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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadão em representação da Associação dos Transportadores Semicolectivos de Namacurra (ATSN) representada pelo seu presidente Abel Gomes João, residente no bairro de Sondagem, distrito de Namacurra, requereu a Administradora do Distrito, o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de uma associação que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e ao abrigo do disposto n.º 1, do artigo 5, do DecretoLei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida a Associação dos Transportadores Semicolectivos de Namaccura (ATSN), sedeada na sede do distrito de Namacurra, província da Zambézia
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