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Texto do artigo · p. 18 Gold Airlines, SA

Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 3 de Março de 2026, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 105067712, uma sociedade denominada Gold Airlines, SA.

Texto do artigo · p. 18 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do que dispõe o artigo 90 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 2/2005, de 27 de Dezembro.

Texto do artigo · p. 18 Pelo presente contrato de sociedade acordam constituir entre si uma sociedade anónima, que se regerá pelas cláusulas contratuais dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 18 A sociedade adopta a denominação Gold Airlines, SA e é constituída por tempo indeterminado e rege-se pelo presente contrato e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Sede social)

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, capital da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá estabelecer, manter ou encerrar sucursais, agências, filiais ou qualquer outra forma de representação social no país ou no estrangeiro e transferir a sua sede social para qualquer outro local dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 19 Um) O objecto social da sociedade compreende:

Número ou marcador · p. 19 a) transporte aéreo de passageiros e cargas;

Número ou marcador · p. 19 b) manutenção e reparação de aeronaves;

Número ou marcador · p. 19 c) serviços de consultoria e logística aeronáutica.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá exercer actividades subsidiárias ou complementares da actividade principal para servir o seu objectivo social.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Capital social)

Número ou marcador · p. 19 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado, é de 5.000.000,00MT (cinco milhões de meticais), que correspondem à soma de mil acções no valor de cinco mil meticais (5.000,00MT) cada uma.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Na data da celebração do contrato de sociedade, de que fazem parte o presente contrato de sociedade, encontrava-se realizado pelos accionistas cem por cento (100%) do capital social.

Número ou marcador · p. 19 Três) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, com ou sem entrada de novos accionistas, mediante deliberação da Assembleia Geral, alterando deste modo o pacto social e processar-se-á através de novas entradas em numerário, direitos ou espécie ou por capitalização de toda ou parte dos lucros ou das reservas, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Acções e títulos)

Número ou marcador · p. 19 Um) As acções são nominativas, podendo ser convertidas ao portador, e os respectivos títulos representar mais do que uma acção, sendo todo o tempo substituível por agrupamentos ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 19 Dois) As despesas de conversão ou substituição dos títulos são de conta do accionista impetrante.

Número ou marcador · p. 19 Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois administradores da sociedade, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou outro meio mecânico.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 19 Um) São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o

Texto do artigo · p. 19 Conselho Fiscal representado por um fiscal único.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O mandato dos órgãos indicados no número anterior é de cinco anos.

Número ou marcador · p. 19 Três) Os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções, para além do termo dos respectivos mandatos, até à tomada de posse dos novos membros.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas assinadas por todos os intervenientes, dos quais constarão as deliberações tomadas.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 19 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 19 Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos votos dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles, quando tomada nos termos do presente contrato.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Todos os accionistas ou seus representantes legais terão direito a voto.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 19 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 19 Compete, designadamente, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 19 a) designar e substituir os membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 19 b) apreciar, debater e deliberar sobre o relatório, o balanço, as contas e o inventário do exercício findo, apresentados pelo Conselho de Administração, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício, depois de verificados os limites legalmente estabelecidos quanto à constituição de reservas;

Número ou marcador · p. 19 c) tratar de quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que expressamente indicados na convocatória.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 19 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 19 Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos accionistas do Conselho de Administração e do fiscal único.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 19 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, dos accionistas presentes ou representados salvo quando se tratar de:

Número ou marcador · p. 19 a) alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 19 b) aprovação de fusões, cisões e aquisições em outras participações sociais;

Número ou marcador · p. 19 c) concessão de avales e outras obrigações

Texto do artigo · p. 19 estranhas à sociedade; d) liquidação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 19 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Administração é o órgão executivo e vela pela gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade será administrada permanentemente por um Conselho de Administração composto por 3 (três) membros e de entre eles o presidente.

Número ou marcador · p. 19 Três) Os membros do Conselho de Administração são indicados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) O Conselho de Administração reunirá, semanalmente, e, extraordinariamente, assim que as circunstâncias justificarem por iniciativa do presidente.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos votos, tendo o presidente o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Competências do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 19 Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gerência, representando a sociedade, sem reservas, em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticando todos os actos atinentes à realização do objecto social, com excepção daqueles que a lei ou os presentes estatutos reservem a outros órgãos sociais e, em particular:

Número ou marcador · p. 19 a) propor à Assembleia Geral que delibere sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a sociedade;

Número ou marcador · p. 19 b) adquirir, hipotecar ou por qualquer forma onerar bens e direitos móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para a sociedade;

Número ou marcador · p. 19 c) contrair empréstimos e outros tipos de financiamento, emitir obrigações e realizar operações financeiras e bancárias que não sejam vedadas por lei ou pelo presente contrato;

Número ou marcador · p. 19 d) executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 e) designar os directores das diversas áreas e empresas dependentes.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Formas de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade fica obrigada: a) pela simples assinatura do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 20 b) pela assinatura conjunta de dois outros administradores;

Número ou marcador · p. 20 c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos termos e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Para onerar bens imobiliários é sempre necessária a assinatura de dois administradores, sendo uma delas obrigatoriamente a do presidente.

Número ou marcador · p. 20 Três) Para os actos de expediente bastará a assinatura de um administrador, de um procurador, de um director ou por qualquer colaborador devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 20 Um) A fiscalização da sociedade será realizada por um fiscal único, que pode ser um singular, ou uma entidade, a ser designado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O funcionamento, as deliberações e interação do fiscal único com o Conselho de Administração e empresas da sociedade serão objecto de regulamentação pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 (Competências do fiscal único)

Texto do artigo · p. 20 Ao fiscal único compete especificamente:

Número ou marcador · p. 20 a) examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade;

Número ou marcador · p. 20 b) fiscalizar a administração da sociedade verificando o estado da caixa social e a existência de títulos ou valores confiados à guarda da sociedade;

Número ou marcador · p. 20 c) dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais;

Número ou marcador · p. 20 d) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral, quer pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 (Ano social, balanço e contas de resultados)

Número ou marcador · p. 20 Um) Anualmente será efectuado um balanço com a data de 30 de Dezembro e o lucro apurado em cada balanço depois de pagos todos os encargos e despesas, terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 20 a) uma percentagem para construir o fundo da reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos legais ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 20 b) outra percentagem por determinar consensualmente no seio dos sócios, servirá para a constituição de outras reservas, cuja criação seja decidida em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 20 c) o remanescente para dividendos a serem distribuídos para os sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 20 Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei e as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder à liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 20 Três) Se a liquidação for executada pelo Conselho de Administração, este terá todos os poderes inerentes ao artigo 134 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 (Omissões)

Texto do artigo · p. 20 Tudo o que estiver omisso no presente contrato se regerá pelo disposto no Código Comercial e legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 20 Maputo, 4 de Março de 2026. O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 18: Gold Airlines, SA
Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 3 de Março de 2026, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 105067712, uma sociedade denominada Gold Airlines, SA.
Texto do artigo, página 18: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do que dispõe o artigo 90 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 2/2005, de 27 de Dezembro.
Texto do artigo, página 18: Pelo presente contrato de sociedade acordam constituir entre si uma sociedade anónima, que se regerá pelas cláusulas contratuais dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 18: A sociedade adopta a denominação Gold Airlines, SA e é constituída por tempo indeterminado e rege-se pelo presente contrato e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Sede social)
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, capital da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 19: Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá estabelecer, manter ou encerrar sucursais, agências, filiais ou qualquer outra forma de representação social no país ou no estrangeiro e transferir a sua sede social para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Objecto social)
Número ou marcador, página 19: Um) O objecto social da sociedade compreende:
Número ou marcador, página 19: a) transporte aéreo de passageiros e cargas;
Número ou marcador, página 19: b) manutenção e reparação de aeronaves;
Número ou marcador, página 19: c) serviços de consultoria e logística aeronáutica.
Número ou marcador, página 19: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá exercer actividades subsidiárias ou complementares da actividade principal para servir o seu objectivo social.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Capital social)
Número ou marcador, página 19: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado, é de 5.000.000,00MT (cinco milhões de meticais), que correspondem à soma de mil acções no valor de cinco mil meticais (5.000,00MT) cada uma.
Número ou marcador, página 19: Dois) Na data da celebração do contrato de sociedade, de que fazem parte o presente contrato de sociedade, encontrava-se realizado pelos accionistas cem por cento (100%) do capital social.
Número ou marcador, página 19: Três) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, com ou sem entrada de novos accionistas, mediante deliberação da Assembleia Geral, alterando deste modo o pacto social e processar-se-á através de novas entradas em numerário, direitos ou espécie ou por capitalização de toda ou parte dos lucros ou das reservas, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Acções e títulos)
Número ou marcador, página 19: Um) As acções são nominativas, podendo ser convertidas ao portador, e os respectivos títulos representar mais do que uma acção, sendo todo o tempo substituível por agrupamentos ou subdivisão.
Número ou marcador, página 19: Dois) As despesas de conversão ou substituição dos títulos são de conta do accionista impetrante.
Número ou marcador, página 19: Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois administradores da sociedade, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou outro meio mecânico.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 19: Um) São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o
Texto do artigo, página 19: Conselho Fiscal representado por um fiscal único.
Número ou marcador, página 19: Dois) O mandato dos órgãos indicados no número anterior é de cinco anos.
Número ou marcador, página 19: Três) Os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções, para além do termo dos respectivos mandatos, até à tomada de posse dos novos membros.
Número ou marcador, página 19: Quatro) Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas assinadas por todos os intervenientes, dos quais constarão as deliberações tomadas.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 19: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos votos dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles, quando tomada nos termos do presente contrato.
Número ou marcador, página 19: Dois) Todos os accionistas ou seus representantes legais terão direito a voto.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 19: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 19: Compete, designadamente, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 19: a) designar e substituir os membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 19: b) apreciar, debater e deliberar sobre o relatório, o balanço, as contas e o inventário do exercício findo, apresentados pelo Conselho de Administração, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício, depois de verificados os limites legalmente estabelecidos quanto à constituição de reservas;
Número ou marcador, página 19: c) tratar de quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que expressamente indicados na convocatória.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 19: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos accionistas do Conselho de Administração e do fiscal único.
Número ou marcador, página 19: Dois) A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 19: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, dos accionistas presentes ou representados salvo quando se tratar de:
Número ou marcador, página 19: a) alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 19: b) aprovação de fusões, cisões e aquisições em outras participações sociais;
Número ou marcador, página 19: c) concessão de avales e outras obrigações
Texto do artigo, página 19: estranhas à sociedade; d) liquidação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 19: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Administração é o órgão executivo e vela pela gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade será administrada permanentemente por um Conselho de Administração composto por 3 (três) membros e de entre eles o presidente.
Número ou marcador, página 19: Três) Os membros do Conselho de Administração são indicados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: Quatro) O Conselho de Administração reunirá, semanalmente, e, extraordinariamente, assim que as circunstâncias justificarem por iniciativa do presidente.
Número ou marcador, página 19: Cinco) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos votos, tendo o presidente o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Competências do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 19: Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gerência, representando a sociedade, sem reservas, em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticando todos os actos atinentes à realização do objecto social, com excepção daqueles que a lei ou os presentes estatutos reservem a outros órgãos sociais e, em particular:
Número ou marcador, página 19: a) propor à Assembleia Geral que delibere sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a sociedade;
Número ou marcador, página 19: b) adquirir, hipotecar ou por qualquer forma onerar bens e direitos móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para a sociedade;
Número ou marcador, página 19: c) contrair empréstimos e outros tipos de financiamento, emitir obrigações e realizar operações financeiras e bancárias que não sejam vedadas por lei ou pelo presente contrato;
Número ou marcador, página 19: d) executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: e) designar os directores das diversas áreas e empresas dependentes.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade fica obrigada: a) pela simples assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 20: b) pela assinatura conjunta de dois outros administradores;
Número ou marcador, página 20: c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 20: Dois) Para onerar bens imobiliários é sempre necessária a assinatura de dois administradores, sendo uma delas obrigatoriamente a do presidente.
Número ou marcador, página 20: Três) Para os actos de expediente bastará a assinatura de um administrador, de um procurador, de um director ou por qualquer colaborador devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 20: Um) A fiscalização da sociedade será realizada por um fiscal único, que pode ser um singular, ou uma entidade, a ser designado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 20: Dois) O funcionamento, as deliberações e interação do fiscal único com o Conselho de Administração e empresas da sociedade serão objecto de regulamentação pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 20: (Competências do fiscal único)
Texto do artigo, página 20: Ao fiscal único compete especificamente:
Número ou marcador, página 20: a) examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade;
Número ou marcador, página 20: b) fiscalizar a administração da sociedade verificando o estado da caixa social e a existência de títulos ou valores confiados à guarda da sociedade;
Número ou marcador, página 20: c) dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais;
Número ou marcador, página 20: d) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral, quer pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 20: (Ano social, balanço e contas de resultados)
Número ou marcador, página 20: Um) Anualmente será efectuado um balanço com a data de 30 de Dezembro e o lucro apurado em cada balanço depois de pagos todos os encargos e despesas, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 20: a) uma percentagem para construir o fundo da reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos legais ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 20: b) outra percentagem por determinar consensualmente no seio dos sócios, servirá para a constituição de outras reservas, cuja criação seja decidida em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 20: c) o remanescente para dividendos a serem distribuídos para os sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 20: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 20: Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei e as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.
Número ou marcador, página 20: Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder à liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 20: Três) Se a liquidação for executada pelo Conselho de Administração, este terá todos os poderes inerentes ao artigo 134 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: (Omissões)
Texto do artigo, página 20: Tudo o que estiver omisso no presente contrato se regerá pelo disposto no Código Comercial e legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 20: Maputo, 4 de Março de 2026. O Conservador, Ilegível.

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