Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 15 Kuani Renovaveis S.A.

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Fevereiro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101115534, uma entidade denominada Kuani Renovaveis S.A.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade adopta a denominação Kuani Renovaveis S.A., e constitui-se sob a forma de sociedade anónima.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Vladmir Lenine, Millennium Park Building,

Texto do artigo · p. 15 Maputo, podendo abrir ou fechar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social.

Número ou marcador · p. 15 Três) Mediante simples deliberação, pode a gerência transferir a sede para qualquer outro local do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Duração)

Texto do artigo · p. 15 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Objecto)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços na área de energia.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Capital social e acções)

Número ou marcador · p. 15 Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 100,000MT (cem mil meticais) representado em cem mil acções ordinárias, de valor unitário (ou nominal) de um metical cada uma.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital, através da emissão de novas acções, aumento por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração ou de accionistas detentores de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 15 Três) As acções são sempre nominativas, e cada titulo pode representar qualquer numero de acções. E permitido a sociedade adquirir acções próprias dentro dos limites da lei e realizar sobre elas as operações que se mostrem legais e convenientes aos interesses sociais.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) O direito de preferência para subscrição do aumento de capital social deverá ser exercido pelo accionista no prazo máximo de trinta dias da data da publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 15 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios concederem à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da respectiva gerência.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 (Divisão, cessão, oneração e alienação de quotas)

Número ou marcador · p. 16 Um) A divisão e cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas carecem do prévio consentimento da sociedade, dada por deliberação da respectiva Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O sócio que pretenda alienar a sua quota informará à sociedade, com o mínimo de 30 dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.

Número ou marcador · p. 16 Três) Gozam de direito de preferência na aquisição da quota a ser cedida, a sociedade e os restantes sócios, nesta ordem. No caso de nem a sociedade nem o outro sócio desejar usar o mencionado direito de preferência, então o sócio que desejar vender a sua quota poderá fazê-lo livremente a quem e como entender.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 16 A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas, nos termos do artigo vinte e cinco da Lei das Sociedades por quotas, Lei de 11 de Abril de 1901, nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 16 a) Por acordo com os respectivos proprietários;

Número ou marcador · p. 16 b) Por morte ou interdição de qualquer sócio; c)Quando recaía sobre a quota uma acção judicial de penhora, arresto ou haja que ser vendida judicialmente.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 16 (Morte ou incapacidade dos sócios)

Texto do artigo · p. 16 Em caso de morte ou interdição de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do falecido ou representantes do interdito exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um de entre eles que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade poderá emitir obrigações, nominativas ou ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Os títulos representativos das obrigações emitidas, provisórios ou definitivos, conterão as assinaturas do presidente do quadro da gerência e mais um gerente, que podem ser apostas por chancela.

Número ou marcador · p. 16 Três) Por deliberação da gerência, poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas as operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder à sua conversão ou amortização.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 16 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente na sede social ou qualquer outro sítio a ser definido pela mesma na sua primeira reunião, uma vez por ano, para aprovação do Balanço Anual de Contas e do exercício, e, extraordinariamente, quando convocada pela gerência, sempre que for necessário, para se deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 16 Dois) É dispensada a reunião da Assembleia Geral e dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordarem por escrito na deliberação ou concordem que por esta forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 16 Três) Exceptuam-se as deliberações que importem modificações dos estatutos e dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) A Assembleia Geral será convocada pelo(a) presidente do quadro da gerência, ou por três membros do quadro da gerência, por carta registada com aviso de recepção, ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, a todos os sócios da sociedade com a antecedência mínima de trinta dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalhos e a informação necessária à tomada de deliberação, quando seja esse o caso.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Por acordo expresso dos sócios, pode ser dispensado o prazo previsto no número anterior.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMA PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Representação em Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) O sócio que for pessoa colectiva far-se-á representar na Assembleia Geral pela pessoa física para esse efeito designada, mediante simples carta dirigida à gerência e por esta recebida até às dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na Assembleia Geral por outro sócio, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Votação)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando, estejam presentes ou devidamente representados setenta e cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 16 Dois) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações da Assembleia Geral que importem a modificação dos estatutos ou a dissolução da sociedade serão tomadas por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos do capital social.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os sócios podem votar com procuração dos outros sócios ausentes, e não será válida, quanto às deliberações que importem modificação do pacto social ou dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) A cada quota corresponderá um voto por cada acção de capital respectivo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Gerência e representação)

Número ou marcador · p. 16 Um) Órgãos da administração: a) O Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral ordinária com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, comporse-á de até 8 (oito) membros efectivos mínimo, maioria composta por membros independentes e não executivos.

Número ou marcador · p. 16 Três) Os membros do Conselho de Administração são empossados pela Assembleia Geral que os eleger mediante termo lavrado e assinado no Livro de Actas do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O Conselho de Administração reúne-se no mesmo dia de sua investidura para escolher o seu Presidente.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) O Presidente do Conselho de Administração será substituído em suas ausências e ou impedimentos por qualquer dos outros conselheiros a ser escolhido em reunião do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Seis) No caso de vacância de cargo de conselheiro, um substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes. Se ocorrer vacância na maioria dos cargos, uma Assembléia Geral será convocada para proceder a nova eleição.

Número ou marcador · p. 16 Sete) O Conselho de Administração terá os poderes e as atribuições que a lei faculta.

Número ou marcador · p. 16 Oito) O Conselho de Administração reúne-se sempre, que os interesses sociais o exigirem, por convocação de seu presidente ou, na ausência e/ou impedimento deste, por qualquer conselheiro, observado o prazo de antecipação de 3 (três) dias.

Número ou marcador · p. 16 Nove) O Conselho de Administração deliberara com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Número ou marcador · p. 16 Dez) O Conselho de Administração e a Directoria terão seus honorários fixados pela Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Onze) Como garantia de sua gestão, cada

Texto do artigo · p. 17 membro efectivo do Conselho de Administração e da Directoria caucionará 1 (uma) acção sua ou de um accionista, antes de sua investidura.

Número ou marcador · p. 17 Doze) Os mandatos dos Conselheiros e dos directores iniciará com o termo de posse de seus titulares e findará com a investidura de novos titulares.

Número ou marcador · p. 17 Treze) O Conselho de Administração será composto por comités:

Número ou marcador · p. 17 a) Comité de Auditoria;

Número ou marcador · p. 17 b) Comité de Investimentos;

Número ou marcador · p. 17 c) Comité de Remuneração e Nomeação.

Número ou marcador · p. 17 Catorze) A função do Conselho de Administração será escrita sob um Código de A Função e Composição do Conselho de Administração. Este código deverá ser juridicamente vinculativo como os estatutos.

Número ou marcador · p. 17 Quinze) As seguintes pessoas deverão servir no Conselho de Administração em uma capacidade executiva:

Texto do artigo · p. 17 a)Antonieta Jorge Diogo como Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 17 b) Tafadzwa Mark Madziwa como Adminstrador Delegado; e

Número ou marcador · p. 17 c) Miguel Chiutano Diogo como Director Executivo.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 17 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 17 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da Assembleia Geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Resultados)

Número ou marcador · p. 17 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade se dissolve nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos sócios.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 17 Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 Disposições finais

Texto do artigo · p. 17 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com a Lei de onze de Abril de mil novecentos e um, Lei das sociedades por quotas e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 17 Maputo 28 de Fevereiro de 2019. O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 15: Kuani Renovaveis S.A.
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Fevereiro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101115534, uma entidade denominada Kuani Renovaveis S.A.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade adopta a denominação Kuani Renovaveis S.A., e constitui-se sob a forma de sociedade anónima.
Número ou marcador, página 15: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Vladmir Lenine, Millennium Park Building,
Texto do artigo, página 15: Maputo, podendo abrir ou fechar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador, página 15: Três) Mediante simples deliberação, pode a gerência transferir a sede para qualquer outro local do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Duração)
Texto do artigo, página 15: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Objecto)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços na área de energia.
Número ou marcador, página 15: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Capital social e acções)
Número ou marcador, página 15: Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 100,000MT (cem mil meticais) representado em cem mil acções ordinárias, de valor unitário (ou nominal) de um metical cada uma.
Número ou marcador, página 15: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital, através da emissão de novas acções, aumento por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração ou de accionistas detentores de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 15: Três) As acções são sempre nominativas, e cada titulo pode representar qualquer numero de acções. E permitido a sociedade adquirir acções próprias dentro dos limites da lei e realizar sobre elas as operações que se mostrem legais e convenientes aos interesses sociais.
Número ou marcador, página 15: Quatro) O direito de preferência para subscrição do aumento de capital social deverá ser exercido pelo accionista no prazo máximo de trinta dias da data da publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 15: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios concederem à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da respectiva gerência.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: (Divisão, cessão, oneração e alienação de quotas)
Número ou marcador, página 16: Um) A divisão e cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas carecem do prévio consentimento da sociedade, dada por deliberação da respectiva Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Dois) O sócio que pretenda alienar a sua quota informará à sociedade, com o mínimo de 30 dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.
Número ou marcador, página 16: Três) Gozam de direito de preferência na aquisição da quota a ser cedida, a sociedade e os restantes sócios, nesta ordem. No caso de nem a sociedade nem o outro sócio desejar usar o mencionado direito de preferência, então o sócio que desejar vender a sua quota poderá fazê-lo livremente a quem e como entender.
Número ou marcador, página 16: Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 16: A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas, nos termos do artigo vinte e cinco da Lei das Sociedades por quotas, Lei de 11 de Abril de 1901, nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 16: a) Por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador, página 16: b) Por morte ou interdição de qualquer sócio; c)Quando recaía sobre a quota uma acção judicial de penhora, arresto ou haja que ser vendida judicialmente.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 16: (Morte ou incapacidade dos sócios)
Texto do artigo, página 16: Em caso de morte ou interdição de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do falecido ou representantes do interdito exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um de entre eles que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 16: (Obrigações)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade poderá emitir obrigações, nominativas ou ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Dois) Os títulos representativos das obrigações emitidas, provisórios ou definitivos, conterão as assinaturas do presidente do quadro da gerência e mais um gerente, que podem ser apostas por chancela.
Número ou marcador, página 16: Três) Por deliberação da gerência, poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas as operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder à sua conversão ou amortização.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 16: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente na sede social ou qualquer outro sítio a ser definido pela mesma na sua primeira reunião, uma vez por ano, para aprovação do Balanço Anual de Contas e do exercício, e, extraordinariamente, quando convocada pela gerência, sempre que for necessário, para se deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 16: Dois) É dispensada a reunião da Assembleia Geral e dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordarem por escrito na deliberação ou concordem que por esta forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 16: Três) Exceptuam-se as deliberações que importem modificações dos estatutos e dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 16: Quatro) A Assembleia Geral será convocada pelo(a) presidente do quadro da gerência, ou por três membros do quadro da gerência, por carta registada com aviso de recepção, ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, a todos os sócios da sociedade com a antecedência mínima de trinta dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalhos e a informação necessária à tomada de deliberação, quando seja esse o caso.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Por acordo expresso dos sócios, pode ser dispensado o prazo previsto no número anterior.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMA PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Representação em Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) O sócio que for pessoa colectiva far-se-á representar na Assembleia Geral pela pessoa física para esse efeito designada, mediante simples carta dirigida à gerência e por esta recebida até às dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão.
Número ou marcador, página 16: Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na Assembleia Geral por outro sócio, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Votação)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando, estejam presentes ou devidamente representados setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 16: Dois) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações da Assembleia Geral que importem a modificação dos estatutos ou a dissolução da sociedade serão tomadas por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos do capital social.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Os sócios podem votar com procuração dos outros sócios ausentes, e não será válida, quanto às deliberações que importem modificação do pacto social ou dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.
Número ou marcador, página 16: Cinco) A cada quota corresponderá um voto por cada acção de capital respectivo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Gerência e representação)
Número ou marcador, página 16: Um) Órgãos da administração: a) O Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral ordinária com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, comporse-á de até 8 (oito) membros efectivos mínimo, maioria composta por membros independentes e não executivos.
Número ou marcador, página 16: Três) Os membros do Conselho de Administração são empossados pela Assembleia Geral que os eleger mediante termo lavrado e assinado no Livro de Actas do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O Conselho de Administração reúne-se no mesmo dia de sua investidura para escolher o seu Presidente.
Número ou marcador, página 16: Cinco) O Presidente do Conselho de Administração será substituído em suas ausências e ou impedimentos por qualquer dos outros conselheiros a ser escolhido em reunião do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Seis) No caso de vacância de cargo de conselheiro, um substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes. Se ocorrer vacância na maioria dos cargos, uma Assembléia Geral será convocada para proceder a nova eleição.
Número ou marcador, página 16: Sete) O Conselho de Administração terá os poderes e as atribuições que a lei faculta.
Número ou marcador, página 16: Oito) O Conselho de Administração reúne-se sempre, que os interesses sociais o exigirem, por convocação de seu presidente ou, na ausência e/ou impedimento deste, por qualquer conselheiro, observado o prazo de antecipação de 3 (três) dias.
Número ou marcador, página 16: Nove) O Conselho de Administração deliberara com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.
Número ou marcador, página 16: Dez) O Conselho de Administração e a Directoria terão seus honorários fixados pela Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Onze) Como garantia de sua gestão, cada
Texto do artigo, página 17: membro efectivo do Conselho de Administração e da Directoria caucionará 1 (uma) acção sua ou de um accionista, antes de sua investidura.
Número ou marcador, página 17: Doze) Os mandatos dos Conselheiros e dos directores iniciará com o termo de posse de seus titulares e findará com a investidura de novos titulares.
Número ou marcador, página 17: Treze) O Conselho de Administração será composto por comités:
Número ou marcador, página 17: a) Comité de Auditoria;
Número ou marcador, página 17: b) Comité de Investimentos;
Número ou marcador, página 17: c) Comité de Remuneração e Nomeação.
Número ou marcador, página 17: Catorze) A função do Conselho de Administração será escrita sob um Código de A Função e Composição do Conselho de Administração. Este código deverá ser juridicamente vinculativo como os estatutos.
Número ou marcador, página 17: Quinze) As seguintes pessoas deverão servir no Conselho de Administração em uma capacidade executiva:
Texto do artigo, página 17: a)Antonieta Jorge Diogo como Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 17: b) Tafadzwa Mark Madziwa como Adminstrador Delegado; e
Número ou marcador, página 17: c) Miguel Chiutano Diogo como Director Executivo.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 17: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 17: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da Assembleia Geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Resultados)
Número ou marcador, página 17: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 17: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade se dissolve nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos sócios.
Número ou marcador, página 17: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 17: Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: Disposições finais
Texto do artigo, página 17: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com a Lei de onze de Abril de mil novecentos e um, Lei das sociedades por quotas e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 17: Maputo 28 de Fevereiro de 2019. O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.