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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residente na cidade de Pemba, na província de Cabo Delgado, em representação da Associação Juntos em Acção (AJA) requerer ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto no 1.º do artigo 5.º da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Juntos em Acção.

Texto do artigo · p. 2 Pemba, 18 de Junho de 2021. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado, António Njanje Taimo Supera.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Gorongosa

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residente na cidade de Pemba, na província de Cabo Delgado, em representação da Associação Juntos em Acção (AJA) requerer ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto no 1.º do artigo 5.º da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Juntos em Acção.
Texto do artigo, página 2: Pemba, 18 de Junho de 2021. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado, António Njanje Taimo Supera.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Gorongosa

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