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Texto do artigo · p. 41 Habitat Construção Corporation, Limitada
Texto do artigo · p. 41 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e dois de Junho de dois mil e quinze foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100622327, uma sociedade denominada Habitat Construção Corporation, Limitada.
Texto do artigo · p. 41 Primeiro. Pedro Francisco Ringler Júnior, solteiro, maior, natural de Moçambique, residente em Maputo, de nacionalidade portuguesa, portadora do Passaporte M577458, emitido aos dezasseis de Janeirodois mil e treze, pelo SEF- Serviço Estrangeiros e Fronteiras
Texto do artigo · p. 41 Segundo. António Oliveira De Sousa, casado com Maria Isolete Fernandes Lourenço Oliveira, em regime de comunhão de adquiridos, natural de Portugal, residente em Maputo, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte N131241, emitido aos dezanove deMaio dois mil e catorze, pelo SEF- Serviço Estrangeiros e Fronteira.
Texto do artigo · p. 41 Terceiro. António Figueiredo da Silva Pires,casado com Ana Maria Rocha Pereira da Silva Pires, em regime de comunhão de adquiridos natural de Moçambique, residente em Maputo, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte número V127808, emitido aos cinco de Janeiro de dois mil e quinze, pelo Consulado de Portugal em Maputo
Texto do artigo · p. 41 Quarto. Munir MahamudoOmarmiaMangá, casado com Dina Márcia Abdul RemaneCangy em regime de comunhão geral de bens, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100160744B, emitido pelo Arquivo de Identificação de Maputo.
Texto do artigo · p. 41 È celebrado, aos trinta de Maio do ano dois mil e quinze, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador · p. 41 Um) A Habitat Construção Corporation, Limitada, adiante designada simplesmente por sociedade, criada por tempo indeterminado e que tem a sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 41 Dois) A sociedade poderá, mediante simples deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, bem como criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 41 (Objecto)
Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade tem por objecto a: Construção civil.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Capital social)
Número ou marcador · p. 41 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de dez milhões de meticais, correspondente à soma de quatro quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 41 a) Pedro Francisco Ringlerjúnior, com uma quota no valor nominal de seis milhões de meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 41 b) António Oliveira de Sousa, com uma quota no valor nominal de dois milhões e quinhentos mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 41 c) António Figueiredo da Silva Pires, com uma quota no valor nominal de um milhão de meticais, correspondente a dez por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 41 d) Munir Mahamudo Omarmia Mangá, com uma quota no valor nominal de quinhentos mil meticais, correspondente a cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 41 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação dos sócios os quais gozam de direito de preferência na subscrição dos aumentos.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 41 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 41 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 41 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 41 Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.
Número ou marcador · p. 41 Dois) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da aprovação da assembleia geral da sociedade, gozando os sócios de direito de preferência na sua aquisição que deverá ser exercido no prazo legal indicado no Código Comercial.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 41 (Exclusão e amortização de quotas)
Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio nos termos estabelecidos no artigo trezentos do Código Comercial.
Texto do artigo · p. 41 Dois)Se outra coisa não for deliberada em assembleia geral, a contrapartida da amortização será o correspondente ao valor nominal da quota amortizada se, contabilisticamente, não lhe corresponder valor inferior que, em tal caso, se aplicará.
Número ou marcador · p. 41 Três) Amortizada qualquer quota, a mesma passa a figurar no balanço como quota amortizada, podendo posteriormente os sócios deliberar a criação de uma ou várias quotas, em vez da quota amortizada, destinadas a serem adquiridas pela sociedade se esta tiver direito de amortizá-la ou alienadas a um ou alguns sócios ou a terceiros.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) A exclusão de sócios poderá ocorrer nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 41 a) Cedência de quota a estranhos à sociedade sem prévia deliberação positiva da assembleia geral da sociedade ou sem que seja dada a oportunidade de exercer o direito de preferência a que alude o número dois do artigo quinto dos estatutos;
Número ou marcador · p. 41 b) Q u a n d o o s ó c i o v i o l a r reiteradamente os seus deveres sociais ou adopte comportamento desleal que, pela sua gravidade
Texto do artigo · p. 42 ou reiteração, seja seriamente perturbador do funcionamento da sociedade, ou susceptível de lhe causar grave prejuízo;
Número ou marcador · p. 42 c) Quando o sócio violar qualquer das obrigações que lhe derivam do pacto social, da lei ou de deliberação social validamente proferida em assembleia geral;
Número ou marcador · p. 42 d) Por decisão judicial.
Número ou marcador · p. 42 Cinco) A exclusão do sócio não prejudica o dever de este indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 (Administração, evinculação)
Texto do artigo · p. 42 A administração, gerência e vinculação da sociedade é realizada por um conselho de gerência em que todos os sócios fazem parte como sócios gerentes, com dispensa de caução, ficando a sociedade obrigada, com as assinaturas bastantes e conjuntas de dois gerentes ou apenas a de um mandatário a quem for conferido poderes especiais para o efeito, para obrigar validamente a sociedade em todos actos e contratos, conforme for deliberado pela assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 42 (Assembleias gerais)
Número ou marcador · p. 42 Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as assembleias gerais serão convocadas, por qualquer dos gerentes, por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem com as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forma se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto, excepto tratando-se de alteração do contrato social, de fusão, de cisão, de transformação ou de dissolução da sociedade ou outros assuntos que a lei exija maioria qualificada onde deverão estar presentes ou representados os sócios que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social.
Número ou marcador · p. 42 Três) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, deste que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 42 (Ano social e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 42 Um) O ano social coincide com o ano civil e dos lucros apurados em cada exercício
Texto do artigo · p. 42 deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal; enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Cumprindo o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 42 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade dissolve-se por deliberação
Texto do artigo · p. 42 dos sócios e/ou nos casos determinados por lei.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 42 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
Texto do artigo · p. 42 Maputo, vinte e seis de Junho de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 41: Habitat Construção Corporation, Limitada
  2. Texto do artigo, página 41: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e dois de Junho de dois mil e quinze foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100622327, uma sociedade denominada Habitat Construção Corporation, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 41: Primeiro. Pedro Francisco Ringler Júnior, solteiro, maior, natural de Moçambique, residente em Maputo, de nacionalidade portuguesa, portadora do Passaporte M577458, emitido aos dezasseis de Janeirodois mil e treze, pelo SEF- Serviço Estrangeiros e Fronteiras
  4. Texto do artigo, página 41: Segundo. António Oliveira De Sousa, casado com Maria Isolete Fernandes Lourenço Oliveira, em regime de comunhão de adquiridos, natural de Portugal, residente em Maputo, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte N131241, emitido aos dezanove deMaio dois mil e catorze, pelo SEF- Serviço Estrangeiros e Fronteira.
  5. Texto do artigo, página 41: Terceiro. António Figueiredo da Silva Pires,casado com Ana Maria Rocha Pereira da Silva Pires, em regime de comunhão de adquiridos natural de Moçambique, residente em Maputo, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte número V127808, emitido aos cinco de Janeiro de dois mil e quinze, pelo Consulado de Portugal em Maputo
  6. Texto do artigo, página 41: Quarto. Munir MahamudoOmarmiaMangá, casado com Dina Márcia Abdul RemaneCangy em regime de comunhão geral de bens, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100160744B, emitido pelo Arquivo de Identificação de Maputo.
  7. Texto do artigo, página 41: È celebrado, aos trinta de Maio do ano dois mil e quinze, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
  8. Número ou marcador, página 41: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 41: (Denominação, duração e sede)
  10. Número ou marcador, página 41: Um) A Habitat Construção Corporation, Limitada, adiante designada simplesmente por sociedade, criada por tempo indeterminado e que tem a sua sede na cidade de Maputo.
  11. Número ou marcador, página 41: Dois) A sociedade poderá, mediante simples deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, bem como criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.
  12. Número ou marcador, página 41: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 41: (Objecto)
  14. Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade tem por objecto a: Construção civil.
  15. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 41: (Capital social)
  17. Número ou marcador, página 41: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de dez milhões de meticais, correspondente à soma de quatro quotas assim distribuídas:
  18. Número ou marcador, página 41: a) Pedro Francisco Ringlerjúnior, com uma quota no valor nominal de seis milhões de meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social;
  19. Número ou marcador, página 41: b) António Oliveira de Sousa, com uma quota no valor nominal de dois milhões e quinhentos mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social;
  20. Número ou marcador, página 41: c) António Figueiredo da Silva Pires, com uma quota no valor nominal de um milhão de meticais, correspondente a dez por cento do capital social;
  21. Número ou marcador, página 41: d) Munir Mahamudo Omarmia Mangá, com uma quota no valor nominal de quinhentos mil meticais, correspondente a cinco por cento do capital social.
  22. Número ou marcador, página 41: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação dos sócios os quais gozam de direito de preferência na subscrição dos aumentos.
  23. Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUATRO
  24. Texto do artigo, página 41: (Prestações suplementares)
  25. Texto do artigo, página 41: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.
  26. Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 41: (Cessão de quotas)
  28. Número ou marcador, página 41: Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.
  29. Número ou marcador, página 41: Dois) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da aprovação da assembleia geral da sociedade, gozando os sócios de direito de preferência na sua aquisição que deverá ser exercido no prazo legal indicado no Código Comercial.
  30. Número ou marcador, página 41: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 41: (Exclusão e amortização de quotas)
  32. Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio nos termos estabelecidos no artigo trezentos do Código Comercial.
  33. Texto do artigo, página 41: Dois)Se outra coisa não for deliberada em assembleia geral, a contrapartida da amortização será o correspondente ao valor nominal da quota amortizada se, contabilisticamente, não lhe corresponder valor inferior que, em tal caso, se aplicará.
  34. Número ou marcador, página 41: Três) Amortizada qualquer quota, a mesma passa a figurar no balanço como quota amortizada, podendo posteriormente os sócios deliberar a criação de uma ou várias quotas, em vez da quota amortizada, destinadas a serem adquiridas pela sociedade se esta tiver direito de amortizá-la ou alienadas a um ou alguns sócios ou a terceiros.
  35. Número ou marcador, página 41: Quatro) A exclusão de sócios poderá ocorrer nos seguintes casos:
  36. Número ou marcador, página 41: a) Cedência de quota a estranhos à sociedade sem prévia deliberação positiva da assembleia geral da sociedade ou sem que seja dada a oportunidade de exercer o direito de preferência a que alude o número dois do artigo quinto dos estatutos;
  37. Número ou marcador, página 41: b) Q u a n d o o s ó c i o v i o l a r reiteradamente os seus deveres sociais ou adopte comportamento desleal que, pela sua gravidade
  38. Texto do artigo, página 42: ou reiteração, seja seriamente perturbador do funcionamento da sociedade, ou susceptível de lhe causar grave prejuízo;
  39. Número ou marcador, página 42: c) Quando o sócio violar qualquer das obrigações que lhe derivam do pacto social, da lei ou de deliberação social validamente proferida em assembleia geral;
  40. Número ou marcador, página 42: d) Por decisão judicial.
  41. Número ou marcador, página 42: Cinco) A exclusão do sócio não prejudica o dever de este indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.
  42. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
  43. Texto do artigo, página 42: (Administração, evinculação)
  44. Texto do artigo, página 42: A administração, gerência e vinculação da sociedade é realizada por um conselho de gerência em que todos os sócios fazem parte como sócios gerentes, com dispensa de caução, ficando a sociedade obrigada, com as assinaturas bastantes e conjuntas de dois gerentes ou apenas a de um mandatário a quem for conferido poderes especiais para o efeito, para obrigar validamente a sociedade em todos actos e contratos, conforme for deliberado pela assembleia geral da sociedade.
  45. Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 42: (Assembleias gerais)
  47. Número ou marcador, página 42: Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as assembleias gerais serão convocadas, por qualquer dos gerentes, por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência.
  48. Número ou marcador, página 42: Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem com as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forma se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto, excepto tratando-se de alteração do contrato social, de fusão, de cisão, de transformação ou de dissolução da sociedade ou outros assuntos que a lei exija maioria qualificada onde deverão estar presentes ou representados os sócios que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social.
  49. Número ou marcador, página 42: Três) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, deste que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
  50. Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
  51. Texto do artigo, página 42: (Ano social e distribuição de resultados)
  52. Número ou marcador, página 42: Um) O ano social coincide com o ano civil e dos lucros apurados em cada exercício
  53. Texto do artigo, página 42: deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal; enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  54. Número ou marcador, página 42: Dois) Cumprindo o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
  55. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
  56. Texto do artigo, página 42: (Dissolução)
  57. Texto do artigo, página 42: A sociedade dissolve-se por deliberação
  58. Texto do artigo, página 42: dos sócios e/ou nos casos determinados por lei.
  59. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  60. Texto do artigo, página 42: (Casos omissos)
  61. Texto do artigo, página 42: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
  62. Texto do artigo, página 42: Maputo, vinte e seis de Junho de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
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