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Texto do artigo · p. 11 Birds Trappers Trading, Limitada

Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura devinte e oito de Julho de dois mil e catorze, lavrada de folhas setenta e três a setenta e quatro, do livro de notas para escrituras diversas número oitocentos e noventa e quatro traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária do referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Denominação, duração, sede e objecto)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade adopta a denominação de Birds Trappers Trading, Limitada é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, e tem sua sede em Marracuene, província de Maputo. Sempre que julgar conveniente poderá criar e manter sucursais, agências, delegações filiais ou qualquer outra forma de representação social bem como escritórios e estabelecimentos indispensáveis em todo território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 Único. A duração da sociedade será por tempo indeterminado, contando se o seu início a partir da data da escritura.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Único. A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 12 a) Caça e criação de passáros para fins de entretenimento e venda;

Número ou marcador · p. 12 b) Importação e exportação;

Número ou marcador · p. 12 c) Actividade agrícola lavura nomeadamente produção de cana de açucar, café, batata reno;

Número ou marcador · p. 12 d) Produção de generos frescos incluindo frutas legumes, hortícolas;

Número ou marcador · p. 12 e) Agenciamento, mediação comercial;

Número ou marcador · p. 12 f) Maquinaria industrial e agricultura incluindo tractores e seus pertencentes;

Número ou marcador · p. 12 g) O comércio a grosso com importação e exportação de diversos artigos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Único. O capital social subscrito em dinheiro é de cem mil meticais, e dividido em duas quotas iguais, sendo uma de cinquenta mil meticais pertencente ao socio Philippus Francois Fourie correspondente a cinquenta porcento e cinquenta mil meticais pertencente à sócia Gertruida Hendrina Pretorius correspondente a cinquenta porcento.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Único. O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes mediante entradas em numerário ou bens, pela incorporação dos suprimentos feitos a caixa pelos socios ou por capitalização de toda a parte dos lucros ou das reservas, para o que será observado o formalismo previsto no artigo quarenta e um da lei das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Não haverá prestações suplementares de capital mas os sócios poderão fazer a caixa social suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estipular em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 A cessão de quotas entre os sócios ou seus herdeiros e livremente permitida, ficando desde já autorizadas, mas a favor de estranhos depende de expresso consentimento da sociedade, a qual fica reservado o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Número ou marcador · p. 12 Um) O consentimento da sociedade é pedido por escrito com a indicação cessionario e de todas as condições de cessão ou divisão.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O consentimento expresso é dado por deliberação dos sócios.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 12 A sociedade, mediante deliberação da assembleia geral, fica reservado o direito

Texto do artigo · p. 12 de amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias a contar da data de verificação ou conhecimento dos seguintes factos:

Número ou marcador · p. 12 a) Se qualquer quota ou parte for arrestada, penhorada, arrolado, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência a terceiros ou ainda se for dada em garantia de obrigações que o seu titular assuma sem previa autorização da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 b) Em caso de morte de um sócio, ou em caso dissolução e liquidação salvo se o seu herdeiro ou sucessor for aceite como novo sócio, por deliberação a tomar pela assembleia geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Por acordo com os respectivos proprietários, para os efeitos do disposto na alínea b) do número um do precedente artigo, a sociedade reservar-se-á sempre o direito de amortizar a quota quando o herdeiro ou sucessor do de cujos não for do primeiro grau.

Número ou marcador · p. 12 d) A amortização será feita pelo valor nominal das quotas acrescidas da correspondente parte dos fundos da reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado dentro do prazo de dois anos conforme for deliberado em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 12 e) As quotas amortizadas deverão figurar como tal no balanço podendo a assembleia geral deliberar que, em vez dela, sejam criadas uma ou mais quotas destinadas a serem alienadas a um ou algum sócio ou a herdeiros.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 12 Da gerência, assembleia geral e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 12 SECCÃO I

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO

Número ou marcador · p. 12 Um) A direccao da sociedade e a sua representação em juizo ou fora dele pertence a todos os sócios, que desde ja são nomeados gerentes, dispensados de caução.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A direcção poderá nomear mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos, e os gerente poderão delegar em algum ou alguns deles competência para certos negócios ou espécie de negócios.

Número ou marcador · p. 12 Três) A sociedade poderá obrigar-se validamente mediante a assinatura conjunta dos dois sócios, do sócio e do director, que mereçam acordo da assembleia geral e desde que actuem no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Para actos de mero expediente e suficiente a assinatura do director.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) A direcção é expressamente proibida obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 12 Seis) Apresentados e apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil.

Número ou marcador · p. 12 Sete) O relatório deve apresentar os seguintes dados:

Número ou marcador · p. 12 a) A evolução da gestão nos diferentes sectores em que a sociedade exercer actividade, designadamente no que respeita as condições de mercado, investimento, custos, proveitos e actividades de investigação e desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 12 b) A evolução previsivel da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 c) O balanço anual financeiro.

Número ou marcador · p. 12 Oito) Se o relatório de gestão de contas do exercício e os demais documentos nao forem apresentado nos dois meses seguintes do termo do prazo fixado no artigo décimo, número seis, pode qualquer sócio requerer ao tribunal que se proceda o inquérito.

Número ou marcador · p. 12 Nove) A responsabilidade dos directores e solidária, e o direito de regresso existe na proporção das respectivas culpas e das pessoas responsáveis.

Número ou marcador · p. 12 Dez) O director-geral responde directamente para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinados a intenção destes, o património social se torna insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Das constituição de fundos de reserva legal e aplicação de excedentes

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 Os lucros liquidos apurados anualmente serão reservados para constituição de fundos de reserva legal cinco por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 12 Único. Os lucros remanescentes terão aplicação que assembleia geral entre os sócios e

Texto do artigo · p. 12 o director-geral determinarem, podendo ser total ou parcialmente destinados a formação, reintegração ou reforço de reserva e previsões, ou será distribuído pelos sócios, na proporção das suas quotas ou ainda remuneração ao director-geral a ser fixada pelos sócios.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das alterações do contracto

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 A alteração deste contrato, quer por modificaçao ou supressão de alguma das suas cláusulas quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos sócios.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Protecção dos sócios só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo a alteração do contrato e apenas relações entre os sócios

Texto do artigo · p. 13 e se a alteração envolver o aumento de prestações impostas pelo contrato aos sócios, esse aumento e ineficaz para os socios que nele não tenham consentido.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 O capital social poderá ser aumentado conforme acordo entre os sócios, ou quando requerido pelo director-geral com justificativo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade não se dissolve em caso de morte ou interdição de um dos sócios, antes continuará com os herdeiros ou representantes do interdito, que nomearão entre eles um que a todos represente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Se os sucessores não aceitarem a transmissão, devem declará-los por escrito a sociedade, nos noventa dias seguintes ao conhecimento de óbito.

Número ou marcador · p. 13 Três) Recebida a declaração prevista no número anterior, a sociedade deve, no prazo de trinta dias, amortizar quota, adquirí-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiros, sob pena de o sucessor do sócio falecido poder requerer a dissolução judicial da sociedade.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Da liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 Dissolvida a sociedade, ela entra em imediata liquidação, ou cuja liquidação deverá ser feita judicialmente ou por deliberação dos sócios se a sociedade nao tiver dívidas a data da dissolução.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 Os casos omissos deste contrato, reger-se-ão pela legislação em vigor na República de Moçambique, e pelo Código Comercial vigente em Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Está conforme. Maputo, vinte e quatro de Outubro de dois

Texto do artigo · p. 13 mil e catorze. — A Técnica, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 11: Birds Trappers Trading, Limitada
Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura devinte e oito de Julho de dois mil e catorze, lavrada de folhas setenta e três a setenta e quatro, do livro de notas para escrituras diversas número oitocentos e noventa e quatro traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária do referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Denominação, duração, sede e objecto)
Texto do artigo, página 11: A sociedade adopta a denominação de Birds Trappers Trading, Limitada é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, e tem sua sede em Marracuene, província de Maputo. Sempre que julgar conveniente poderá criar e manter sucursais, agências, delegações filiais ou qualquer outra forma de representação social bem como escritórios e estabelecimentos indispensáveis em todo território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: Único. A duração da sociedade será por tempo indeterminado, contando se o seu início a partir da data da escritura.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Único. A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 12: a) Caça e criação de passáros para fins de entretenimento e venda;
Número ou marcador, página 12: b) Importação e exportação;
Número ou marcador, página 12: c) Actividade agrícola lavura nomeadamente produção de cana de açucar, café, batata reno;
Número ou marcador, página 12: d) Produção de generos frescos incluindo frutas legumes, hortícolas;
Número ou marcador, página 12: e) Agenciamento, mediação comercial;
Número ou marcador, página 12: f) Maquinaria industrial e agricultura incluindo tractores e seus pertencentes;
Número ou marcador, página 12: g) O comércio a grosso com importação e exportação de diversos artigos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Único. O capital social subscrito em dinheiro é de cem mil meticais, e dividido em duas quotas iguais, sendo uma de cinquenta mil meticais pertencente ao socio Philippus Francois Fourie correspondente a cinquenta porcento e cinquenta mil meticais pertencente à sócia Gertruida Hendrina Pretorius correspondente a cinquenta porcento.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Único. O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes mediante entradas em numerário ou bens, pela incorporação dos suprimentos feitos a caixa pelos socios ou por capitalização de toda a parte dos lucros ou das reservas, para o que será observado o formalismo previsto no artigo quarenta e um da lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Não haverá prestações suplementares de capital mas os sócios poderão fazer a caixa social suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estipular em assembleia geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: A cessão de quotas entre os sócios ou seus herdeiros e livremente permitida, ficando desde já autorizadas, mas a favor de estranhos depende de expresso consentimento da sociedade, a qual fica reservado o direito de preferência.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Número ou marcador, página 12: Um) O consentimento da sociedade é pedido por escrito com a indicação cessionario e de todas as condições de cessão ou divisão.
Número ou marcador, página 12: Dois) O consentimento expresso é dado por deliberação dos sócios.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 12: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 12: A sociedade, mediante deliberação da assembleia geral, fica reservado o direito
Texto do artigo, página 12: de amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias a contar da data de verificação ou conhecimento dos seguintes factos:
Número ou marcador, página 12: a) Se qualquer quota ou parte for arrestada, penhorada, arrolado, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência a terceiros ou ainda se for dada em garantia de obrigações que o seu titular assuma sem previa autorização da sociedade;
Número ou marcador, página 12: b) Em caso de morte de um sócio, ou em caso dissolução e liquidação salvo se o seu herdeiro ou sucessor for aceite como novo sócio, por deliberação a tomar pela assembleia geral;
Número ou marcador, página 12: c) Por acordo com os respectivos proprietários, para os efeitos do disposto na alínea b) do número um do precedente artigo, a sociedade reservar-se-á sempre o direito de amortizar a quota quando o herdeiro ou sucessor do de cujos não for do primeiro grau.
Número ou marcador, página 12: d) A amortização será feita pelo valor nominal das quotas acrescidas da correspondente parte dos fundos da reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado dentro do prazo de dois anos conforme for deliberado em assembleia geral;
Número ou marcador, página 12: e) As quotas amortizadas deverão figurar como tal no balanço podendo a assembleia geral deliberar que, em vez dela, sejam criadas uma ou mais quotas destinadas a serem alienadas a um ou algum sócio ou a herdeiros.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 12: Da gerência, assembleia geral e representação da sociedade
Número ou marcador, página 12: SECCÃO I
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador, página 12: Um) A direccao da sociedade e a sua representação em juizo ou fora dele pertence a todos os sócios, que desde ja são nomeados gerentes, dispensados de caução.
Número ou marcador, página 12: Dois) A direcção poderá nomear mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos, e os gerente poderão delegar em algum ou alguns deles competência para certos negócios ou espécie de negócios.
Número ou marcador, página 12: Três) A sociedade poderá obrigar-se validamente mediante a assinatura conjunta dos dois sócios, do sócio e do director, que mereçam acordo da assembleia geral e desde que actuem no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Para actos de mero expediente e suficiente a assinatura do director.
Número ou marcador, página 12: Cinco) A direcção é expressamente proibida obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador, página 12: Seis) Apresentados e apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil.
Número ou marcador, página 12: Sete) O relatório deve apresentar os seguintes dados:
Número ou marcador, página 12: a) A evolução da gestão nos diferentes sectores em que a sociedade exercer actividade, designadamente no que respeita as condições de mercado, investimento, custos, proveitos e actividades de investigação e desenvolvimento;
Número ou marcador, página 12: b) A evolução previsivel da sociedade;
Número ou marcador, página 12: c) O balanço anual financeiro.
Número ou marcador, página 12: Oito) Se o relatório de gestão de contas do exercício e os demais documentos nao forem apresentado nos dois meses seguintes do termo do prazo fixado no artigo décimo, número seis, pode qualquer sócio requerer ao tribunal que se proceda o inquérito.
Número ou marcador, página 12: Nove) A responsabilidade dos directores e solidária, e o direito de regresso existe na proporção das respectivas culpas e das pessoas responsáveis.
Número ou marcador, página 12: Dez) O director-geral responde directamente para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinados a intenção destes, o património social se torna insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Das constituição de fundos de reserva legal e aplicação de excedentes
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: Os lucros liquidos apurados anualmente serão reservados para constituição de fundos de reserva legal cinco por cento do capital social.
Texto do artigo, página 12: Único. Os lucros remanescentes terão aplicação que assembleia geral entre os sócios e
Texto do artigo, página 12: o director-geral determinarem, podendo ser total ou parcialmente destinados a formação, reintegração ou reforço de reserva e previsões, ou será distribuído pelos sócios, na proporção das suas quotas ou ainda remuneração ao director-geral a ser fixada pelos sócios.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das alterações do contracto
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: A alteração deste contrato, quer por modificaçao ou supressão de alguma das suas cláusulas quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos sócios.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Protecção dos sócios só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo a alteração do contrato e apenas relações entre os sócios
Texto do artigo, página 13: e se a alteração envolver o aumento de prestações impostas pelo contrato aos sócios, esse aumento e ineficaz para os socios que nele não tenham consentido.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: O capital social poderá ser aumentado conforme acordo entre os sócios, ou quando requerido pelo director-geral com justificativo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade não se dissolve em caso de morte ou interdição de um dos sócios, antes continuará com os herdeiros ou representantes do interdito, que nomearão entre eles um que a todos represente.
Número ou marcador, página 13: Dois) Se os sucessores não aceitarem a transmissão, devem declará-los por escrito a sociedade, nos noventa dias seguintes ao conhecimento de óbito.
Número ou marcador, página 13: Três) Recebida a declaração prevista no número anterior, a sociedade deve, no prazo de trinta dias, amortizar quota, adquirí-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiros, sob pena de o sucessor do sócio falecido poder requerer a dissolução judicial da sociedade.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Da liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: Dissolvida a sociedade, ela entra em imediata liquidação, ou cuja liquidação deverá ser feita judicialmente ou por deliberação dos sócios se a sociedade nao tiver dívidas a data da dissolução.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: Os casos omissos deste contrato, reger-se-ão pela legislação em vigor na República de Moçambique, e pelo Código Comercial vigente em Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Está conforme. Maputo, vinte e quatro de Outubro de dois
Texto do artigo, página 13: mil e catorze. — A Técnica, Ilegível.

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