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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 16: Quirimbas Archipelago Charter, Limitada
- Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de Fevereiro de dois mil e dezassete, exarada de folhas dezanove a folhas vinte do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e dois da Conservatória dos Registos e Notariado de Vilankulo, a cargo de Fernando António Ngoca, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, foi constituída por Christopher Allen
- Texto do artigo, página 17: Allison, uma sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nas cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes:
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 17: Denominação, sede e duração
- Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade adopta a denominação Quirimbas Archipelago Charter, Limitada, sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada.
- Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade será regida pelos presentes estatuto e pelos demais preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
- Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade têm a sua sede na vila de Vilankulo, podendo abrir outras sucursais, filiais, delegações, ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro, sempre que se mostrar necessário.
- Número ou marcador, página 17: Quatro) A sociedade se constitui por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 17: Objecto social
- Texto do artigo, página 17: A sociedade tem como principal objecto:
- Número ou marcador, página 17: a) O exercício das actividades de prestação de serviços de transportes aéreos;
- Número ou marcador, página 17: b) Consultoria na área de aviação civil;
- Número ou marcador, página 17: c) Outras actividades conexas e afins;
- Número ou marcador, página 17: d) Exportação e importação.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 17: Capital social
- Número ou marcador, página 17: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, correspondente a única quota de cem por cento do capital social, pertencente ao sócio Christopher Allen Allison, podendo o capital ser elevado a uma ou mais vezes de acordo com a decisão dos sócios, que para tal obedecerá os necessários preceitos legais.
- Número ou marcador, página 17: Dois) O sócio poderá fazer suprimentos que a sociedade carece, nos termos e condições fixados pela mesma.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 17: Gerência e representação
- Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade será representado em juízo e fora dele, activa e passivamente, pelo sócio Christopher Allen Allison que desde já fica designado sócio gerente.
- Número ou marcador, página 17: Dois) Compete ao sócio gerente exercer os mais amplos poderes, praticar todos os actos
- Texto do artigo, página 17: tendentes a realização do objecto social e, poderá delegar os seus poderes bem como constituir mandatários nos termos estabelecidos pelo Código Comercial e demais legislação do país.
- Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio gerente.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 17: Fusão ou alteração
- Texto do artigo, página 17: O único sócio poderá decidir por si a fusão, venda total ou parcial da quota, transformação ou a dissolução da sociedade nas condições que lhes convier e no respeito pelo formalismo em vigor no país.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 17: Dissolução
- Texto do artigo, página 17: A sociedade só se dissolve nos termos fixados por lei ou por decisão do único sócio, devendo para este caso, respeitaremse os preceitos legais estabelecidos.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 17: Balanço e resultados
- Número ou marcador, página 17: Um) O ano económico da sociedade coincide com o ano civil, anualmente será efectuado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro.
- Número ou marcador, página 17: Dois) Do lucro líquido apurado em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem estabelecida para constituir reserva legal, o remanescente será aplicado nos termos que forem decididos pelo sócio.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 17: Herdeiros
- Texto do artigo, página 17: Por inabilitação, interdição ou falecimento do sócio, a sociedade ficará com os herdeiros do falecido ou representantes do inabilitado ou interdito, devendo aqueles indicarem de entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 17: Disposições finais
- Texto do artigo, página 17: Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais disposições legais em vigor na República de Moçambique.
- Texto do artigo, página 17: Está conforme. Vilankulo, vinte e sete de Fevereiro de
- Texto do artigo, página 17: dois mil e dezassete. — O Conservador, Ilegível.
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