LexIndicia Direito público de Moçambique

Deliberação n.º 19/GP/AMCT/001.1/2019

Texto extraído + documento associado

Deliberação n.º 19/GP/AMCT/001.1/2019

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 2 Assembleia Municipal da Cidade de Tete
Texto do artigo · p. 2 Deliberaçao N.º 19/GP/AMCT/001.1/2019
Texto do artigo · p. 2 No uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do n.° 3 do artigo 45 da Lei n.° 6/2018, de 3 de Agosto, conjugado com alínea b) do n.° 1 do artigo 29 do Regimento da Assembleia Municipal,
Texto do artigo · p. 2 a Assembleia Municipal da Cidade de Tete, reunida na sua IV Sessão Ordinária, no dia 19 de Dezembro de 2019, com 35 membros efectivos da Assembleia Municipal, deliberou:
Texto do artigo · p. 2 1. Aprovado o Plano Económico, Social e Orcamento do Conselho Municipal para o ano 2020. — O Presidente,Carlos Daquissone Siedade.
Texto do artigo · p. 2 Orçamento para o Ano de 2020
Texto do artigo · p. 2 Fundamentação
Texto do artigo · p. 2 1. As Autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, possuindo finanças e património, geridos autonomamente pelos respectivos órgãos, e o regime de autonomia financeira e patrimonial das autarquias locais compreende os seguintes poderes: elaborar, aprovar, alterar e executar Planos de actividades e Orçamentos nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 3, da Lei n.º 1/2008 de 16 de Janeiro conjugado com a alínea a), do n.º 3 do artigo 9, da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto.
Texto do artigo · p. 2 2. O presente Orçamento foi elaborado com base nas receitas próprias
Texto do artigo · p. 2 arrecadadas durante o primeiro semestre do exercício económico de 2019, bem como a observância do n.º 1 e 2 do artigo 22 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro.
Texto do artigo · p. 2 2.1. Receitas.
Texto do artigo · p. 2 2.1.1. Para o ano económico de 2020 está inscrito um total de 324.677.456,67MT (trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis meticais e sessenta e sete centavos). 2.1.2. O ano económico de 2020 prevê os seguintes fundos com
Texto do artigo · p. 2 respectivos valores: Fundo de Investimento de Iniciativa Local 44.171.910,00MT, (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e dez meticais); Fundo de Compensação Autárquica 79.002.650,00MT, (setenta e nove milhões, dois mil, seiscentos e cinquenta meticais); Fundo de Funcionamento 145.528.034,94MT (cento quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trinta e quatro meticais e noventa e quatro centavos); Fundo de Funcionamento dos Órgãos 46.034.051,73MT (quarenta e seis milhões, trinta e quatro mil, cinquenta e um meticais e setenta e três centavos) e Fundo do PERPU 9.940.810,00MT ( nove milhões, novecentos e quarenta mil, e oitocentos e dez meticais).
Texto do artigo · p. 2 2.2. Despesas Correntes e de Capital.
Texto do artigo · p. 2 2.2.1. No presente orçamento de 2020, em termos globais está inscrito um total de 324.677.456,67MT (trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis meticais e sessenta e sete centavos) de despesas que compreende: as despesas correntes com o pessoal, bens e serviços, transferências correntes, demais despesas correntes e de capital. Salários Pessoal do quadro ...............................................77.586.278,13 MT Pessoal fora do quadro ....................................... 22.085.924,74MT Órgãos autárquicos ............................................. ..17.624.941,23MT Sub-total ............................................................ 117.297.144,10MT Demais despesas com pessoal .................................. 1.630.000,00MT Despesas de bens e serviços ............................... 100.732.867,08MT Transferências correntes ............................................ 670.000,00MT Exercícios findos ................................................... 4.911.503,23MT Demais despesas correntes ........................................ 875.000,00MT Despesas de capital ............................................. 98.560 .942,26MT Total ................................................................. 324.677.456,67MT
Texto do artigo · p. 2 3. Neste contexto, submete-se o orçamento para o ano 2020 apreciado
Texto do artigo · p. 2 e aprovado na sua IV Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Cidade de Tete.
Texto do artigo · p. 2 Tete, Dezembro de 2019. — O Presidente, Cesar de Carvalho.
Texto do artigo · p. 3 Orçamento 2020
Texto do artigo · p. 3 Tabela de Receitas do Execício Económico
Texto do artigo · p. 3 N/O Descrição Dotação 100 000 Receiras correntes 268.904.084,27 200 000 Receitas de capital 55.773.372,40 Total 324.677.456,67
N/ODescriçãoDotação
100 000Receiras correntes268.904.084,27
200 000Receitas de capital55.773.372,40
Total324.677.456,67
Texto do artigo · p. 3 Tabela de despesas de investimento
Texto do artigo · p. 3 N/O Descrição Dotação 100 000 Receiras correntes 7.706.000,00 200 000 Receitas de capital 36.465.910,00 Total 44.171.910,00
N/ODescriçãoDotação
100 000Receiras correntes7.706.000,00
200 000Receitas de capital36.465.910,00
Total44.171.910,00
Texto do artigo · p. 3 Tabela de despesas de FCA
Texto do artigo · p. 3 N/O Descrição Dotação 100 000 Receiras correntes 78.472.650,00 200 000 Receitas de capital 530.000,00 Total 79.002.650,00
N/ODescriçãoDotação
100 000Receiras correntes78.472.650,00
200 000Receitas de capital530.000,00
Total79.002.650,00
Texto do artigo · p. 3 Tabela de despesas de funcionamento
Texto do artigo · p. 3 N/O Descrição Dotação 100000 Despesas Correntes 106.329.019,65 160000 Exercícios findos 4.911.503,53 170000 Demais despesas correntes 875.000,00 200000 Despesas de capital 33.412.511,76 Total 145.528.034,94
N/ODescriçãoDotação
100000Despesas Correntes106.329.019,65
160000Exercícios findos4.911.503,53
170000Demais despesas correntes875.000,00
200000Despesas de capital33.412.511,76
Total145.528.034,94
Texto do artigo · p. 3 Tabela de despesas de funcionamento dos órgãos
Texto do artigo · p. 3 N/O Descrição Dotação 100000 Despesas Correntes 27.822.341,23 200000 Despesas de capital 18.211.710,50 Total 46.034.051,73
N/ODescriçãoDotação
100000Despesas Correntes27.822.341,23
200000Despesas de capital18.211.710,50
Total46.034.051,73
Texto do artigo · p. 3 Tabela de despesas do perpu
Texto do artigo · p. 3 N/O Descrição Dotação 200000 Despesas de capital 9.940.810,00 Total 9.940.810,00
N/ODescriçãoDotação
200000Despesas de capital9.940.810,00
Total9.940.810,00
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: Assembleia Municipal da Cidade de Tete
  2. Texto do artigo, página 2: Deliberaçao N.º 19/GP/AMCT/001.1/2019
  3. Texto do artigo, página 2: No uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do n.° 3 do artigo 45 da Lei n.° 6/2018, de 3 de Agosto, conjugado com alínea b) do n.° 1 do artigo 29 do Regimento da Assembleia Municipal,
  4. Texto do artigo, página 2: a Assembleia Municipal da Cidade de Tete, reunida na sua IV Sessão Ordinária, no dia 19 de Dezembro de 2019, com 35 membros efectivos da Assembleia Municipal, deliberou:
  5. Texto do artigo, página 2: 1. Aprovado o Plano Económico, Social e Orcamento do Conselho Municipal para o ano 2020. — O Presidente,Carlos Daquissone Siedade.
  6. Texto do artigo, página 2: Orçamento para o Ano de 2020
  7. Texto do artigo, página 2: Fundamentação
  8. Texto do artigo, página 2: 1. As Autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, possuindo finanças e património, geridos autonomamente pelos respectivos órgãos, e o regime de autonomia financeira e patrimonial das autarquias locais compreende os seguintes poderes: elaborar, aprovar, alterar e executar Planos de actividades e Orçamentos nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 3, da Lei n.º 1/2008 de 16 de Janeiro conjugado com a alínea a), do n.º 3 do artigo 9, da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto.
  9. Texto do artigo, página 2: 2. O presente Orçamento foi elaborado com base nas receitas próprias
  10. Texto do artigo, página 2: arrecadadas durante o primeiro semestre do exercício económico de 2019, bem como a observância do n.º 1 e 2 do artigo 22 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro.
  11. Texto do artigo, página 2: 2.1. Receitas.
  12. Texto do artigo, página 2: 2.1.1. Para o ano económico de 2020 está inscrito um total de 324.677.456,67MT (trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis meticais e sessenta e sete centavos). 2.1.2. O ano económico de 2020 prevê os seguintes fundos com
  13. Texto do artigo, página 2: respectivos valores: Fundo de Investimento de Iniciativa Local 44.171.910,00MT, (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e dez meticais); Fundo de Compensação Autárquica 79.002.650,00MT, (setenta e nove milhões, dois mil, seiscentos e cinquenta meticais); Fundo de Funcionamento 145.528.034,94MT (cento quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trinta e quatro meticais e noventa e quatro centavos); Fundo de Funcionamento dos Órgãos 46.034.051,73MT (quarenta e seis milhões, trinta e quatro mil, cinquenta e um meticais e setenta e três centavos) e Fundo do PERPU 9.940.810,00MT ( nove milhões, novecentos e quarenta mil, e oitocentos e dez meticais).
  14. Texto do artigo, página 2: 2.2. Despesas Correntes e de Capital.
  15. Texto do artigo, página 2: 2.2.1. No presente orçamento de 2020, em termos globais está inscrito um total de 324.677.456,67MT (trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis meticais e sessenta e sete centavos) de despesas que compreende: as despesas correntes com o pessoal, bens e serviços, transferências correntes, demais despesas correntes e de capital. Salários Pessoal do quadro ...............................................77.586.278,13 MT Pessoal fora do quadro ....................................... 22.085.924,74MT Órgãos autárquicos ............................................. ..17.624.941,23MT Sub-total ............................................................ 117.297.144,10MT Demais despesas com pessoal .................................. 1.630.000,00MT Despesas de bens e serviços ............................... 100.732.867,08MT Transferências correntes ............................................ 670.000,00MT Exercícios findos ................................................... 4.911.503,23MT Demais despesas correntes ........................................ 875.000,00MT Despesas de capital ............................................. 98.560 .942,26MT Total ................................................................. 324.677.456,67MT
  16. Texto do artigo, página 2: 3. Neste contexto, submete-se o orçamento para o ano 2020 apreciado
  17. Texto do artigo, página 2: e aprovado na sua IV Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Cidade de Tete.
  18. Texto do artigo, página 2: Tete, Dezembro de 2019. — O Presidente, Cesar de Carvalho.
  19. Texto do artigo, página 3: Orçamento 2020
  20. Texto do artigo, página 3: Tabela de Receitas do Execício Económico
  21. Texto do artigo, página 3: N/O Descrição Dotação 100 000 Receiras correntes 268.904.084,27 200 000 Receitas de capital 55.773.372,40 Total 324.677.456,67
    N/ODescriçãoDotação
    100 000Receiras correntes268.904.084,27
    200 000Receitas de capital55.773.372,40
    Total324.677.456,67
  22. Texto do artigo, página 3: Tabela de despesas de investimento
  23. Texto do artigo, página 3: N/O Descrição Dotação 100 000 Receiras correntes 7.706.000,00 200 000 Receitas de capital 36.465.910,00 Total 44.171.910,00
    N/ODescriçãoDotação
    100 000Receiras correntes7.706.000,00
    200 000Receitas de capital36.465.910,00
    Total44.171.910,00
  24. Texto do artigo, página 3: Tabela de despesas de FCA
  25. Texto do artigo, página 3: N/O Descrição Dotação 100 000 Receiras correntes 78.472.650,00 200 000 Receitas de capital 530.000,00 Total 79.002.650,00
    N/ODescriçãoDotação
    100 000Receiras correntes78.472.650,00
    200 000Receitas de capital530.000,00
    Total79.002.650,00
  26. Texto do artigo, página 3: Tabela de despesas de funcionamento
  27. Texto do artigo, página 3: N/O Descrição Dotação 100000 Despesas Correntes 106.329.019,65 160000 Exercícios findos 4.911.503,53 170000 Demais despesas correntes 875.000,00 200000 Despesas de capital 33.412.511,76 Total 145.528.034,94
    N/ODescriçãoDotação
    100000Despesas Correntes106.329.019,65
    160000Exercícios findos4.911.503,53
    170000Demais despesas correntes875.000,00
    200000Despesas de capital33.412.511,76
    Total145.528.034,94
  28. Texto do artigo, página 3: Tabela de despesas de funcionamento dos órgãos
  29. Texto do artigo, página 3: N/O Descrição Dotação 100000 Despesas Correntes 27.822.341,23 200000 Despesas de capital 18.211.710,50 Total 46.034.051,73
    N/ODescriçãoDotação
    100000Despesas Correntes27.822.341,23
    200000Despesas de capital18.211.710,50
    Total46.034.051,73
  30. Texto do artigo, página 3: Tabela de despesas do perpu
  31. Texto do artigo, página 3: N/O Descrição Dotação 200000 Despesas de capital 9.940.810,00 Total 9.940.810,00
    N/ODescriçãoDotação
    200000Despesas de capital9.940.810,00
    Total9.940.810,00
  32. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.