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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana dos Agentes da Propriedade Industrial – AMAPI como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, do abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana dos Agentes da Propriedade Industrial – AMAPI.
Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 9 de Março de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, foi atribuída à favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 4012AMC, válida até 8 de Março de 2028, para saibro, no distrito de Erati, na província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -13º 32´ 30,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 30,00º
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-13º 32´ 30,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 30,00º40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 10,00´´ 40º 06´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 10,00´´ 40º 06´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-13º 32´ 30,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 30,00º40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 10,00´´ 40º 06´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 8 de Março de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, foi atribuída à favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 5028AMC, válida até 8 de Março de 2028, para saibro, no distrito de Erati, na província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -13º 41´ 00,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 00,00º
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-13º 41´ 00,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 00,00º32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 40,00´´ 32º 45´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 2 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 40,00´´ 32º 45´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-13º 41´ 00,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 00,00º32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 40,00´´ 32º 45´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 50,00º -15º 39´ 50,00º
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-15º 39´ 00,00º -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 50,00º -15º 39´ 50,00º40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 20,00´´ 40º 16´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 20,00´´ 40º 16´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-15º 39´ 00,00º -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 50,00º -15º 39´ 50,00º40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 20,00´´ 40º 16´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 8 de Março de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, foi atribuída à favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 5186AMC, válida até 8 de Março de 2028, para saibro, no distrito de Mongicual, na província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 34´ 00,00º -15º 34´ 00,00º -15º 33´ 50,00º -15º 33´ 50,00º
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-15º 34´ 00,00º -15º 34´ 00,00º -15º 33´ 50,00º -15º 33´ 50,00º40º 21´ 40,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 2 40º 21´ 40,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-15º 34´ 00,00º -15º 34´ 00,00º -15º 33´ 50,00º -15º 33´ 50,00º40º 21´ 40,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 8 de Março de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  2. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana dos Agentes da Propriedade Industrial – AMAPI como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  3. Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
  4. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, do abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana dos Agentes da Propriedade Industrial – AMAPI.
  5. Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 9 de Março de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  6. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  7. Texto do artigo, página 2: AVISO
  8. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, foi atribuída à favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 4012AMC, válida até 8 de Março de 2028, para saibro, no distrito de Erati, na província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
  9. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -13º 32´ 30,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 30,00º
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-13º 32´ 30,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 30,00º40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 10,00´´ 40º 06´ 10,00´´
  10. Texto do artigo, página 2: 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 10,00´´ 40º 06´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-13º 32´ 30,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 40,00º -13º 32´ 30,00º40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 00,00´´ 40º 06´ 10,00´´ 40º 06´ 10,00´´
  11. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 8 de Março de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  12. Texto do artigo, página 2: AVISO
  13. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, foi atribuída à favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 5028AMC, válida até 8 de Março de 2028, para saibro, no distrito de Erati, na província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
  14. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -13º 41´ 00,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 00,00º
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-13º 41´ 00,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 00,00º32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 40,00´´ 32º 45´ 40,00´´
  15. Texto do artigo, página 2: 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 40,00´´ 32º 45´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-13º 41´ 00,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 10,00º -13º 41´ 00,00º32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 20,00´´ 32º 45´ 40,00´´ 32º 45´ 40,00´´
  16. Texto do artigo, página 2: AVISO
  17. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 50,00º -15º 39´ 50,00º
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-15º 39´ 00,00º -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 50,00º -15º 39´ 50,00º40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 20,00´´ 40º 16´ 20,00´´
  18. Texto do artigo, página 2: 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 20,00´´ 40º 16´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-15º 39´ 00,00º -15º 39´ 00,00º -15º 39´ 50,00º -15º 39´ 50,00º40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 00,00´´ 40º 16´ 20,00´´ 40º 16´ 20,00´´
  19. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 8 de Março de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  20. Texto do artigo, página 2: AVISO
  21. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, foi atribuída à favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 5186AMC, válida até 8 de Março de 2028, para saibro, no distrito de Mongicual, na província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
  22. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 34´ 00,00º -15º 34´ 00,00º -15º 33´ 50,00º -15º 33´ 50,00º
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-15º 34´ 00,00º -15º 34´ 00,00º -15º 33´ 50,00º -15º 33´ 50,00º40º 21´ 40,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 40,00´´
  23. Texto do artigo, página 2: 40º 21´ 40,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4-15º 34´ 00,00º -15º 34´ 00,00º -15º 33´ 50,00º -15º 33´ 50,00º40º 21´ 40,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 30,00´´ 40º 21´ 40,00´´
  24. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 8 de Março de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
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