LexIndicia Direito público de Moçambique

Resolução n.º 9/2014

Texto extraído + documento associado

Resolução n.º 9/2014

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 9/2014
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, reunida na sua IV Sessão Ordinária no dia 14 de Novembro de 2014, apreciou com serenidade a proposta do estatuto orgânico da Empresa Municipal de Transportes Públicos de Quelimane E.M.T.P.Q.
Texto do artigo · p. 4 Após um debate caloroso a proposta foi aprovada por unanimidade nos termos da alínea i) n.º 3 do artigo 45 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, com 39 votos das Bancadas existentes, MDM e FRELIMO.
Texto do artigo · p. 4 Aprovada pela IV Sessão Ordinária da Assembleia Municipal na Cidade de Quelimane, aos 14 de Novembro de 2014. — O Presidente, Domingos César Albuquerque.
Texto do artigo · p. 4 Empresa Municipal de Transportes Públicos
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Generalidades
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 4 Denominação e Natureza
Número ou marcador · p. 4 Um) A Empresa Municipal de Transportes Públicos de Quelimane, abreviadamente designada pela E.M.T.P.Q é uma Empresa Pública municipal dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A capacidade jurídica da E.M.T.P.Q compreende todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 4 Três) E.M.T.P.Q rege-se em especial pela Legislação Autárquica e sobre Administração Pública, pelos presentes estatutos e geralmente pelas demais Disposições Legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 4 Sede
Texto do artigo · p. 4 A E.M.T.P.Q. opera no Município de Quelimane e tem a sua sede na Rua Patrice Lumunba, n.° 1031, podendo abrir representações noutras zonas do Município mediante as necessárias autorizações das Entidades do Ministério de Transporte, requeridas pelo Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 4 Objecto
Número ou marcador · p. 4 Um) A E.M.T.P.Q. tem por objecto a gestão e exploração de serviços de transportes colectivos e semi colectivos de transporte de passageiros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Poderá mediante a aprovação do Conselho Municipal, requerer a concessão das outras rotas de transporte inter provincial e distrital, exclusivamente de passageiros.
Número ou marcador · p. 5 Três) A E.M.T.P.Q. actuará na cobertura pelo município de Quelimane e zonas adjacentes, em coordenação com as autoridades administrativas dos locais de actuaçao, como é o caso do Distrito de Nicoadala, Zonas de Licuar, Zalala-Mar, Maquival, Marrongane , Namacura e Ilalane.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) A extensão para outras zonas não compreendidas no número anterior, incluindo outros Municípios, dependerá da necessidade sócio-económico, das capacidades da empresa, de autorização do Conselho Municipal de Quelimane em coordenação com as autoridades administrativas desses locais conforme os acordos recíprocos.
Número ou marcador · p. 5 Cinco) A E.M.T.P.Q. poderá participar no capital social, na gestão e na finalização de sociedades comerciais ou civis, mediante autorização do Conselho Municipal de Quelimane.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 5 Tutela
Número ou marcador · p. 5 Um) A E.M.T.P.Q. tem a tutela financeira e sectorial e é exercida pelos dirigentes dos competentes órgãos executivos do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Todos os actos tutelares de autorização ou aprovação serão exercidos num prazo de 30 dias de calendário, a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente deferidos, excepto a aprovação dos orçamentos anuais, a qual será exercida num prazo de 60 dias de calendário a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente diferidos.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Órgãos e funcionamento
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 5 Órgãos
Texto do artigo · p. 5 São órgãos da E.M.T.P.Q.
Número ou marcador · p. 5 a) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 5 Composição
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de administração é o corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisionam as actividades da E.M.T.P.Q.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. é constituído por um administrador executivo e dois administradores coadjuvados, sendo o administrador executivo o representante da tutela sectorial.
Número ou marcador · p. 5 Três) Compete à Assembleia Municipal nomear e exonerar o administrador Executivo do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. e os restantes membros do Conselho de Administração, sub proposta do Conselho Fiscal e do Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de 2 anos e poderá ser renovado por igual período até ao máximo de 2 vezes.
Número ou marcador · p. 5 Cinco) Todos os membros do Conselho de Administração a nomear, serão selecionadas mediante concurso publico e obedecendo a critérios objectivos de capacidade técnica e profissional, conforme o que vier a ser deliberado pela a Assembleia Municipal, em conformidade com o regulamento interno da E.M.T.P.Q.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 5 Participações financeiras
Texto do artigo · p. 5 A E.M.T.P.Q. poderá subscrever participações sociais e constituir empresas mistas desde que para tal seja autorizada pelo Conselho Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 5 Competências
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. exercer os poderes necessários para assegurar e controlar a gestão corrente e o desenvolvimento da empresa, incluindo:
Número ou marcador · p. 5 a) Aprovar: i. O estudo das políticas e os objectivos da gestão da empresa; ii. A organização técnico-administrativa da empresa, incluindo a criação de divisões operacionais, de controlo e monitoria, de planificação e de comissões consultivas e de trabalho que venham a ser necessárias ou desejáveis para a melhor prossecução do objecto da empresa;
Número ou marcador · p. 5 b) Implementar os programas aprovados, depois de devidamente submetidos a apreciação do Presidente do Conselho Municipal e a respectiva Assembleia Municipal;
Número ou marcador · p. 5 d) Deliberar sobre a abertura e encerramento de Delegações sob proposta da Assembleia Municipal e o Conselho Municipal a nível de outros distritos e províncias;
Número ou marcador · p. 5 e) Propor a constituição de mandatários se julgar se necessário, definindo-se expressamente os seus poderes;
Número ou marcador · p. 5 f) Criar e gerir o sistema complementar de segurança social, Seguro de Transportes e passageiro contra todos os riscos;
Número ou marcador · p. 5 g) Garantir anualmente a realização de auditoria externa às contas da empresa;
Número ou marcador · p. 5 h) Propor a Nomeação de representantes da empresa, em caso que se julgar pertinente para a administração de sociedades mistas em que a E.M.T.P.Q. detiver participações sociais;
Número ou marcador · p. 5 i) Propor a Nomeação de auditor externo da empresa, selecionado por concurso público;
Número ou marcador · p. 5 j) Elaborar e submeter à aprovação da tutela financeira ao Conselho Municipal: I. O relatório anual de actividades e contas do exercício acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a submeter ao Conselho Municipal e Assembleia Municipal; II. A proposta de aplicação dos resultados do exercício, mediante a consulta ao Conselho Fiscal; III. Os planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos orçamentos, actualizações ao orçamento de exploração vigente sempre que ocorra diminuição significativa de resultados, ou quando se indicie que os valores de execução serão significativamente excedidos, mediante a análise prévia do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 k) Submeter à apreciação da tutela financeira os relatórios trimestrais de contas, mediante a verificação do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 l) Propor à tutela financeira a aquisição e alienação de bens imóveis, imobilizados e valores mobiliários ou aprovar tais aquisições e alienações, quando as mesmas não se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados, mediante propostas a serem submetidas a autoridade tributaria que em ultima analise autoriza depois de verificada a depreciação de tais bens.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 6 Administrador Executivo
Número ou marcador · p. 6 Um) Compete em particular ao Administrador Executivo do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. ou a quem o legalmente o substitua:
Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar toda a actividade da empresa, dirigir superiormente os seus serviços e gerir tudo quanto se relacione com o objecto da mesma;
Número ou marcador · p. 6 b) Presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do órgão, coordenando as actividades dos sectores da E.M.T.P.Q.;
Número ou marcador · p. 6 c) Nomear e exonerar os Chefes de Divisão sub proposta ao Conselho Municipal;
Número ou marcador · p. 6 d) Executar e fazer cumprir toda a actividade em conformidade com a Lei, as resoluções e as deliberações da Assembleia Municipal relativas à gestão empresarial, e as orientações da tutela sectorial;
Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar com os restantes membros e o Conselho Fiscal, a elaboração do plano anual de actividades do Conselho de Administração, mediante a prévia auscultação dos Quadros;
Número ou marcador · p. 6 f) Agir como elo de coordenação entre o Conselho de Administração, órgãos de tutela sectorial e financeira e o Conselho Fiscal da E.M.T.P.Q. e o Conselho Municipal;
Número ou marcador · p. 6 g) Anualmente apresentar ao Presidente do Conselho Municipal um balanço da implementação do Contrato-Programa, avaliando o nível de realização dos objectivos fixados e as principais medidas estruturais e orçamentais, previstas pela empresa para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais;
Número ou marcador · p. 6 h) Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador · p. 6 i) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 6 j) Nas suas ausências ou impedimentos, Administrador Executivo será substituído por um dos administradores coadjuvados por ele nomeado;
Número ou marcador · p. 6 k) Assegurar que as reuniões do Conselho de Administração agendadas se realizem periodicamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou por estes Estatutos.
Número ou marcador · p. 6 Três) O Administrador Executivo, deve submeter à apreciação e aprovação da tutela, o projecto de Contrato-Programa que servirá de base para a monitoria e avaliação da empresa, num prazo de 60 dias, contados a data da sua nomeação pela Assembleia Municipal e autorizado pelo Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 6 Membros
Número ou marcador · p. 6 Um) O Administrador Executivo e os administradores coadjuvados do Conselho de Administração, exercem o seu mandato a tempo inteiro e em regime de exclusividade.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os administradores coadjuvados do Conselho de Administração, podem acumular outros cargos fora da E.M.T.P.Q. fora das horas normais de expediente da Empresa.
Número ou marcador · p. 6 Três) O administrador executivo pode delegar alguns dos poderes de administração aos administradores coadjuvados e chefes dos sectores, para tornar célere a execução das tarefas.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Os membros do Conselho de Administração devem manter sigilo dos actos no exercício das suas funções e da vida da empresa ou empresas participadas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 6 Funcionamento
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se justificar necessário, podendo ser convocado pelo Presidente do Conselho Municipal ou pelo administrador Executivo ou os administradores coadjuvados.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para as extraordinárias e realizar-seão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho de Administração, devendo a convocatória conter a respectiva agenda da reunião.
Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença de pelo menos dois administradores.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de acta e serão tomadas por unanimidade, tendo o Administrador Executivo ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) O Administrador Executivo, ou a quem legalmente o substitua, deve suspender as deliberações que repute contrárias a lei ou a estes Estatutos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 6 Formas de obrigar a empresa
Número ou marcador · p. 6 Um) A E.M.T.P.Q. obriga-se:
Número ou marcador · p. 6 a) Pela assinatura do Administrador Executivo do Conselho de Administração e dos chefes dos sectores;
Número ou marcador · p. 6 b) Pela assinatura dos mandatários legalmente constituídos e no âmbito do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um Chefe dos sectores.
Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Administração pode deliberar que certos documentos da empresa sejam assinados por chancela.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 6 Composição e funcionamento
Número ou marcador · p. 6 Um) Conselho Fiscal e o órgão fiscalizador dos actos de gestão administrativa e financeira, com objectivo de proteger os interesses da E.M.T.P.Q, Com vista a satisfação das exigências do Bem Público e da Função Social.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A fiscalização da actividade da E.M.T.P.Q. é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, um deles o Presidente, e os outros dois vogais.
Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por um período de dois anos renováveis, por despacho da tutela financeira, que designará também o Presidente.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa, quando necessário.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) As funções dos membros do Conselho Fiscal são cumuláveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na lei.
Número ou marcador · p. 7 Seis) Os montantes das senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho Fiscal serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 7 Sete) As reuniões do Conselho do Conselho Fiscal são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para as extraordinárias e realizarse-ão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho Fiscal, devendo a convocatória conter a respectiva agenda da reunião.
Número ou marcador · p. 7 Oito) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por unanimidade de votos presentes, tendo o Presidente ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 7 Nove) Os membros do Conselho Fiscal devem manter o sigilo no exercício das suas funções e dos factos da vida da empresa ou empresas participadas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 7 Competências
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal tem as competências estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos, cabendo-lhe em especial:
Número ou marcador · p. 7 a) Examinar periodicamente a actividade e avaliar o cumprimento do contrato - programa aprovados e a execução dos orçamentos;
Número ou marcador · p. 7 b) Acompanhar a execução dos planos anuais e plurianuais de atividade económica e financeira;
Número ou marcador · p. 7 c) Analisar o balanço final de contas e emitir um parecer sobre o mesmo e emitir parecer para o bom desempenho;
Número ou marcador · p. 7 d) Verificar se os actos dos órgãos da empresa foram praticados em conformidade com a lei e os presentes Estatutos;
Número ou marcador · p. 7 e) Pronunciar-se sobre:
Número ou marcador · p. 7 i) O desempenho financeiro da empresa, a economicidade e a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados; ii) Os critérios de avaliação dos bens, de amortização e reintegração, de constituição de provisões e reservas e de demonstrações de resultados; iii) O grau de cumprimento do Contrato-programa e dos planos anuais e plurianuais.
Número ou marcador · p. 7 f) Chamar a atenção do Conselho de Administração, para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que seja submetida por aquele órgão.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O parecer do Conselho Fiscal deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, do relatório do Conselho de Administração, da exactidão das contas e da observância das normas legais e estatutárias.
Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar o relatório anual que deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa a cada exercício, analisando em especial o grau de cumprimento do Contrato-Programa, a evolução da gestão e serviços prestados, investimentos, custos, proveitos e condições do mercado e referir o desenvolvimento previsível da mesma, bem como os factos relevantes ocorridos, após o termo do exercício e as principais medidas estruturais e orçamentais previstas pela empresa, para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais;
Número ou marcador · p. 7 b) Participar ao conselho de administração todas as irregularidades e infrações de que tenham acontecidos;
Número ou marcador · p. 7 c) Examinar e dar parecer sobre a escrituração da E.M.T.P.Q.
Número ou marcador · p. 7 d) Propor ao administrador executivo, as medidas que achar conveniente para o melhoramento da actividade da E.M.T.P.Q.
Número ou marcador · p. 7 e) Verificar o património da E.M.T.P.Q., se é corretamente usado e se está inventariado, registrado, avaliado e conservado.
Número ou marcador · p. 7 Três) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação do seu representante nas reuniões em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento, mas sem direito a voto, como observador.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 7 Das reuniões
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal reurni-se-á 15 dias antes das sessões ordinárias do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. e quando se tratar da convocação de sessões extraordinárias sempre que se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As decisões do Conselho Fiscal são coletivos para os seus membros.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Responsabilidades
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 7 Responsabilidade civil, penal e disciplinar
Número ou marcador · p. 7 Um) A E.M.T.P.Q. responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus Funcionários e Agentes do Estado, decorrentes do exercício das suas funções.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os titulares do órgão de gestão da empresa respondem civilmente perante os prejuízos causados na vigência do cumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
Número ou marcador · p. 7 Três) O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram todos os titulares dos órgãos da empresa.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal aplica-se o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo Regulamento.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Gestão
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASETE
Texto do artigo · p. 7 Autonomia
Número ou marcador · p. 7 Um) É da exclusiva competência da E.M.T.P.Q. a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos dos presentes estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A E.M.T.P.Q. tem a faculdade de gerir os seus recursos. Três) A E.M.T.P.Q. está sujeita a tributação directa e indirecta nos
Texto do artigo · p. 7 termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 7 Património
Número ou marcador · p. 7 Um) O Património da E.M.T.P.Q. é constituído pelos bens móveis e imóveis, que serão adquiridos e direitos recebidos e transferidos com a sua criação ou adquiridos para exercício da sua actividade.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A E.M.T.P.Q., com observância do estabelecido na lei sobre o Património do Estado, administra e dispõe livremente dos bens e direitos e obrigações que integram o seu Património.
Número ou marcador · p. 7 Três) A empresa administra ainda os bens do Domínio Público do Estado afectos às actividades a seu cargo.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os bens do domínio público do Estado afectos a empresa são inalienáveis e imprescritíveis.
Número ou marcador · p. 8 Cinco) Pelas dívidas da empresa responde apenas o seu patrimônio constituído de imóveis e quanto aos bens móveis que não sejam de domínio público.
Número ou marcador · p. 8 Seis) É permitida, nos termos da lei, a expropriação de imóveis bem como a constituição de zonas de protecção parcial conforme o estatuído na lei, indispensáveis à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 8 Capital social
Texto do artigo · p. 8 O capital estatutário da EMUSA E.P. é de 1, 000,000,00 MZN ( um milhão de meticais), realizado integralmente em espécie e dinheiro.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 8 Receitas
Texto do artigo · p. 8 Constituem receitas da E.M.T.P.Q as seguintes:
Número ou marcador · p. 8 a) Os resultantes da sua actividade pela venda de Senhas de passageiros e cargas;
Número ou marcador · p. 8 b) Os rendimentos dos bens próprios;
Número ou marcador · p. 8 c) As comparticipações e os subsídios do Estado e de outras Entidades Públicas;
Número ou marcador · p. 8 d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
Número ou marcador · p. 8 e) Doações, heranças ou legados de que venha a ser beneficiária;
Número ou marcador · p. 8 f) Quaisquer outros rendimentos e valores provenientes da sua actividade ou por lei, pelos estatutos ou negociados por contrato que lhe devam pertencer;
Número ou marcador · p. 8 g) Receitas provenientes de aluguer dos transportes para fins turísticos, seminários, excursões e simpósios.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE UM
Texto do artigo · p. 8 Empréstimos
Texto do artigo · p. 8 A E.M.T.P.Q, pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo em moeda nacional, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 8 Princípios de gestão
Número ou marcador · p. 8 Um) A gestão da E.M.T.P.Q. deve ser conduzida segundo a política económica e social do Estado e segundo princípios de economicidade, racionalização dos recursos e de boa governação, e por forma a garantir a sua viabilidade e sustentabilidade técnica, económica e financeira.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Na gestão da empresa serão observados, nomeadamente, os seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 8 a) Prossecução de objectivos económico-financeiros de curto e médio prazo fixados claramente no Contrato-Programa;
Número ou marcador · p. 8 b) Princípio de auto-suficiência económica e financeira com a devida consideração pelas inerentes condições não financeiramente rentáveis dos serviços que prosseguem objectivos sociais, os quais são quantificados no ContratoPrograma;
Número ou marcador · p. 8 c) Política salarial que tenha em conta a situação do mercado de trabalho nacional, promovendo a celebração de contratos colectivos de trabalho de médio prazo e uma evolução salarial baseada em acréscimos de produtividade;
Número ou marcador · p. 8 d) Em contrapartida dos serviços fornecidos, fixação de taxas, tarifas ou preços em conformidade com o legalmente aprovado pelas autoridades competentes, adequados a cobrir os custos de operação e manutenção e a permitir a rentabilidade económica e financeira dos investimentos realizados e a realizar;
Número ou marcador · p. 8 e) Subordinação da decisão sobre novos investimentos a critérios empresariais, nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital e grau de risco;
Número ou marcador · p. 8 f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar;
Número ou marcador · p. 8 g) Adopção de uma gestão previsional por objectivo, assente na descentralização e delegação de responsabilidades;
Número ou marcador · p. 8 h) Adequado retorno do investimento feito com a criação e manutenção da empresa;
Número ou marcador · p. 8 i) Aumento constante da produtividade com minimização dos custos de produção.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 8 Instrumentos de gestão previsional
Número ou marcador · p. 8 Um) A gestão económica e financeira da E.M.T.P.Q. é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
Número ou marcador · p. 8 a) Planos econômico – financeiros de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
Número ou marcador · p. 8 b) Orçamentos anuais individualizando pelo menos, os de exploração, de investimento e suas atualizações, em conformidade com a flutuação da moeda e de combustíveis e seus derivados e subsalentes.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os planos financeiros devem prever especialmente a evolução das receitas e das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento a que se recorrerá. Devem também traduzir a estratégia da empresa relativamente às orientações definidas pela tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 8 Contrato-Programa
Número ou marcador · p. 8 Um) As actividades da E.M.T.P.Q são inscritas num ContratoPrograma celebrado por um período de 2 anos.
Número ou marcador · p. 8 Dois) O Contrato-Programa é um instrumento de planificação, execução e controlo da política sectorial do Município na empresa, outorgado pelos dirigentes dos órgãos da tutela, pelo Presidente do Conselho Municipal e pelo Administrador executivo do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q.
Número ou marcador · p. 8 Três) O Contrato-Programa deve conter:
Número ou marcador · p. 8 a) Quantificação dos objectivos e princípios de gestão de acordo com as orientações da Assembleia Municipal;
Número ou marcador · p. 8 b) Descrição das actividades a desenvolver, para implementar as orientações da Assembleia Municipal;
Número ou marcador · p. 8 c) As políticas conjuntas de coordenação de acções que almejam determinados objectivos, que regerão o desenvolvimento, o investimento, os recursos humanos e os dividendos da E.M.T.P.Q. são os seguintes:
Texto do artigo · p. 8 i. Os critérios de constituição de reservas próprias; ii. Os critérios de determinação de eventuais subvenções do orçamento municipal e sua correlação com os objetivos programados.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 8 Reservas e fundos
Texto do artigo · p. 8 A E.M.T.P.Q. fará as provisões, reservas e fundos que o Conselho de Administração deliberar, ouvido o Conselho Fiscal, salvaguardando-se o disposto na legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 9 Contabilidade
Texto do artigo · p. 9 A contabilidade da empresa é feita de acordo com a legislação aplicável e deve responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos e a análise dos desvios de aplicação verificados e receitas arrecadadas pelos transportes de passabeiros.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 9 Documentos de prestação de contas
Número ou marcador · p. 9 Um) A empresa E.M.T.P.Q. elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos de prestação de contas, sem prejuízo de outros previstos nos presentes estatutos (caso coincidirem, serão cumuláveis) e demais disposições legais:
Número ou marcador · p. 9 a) Relatório do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 9 b) Balanço e demonstração de resultados;
Número ou marcador · p. 9 c) Proposta fundamentada de aplicação de resultados;
Número ou marcador · p. 9 d) Discriminação das participações sociais, que a empresa tenha e dos financiamentos obtidos a médio e logo prazos;
Número ou marcador · p. 9 e) Mapa de origem e aplicação de fundos;
Número ou marcador · p. 9 f) Parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 9 g) Parecer do Auditor Externo.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Os documentos referidos no número anterior serão submetidos à aprovação da tutela financeira no final do primeiro semestre do ano seguinte a que se referem.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV Relação Jurídica Laboral
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo · p. 9 Trabalhadores
Número ou marcador · p. 9 Um) A relação jurídico-laboral entre a empresa e os trabalhadores é estabelecida por contrato individual de trabalho, de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo Regulamento.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Podem exercer funções na E.M.T.P.Q. funcionários e agentes do Estado, ficando os mesmos sujeitos, no que respeita ao leque salarial em vigor com a tabela salarial da função pública de acordo com a legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 Três) Os vencimentos de funcionários e agentes do Estado em comissão de serviço constituem encargo da E.M.T.P.Q., a quem compete proceder aos descontos ao Estado a que estejam vinculados.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo · p. 9 Equiparação a agente de autoridade
Texto do artigo · p. 9 Os trabalhadores que desempenhem funções de fiscalização quando se encontrem no exercício das suas funções são equiparados aos agentes de autoridade e têm as seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras que vierem a ser legalmente estabelecidas:
Número ou marcador · p. 9 a) Podem identificar, para posterior acusação, todos os indivíduos que infrinjam os regulamentos cuja observância devem fazer respeitar;
Número ou marcador · p. 9 b) Podem reclamar o auxílio das autoridades administrativas e judiciais quando o julgue necessário no desempenho das suas funções.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRINTA
Texto do artigo · p. 9 Regulamento interno
Número ou marcador · p. 9 Um) O regulamento interno da empresa EMUSA E.P., bem como quaisquer alterações que a este se façam, deverá ser submetido pelo Administrador executivo do Conselho de Administração à aprovação do Presidente do Conselho Municipal no prazo de 60 dias de calendário a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Do regulamento interno constarão entre outros, aspectos relativos a:
Número ou marcador · p. 9 a) Unidades orgânicas e funcionais;
Número ou marcador · p. 9 b) Organização do trabalho;
Número ou marcador · p. 9 c) Quadro de pessoal;
Número ou marcador · p. 9 d) Salários.
Texto do artigo · p. 9 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 9/2014
  2. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, reunida na sua IV Sessão Ordinária no dia 14 de Novembro de 2014, apreciou com serenidade a proposta do estatuto orgânico da Empresa Municipal de Transportes Públicos de Quelimane E.M.T.P.Q.
  3. Texto do artigo, página 4: Após um debate caloroso a proposta foi aprovada por unanimidade nos termos da alínea i) n.º 3 do artigo 45 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, com 39 votos das Bancadas existentes, MDM e FRELIMO.
  4. Texto do artigo, página 4: Aprovada pela IV Sessão Ordinária da Assembleia Municipal na Cidade de Quelimane, aos 14 de Novembro de 2014. — O Presidente, Domingos César Albuquerque.
  5. Texto do artigo, página 4: Empresa Municipal de Transportes Públicos
  6. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Generalidades
  7. Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
  8. Texto do artigo, página 4: Denominação e Natureza
  9. Número ou marcador, página 4: Um) A Empresa Municipal de Transportes Públicos de Quelimane, abreviadamente designada pela E.M.T.P.Q é uma Empresa Pública municipal dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  10. Número ou marcador, página 4: Dois) A capacidade jurídica da E.M.T.P.Q compreende todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
  11. Número ou marcador, página 4: Três) E.M.T.P.Q rege-se em especial pela Legislação Autárquica e sobre Administração Pública, pelos presentes estatutos e geralmente pelas demais Disposições Legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
  12. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOIS
  13. Texto do artigo, página 4: Sede
  14. Texto do artigo, página 4: A E.M.T.P.Q. opera no Município de Quelimane e tem a sua sede na Rua Patrice Lumunba, n.° 1031, podendo abrir representações noutras zonas do Município mediante as necessárias autorizações das Entidades do Ministério de Transporte, requeridas pelo Conselho Municipal.
  15. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRÊS
  16. Texto do artigo, página 4: Objecto
  17. Número ou marcador, página 4: Um) A E.M.T.P.Q. tem por objecto a gestão e exploração de serviços de transportes colectivos e semi colectivos de transporte de passageiros.
  18. Número ou marcador, página 5: Dois) Poderá mediante a aprovação do Conselho Municipal, requerer a concessão das outras rotas de transporte inter provincial e distrital, exclusivamente de passageiros.
  19. Número ou marcador, página 5: Três) A E.M.T.P.Q. actuará na cobertura pelo município de Quelimane e zonas adjacentes, em coordenação com as autoridades administrativas dos locais de actuaçao, como é o caso do Distrito de Nicoadala, Zonas de Licuar, Zalala-Mar, Maquival, Marrongane , Namacura e Ilalane.
  20. Número ou marcador, página 5: Quatro) A extensão para outras zonas não compreendidas no número anterior, incluindo outros Municípios, dependerá da necessidade sócio-económico, das capacidades da empresa, de autorização do Conselho Municipal de Quelimane em coordenação com as autoridades administrativas desses locais conforme os acordos recíprocos.
  21. Número ou marcador, página 5: Cinco) A E.M.T.P.Q. poderá participar no capital social, na gestão e na finalização de sociedades comerciais ou civis, mediante autorização do Conselho Municipal de Quelimane.
  22. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
  23. Texto do artigo, página 5: Tutela
  24. Número ou marcador, página 5: Um) A E.M.T.P.Q. tem a tutela financeira e sectorial e é exercida pelos dirigentes dos competentes órgãos executivos do Conselho Municipal.
  25. Número ou marcador, página 5: Dois) Todos os actos tutelares de autorização ou aprovação serão exercidos num prazo de 30 dias de calendário, a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente deferidos, excepto a aprovação dos orçamentos anuais, a qual será exercida num prazo de 60 dias de calendário a contar da data da respectiva solicitação sob pena de se considerarem tacitamente diferidos.
  26. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Órgãos e funcionamento
  27. Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
  28. Texto do artigo, página 5: Órgãos
  29. Texto do artigo, página 5: São órgãos da E.M.T.P.Q.
  30. Número ou marcador, página 5: a) O Conselho de Administração; e
  31. Número ou marcador, página 5: b) O Conselho Fiscal.
  32. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Conselho de Administração
  33. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
  34. Texto do artigo, página 5: Composição
  35. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de administração é o corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisionam as actividades da E.M.T.P.Q.
  36. Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. é constituído por um administrador executivo e dois administradores coadjuvados, sendo o administrador executivo o representante da tutela sectorial.
  37. Número ou marcador, página 5: Três) Compete à Assembleia Municipal nomear e exonerar o administrador Executivo do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. e os restantes membros do Conselho de Administração, sub proposta do Conselho Fiscal e do Presidente do Conselho Municipal.
  38. Número ou marcador, página 5: Quatro) O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de 2 anos e poderá ser renovado por igual período até ao máximo de 2 vezes.
  39. Número ou marcador, página 5: Cinco) Todos os membros do Conselho de Administração a nomear, serão selecionadas mediante concurso publico e obedecendo a critérios objectivos de capacidade técnica e profissional, conforme o que vier a ser deliberado pela a Assembleia Municipal, em conformidade com o regulamento interno da E.M.T.P.Q.
  40. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
  41. Texto do artigo, página 5: Participações financeiras
  42. Texto do artigo, página 5: A E.M.T.P.Q. poderá subscrever participações sociais e constituir empresas mistas desde que para tal seja autorizada pelo Conselho Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.
  43. Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
  44. Texto do artigo, página 5: Competências
  45. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. exercer os poderes necessários para assegurar e controlar a gestão corrente e o desenvolvimento da empresa, incluindo:
  46. Número ou marcador, página 5: a) Aprovar: i. O estudo das políticas e os objectivos da gestão da empresa; ii. A organização técnico-administrativa da empresa, incluindo a criação de divisões operacionais, de controlo e monitoria, de planificação e de comissões consultivas e de trabalho que venham a ser necessárias ou desejáveis para a melhor prossecução do objecto da empresa;
  47. Número ou marcador, página 5: b) Implementar os programas aprovados, depois de devidamente submetidos a apreciação do Presidente do Conselho Municipal e a respectiva Assembleia Municipal;
  48. Número ou marcador, página 5: d) Deliberar sobre a abertura e encerramento de Delegações sob proposta da Assembleia Municipal e o Conselho Municipal a nível de outros distritos e províncias;
  49. Número ou marcador, página 5: e) Propor a constituição de mandatários se julgar se necessário, definindo-se expressamente os seus poderes;
  50. Número ou marcador, página 5: f) Criar e gerir o sistema complementar de segurança social, Seguro de Transportes e passageiro contra todos os riscos;
  51. Número ou marcador, página 5: g) Garantir anualmente a realização de auditoria externa às contas da empresa;
  52. Número ou marcador, página 5: h) Propor a Nomeação de representantes da empresa, em caso que se julgar pertinente para a administração de sociedades mistas em que a E.M.T.P.Q. detiver participações sociais;
  53. Número ou marcador, página 5: i) Propor a Nomeação de auditor externo da empresa, selecionado por concurso público;
  54. Número ou marcador, página 5: j) Elaborar e submeter à aprovação da tutela financeira ao Conselho Municipal: I. O relatório anual de actividades e contas do exercício acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a submeter ao Conselho Municipal e Assembleia Municipal; II. A proposta de aplicação dos resultados do exercício, mediante a consulta ao Conselho Fiscal; III. Os planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos orçamentos, actualizações ao orçamento de exploração vigente sempre que ocorra diminuição significativa de resultados, ou quando se indicie que os valores de execução serão significativamente excedidos, mediante a análise prévia do Conselho Fiscal;
  55. Número ou marcador, página 5: k) Submeter à apreciação da tutela financeira os relatórios trimestrais de contas, mediante a verificação do Conselho Fiscal;
  56. Número ou marcador, página 5: l) Propor à tutela financeira a aquisição e alienação de bens imóveis, imobilizados e valores mobiliários ou aprovar tais aquisições e alienações, quando as mesmas não se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados, mediante propostas a serem submetidas a autoridade tributaria que em ultima analise autoriza depois de verificada a depreciação de tais bens.
  57. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
  58. Texto do artigo, página 6: Administrador Executivo
  59. Número ou marcador, página 6: Um) Compete em particular ao Administrador Executivo do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. ou a quem o legalmente o substitua:
  60. Número ou marcador, página 6: a) Coordenar toda a actividade da empresa, dirigir superiormente os seus serviços e gerir tudo quanto se relacione com o objecto da mesma;
  61. Número ou marcador, página 6: b) Presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do órgão, coordenando as actividades dos sectores da E.M.T.P.Q.;
  62. Número ou marcador, página 6: c) Nomear e exonerar os Chefes de Divisão sub proposta ao Conselho Municipal;
  63. Número ou marcador, página 6: d) Executar e fazer cumprir toda a actividade em conformidade com a Lei, as resoluções e as deliberações da Assembleia Municipal relativas à gestão empresarial, e as orientações da tutela sectorial;
  64. Número ou marcador, página 6: e) Coordenar com os restantes membros e o Conselho Fiscal, a elaboração do plano anual de actividades do Conselho de Administração, mediante a prévia auscultação dos Quadros;
  65. Número ou marcador, página 6: f) Agir como elo de coordenação entre o Conselho de Administração, órgãos de tutela sectorial e financeira e o Conselho Fiscal da E.M.T.P.Q. e o Conselho Municipal;
  66. Número ou marcador, página 6: g) Anualmente apresentar ao Presidente do Conselho Municipal um balanço da implementação do Contrato-Programa, avaliando o nível de realização dos objectivos fixados e as principais medidas estruturais e orçamentais, previstas pela empresa para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais;
  67. Número ou marcador, página 6: h) Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente;
  68. Número ou marcador, página 6: i) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração;
  69. Número ou marcador, página 6: j) Nas suas ausências ou impedimentos, Administrador Executivo será substituído por um dos administradores coadjuvados por ele nomeado;
  70. Número ou marcador, página 6: k) Assegurar que as reuniões do Conselho de Administração agendadas se realizem periodicamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido.
  71. Número ou marcador, página 6: Dois) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou por estes Estatutos.
  72. Número ou marcador, página 6: Três) O Administrador Executivo, deve submeter à apreciação e aprovação da tutela, o projecto de Contrato-Programa que servirá de base para a monitoria e avaliação da empresa, num prazo de 60 dias, contados a data da sua nomeação pela Assembleia Municipal e autorizado pelo Presidente do Conselho Municipal.
  73. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
  74. Texto do artigo, página 6: Membros
  75. Número ou marcador, página 6: Um) O Administrador Executivo e os administradores coadjuvados do Conselho de Administração, exercem o seu mandato a tempo inteiro e em regime de exclusividade.
  76. Número ou marcador, página 6: Dois) Os administradores coadjuvados do Conselho de Administração, podem acumular outros cargos fora da E.M.T.P.Q. fora das horas normais de expediente da Empresa.
  77. Número ou marcador, página 6: Três) O administrador executivo pode delegar alguns dos poderes de administração aos administradores coadjuvados e chefes dos sectores, para tornar célere a execução das tarefas.
  78. Número ou marcador, página 6: Quatro) As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
  79. Número ou marcador, página 6: Cinco) Os membros do Conselho de Administração devem manter sigilo dos actos no exercício das suas funções e da vida da empresa ou empresas participadas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
  80. Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
  81. Texto do artigo, página 6: Funcionamento
  82. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se justificar necessário, podendo ser convocado pelo Presidente do Conselho Municipal ou pelo administrador Executivo ou os administradores coadjuvados.
  83. Número ou marcador, página 6: Dois) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para as extraordinárias e realizar-seão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho de Administração, devendo a convocatória conter a respectiva agenda da reunião.
  84. Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença de pelo menos dois administradores.
  85. Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de acta e serão tomadas por unanimidade, tendo o Administrador Executivo ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
  86. Número ou marcador, página 6: Cinco) O Administrador Executivo, ou a quem legalmente o substitua, deve suspender as deliberações que repute contrárias a lei ou a estes Estatutos.
  87. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
  88. Texto do artigo, página 6: Formas de obrigar a empresa
  89. Número ou marcador, página 6: Um) A E.M.T.P.Q. obriga-se:
  90. Número ou marcador, página 6: a) Pela assinatura do Administrador Executivo do Conselho de Administração e dos chefes dos sectores;
  91. Número ou marcador, página 6: b) Pela assinatura dos mandatários legalmente constituídos e no âmbito do respectivo mandato.
  92. Número ou marcador, página 6: Dois) Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um Chefe dos sectores.
  93. Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Administração pode deliberar que certos documentos da empresa sejam assinados por chancela.
  94. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Conselho Fiscal
  95. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
  96. Texto do artigo, página 6: Composição e funcionamento
  97. Número ou marcador, página 6: Um) Conselho Fiscal e o órgão fiscalizador dos actos de gestão administrativa e financeira, com objectivo de proteger os interesses da E.M.T.P.Q, Com vista a satisfação das exigências do Bem Público e da Função Social.
  98. Número ou marcador, página 6: Dois) A fiscalização da actividade da E.M.T.P.Q. é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, um deles o Presidente, e os outros dois vogais.
  99. Número ou marcador, página 6: Três) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por um período de dois anos renováveis, por despacho da tutela financeira, que designará também o Presidente.
  100. Número ou marcador, página 6: Quatro) O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa, quando necessário.
  101. Número ou marcador, página 6: Cinco) As funções dos membros do Conselho Fiscal são cumuláveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na lei.
  102. Número ou marcador, página 7: Seis) Os montantes das senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho Fiscal serão as estipuladas por lei, e não havendo, serão fixadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
  103. Número ou marcador, página 7: Sete) As reuniões do Conselho do Conselho Fiscal são convocadas por escrito e com a antecedência mínima de 10 dias de calendário para as ordinárias e de 2 dias de calendário para as extraordinárias e realizarse-ão na sede da empresa ou excepcionalmente em qualquer outro local que for decidido pelo Conselho Fiscal, devendo a convocatória conter a respectiva agenda da reunião.
  104. Número ou marcador, página 7: Oito) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por unanimidade de votos presentes, tendo o Presidente ou a quem legalmente o substitua voto de qualidade.
  105. Número ou marcador, página 7: Nove) Os membros do Conselho Fiscal devem manter o sigilo no exercício das suas funções e dos factos da vida da empresa ou empresas participadas, mantendo-se este dever após a cessação das mesmas.
  106. Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
  107. Texto do artigo, página 7: Competências
  108. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal tem as competências estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos, cabendo-lhe em especial:
  109. Número ou marcador, página 7: a) Examinar periodicamente a actividade e avaliar o cumprimento do contrato - programa aprovados e a execução dos orçamentos;
  110. Número ou marcador, página 7: b) Acompanhar a execução dos planos anuais e plurianuais de atividade económica e financeira;
  111. Número ou marcador, página 7: c) Analisar o balanço final de contas e emitir um parecer sobre o mesmo e emitir parecer para o bom desempenho;
  112. Número ou marcador, página 7: d) Verificar se os actos dos órgãos da empresa foram praticados em conformidade com a lei e os presentes Estatutos;
  113. Número ou marcador, página 7: e) Pronunciar-se sobre:
  114. Número ou marcador, página 7: i) O desempenho financeiro da empresa, a economicidade e a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados; ii) Os critérios de avaliação dos bens, de amortização e reintegração, de constituição de provisões e reservas e de demonstrações de resultados; iii) O grau de cumprimento do Contrato-programa e dos planos anuais e plurianuais.
  115. Número ou marcador, página 7: f) Chamar a atenção do Conselho de Administração, para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que seja submetida por aquele órgão.
  116. Número ou marcador, página 7: Dois) O parecer do Conselho Fiscal deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, do relatório do Conselho de Administração, da exactidão das contas e da observância das normas legais e estatutárias.
  117. Número ou marcador, página 7: a) Elaborar o relatório anual que deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa a cada exercício, analisando em especial o grau de cumprimento do Contrato-Programa, a evolução da gestão e serviços prestados, investimentos, custos, proveitos e condições do mercado e referir o desenvolvimento previsível da mesma, bem como os factos relevantes ocorridos, após o termo do exercício e as principais medidas estruturais e orçamentais previstas pela empresa, para correcção dos desvios constatados em relação aos objectivos iniciais;
  118. Número ou marcador, página 7: b) Participar ao conselho de administração todas as irregularidades e infrações de que tenham acontecidos;
  119. Número ou marcador, página 7: c) Examinar e dar parecer sobre a escrituração da E.M.T.P.Q.
  120. Número ou marcador, página 7: d) Propor ao administrador executivo, as medidas que achar conveniente para o melhoramento da actividade da E.M.T.P.Q.
  121. Número ou marcador, página 7: e) Verificar o património da E.M.T.P.Q., se é corretamente usado e se está inventariado, registrado, avaliado e conservado.
  122. Número ou marcador, página 7: Três) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação do seu representante nas reuniões em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento, mas sem direito a voto, como observador.
  123. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
  124. Texto do artigo, página 7: Das reuniões
  125. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal reurni-se-á 15 dias antes das sessões ordinárias do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q. e quando se tratar da convocação de sessões extraordinárias sempre que se mostre necessário.
  126. Número ou marcador, página 7: Dois) As decisões do Conselho Fiscal são coletivos para os seus membros.
  127. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Responsabilidades
  128. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
  129. Texto do artigo, página 7: Responsabilidade civil, penal e disciplinar
  130. Número ou marcador, página 7: Um) A E.M.T.P.Q. responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus Funcionários e Agentes do Estado, decorrentes do exercício das suas funções.
  131. Número ou marcador, página 7: Dois) Os titulares do órgão de gestão da empresa respondem civilmente perante os prejuízos causados na vigência do cumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
  132. Número ou marcador, página 7: Três) O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram todos os titulares dos órgãos da empresa.
  133. Número ou marcador, página 7: Quatro) Aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal aplica-se o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo Regulamento.
  134. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Gestão
  135. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASETE
  136. Texto do artigo, página 7: Autonomia
  137. Número ou marcador, página 7: Um) É da exclusiva competência da E.M.T.P.Q. a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos dos presentes estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.
  138. Número ou marcador, página 7: Dois) A E.M.T.P.Q. tem a faculdade de gerir os seus recursos. Três) A E.M.T.P.Q. está sujeita a tributação directa e indirecta nos
  139. Texto do artigo, página 7: termos da legislação aplicável.
  140. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
  141. Texto do artigo, página 7: Património
  142. Número ou marcador, página 7: Um) O Património da E.M.T.P.Q. é constituído pelos bens móveis e imóveis, que serão adquiridos e direitos recebidos e transferidos com a sua criação ou adquiridos para exercício da sua actividade.
  143. Número ou marcador, página 7: Dois) A E.M.T.P.Q., com observância do estabelecido na lei sobre o Património do Estado, administra e dispõe livremente dos bens e direitos e obrigações que integram o seu Património.
  144. Número ou marcador, página 7: Três) A empresa administra ainda os bens do Domínio Público do Estado afectos às actividades a seu cargo.
  145. Número ou marcador, página 7: Quatro) Os bens do domínio público do Estado afectos a empresa são inalienáveis e imprescritíveis.
  146. Número ou marcador, página 8: Cinco) Pelas dívidas da empresa responde apenas o seu patrimônio constituído de imóveis e quanto aos bens móveis que não sejam de domínio público.
  147. Número ou marcador, página 8: Seis) É permitida, nos termos da lei, a expropriação de imóveis bem como a constituição de zonas de protecção parcial conforme o estatuído na lei, indispensáveis à prossecução do seu objecto.
  148. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZANOVE
  149. Texto do artigo, página 8: Capital social
  150. Texto do artigo, página 8: O capital estatutário da EMUSA E.P. é de 1, 000,000,00 MZN ( um milhão de meticais), realizado integralmente em espécie e dinheiro.
  151. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE
  152. Texto do artigo, página 8: Receitas
  153. Texto do artigo, página 8: Constituem receitas da E.M.T.P.Q as seguintes:
  154. Número ou marcador, página 8: a) Os resultantes da sua actividade pela venda de Senhas de passageiros e cargas;
  155. Número ou marcador, página 8: b) Os rendimentos dos bens próprios;
  156. Número ou marcador, página 8: c) As comparticipações e os subsídios do Estado e de outras Entidades Públicas;
  157. Número ou marcador, página 8: d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
  158. Número ou marcador, página 8: e) Doações, heranças ou legados de que venha a ser beneficiária;
  159. Número ou marcador, página 8: f) Quaisquer outros rendimentos e valores provenientes da sua actividade ou por lei, pelos estatutos ou negociados por contrato que lhe devam pertencer;
  160. Número ou marcador, página 8: g) Receitas provenientes de aluguer dos transportes para fins turísticos, seminários, excursões e simpósios.
  161. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE UM
  162. Texto do artigo, página 8: Empréstimos
  163. Texto do artigo, página 8: A E.M.T.P.Q, pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo em moeda nacional, nos termos da legislação aplicável.
  164. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E DOIS
  165. Texto do artigo, página 8: Princípios de gestão
  166. Número ou marcador, página 8: Um) A gestão da E.M.T.P.Q. deve ser conduzida segundo a política económica e social do Estado e segundo princípios de economicidade, racionalização dos recursos e de boa governação, e por forma a garantir a sua viabilidade e sustentabilidade técnica, económica e financeira.
  167. Número ou marcador, página 8: Dois) Na gestão da empresa serão observados, nomeadamente, os seguintes princípios:
  168. Número ou marcador, página 8: a) Prossecução de objectivos económico-financeiros de curto e médio prazo fixados claramente no Contrato-Programa;
  169. Número ou marcador, página 8: b) Princípio de auto-suficiência económica e financeira com a devida consideração pelas inerentes condições não financeiramente rentáveis dos serviços que prosseguem objectivos sociais, os quais são quantificados no ContratoPrograma;
  170. Número ou marcador, página 8: c) Política salarial que tenha em conta a situação do mercado de trabalho nacional, promovendo a celebração de contratos colectivos de trabalho de médio prazo e uma evolução salarial baseada em acréscimos de produtividade;
  171. Número ou marcador, página 8: d) Em contrapartida dos serviços fornecidos, fixação de taxas, tarifas ou preços em conformidade com o legalmente aprovado pelas autoridades competentes, adequados a cobrir os custos de operação e manutenção e a permitir a rentabilidade económica e financeira dos investimentos realizados e a realizar;
  172. Número ou marcador, página 8: e) Subordinação da decisão sobre novos investimentos a critérios empresariais, nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital e grau de risco;
  173. Número ou marcador, página 8: f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar;
  174. Número ou marcador, página 8: g) Adopção de uma gestão previsional por objectivo, assente na descentralização e delegação de responsabilidades;
  175. Número ou marcador, página 8: h) Adequado retorno do investimento feito com a criação e manutenção da empresa;
  176. Número ou marcador, página 8: i) Aumento constante da produtividade com minimização dos custos de produção.
  177. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E TRÊS
  178. Texto do artigo, página 8: Instrumentos de gestão previsional
  179. Número ou marcador, página 8: Um) A gestão económica e financeira da E.M.T.P.Q. é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
  180. Número ou marcador, página 8: a) Planos econômico – financeiros de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
  181. Número ou marcador, página 8: b) Orçamentos anuais individualizando pelo menos, os de exploração, de investimento e suas atualizações, em conformidade com a flutuação da moeda e de combustíveis e seus derivados e subsalentes.
  182. Número ou marcador, página 8: Dois) Os planos financeiros devem prever especialmente a evolução das receitas e das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento a que se recorrerá. Devem também traduzir a estratégia da empresa relativamente às orientações definidas pela tutela sectorial e financeira.
  183. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E QUATRO
  184. Texto do artigo, página 8: Contrato-Programa
  185. Número ou marcador, página 8: Um) As actividades da E.M.T.P.Q são inscritas num ContratoPrograma celebrado por um período de 2 anos.
  186. Número ou marcador, página 8: Dois) O Contrato-Programa é um instrumento de planificação, execução e controlo da política sectorial do Município na empresa, outorgado pelos dirigentes dos órgãos da tutela, pelo Presidente do Conselho Municipal e pelo Administrador executivo do Conselho de Administração da E.M.T.P.Q.
  187. Número ou marcador, página 8: Três) O Contrato-Programa deve conter:
  188. Número ou marcador, página 8: a) Quantificação dos objectivos e princípios de gestão de acordo com as orientações da Assembleia Municipal;
  189. Número ou marcador, página 8: b) Descrição das actividades a desenvolver, para implementar as orientações da Assembleia Municipal;
  190. Número ou marcador, página 8: c) As políticas conjuntas de coordenação de acções que almejam determinados objectivos, que regerão o desenvolvimento, o investimento, os recursos humanos e os dividendos da E.M.T.P.Q. são os seguintes:
  191. Texto do artigo, página 8: i. Os critérios de constituição de reservas próprias; ii. Os critérios de determinação de eventuais subvenções do orçamento municipal e sua correlação com os objetivos programados.
  192. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E CINCO
  193. Texto do artigo, página 8: Reservas e fundos
  194. Texto do artigo, página 8: A E.M.T.P.Q. fará as provisões, reservas e fundos que o Conselho de Administração deliberar, ouvido o Conselho Fiscal, salvaguardando-se o disposto na legislação em vigor.
  195. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E SEIS
  196. Texto do artigo, página 9: Contabilidade
  197. Texto do artigo, página 9: A contabilidade da empresa é feita de acordo com a legislação aplicável e deve responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos e a análise dos desvios de aplicação verificados e receitas arrecadadas pelos transportes de passabeiros.
  198. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E SETE
  199. Texto do artigo, página 9: Documentos de prestação de contas
  200. Número ou marcador, página 9: Um) A empresa E.M.T.P.Q. elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos de prestação de contas, sem prejuízo de outros previstos nos presentes estatutos (caso coincidirem, serão cumuláveis) e demais disposições legais:
  201. Número ou marcador, página 9: a) Relatório do Conselho de Administração;
  202. Número ou marcador, página 9: b) Balanço e demonstração de resultados;
  203. Número ou marcador, página 9: c) Proposta fundamentada de aplicação de resultados;
  204. Número ou marcador, página 9: d) Discriminação das participações sociais, que a empresa tenha e dos financiamentos obtidos a médio e logo prazos;
  205. Número ou marcador, página 9: e) Mapa de origem e aplicação de fundos;
  206. Número ou marcador, página 9: f) Parecer do Conselho Fiscal;
  207. Número ou marcador, página 9: g) Parecer do Auditor Externo.
  208. Número ou marcador, página 9: Dois) Os documentos referidos no número anterior serão submetidos à aprovação da tutela financeira no final do primeiro semestre do ano seguinte a que se referem.
  209. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV Relação Jurídica Laboral
  210. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E OITO
  211. Texto do artigo, página 9: Trabalhadores
  212. Número ou marcador, página 9: Um) A relação jurídico-laboral entre a empresa e os trabalhadores é estabelecida por contrato individual de trabalho, de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo Regulamento.
  213. Número ou marcador, página 9: Dois) Podem exercer funções na E.M.T.P.Q. funcionários e agentes do Estado, ficando os mesmos sujeitos, no que respeita ao leque salarial em vigor com a tabela salarial da função pública de acordo com a legislação aplicável.
  214. Número ou marcador, página 9: Três) Os vencimentos de funcionários e agentes do Estado em comissão de serviço constituem encargo da E.M.T.P.Q., a quem compete proceder aos descontos ao Estado a que estejam vinculados.
  215. Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E NOVE
  216. Texto do artigo, página 9: Equiparação a agente de autoridade
  217. Texto do artigo, página 9: Os trabalhadores que desempenhem funções de fiscalização quando se encontrem no exercício das suas funções são equiparados aos agentes de autoridade e têm as seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras que vierem a ser legalmente estabelecidas:
  218. Número ou marcador, página 9: a) Podem identificar, para posterior acusação, todos os indivíduos que infrinjam os regulamentos cuja observância devem fazer respeitar;
  219. Número ou marcador, página 9: b) Podem reclamar o auxílio das autoridades administrativas e judiciais quando o julgue necessário no desempenho das suas funções.
  220. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
  221. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRINTA
  222. Texto do artigo, página 9: Regulamento interno
  223. Número ou marcador, página 9: Um) O regulamento interno da empresa EMUSA E.P., bem como quaisquer alterações que a este se façam, deverá ser submetido pelo Administrador executivo do Conselho de Administração à aprovação do Presidente do Conselho Municipal no prazo de 60 dias de calendário a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos.
  224. Número ou marcador, página 9: Dois) Do regulamento interno constarão entre outros, aspectos relativos a:
  225. Número ou marcador, página 9: a) Unidades orgânicas e funcionais;
  226. Número ou marcador, página 9: b) Organização do trabalho;
  227. Número ou marcador, página 9: c) Quadro de pessoal;
  228. Número ou marcador, página 9: d) Salários.
  229. Texto do artigo, página 9: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.