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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 1: Governo da Cidade de Maputo
- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um Grupo de cidadãos da Associação dos Transportadores Rodoviários de Maputo – ATROMAP, requer à S. Ex.ª Governadora da Cidade de Maputo o seu reconhecimento como pessoa Jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa Jurídica, Associação dos Transportadores Rodoviários de Maputo ATROMAP.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, aos trinta e um de Outubro de dois mil e catorze. — Lucilia José Manuel Nota Hama.
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