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Resolução n.º 8/2014

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Resolução n.º 8/2014

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Texto do artigo · p. 1 Município da Cidade de Quelimane
Texto do artigo · p. 1 Assembleia Municipal IV Sessão Ordinária
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 8/2014
Texto do artigo · p. 1 A Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, reunida na sua IV Sessão Ordinária no dia 14 de Novembro de 2014, discutiu a proposta do estatuto orgánico da Empresa Municipal de Saneamento (EMUSA).
Texto do artigo · p. 1 Depois de um curto debate, a proposta foi aprovada por unanimidade nos termos da alínea i) n.º 3 do artigo 45 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, com 39 votos das Bancadas existentes, MDM e FRELIMO.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela IV Sessão Ordinária da Assembleia Municipal na Cidade de Quelimane aos 14 de Novembro 2014. — O Presidente, Domingos César Albuquerque.
Texto do artigo · p. 1 Estatutos da Empresa Pública Municipal EMUSA E.P.
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I Generalidades
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 1 Denominação e natureza
Número ou marcador · p. 1 Um) A Empresa Municipal de Saneamento da cidade de Quelimane, abreviadamente denominada EMUSA E.P. é uma empresa pública municipal dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 1 Dois) A capacidade jurídica da EMUSA E.P. compreende todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 1 Três) A EMUSA E.P. rege-se em especial pela legislação autárquica e sobre administração pública, pelos presentes estatutos e geralmente pelas demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 1 Sede
Texto do artigo · p. 1 A EMUSA E.P. opera no Município de Quelimane e tem a sua sede na Avenida 7 de Setembro, podendo abrir representações noutras zonas do Município mediante autorização do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 1 Objecto
Texto do artigo · p. 1 A EMUSA E.P. tem por objecto a gestão, planificação, operação, manutenção e investimento na prestação dos serviços públicos de saneamento – drenagem, esgotos, promoção de higiene, gestão de resíduos sólidos e limpeza, directamente ou por via de contratação e parceiras consoante o que se revele mais apropriado, bem como a realização de actos que viabilizam os referidos empreendimentos.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 1 Tutela
Número ou marcador · p. 1 Um) A tutela financeira e sectorial é exercida pelos dirigentes dos competentes órgãos executivos do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 1 Dois) Todos os actos tutelares de autorização ou aprovação serão exercidos num prazo de 30 dias de calendário a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente deferidos, excepto a aprovação dos orçamentos anuais, a qual será exercida num prazo de 60 dias de calendário a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente diferidos.
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II Órgãos e Funcionamento
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 1 Órgãos
Texto do artigo · p. 1 São órgãos da EMUSA E.P. Um) O Conselho de Administração; e Dois) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 1 Composição
Número ou marcador · p. 1 Um) O Conselho de Administração é corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisionam as actividades da EMUSA E.P.
Número ou marcador · p. 1 Dois) O Conselho de Administração da EMUSA. E.P. é constituído por um administrador executivo e dois não executivos, sendo o administrador executivo o representante da tutela sectorial.
Número ou marcador · p. 1 Três) Compete à Assembleia Municipal nomear e exonerar o administrador executivo do Conselho de Administração da EMUSA E.P. e os restantes membros do Conselho de Administração, sub proposta do Conselho Fiscal e do presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 1 Quatro) O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de 2 anos e poderá ser renovado por igual período até ao máximo de 2 vezes.
Número ou marcador · p. 2 Cinco) Todos os membros do Conselho de Administração a nomear serão seleccionados mediante concurso público e obedecendo a critérios objectivos de capacidade técnica e profissional, conforme o que vier a ser deliberado pela assembleia municipal, conformidade com regulamente Interno da EMUSA.E.P.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 2 Participações financeiras
Texto do artigo · p. 2 A EMUSA E.P. poderá subscrever participações sociais e constituir empresas mistas desde que para tal seja autorizada pelo Conselho Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 2 Competências
Texto do artigo · p. 2 Compete ao Conselho de Administração da EMUSA E.P. exercer os poderes necessários para assegurar e controlar a gestão corrente e o desenvolvimento da empresa, incluindo:
Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar:
Número ou marcador · p. 2 i) Os estudo das políticas e os objectivos da gestão da empresa; ii) A organização técnico-administrativa da empresa, incluindo a criação de divisões operacionais, de controlo e monitoria, de planificação e de comissões consultivas e de trabalho que venham a ser necessárias ou desejáveis para a melhor prossecução do objecto da empresa;
Número ou marcador · p. 2 b) Implementar os programas aprovados, depois de devidamente submetidos a apreciação do presidente do Conselho Municipal e a respectiva Assembleia Municipal;
Número ou marcador · p. 2 c) Propor sobre a adjudicação de obras de vulto e a celebração dos respectivos termos de contratos ao Presidente do Conselho Municipal;
Número ou marcador · p. 2 d) Deliberar sobre a abertura e encerramento de delegações sob proposta da Assembleia Municipal e o Conselho Municipal;
Número ou marcador · p. 2 e) Propor a constituição de mandatários se julgar se necessário, definindo-se expressamente os seus poderes;
Número ou marcador · p. 2 f) Criar e gerir o sistema complementar de segurança social si as condições o requerem;
Número ou marcador · p. 2 g) Garantir anualmente a realização de auditoria externa às contas da empresa;
Número ou marcador · p. 2 h) Propor a nomeação de representantes da empresa, em caso que se julgar pertinente para a administração de sociedades mistas em que a EMUSA.E.P. detiver participações sociais;
Número ou marcador · p. 2 i) Propor a nomeação o auditor externo da empresa, seleccionado por concurso público;
Número ou marcador · p. 2 j) Elaborar e submeter à aprovação da tutela financeira ao Conselho Municipal:
Número ou marcador · p. 2 i) O relatório anual de actividades e contas do exercício acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a submeter ao Conselho Municipal e Assembleia Municipal; ii) A proposta de aplicação dos resultados do exercício, mediante a consulta ao Conselho Fiscal; iii) Os planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos orçamentos, actualizações ao orçamento de exploração vigente sempre que ocorra diminuição significativa de resultados, ou quando se indicie que os valores de execução serão significativamente excedidos mediante a análise prévia do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 2 k) Submeter à apreciação da tutela financeira os relatórios trimestrais de contas, mediante a verificação do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 2 l) Propor à tutela financeira a aquisição e alienação de bens imóveis, imobilizados e valores mobiliários ou aprovar tais aquisições e alienações quando as mesmas não se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados, mediante propostas a serem submetidas a autoridade tributária que em última análise autoriza depois de verificada a depreciação de tais bens.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 2 Administrador executivo
Número ou marcador · p. 2 Um) Compete em particular ao administrador executivo do Conselho de Administração da EMUSA.E.P, ou quem o legalmente o substitua:
Número ou marcador · p. 2 a) Coordenar toda a actividade da empresa, dirigir superiormente os seus serviços e gerir tudo quanto se relacione com o objecto da mesma;
Número ou marcador · p. 2 b) Presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do órgão, coordenando as actividades dos sectores da EMUSA.E.P;
Número ou marcador · p. 2 c) Nomear e exonerar os chefes da divisão sub proposta ao Conselho Municipal;
Número ou marcador · p. 2 d) Executar e fazer cumprir toda a actividade em conformidade com a Lei, as resoluções e as deliberações da Assembleia Municipal relativas à gestão empresarial, e as orientações da tutela sectorial;
Número ou marcador · p. 2 e) Coordenar com os restantes membros e o Conselho Fiscal, a elaboração do plano anual de actividades do Conselho de Administração, mediante a prévia auscultação dos quadros;
Número ou marcador · p. 2 f) Agir como elo de coordenação entre o Conselho de Administração, órgãos de tutela sectorial e financeira e o Conselho Fiscal da EMUSA.E.P e o Conselho Municipal;
Número ou marcador · p. 2 g) Anualmente apresentar ao presidente do Conselho Municipal um balanço da implementação do Contrato-Programa, avaliando o nível de realização dos objectivos fixados e as principais medidas estruturais e orçamentais previstas pela empresa para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais;
Número ou marcador · p. 2 h) Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador · p. 2 i) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 2 j) Nas suas ausências ou impedimentos, administrador executivo será substituído por um dos administrador não executivo por ele nomeado;
Número ou marcador · p. 2 k) Assegurar que as reuniões do Conselho de Administração agendadas se realizem periodicamente de acordo com o calendário previamente estabelecido;
Número ou marcador · p. 2 l) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou por estes Estatutos.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O administrador executivo deve submeter a apreciação e aprovação da tutela, o projecto do contrato programa que servirá de base para a monitoria e avaliação da empresa num prazo de 60 dias contados a data da sua nomeação pela assembleia municipal e autorizado pelo Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 2 Membros
Número ou marcador · p. 2 Um) O administrador executivo e não executivo do Conselho de Administração exerce o seu mandato a tempo inteiro e em regime de exclusividade.
Número ou marcador · p. 2 Dois) Os restantes membros não executivos do Conselho de Administração, podem acumular outros cargos fora da EMUSA E.P, fora das horas normais do expediente da empresa.
Número ou marcador · p. 3 Três) O administrador executivo pode delegar alguns dos poderes da administração aos administradores não executivos aos chefes dos sectores para tornar célere a execução das tarefas.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) Os membros do Conselho de Administração devem manter sigilo dos actos no exercício das suas funções e da vida da empresa ou empresas participativas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 3 Funcionamento
Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se justificar necessário podendo ser convocado pelo Presidente do Conselho Municipal ou pelo administrador executivo ou os não executivos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para as extraordinárias e realizar-seão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho de Administração, devendo a convocatória conter a respectiva agenda da reunião.
Número ou marcador · p. 3 Três) O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença de pelo menos dois administradores.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de acta e serão tomadas por unanimidade, tendo o administrador executivo ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) O administrador executivo, ou quem a quem legalmente o substitua, deve suspender as deliberações que repute contrárias a lei ou a estes Estatutos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 3 Formas de obrigar a empresa
Número ou marcador · p. 3 Um) A EMUSA E.P. obriga-se:
Número ou marcador · p. 3 a) Pela assinatura do administrador executivo do Conselho de Administração e dos chefes dos sectores;
Número ou marcador · p. 3 b) Pela assinatura dos mandatários legalmente constituídos e no âmbito do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um Chefe dos sectores.
Número ou marcador · p. 3 Três) O Conselho de Administração pode deliberar que certos documentos da empresa sejam assinados por chancela.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 3 Composição e funcionamento
Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos actos de gestão administrativa e financeira, com objectivo de proteger os interesses de EMUSA.E.P, com vista a satisfação das exigências do bem público e da função social.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A fiscalização da actividade da EMUSA.E.P., é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, um deles o presidente e os outros dois vogais.
Número ou marcador · p. 3 Três) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por um período de dois anos renováveis, por despacho da tutela financeira, que se designará também o presidente.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa, quando necessário.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) As funções dos membros do Conselho Fiscal são cumuláveis com exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na lei.
Número ou marcador · p. 3 Seis) Os montantes das senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho Fiscal serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas por presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 3 Sete) As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para extraordinárias e realizar-se-ão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho Fiscal, devendo a convocatória conter a respectiva agenda de reunião.
Número ou marcador · p. 3 Oito) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por unanimidade de votos presentes, tendo o presidente ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 3 Nove) Os membros do Conselho Fiscal devem guardar sigilo no exercício das suas funções e dos factos da vida da empresa ou empresas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 3 Competências
Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho Fiscal tem as competências estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos, cabendo-lhe em especial:
Número ou marcador · p. 3 a) Examinar periodicamente a actividade e avaliar o cumprimento do contrato-programa, aprovados e a execução dos orçamentos;
Número ou marcador · p. 3 b) Acompanhar a execução dos planos anuais e plurianuais de actividade económica e financeira;
Número ou marcador · p. 3 c) Analisar o balanço de final de contas e emitir um parecer sobre o mesmo e emitir perecer para o bom desempenho;
Número ou marcador · p. 3 d) Verificar-se os actos dos órgãos da empresa foram praticados em conformidade com a lei e os presentes Estatutos;
Número ou marcador · p. 3 e) Pronunciar-se sobre:
Número ou marcador · p. 3 i) O desempenho financeiro da empresa, a economicidade e a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados; ii) Os critérios de avaliação dos bens, de amortização e reintegração, de constituição de provisões e reservas e de demonstrações de resultados; iii) O grau de cumprimento do Contrato-programa e dos planos anuais e plurianuais.
Número ou marcador · p. 3 f) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que seja submetida por aquele órgão.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O parecer do Conselho Fiscal deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, do relatório do Conselho de Administração, da exactidão das contas e da observância das normas legais e estatutárias.
Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar o relatório anual que deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa a cada exercício, analisando em especial o grau de cumprimento do contrato-programa, a evolução da gestão e serviços prestados, investimentos, custos proveitos e condições do mercado e referir o desenvolvimento previsível da mesma, bem como os factos relevantes ocorridos, após o termo do exercício e as principais medidas estruturais e orçamentais previstas pela empresa, para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais.
Número ou marcador · p. 3 b) Participar ao Conselho de Administração todas as irregularidades e infracções de tenham acontecidos;
Número ou marcador · p. 3 c) Examinar e dar perecer sobre a escrituração da EMUSA.E.P;
Número ou marcador · p. 3 d) Propor ao administrador executivo as medidas que achar conveniente para o melhoramento da actividade da EMUSA.E.P;
Número ou marcador · p. 3 e) Verificar o património da EMUSA.E.P, se e correctamente usado e se está inventariado, registado, avaliado e conservado.
Número ou marcador · p. 4 Três) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação do seu representante nas reuniões em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento, mas sem direito a voto, como observador.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 4 Das reuniões
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á 15 dias antes das sessões ordinárias do Conselho de Administração da EMUSA.E.P., e quando se tratar da convocação de sessões extraordinárias sempre que se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As decisões de Conselho Fiscal são colectivos para os seus membros.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Responsabilidades
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 4 Responsabilidade civil, penal e disciplinar
Número ou marcador · p. 4 Um) A EMUSA E.P. responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus funcionários e agentes do Estado, decorrentes do exercício das suas funções.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os titulares do órgão de gestão da empresa respondem civilmente perante os prejuízos causados na decorrência do incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
Número ou marcador · p. 4 Três) O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram todos os titulares dos órgãos da empresa.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal aplica-se o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo Regulamento.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Gestão
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 Autonomia
Número ou marcador · p. 4 Um) É da exclusiva competência da EMUSA E.P. a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos dos presentes estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A EMUSA E.P. tem a faculdade de gerir os seus recursos. Três) A EMUSA E.P. está sujeita a tributação directa e indirecta nos
Texto do artigo · p. 4 termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 4 Património
Número ou marcador · p. 4 Um) O património da EMUSA, E.P. é constituído pelos bens e direitos recebidos e transferidos com a sua criação ou adquiridos para exercício da sua actividade.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A EMUSA, E.P., com observância do estabelecido na lei sobre o património do Estado, administra e dispõe livremente dos bens e direitos e obrigações que integram o seu património.
Número ou marcador · p. 4 Três) A empresa administra ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os bens do domínio público do Estado afectos a empresa são inalienáveis e imprescritíveis.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Pelas dívidas da empresa responde apenas o seu património constituído de imóveis e quanto aos bens móveis que não sejam de domínio público.
Número ou marcador · p. 4 Seis) É permitida, nos termos da lei, a expropriação de imóveis bem como a constituição de zonas de protecção parcial conforme o estatuído na lei, indispensáveis à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 4 Capital social
Texto do artigo · p. 4 O capital estatutário da EMUSA E.P. é de 1.000.000,00 MZN (Um milhão de meticais), realizado integralmente em espécie e dinheiro.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 4 Receitas
Texto do artigo · p. 4 Constituem receitas da EMUSA E.P. as seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) Os resultantes da sua actividade;
Número ou marcador · p. 4 b) Os rendimentos dos bens próprios;
Número ou marcador · p. 4 c) As comparticipações e os subsídios do Estado e de outras entidades públicas;
Número ou marcador · p. 4 d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Município da Cidade de Quelimane
  2. Texto do artigo, página 1: Assembleia Municipal IV Sessão Ordinária
  3. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 8/2014
  4. Texto do artigo, página 1: A Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, reunida na sua IV Sessão Ordinária no dia 14 de Novembro de 2014, discutiu a proposta do estatuto orgánico da Empresa Municipal de Saneamento (EMUSA).
  5. Texto do artigo, página 1: Depois de um curto debate, a proposta foi aprovada por unanimidade nos termos da alínea i) n.º 3 do artigo 45 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, com 39 votos das Bancadas existentes, MDM e FRELIMO.
  6. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela IV Sessão Ordinária da Assembleia Municipal na Cidade de Quelimane aos 14 de Novembro 2014. — O Presidente, Domingos César Albuquerque.
  7. Texto do artigo, página 1: Estatutos da Empresa Pública Municipal EMUSA E.P.
  8. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I Generalidades
  9. Número ou marcador, página 1: ARTIGO UM
  10. Texto do artigo, página 1: Denominação e natureza
  11. Número ou marcador, página 1: Um) A Empresa Municipal de Saneamento da cidade de Quelimane, abreviadamente denominada EMUSA E.P. é uma empresa pública municipal dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  12. Número ou marcador, página 1: Dois) A capacidade jurídica da EMUSA E.P. compreende todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
  13. Número ou marcador, página 1: Três) A EMUSA E.P. rege-se em especial pela legislação autárquica e sobre administração pública, pelos presentes estatutos e geralmente pelas demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
  14. Número ou marcador, página 1: ARTIGO DOIS
  15. Texto do artigo, página 1: Sede
  16. Texto do artigo, página 1: A EMUSA E.P. opera no Município de Quelimane e tem a sua sede na Avenida 7 de Setembro, podendo abrir representações noutras zonas do Município mediante autorização do Conselho de Administração.
  17. Número ou marcador, página 1: ARTIGO TRÊS
  18. Texto do artigo, página 1: Objecto
  19. Texto do artigo, página 1: A EMUSA E.P. tem por objecto a gestão, planificação, operação, manutenção e investimento na prestação dos serviços públicos de saneamento – drenagem, esgotos, promoção de higiene, gestão de resíduos sólidos e limpeza, directamente ou por via de contratação e parceiras consoante o que se revele mais apropriado, bem como a realização de actos que viabilizam os referidos empreendimentos.
  20. Número ou marcador, página 1: ARTIGO QUATRO
  21. Texto do artigo, página 1: Tutela
  22. Número ou marcador, página 1: Um) A tutela financeira e sectorial é exercida pelos dirigentes dos competentes órgãos executivos do Conselho Municipal.
  23. Número ou marcador, página 1: Dois) Todos os actos tutelares de autorização ou aprovação serão exercidos num prazo de 30 dias de calendário a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente deferidos, excepto a aprovação dos orçamentos anuais, a qual será exercida num prazo de 60 dias de calendário a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente diferidos.
  24. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II Órgãos e Funcionamento
  25. Número ou marcador, página 1: ARTIGO CINCO
  26. Texto do artigo, página 1: Órgãos
  27. Texto do artigo, página 1: São órgãos da EMUSA E.P. Um) O Conselho de Administração; e Dois) O Conselho Fiscal.
  28. Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I Conselho de Administração
  29. Número ou marcador, página 1: ARTIGO SEXTO
  30. Texto do artigo, página 1: Composição
  31. Número ou marcador, página 1: Um) O Conselho de Administração é corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisionam as actividades da EMUSA E.P.
  32. Número ou marcador, página 1: Dois) O Conselho de Administração da EMUSA. E.P. é constituído por um administrador executivo e dois não executivos, sendo o administrador executivo o representante da tutela sectorial.
  33. Número ou marcador, página 1: Três) Compete à Assembleia Municipal nomear e exonerar o administrador executivo do Conselho de Administração da EMUSA E.P. e os restantes membros do Conselho de Administração, sub proposta do Conselho Fiscal e do presidente do Conselho Municipal.
  34. Número ou marcador, página 1: Quatro) O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de 2 anos e poderá ser renovado por igual período até ao máximo de 2 vezes.
  35. Número ou marcador, página 2: Cinco) Todos os membros do Conselho de Administração a nomear serão seleccionados mediante concurso público e obedecendo a critérios objectivos de capacidade técnica e profissional, conforme o que vier a ser deliberado pela assembleia municipal, conformidade com regulamente Interno da EMUSA.E.P.
  36. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SETE
  37. Texto do artigo, página 2: Participações financeiras
  38. Texto do artigo, página 2: A EMUSA E.P. poderá subscrever participações sociais e constituir empresas mistas desde que para tal seja autorizada pelo Conselho Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.
  39. Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITO
  40. Texto do artigo, página 2: Competências
  41. Texto do artigo, página 2: Compete ao Conselho de Administração da EMUSA E.P. exercer os poderes necessários para assegurar e controlar a gestão corrente e o desenvolvimento da empresa, incluindo:
  42. Número ou marcador, página 2: a) Aprovar:
  43. Número ou marcador, página 2: i) Os estudo das políticas e os objectivos da gestão da empresa; ii) A organização técnico-administrativa da empresa, incluindo a criação de divisões operacionais, de controlo e monitoria, de planificação e de comissões consultivas e de trabalho que venham a ser necessárias ou desejáveis para a melhor prossecução do objecto da empresa;
  44. Número ou marcador, página 2: b) Implementar os programas aprovados, depois de devidamente submetidos a apreciação do presidente do Conselho Municipal e a respectiva Assembleia Municipal;
  45. Número ou marcador, página 2: c) Propor sobre a adjudicação de obras de vulto e a celebração dos respectivos termos de contratos ao Presidente do Conselho Municipal;
  46. Número ou marcador, página 2: d) Deliberar sobre a abertura e encerramento de delegações sob proposta da Assembleia Municipal e o Conselho Municipal;
  47. Número ou marcador, página 2: e) Propor a constituição de mandatários se julgar se necessário, definindo-se expressamente os seus poderes;
  48. Número ou marcador, página 2: f) Criar e gerir o sistema complementar de segurança social si as condições o requerem;
  49. Número ou marcador, página 2: g) Garantir anualmente a realização de auditoria externa às contas da empresa;
  50. Número ou marcador, página 2: h) Propor a nomeação de representantes da empresa, em caso que se julgar pertinente para a administração de sociedades mistas em que a EMUSA.E.P. detiver participações sociais;
  51. Número ou marcador, página 2: i) Propor a nomeação o auditor externo da empresa, seleccionado por concurso público;
  52. Número ou marcador, página 2: j) Elaborar e submeter à aprovação da tutela financeira ao Conselho Municipal:
  53. Número ou marcador, página 2: i) O relatório anual de actividades e contas do exercício acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a submeter ao Conselho Municipal e Assembleia Municipal; ii) A proposta de aplicação dos resultados do exercício, mediante a consulta ao Conselho Fiscal; iii) Os planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos orçamentos, actualizações ao orçamento de exploração vigente sempre que ocorra diminuição significativa de resultados, ou quando se indicie que os valores de execução serão significativamente excedidos mediante a análise prévia do Conselho Fiscal;
  54. Número ou marcador, página 2: k) Submeter à apreciação da tutela financeira os relatórios trimestrais de contas, mediante a verificação do Conselho Fiscal;
  55. Número ou marcador, página 2: l) Propor à tutela financeira a aquisição e alienação de bens imóveis, imobilizados e valores mobiliários ou aprovar tais aquisições e alienações quando as mesmas não se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados, mediante propostas a serem submetidas a autoridade tributária que em última análise autoriza depois de verificada a depreciação de tais bens.
  56. Número ou marcador, página 2: ARTIGO NOVE
  57. Texto do artigo, página 2: Administrador executivo
  58. Número ou marcador, página 2: Um) Compete em particular ao administrador executivo do Conselho de Administração da EMUSA.E.P, ou quem o legalmente o substitua:
  59. Número ou marcador, página 2: a) Coordenar toda a actividade da empresa, dirigir superiormente os seus serviços e gerir tudo quanto se relacione com o objecto da mesma;
  60. Número ou marcador, página 2: b) Presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do órgão, coordenando as actividades dos sectores da EMUSA.E.P;
  61. Número ou marcador, página 2: c) Nomear e exonerar os chefes da divisão sub proposta ao Conselho Municipal;
  62. Número ou marcador, página 2: d) Executar e fazer cumprir toda a actividade em conformidade com a Lei, as resoluções e as deliberações da Assembleia Municipal relativas à gestão empresarial, e as orientações da tutela sectorial;
  63. Número ou marcador, página 2: e) Coordenar com os restantes membros e o Conselho Fiscal, a elaboração do plano anual de actividades do Conselho de Administração, mediante a prévia auscultação dos quadros;
  64. Número ou marcador, página 2: f) Agir como elo de coordenação entre o Conselho de Administração, órgãos de tutela sectorial e financeira e o Conselho Fiscal da EMUSA.E.P e o Conselho Municipal;
  65. Número ou marcador, página 2: g) Anualmente apresentar ao presidente do Conselho Municipal um balanço da implementação do Contrato-Programa, avaliando o nível de realização dos objectivos fixados e as principais medidas estruturais e orçamentais previstas pela empresa para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais;
  66. Número ou marcador, página 2: h) Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente;
  67. Número ou marcador, página 2: i) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração;
  68. Número ou marcador, página 2: j) Nas suas ausências ou impedimentos, administrador executivo será substituído por um dos administrador não executivo por ele nomeado;
  69. Número ou marcador, página 2: k) Assegurar que as reuniões do Conselho de Administração agendadas se realizem periodicamente de acordo com o calendário previamente estabelecido;
  70. Número ou marcador, página 2: l) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou por estes Estatutos.
  71. Número ou marcador, página 2: Dois) O administrador executivo deve submeter a apreciação e aprovação da tutela, o projecto do contrato programa que servirá de base para a monitoria e avaliação da empresa num prazo de 60 dias contados a data da sua nomeação pela assembleia municipal e autorizado pelo Presidente do Conselho Municipal.
  72. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DEZ
  73. Texto do artigo, página 2: Membros
  74. Número ou marcador, página 2: Um) O administrador executivo e não executivo do Conselho de Administração exerce o seu mandato a tempo inteiro e em regime de exclusividade.
  75. Número ou marcador, página 2: Dois) Os restantes membros não executivos do Conselho de Administração, podem acumular outros cargos fora da EMUSA E.P, fora das horas normais do expediente da empresa.
  76. Número ou marcador, página 3: Três) O administrador executivo pode delegar alguns dos poderes da administração aos administradores não executivos aos chefes dos sectores para tornar célere a execução das tarefas.
  77. Número ou marcador, página 3: Quatro) As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
  78. Número ou marcador, página 3: Cinco) Os membros do Conselho de Administração devem manter sigilo dos actos no exercício das suas funções e da vida da empresa ou empresas participativas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
  79. Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
  80. Texto do artigo, página 3: Funcionamento
  81. Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se justificar necessário podendo ser convocado pelo Presidente do Conselho Municipal ou pelo administrador executivo ou os não executivos.
  82. Número ou marcador, página 3: Dois) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para as extraordinárias e realizar-seão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho de Administração, devendo a convocatória conter a respectiva agenda da reunião.
  83. Número ou marcador, página 3: Três) O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença de pelo menos dois administradores.
  84. Número ou marcador, página 3: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de acta e serão tomadas por unanimidade, tendo o administrador executivo ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
  85. Número ou marcador, página 3: Cinco) O administrador executivo, ou quem a quem legalmente o substitua, deve suspender as deliberações que repute contrárias a lei ou a estes Estatutos.
  86. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
  87. Texto do artigo, página 3: Formas de obrigar a empresa
  88. Número ou marcador, página 3: Um) A EMUSA E.P. obriga-se:
  89. Número ou marcador, página 3: a) Pela assinatura do administrador executivo do Conselho de Administração e dos chefes dos sectores;
  90. Número ou marcador, página 3: b) Pela assinatura dos mandatários legalmente constituídos e no âmbito do respectivo mandato.
  91. Número ou marcador, página 3: Dois) Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um Chefe dos sectores.
  92. Número ou marcador, página 3: Três) O Conselho de Administração pode deliberar que certos documentos da empresa sejam assinados por chancela.
  93. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Conselho Fiscal
  94. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
  95. Texto do artigo, página 3: Composição e funcionamento
  96. Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos actos de gestão administrativa e financeira, com objectivo de proteger os interesses de EMUSA.E.P, com vista a satisfação das exigências do bem público e da função social.
  97. Número ou marcador, página 3: Dois) A fiscalização da actividade da EMUSA.E.P., é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, um deles o presidente e os outros dois vogais.
  98. Número ou marcador, página 3: Três) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por um período de dois anos renováveis, por despacho da tutela financeira, que se designará também o presidente.
  99. Número ou marcador, página 3: Quatro) O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa, quando necessário.
  100. Número ou marcador, página 3: Cinco) As funções dos membros do Conselho Fiscal são cumuláveis com exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na lei.
  101. Número ou marcador, página 3: Seis) Os montantes das senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho Fiscal serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas por presidente do Conselho Municipal.
  102. Número ou marcador, página 3: Sete) As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para extraordinárias e realizar-se-ão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho Fiscal, devendo a convocatória conter a respectiva agenda de reunião.
  103. Número ou marcador, página 3: Oito) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por unanimidade de votos presentes, tendo o presidente ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
  104. Número ou marcador, página 3: Nove) Os membros do Conselho Fiscal devem guardar sigilo no exercício das suas funções e dos factos da vida da empresa ou empresas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
  105. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
  106. Texto do artigo, página 3: Competências
  107. Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho Fiscal tem as competências estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos, cabendo-lhe em especial:
  108. Número ou marcador, página 3: a) Examinar periodicamente a actividade e avaliar o cumprimento do contrato-programa, aprovados e a execução dos orçamentos;
  109. Número ou marcador, página 3: b) Acompanhar a execução dos planos anuais e plurianuais de actividade económica e financeira;
  110. Número ou marcador, página 3: c) Analisar o balanço de final de contas e emitir um parecer sobre o mesmo e emitir perecer para o bom desempenho;
  111. Número ou marcador, página 3: d) Verificar-se os actos dos órgãos da empresa foram praticados em conformidade com a lei e os presentes Estatutos;
  112. Número ou marcador, página 3: e) Pronunciar-se sobre:
  113. Número ou marcador, página 3: i) O desempenho financeiro da empresa, a economicidade e a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados; ii) Os critérios de avaliação dos bens, de amortização e reintegração, de constituição de provisões e reservas e de demonstrações de resultados; iii) O grau de cumprimento do Contrato-programa e dos planos anuais e plurianuais.
  114. Número ou marcador, página 3: f) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que seja submetida por aquele órgão.
  115. Número ou marcador, página 3: Dois) O parecer do Conselho Fiscal deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, do relatório do Conselho de Administração, da exactidão das contas e da observância das normas legais e estatutárias.
  116. Número ou marcador, página 3: a) Elaborar o relatório anual que deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa a cada exercício, analisando em especial o grau de cumprimento do contrato-programa, a evolução da gestão e serviços prestados, investimentos, custos proveitos e condições do mercado e referir o desenvolvimento previsível da mesma, bem como os factos relevantes ocorridos, após o termo do exercício e as principais medidas estruturais e orçamentais previstas pela empresa, para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais.
  117. Número ou marcador, página 3: b) Participar ao Conselho de Administração todas as irregularidades e infracções de tenham acontecidos;
  118. Número ou marcador, página 3: c) Examinar e dar perecer sobre a escrituração da EMUSA.E.P;
  119. Número ou marcador, página 3: d) Propor ao administrador executivo as medidas que achar conveniente para o melhoramento da actividade da EMUSA.E.P;
  120. Número ou marcador, página 3: e) Verificar o património da EMUSA.E.P, se e correctamente usado e se está inventariado, registado, avaliado e conservado.
  121. Número ou marcador, página 4: Três) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação do seu representante nas reuniões em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento, mas sem direito a voto, como observador.
  122. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
  123. Texto do artigo, página 4: Das reuniões
  124. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á 15 dias antes das sessões ordinárias do Conselho de Administração da EMUSA.E.P., e quando se tratar da convocação de sessões extraordinárias sempre que se mostre necessário.
  125. Número ou marcador, página 4: Dois) As decisões de Conselho Fiscal são colectivos para os seus membros.
  126. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Responsabilidades
  127. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
  128. Texto do artigo, página 4: Responsabilidade civil, penal e disciplinar
  129. Número ou marcador, página 4: Um) A EMUSA E.P. responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus funcionários e agentes do Estado, decorrentes do exercício das suas funções.
  130. Número ou marcador, página 4: Dois) Os titulares do órgão de gestão da empresa respondem civilmente perante os prejuízos causados na decorrência do incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
  131. Número ou marcador, página 4: Três) O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram todos os titulares dos órgãos da empresa.
  132. Número ou marcador, página 4: Quatro) Aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal aplica-se o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo Regulamento.
  133. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Gestão
  134. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  135. Texto do artigo, página 4: Autonomia
  136. Número ou marcador, página 4: Um) É da exclusiva competência da EMUSA E.P. a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos dos presentes estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.
  137. Número ou marcador, página 4: Dois) A EMUSA E.P. tem a faculdade de gerir os seus recursos. Três) A EMUSA E.P. está sujeita a tributação directa e indirecta nos
  138. Texto do artigo, página 4: termos da legislação aplicável.
  139. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
  140. Texto do artigo, página 4: Património
  141. Número ou marcador, página 4: Um) O património da EMUSA, E.P. é constituído pelos bens e direitos recebidos e transferidos com a sua criação ou adquiridos para exercício da sua actividade.
  142. Número ou marcador, página 4: Dois) A EMUSA, E.P., com observância do estabelecido na lei sobre o património do Estado, administra e dispõe livremente dos bens e direitos e obrigações que integram o seu património.
  143. Número ou marcador, página 4: Três) A empresa administra ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo.
  144. Número ou marcador, página 4: Quatro) Os bens do domínio público do Estado afectos a empresa são inalienáveis e imprescritíveis.
  145. Número ou marcador, página 4: Cinco) Pelas dívidas da empresa responde apenas o seu património constituído de imóveis e quanto aos bens móveis que não sejam de domínio público.
  146. Número ou marcador, página 4: Seis) É permitida, nos termos da lei, a expropriação de imóveis bem como a constituição de zonas de protecção parcial conforme o estatuído na lei, indispensáveis à prossecução do seu objecto.
  147. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
  148. Texto do artigo, página 4: Capital social
  149. Texto do artigo, página 4: O capital estatutário da EMUSA E.P. é de 1.000.000,00 MZN (Um milhão de meticais), realizado integralmente em espécie e dinheiro.
  150. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
  151. Texto do artigo, página 4: Receitas
  152. Texto do artigo, página 4: Constituem receitas da EMUSA E.P. as seguintes:
  153. Número ou marcador, página 4: a) Os resultantes da sua actividade;
  154. Número ou marcador, página 4: b) Os rendimentos dos bens próprios;
  155. Número ou marcador, página 4: c) As comparticipações e os subsídios do Estado e de outras entidades públicas;
  156. Número ou marcador, página 4: d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles.
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