. 19 d) Importação e distribuição, manutenção de peças equipamentos e produtos agroindustriais;
Número ou marcador · p. 19 e) Importação e exportação.
Número ou marcador · p. 19 Um) É igualmente objecto da sociedade a representação comercial bem como associar-se ou participar no capital de outras sociedades a constituir no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer actividade de natureza acessória ou complementar ao objecto principal em que o sócio assim o delibere em assembleia geral, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Duração)
Texto do artigo · p. 19 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da assinatura do presente contrato.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II Do capital social, prestações e suprimentos
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 20 (Capital social)
Número ou marcador · p. 20 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, correspondente a uma única quota, no valor nominal de 25.000.00MT (vinte e cinco mil meticais), pertencente a Naresh Kumar, casado, de nacionalidade indiana, com
Texto do artigo · p. 20 o Passaporte n.º K2868035, emitido a 27 de Fevereiro de 2012.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Por deliberação da assembleia geral, o capital poderá aumentar ou reduzir por uma ou várias vezes.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 20 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 20 O sócio poderá fazer suprimentos à sociedade, nos termos e condições a fixar pela assembleia geral, não sendo exigíveis prestações suplementares de capital.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 20 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 20 Um) A divisão, cessão total ou parcial da quota é livre, mas vedada a terceiros e à sociedade, dependo do consentimento desta, à qual fica reservado o direito de preferência na aquisição de quotas, direitos que, se não forem por ela exercidos, sê-lo-ão, perfeitamente, pelos sócios fundadores da sociedade.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 20 (Morte ou incapacidade dos sócios)
Texto do artigo · p. 20 Em caso de falecimento, incapacidade física ou mental definitiva ou interdição do sócio, a sociedade comunicará com os seus herdeiros ou representantes, que deverão constar do processo deste, os quais deverão nomear entre si quem a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III Da assembleia geral, gerência e representação
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO
Número ou marcador · p. 20 Um) A gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas por um conselho de gerência, composto por dois membros, a saber:
Número ou marcador · p. 20 a) Naresh Kumar – Presidente do conselho de administração;
Número ou marcador · p. 20 b) Fernando B. Fernandes – Consultor financeiro, bastando as assinaturas de dois membros em conjunto para obrigar a sociedade em todos seus actos e contratos.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Os gerentes poderão delegar, total ou parcialmente, os seus poderes a pessoas estranhas, desde que para tal outorguem procuração com todos os poderes necessários.
Número ou marcador · p. 20 Três) Os gerentes não podem obrigar a sociedade a quaisquer operações alheias ao seu objecto social, em constituir a favor de terceiros quaisquer garantias, livranças, letras, fianças ou abonações.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) A sociedade poderá constituir mandatários nos termos e para efeitos dos previstos no código comercial ou para quaisquer outros fins, fixando em cada caso o âmbito e durações do mandato que a represente activa e passivamente, em juízo e fora dele.
Texto do artigo · p. 20 Quinto) Por deliberação da assembleia geral e desde que represente vantagens para os objectivos da sociedade, poderão ser admitidos como sócios cidadãos nacionais ou estrangeiros, pessoas singulares ou colectivas nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 20 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 20 Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação, aprovação do balanço de contas dos exercícios e para deliberar sobre outros assuntos para os quais for convocada e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário e serão convocadas, por meio de carteiras registadas, fax, telefax ou correio electrónico com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede social da sociedade, podendo ter lugar noutro local quando as circunstâncias o aconselhem, desde que tal facto não prejudique os direitos legítimos e interesses do sócio.
Número ou marcador · p. 20 Três) A assembleia geral considera-se quórum artificial para deliberar quando estejam presentes ou representações, sócios que possuem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital, salvo nos casos em que por força da lei ou destes estatutos, seja exigível um outro quórum.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO IV Disposições finais
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 20 (Ano fiscal)
Número ou marcador · p. 20 Um) O ano fiscal terá o seu fim a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 20 Dois) O balanço, a demonstração de resultados e demais outras contas do exercício fechar-se-ão em trinta de Junho de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral para aprovação até ao dia trinta de Março.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Aplicação de resultados)
Texto do artigo · p. 20 Os lucros apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 20 a) Cinco por cento para constituição do fundo de reserva legal, até que seja
Texto do artigo · p. 20 integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 20 b) A parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 20 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 20 A sociedade só se dissolverá nos termos fixados na lei por deliberação do sócio que será liquidatário.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 20 Todos os casos omissos serão regulados pelas disposições legais e aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 20 Maputo, 13 Fevereiro de 2019. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 19: Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Fevereiro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101107477, uma entidade
  3. Texto do artigo, página 19: denominada de Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  4. Texto do artigo, página 19: É celebrado o presente contrato de sociedade, ao abrigo do artigo 90 do Código Comercial vigente na República de Moçambique, por:
  5. Texto do artigo, página 19: Naresh Kumar, casado, de nacionalidade indiana, portador do Passaporte n.˚ K2868035, emitido a 27 de Fevereiro de 2012, válido até 26 de Fevereiro de 2022. Que, pelo presente instrumento ao abrigo do artigo 90 do Código Comercial, constitui uma sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, o qual se regerá nos termos dos artigos seguintes:
  6. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I
  7. Texto do artigo, página 19: Da denominação, sede, objecto e duração
  8. Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 19: (Denominação e sede)
  10. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade adoptada a denominação de Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e terá a sua sede em Maputo, na cidade da Maputo, Avenida Josina Machel, n.º 885, rés-do-chão, podendo, por deliberação da assembleia geral, ser transferida para um outro local.
  11. Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá, ainda, por deliberação da assembleia geral, criar sucursais, delegações finais ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
  12. Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 19: (Objecto)
  14. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
  15. Número ou marcador, página 19: a) Fabrico de liquores, sumos, refrigerantes e bebidas alcoólicas;
  16. Número ou marcador, página 19: b) Consultoria e serviços de gestão industrial;
  17. Número ou marcador, página 19: c) Procurement e actividades conexas;
  18. Número ou marcador, página 19: d) Importação e distribuição, manutenção de peças equipamentos e produtos agroindustriais;
  19. Número ou marcador, página 19: e) Importação e exportação.
  20. Número ou marcador, página 19: Um) É igualmente objecto da sociedade a representação comercial bem como associar-se ou participar no capital de outras sociedades a constituir no país ou no estrangeiro.
  21. Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer actividade de natureza acessória ou complementar ao objecto principal em que o sócio assim o delibere em assembleia geral, desde que devidamente autorizadas.
  22. Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
  23. Texto do artigo, página 19: (Duração)
  24. Texto do artigo, página 19: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da assinatura do presente contrato.
  25. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II Do capital social, prestações e suprimentos
  26. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
  27. Texto do artigo, página 20: (Capital social)
  28. Número ou marcador, página 20: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, correspondente a uma única quota, no valor nominal de 25.000.00MT (vinte e cinco mil meticais), pertencente a Naresh Kumar, casado, de nacionalidade indiana, com
  29. Texto do artigo, página 20: o Passaporte n.º K2868035, emitido a 27 de Fevereiro de 2012.
  30. Número ou marcador, página 20: Dois) Por deliberação da assembleia geral, o capital poderá aumentar ou reduzir por uma ou várias vezes.
  31. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 20: (Prestações suplementares e suprimentos)
  33. Texto do artigo, página 20: O sócio poderá fazer suprimentos à sociedade, nos termos e condições a fixar pela assembleia geral, não sendo exigíveis prestações suplementares de capital.
  34. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
  35. Texto do artigo, página 20: (Divisão e cessão de quotas)
  36. Número ou marcador, página 20: Um) A divisão, cessão total ou parcial da quota é livre, mas vedada a terceiros e à sociedade, dependo do consentimento desta, à qual fica reservado o direito de preferência na aquisição de quotas, direitos que, se não forem por ela exercidos, sê-lo-ão, perfeitamente, pelos sócios fundadores da sociedade.
  37. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
  38. Texto do artigo, página 20: (Morte ou incapacidade dos sócios)
  39. Texto do artigo, página 20: Em caso de falecimento, incapacidade física ou mental definitiva ou interdição do sócio, a sociedade comunicará com os seus herdeiros ou representantes, que deverão constar do processo deste, os quais deverão nomear entre si quem a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
  40. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III Da assembleia geral, gerência e representação
  41. Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
  42. Número ou marcador, página 20: Um) A gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas por um conselho de gerência, composto por dois membros, a saber:
  43. Número ou marcador, página 20: a) Naresh Kumar – Presidente do conselho de administração;
  44. Número ou marcador, página 20: b) Fernando B. Fernandes – Consultor financeiro, bastando as assinaturas de dois membros em conjunto para obrigar a sociedade em todos seus actos e contratos.
  45. Número ou marcador, página 20: Dois) Os gerentes poderão delegar, total ou parcialmente, os seus poderes a pessoas estranhas, desde que para tal outorguem procuração com todos os poderes necessários.
  46. Número ou marcador, página 20: Três) Os gerentes não podem obrigar a sociedade a quaisquer operações alheias ao seu objecto social, em constituir a favor de terceiros quaisquer garantias, livranças, letras, fianças ou abonações.
  47. Número ou marcador, página 20: Quatro) A sociedade poderá constituir mandatários nos termos e para efeitos dos previstos no código comercial ou para quaisquer outros fins, fixando em cada caso o âmbito e durações do mandato que a represente activa e passivamente, em juízo e fora dele.
  48. Texto do artigo, página 20: Quinto) Por deliberação da assembleia geral e desde que represente vantagens para os objectivos da sociedade, poderão ser admitidos como sócios cidadãos nacionais ou estrangeiros, pessoas singulares ou colectivas nos termos da legislação em vigor.
  49. Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
  50. Texto do artigo, página 20: (Assembleia geral)
  51. Número ou marcador, página 20: Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação, aprovação do balanço de contas dos exercícios e para deliberar sobre outros assuntos para os quais for convocada e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário e serão convocadas, por meio de carteiras registadas, fax, telefax ou correio electrónico com antecedência mínima de quinze dias.
  52. Número ou marcador, página 20: Dois) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede social da sociedade, podendo ter lugar noutro local quando as circunstâncias o aconselhem, desde que tal facto não prejudique os direitos legítimos e interesses do sócio.
  53. Número ou marcador, página 20: Três) A assembleia geral considera-se quórum artificial para deliberar quando estejam presentes ou representações, sócios que possuem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital, salvo nos casos em que por força da lei ou destes estatutos, seja exigível um outro quórum.
  54. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO IV Disposições finais
  55. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
  56. Texto do artigo, página 20: (Ano fiscal)
  57. Número ou marcador, página 20: Um) O ano fiscal terá o seu fim a 31 de Dezembro.
  58. Número ou marcador, página 20: Dois) O balanço, a demonstração de resultados e demais outras contas do exercício fechar-se-ão em trinta de Junho de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral para aprovação até ao dia trinta de Março.
  59. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  60. Texto do artigo, página 20: (Aplicação de resultados)
  61. Texto do artigo, página 20: Os lucros apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
  62. Número ou marcador, página 20: a) Cinco por cento para constituição do fundo de reserva legal, até que seja
  63. Texto do artigo, página 20: integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  64. Número ou marcador, página 20: b) A parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
  65. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  66. Texto do artigo, página 20: (Dissolução e liquidação)
  67. Texto do artigo, página 20: A sociedade só se dissolverá nos termos fixados na lei por deliberação do sócio que será liquidatário.
  68. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  69. Texto do artigo, página 20: (Casos omissos)
  70. Texto do artigo, página 20: Todos os casos omissos serão regulados pelas disposições legais e aplicáveis na República de Moçambique.
  71. Texto do artigo, página 20: Maputo, 13 Fevereiro de 2019. O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.