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Texto do artigo · p. 10 Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutindire
Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, da associação constituída entre Mário Miguel Tomocene, maior, solteiro, natural de Chatala, Gildo Mendes Simoco Tambo, solteiro, maior, José Albano Fernando, natural de Caia, António Fernando Faife, natural de Caia, Joana Araujo Candeiro, natural de Murraça, Jeremias Miguel Araújo, natural de Murraça, Lazaro Mário Bola, natural da Beira, Samuel Horácio Fernando, natural da Beira, Paulo Bitone Jonasse, natural de Murraça, e Artur Lapsone Macaliche, natural de Murraça, todos de nacionalidade moçambicana e residente em Mutindir, acordam constituir uma associação nos termos das cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Denominação, natureza)
Número ou marcador · p. 10 Um) É constituída uma associação denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutindire, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicada.
Número ou marcador · p. 10 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 (Sede)
Número ou marcador · p. 10 Um) A associação tem a sua sede no Mutindire, localidade de Mutindire, podendo abrir delegações ou qualquer outras formas de representação em qualquer outro bairro desta localidade.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território da localidade Mutindire, desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Duração)
Texto do artigo · p. 10 A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 (Objecto)
Texto do artigo · p. 10 Associação prosseguirá fins de natureza socio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
Número ou marcador · p. 10 a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 10 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador · p. 10 c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;
Número ou marcador · p. 10 d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, socio-económico e culturais;
Número ou marcador · p. 10 e) Coordenar e supervisar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
Número ou marcador · p. 10 f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 10 g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 (Admissão)
Número ou marcador · p. 10 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 11 São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo · p. 11 São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo · p. 11 São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 11 São direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 11 a) Participar nas iniciativas;
Número ou marcador · p. 11 b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 11 c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 11 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;
Número ou marcador · p. 11 e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 11 f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 g) Gozar dos demais direitos no presente Estatuto e na lei;
Número ou marcador · p. 11 h) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 11 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 11 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 11 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);
Número ou marcador · p. 11 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador · p. 11 d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 11 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 11 (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 11 Perdem a qualidade de membros:
Número ou marcador · p. 11 a) Os que renunciarem;
Número ou marcador · p. 11 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária.
Número ou marcador · p. 11 c) A comunicação da renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;
Número ou marcador · p. 11 d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 11 e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 11 (Receitas)
Texto do artigo · p. 11 Constituem receitas da associação:
Número ou marcador · p. 11 a) Os valores resultantes das comissões das multas aplicadas aos infractores da exploração e/ou transporte de produtos abrangidos pela lei de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 11 b) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização de recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 11 c) Os valores resultantes da contribuição dos membros;
Número ou marcador · p. 11 d) De receitas provenientes das iniciativas e projectos daassociação;
Número ou marcador · p. 11 e) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que a associação advierem, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação;
Número ou marcador · p. 11 f) Integram o património da associação todos os bens móveis e imoveis adquiridos a título gratuito ou oneroso, doados, ou legados quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Administração financeira)
Texto do artigo · p. 11 Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:
Número ou marcador · p. 11 a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, dos bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador · p. 11 b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concentração dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 11 c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 11 São órgãos da associação:
Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Directivo;
Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Exercício dos cargos)
Número ou marcador · p. 11 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros da associação.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um orago social e não podem ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador · p. 11 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas, pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 (Composição e direcção)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da comunidade local (da associação) será dirigida por uma mesa composta por um presidente, vice presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em casos de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Ao secretário cabe a função de auxílio ao presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo a Assembleia Geral e pela produção das actas dos encontros.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 11 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 11 a) Aprovar os estatutos da associação;
Número ou marcador · p. 11 b) Admitir e expulsar os membros, conforme os casos;
Número ou marcador · p. 11 c) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 11 d) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos;
Número ou marcador · p. 11 e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador · p. 11 f) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 11 g) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;
Número ou marcador · p. 11 h) Ractificar o memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solici-tação da direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Os membros podem fazer se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 12 (Votação)
Número ou marcador · p. 12 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constante da convocatória.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador · p. 12 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO II Da direcção
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 (Composição)
Texto do artigo · p. 12 A Direcção da Associação será conduzida pelo conselho directivo da associação abreviadamente designada por CD, composto por sete membros da associação, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três restantes vogais.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 12 (Competência)
Texto do artigo · p. 12 Compete à CD:
Número ou marcador · p. 12 a) Propor a Assembleia Geral, a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão aprovado;
Número ou marcador · p. 12 b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
Número ou marcador · p. 12 c) Administrar o património da associação, praticando todos nos actos necessários a esses objectivos;
Número ou marcador · p. 12 d) Preparar e apresentar anualmente, para aprovação em Assembleia Geral, o relatório de actividades, balanço e contas, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 12 e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e exoneração ou substituição dos titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador · p. 12 f) Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador · p. 12 g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 12 h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que sejam competências dos restantes órgãos;
Número ou marcador · p. 12 i) Exercer as demais funções que competem nos termos da lei e do presente estatuto.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 12 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Directivo reúne mensalmente, sob comunicação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações são tomadas por consenso, na falta deste recorrer-se á votação.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Vinculação da associação)
Texto do artigo · p. 12 A associação obriga-se:
Número ou marcador · p. 12 a) Pela assinatura conjunta de todos membros do CD;
Número ou marcador · p. 12 b) Pela assinatura de quatro membros do CD, de entre os quais se inclui pelo menos o presidente, vice presidente, tesoureiro ou o secretário.
Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 12 (Composição)
Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas, como empresas de auditorias ou outras pessoas com experiências na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Competências)
Texto do artigo · p. 12 Ao conselho fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação e em especial:
Número ou marcador · p. 12 a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia geral;
Número ou marcador · p. 12 b) Examinar e verificar a escrita da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador · p. 12 c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e do CD, sempre que entenda necessário ou quando seja, para o efeito, convocado;
Número ou marcador · p. 12 d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
Número ou marcador · p. 12 e) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhes sejam incumbidos nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 12 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal reunira, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das disposições diversas
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 12 (Exercício anual)
Número ou marcador · p. 12 Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 12 Dois) A conta referente ao exercício económico deverá ser encerada até Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 12 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 12 A associação dissolve-se nos casos previstos na lei.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutindire
  2. Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, da associação constituída entre Mário Miguel Tomocene, maior, solteiro, natural de Chatala, Gildo Mendes Simoco Tambo, solteiro, maior, José Albano Fernando, natural de Caia, António Fernando Faife, natural de Caia, Joana Araujo Candeiro, natural de Murraça, Jeremias Miguel Araújo, natural de Murraça, Lazaro Mário Bola, natural da Beira, Samuel Horácio Fernando, natural da Beira, Paulo Bitone Jonasse, natural de Murraça, e Artur Lapsone Macaliche, natural de Murraça, todos de nacionalidade moçambicana e residente em Mutindir, acordam constituir uma associação nos termos das cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 10: (Denominação, natureza)
  6. Número ou marcador, página 10: Um) É constituída uma associação denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutindire, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicada.
  7. Número ou marcador, página 10: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
  8. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 10: (Sede)
  10. Número ou marcador, página 10: Um) A associação tem a sua sede no Mutindire, localidade de Mutindire, podendo abrir delegações ou qualquer outras formas de representação em qualquer outro bairro desta localidade.
  11. Número ou marcador, página 10: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território da localidade Mutindire, desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.
  12. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 10: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 10: A associação é constituída por tempo indeterminado.
  15. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 10: (Objecto)
  17. Texto do artigo, página 10: Associação prosseguirá fins de natureza socio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
  18. Número ou marcador, página 10: a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;
  19. Número ou marcador, página 10: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
  20. Número ou marcador, página 10: c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;
  21. Número ou marcador, página 10: d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, socio-económico e culturais;
  22. Número ou marcador, página 10: e) Coordenar e supervisar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
  23. Número ou marcador, página 10: f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;
  24. Número ou marcador, página 10: g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.
  25. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Dos membros
  26. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 10: (Admissão)
  28. Número ou marcador, página 10: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.
  29. Número ou marcador, página 11: Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
  30. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 11: (Categorias de membros)
  32. Texto do artigo, página 11: São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.
  33. Texto do artigo, página 11: São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.
  34. Texto do artigo, página 11: São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
  35. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
  36. Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
  37. Texto do artigo, página 11: São direitos dos membros:
  38. Número ou marcador, página 11: a) Participar nas iniciativas;
  39. Número ou marcador, página 11: b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
  40. Número ou marcador, página 11: c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;
  41. Número ou marcador, página 11: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;
  42. Número ou marcador, página 11: e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;
  43. Número ou marcador, página 11: f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
  44. Número ou marcador, página 11: g) Gozar dos demais direitos no presente Estatuto e na lei;
  45. Número ou marcador, página 11: h) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
  46. Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
  47. Texto do artigo, página 11: (Deveres dos membros)
  48. Texto do artigo, página 11: São deveres dos membros:
  49. Número ou marcador, página 11: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
  50. Número ou marcador, página 11: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);
  51. Número ou marcador, página 11: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
  52. Número ou marcador, página 11: d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
  53. Número ou marcador, página 11: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
  54. Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
  55. Texto do artigo, página 11: (Perda de qualidade de membro)
  56. Texto do artigo, página 11: Perdem a qualidade de membros:
  57. Número ou marcador, página 11: a) Os que renunciarem;
  58. Número ou marcador, página 11: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária.
  59. Número ou marcador, página 11: c) A comunicação da renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;
  60. Número ou marcador, página 11: d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
  61. Número ou marcador, página 11: e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
  62. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
  63. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
  64. Texto do artigo, página 11: (Receitas)
  65. Texto do artigo, página 11: Constituem receitas da associação:
  66. Número ou marcador, página 11: a) Os valores resultantes das comissões das multas aplicadas aos infractores da exploração e/ou transporte de produtos abrangidos pela lei de exploração de recursos naturais;
  67. Número ou marcador, página 11: b) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização de recursos florestais e faunísticos;
  68. Número ou marcador, página 11: c) Os valores resultantes da contribuição dos membros;
  69. Número ou marcador, página 11: d) De receitas provenientes das iniciativas e projectos daassociação;
  70. Número ou marcador, página 11: e) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que a associação advierem, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação;
  71. Número ou marcador, página 11: f) Integram o património da associação todos os bens móveis e imoveis adquiridos a título gratuito ou oneroso, doados, ou legados quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
  72. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  73. Texto do artigo, página 11: (Administração financeira)
  74. Texto do artigo, página 11: Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:
  75. Número ou marcador, página 11: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, dos bens móveis ou imóveis;
  76. Número ou marcador, página 11: b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concentração dos seus objectivos;
  77. Número ou marcador, página 11: c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.
  78. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  79. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  80. Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
  81. Texto do artigo, página 11: São órgãos da associação:
  82. Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral;
  83. Número ou marcador, página 11: b) Conselho Directivo;
  84. Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
  85. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  86. Texto do artigo, página 11: (Exercício dos cargos)
  87. Número ou marcador, página 11: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros da associação.
  88. Número ou marcador, página 11: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um orago social e não podem ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
  89. Número ou marcador, página 11: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas, pelos titulares por conta da associação.
  90. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  91. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  92. Texto do artigo, página 11: (Composição e direcção)
  93. Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da comunidade local (da associação) será dirigida por uma mesa composta por um presidente, vice presidente e um secretário.
  94. Número ou marcador, página 11: Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.
  95. Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em casos de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
  96. Número ou marcador, página 11: Quatro) Ao secretário cabe a função de auxílio ao presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo a Assembleia Geral e pela produção das actas dos encontros.
  97. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  98. Texto do artigo, página 11: (Competência da Assembleia Geral)
  99. Texto do artigo, página 11: Compete a Assembleia Geral:
  100. Número ou marcador, página 11: a) Aprovar os estatutos da associação;
  101. Número ou marcador, página 11: b) Admitir e expulsar os membros, conforme os casos;
  102. Número ou marcador, página 11: c) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
  103. Número ou marcador, página 11: d) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos;
  104. Número ou marcador, página 11: e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
  105. Número ou marcador, página 11: f) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
  106. Número ou marcador, página 11: g) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;
  107. Número ou marcador, página 11: h) Ractificar o memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas.
  108. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  109. Texto do artigo, página 11: (Funcionamento)
  110. Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solici-tação da direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
  111. Número ou marcador, página 12: Dois) Os membros podem fazer se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  112. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  113. Texto do artigo, página 12: (Votação)
  114. Número ou marcador, página 12: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constante da convocatória.
  115. Número ou marcador, página 12: Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
  116. Número ou marcador, página 12: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação por consenso.
  117. Número ou marcador, página 12: SECÇÃO II Da direcção
  118. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  119. Texto do artigo, página 12: (Composição)
  120. Texto do artigo, página 12: A Direcção da Associação será conduzida pelo conselho directivo da associação abreviadamente designada por CD, composto por sete membros da associação, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três restantes vogais.
  121. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
  122. Texto do artigo, página 12: (Competência)
  123. Texto do artigo, página 12: Compete à CD:
  124. Número ou marcador, página 12: a) Propor a Assembleia Geral, a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão aprovado;
  125. Número ou marcador, página 12: b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
  126. Número ou marcador, página 12: c) Administrar o património da associação, praticando todos nos actos necessários a esses objectivos;
  127. Número ou marcador, página 12: d) Preparar e apresentar anualmente, para aprovação em Assembleia Geral, o relatório de actividades, balanço e contas, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
  128. Número ou marcador, página 12: e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e exoneração ou substituição dos titulares dos órgãos associativos;
  129. Número ou marcador, página 12: f) Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;
  130. Número ou marcador, página 12: g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;
  131. Número ou marcador, página 12: h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que sejam competências dos restantes órgãos;
  132. Número ou marcador, página 12: i) Exercer as demais funções que competem nos termos da lei e do presente estatuto.
  133. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
  134. Texto do artigo, página 12: (Reuniões)
  135. Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Directivo reúne mensalmente, sob comunicação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
  136. Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações são tomadas por consenso, na falta deste recorrer-se á votação.
  137. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  138. Texto do artigo, página 12: (Vinculação da associação)
  139. Texto do artigo, página 12: A associação obriga-se:
  140. Número ou marcador, página 12: a) Pela assinatura conjunta de todos membros do CD;
  141. Número ou marcador, página 12: b) Pela assinatura de quatro membros do CD, de entre os quais se inclui pelo menos o presidente, vice presidente, tesoureiro ou o secretário.
  142. Número ou marcador, página 12: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  143. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  144. Texto do artigo, página 12: (Composição)
  145. Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, vice-presidente e um vogal.
  146. Número ou marcador, página 12: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas, como empresas de auditorias ou outras pessoas com experiências na revisão e certificação de contas.
  147. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  148. Texto do artigo, página 12: (Competências)
  149. Texto do artigo, página 12: Ao conselho fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação e em especial:
  150. Número ou marcador, página 12: a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia geral;
  151. Número ou marcador, página 12: b) Examinar e verificar a escrita da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
  152. Número ou marcador, página 12: c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e do CD, sempre que entenda necessário ou quando seja, para o efeito, convocado;
  153. Número ou marcador, página 12: d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
  154. Número ou marcador, página 12: e) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhes sejam incumbidos nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  155. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  156. Texto do artigo, página 12: (Reuniões)
  157. Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal reunira, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
  158. Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
  159. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das disposições diversas
  160. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  161. Texto do artigo, página 12: (Exercício anual)
  162. Número ou marcador, página 12: Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.
  163. Número ou marcador, página 12: Dois) A conta referente ao exercício económico deverá ser encerada até Março do ano seguinte.
  164. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  165. Texto do artigo, página 12: (Dissolução)
  166. Texto do artigo, página 12: A associação dissolve-se nos casos previstos na lei.
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