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Texto do artigo · p. 22 Moz Tabela & Cedilhas, S.A,
Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 11 de Março de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101720608, uma entidade denominada Moz Tabela & Cedilhas, S.A.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade adopta a denominação de Moz Tabela & Cedilhas, S.A.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Tem a sua na Avenida 24 de Julho, n.º 25, na cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 22 Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro da República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Objecto)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 22 a) Aquisição e gestão de participações financeiras noutras pessoas colectivas;
Número ou marcador · p. 22 b) Gestão e concepção de projectos de investimentos de interesse comercial e social, nas áreas de infraestruturas, energia, construção civil e recursos minerais;
Número ou marcador · p. 22 c) Concepção, implementação, monitorização de projectos inerentes ao desenvolvimento Humano, incluindo angariação de fundos para a sua viabilização;
Número ou marcador · p. 22 d) Prestação de serviços e consultoria nas áreas: economia, finanças, agropecuária, indústria, recursos minerais, desenvolvimento humano e energia;
Número ou marcador · p. 22 e) Exploração e comercialização de minerais e pedras preciosas;
Número ou marcador · p. 22 f) Agenciamento e representação de outras empresas;
Número ou marcador · p. 22 g) Compra e venda de bens e serviços;
Número ou marcador · p. 22 h) Entretenimento, organização de eventos sociais e culturais;
Número ou marcador · p. 22 i) Promoção imobiliária;
Número ou marcador · p. 22 j) Hotelaria e turismo;
Número ou marcador · p. 22 k) Comércio geral, importação e exportação de materiais de construção civil, aluger de equipamento e ferramentas de construção civil, bem como prestação de serviços nas áreas de: construção civil, medição e intermediação comercial, assessorias na área de construção civil, assistência técnica incluindo outros serviços pessoais e afins;
Número ou marcador · p. 22 l) Consultoria, assessoria e gestão nas áreas de electricidade e electrotécnica;
Número ou marcador · p. 22 m) Prestação de serviços de electricidade e electrotecnia
Número ou marcador · p. 22 n) Electricidade e electrotécnica:
Texto do artigo · p. 22 Electrotecnia na construção civil, instalações electricas de média e baixa tensão, instalações de telecomunicações, instalação de voz e dados, instalações de segurança, incêndio e intrusão, e manufactura e fornecimento de quadros
Texto do artigo · p. 22 eléctricos, Postes de transformação MT/BT e cablagem de índole eléctrica e electrotécnica.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Duração)
Texto do artigo · p. 22 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Capital social)
Texto do artigo · p. 22 O capital social é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais) a ser realizado em dinheiro dividido e representado em duzentas acções, cada uma delas com o valor nominal de mil metical.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 (Acções)
Número ou marcador · p. 22 Um) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis mediante deliberação do Conselho de Administração, correndo os encargos resultantes dessa conversão por conta dos accionistas.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Poderá haver títulos de dez, cem, mil e dez mil acções, sendo cada acção equivalente a mil meticais.
Número ou marcador · p. 22 Três) Os títulos provisórios ou definitivos, representativos das acções conterão a assinatura de dois Administradores que poderão ser apostas por chancela ou por outro meio de impressão.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) A titularidade das acções, quando se tratar de acções nominativas, constará de um livro de registo de acções existentes na sociedade.
Número ou marcador · p. 22 Cinco) As despesas de quaisquer averbamentos serão suportadas pelos accionistas que o requeiram ou que neles estiverem interessados.
Número ou marcador · p. 22 Seis) A sociedade poderá adquirir acções próprias, dentro dos limites da lei.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstas mediante deliberação da Assembleia Geral, a qual fixará, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como, os termos da sua subscrição e prazos de realização das novas participações de capital do mesmo decorrentes.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os sócios existentes gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social da sociedade, na proporção do número de acções então tituladas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária às alterações do contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Três) Caso qualquer dos accionistas não exerça o direito de preferência previsto no número anterior, poderão as acções ser subscritas pelos restantes accionistas interessados, na proporção das acções detidas e só posteriormente serão oferecidas à subscrições de terceiros.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
Número ou marcador · p. 23 Um) Aos sócios poderá ser exigida a realização de prestações suplementares ou prestações acessórias de capital, nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Depende de deliberação dos sócios a celebração de contratos de suprimentos que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 23 São órgãos sociais da sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Constituição da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos accionistas com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos precisos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Tem direito a voto todo o accionista que reúna cumulativamente as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 23 a) Ser titular no mínimo de dez acções;
Número ou marcador · p. 23 b) Ter esse número mínimo de acções averbadas em seu nome, desde o décimo quinto dia anterior ao da Assembleia Geral, ou, quando se trate de acções ao portador não registadas, depositadas em seu nome com a mesma antecedência, nos cofres da sociedade ou de um estabelecimento de crédito, devendo este dentro do prazo supra estipulado ser comunicado à sociedade o respectivo depósito;
Número ou marcador · p. 23 Dois) Por cada dez acções que preencham os requisitos indicados no número anterior, conta-se um voto.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os accionistas que não possuam o número mínimo de acções exigido nos termos do número três do presente artigo, podem agrupar-se de forma a completá-lo, devendo nesse caso fazer-se representar por um só deles, cuja identidade será indicada em carta registada dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura de todos os representados, reconhecida notarialmente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 23 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) A Mesa da Assembleia é composta por um presidente e um secretário, eleitos ou reeleitos uma ou mais vezes, entre accionistas ou não, pela Assembleia Geral, por mandatos de 4 (quatro) anos.
Número ou marcador · p. 23 Um) Compete ao presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei; dirigir as reuniões; verificar a regularidade das representações voluntárias e legais; proceder à abertura e encerramento das reuniões; dar posse aos membros do Conselho de Administração e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas do conselho; assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e do conselho.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Convocação da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) O aviso convocatório deve ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à reunião da assembleia em primeira convocação.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O aviso convocatório poderá fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de 15 (quinze) dias.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) Haverá reuniões ordinárias nos primeiros 3 (três) meses de cada ano civil e extraordinárias sempre que o Conselho de Administração ou o Fiscal único o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Representação de Accionistas na Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) Sem prejuízo da representação regulada no número 2 do artigo 130º do Código Comercial, o accionista pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do número 3 do artigo 414º do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O Presidente da Mesa da assembleia poderá exigir no aviso convocatório que a assinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) O representante legal de incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do número 3 do artigo 414º do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 23 Um) Em primeira convocação, a assembleia pode funcionar com um mínimo de accionistas presentes ou representados que reúnam, pelo menos 75 % (setenta e cinco por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Em segunda convocação a assembleia pode funcionar seja qual for o número de accionistas e a percentagem de capital presente ou representada.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 23 Um) Em primeira convocação, as deliberações da assembleia podem ser tomadas com votos correspondentes a acções que representam, pelo menos, dois terços do capital social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Em segunda convocação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os accionistas podem reunir-se em Assembleia Geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a Assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) É dispensada a reunião da Assembleia Geral desde que todos os sócios declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considerará tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Um vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os accionistas.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 (Competência)
Texto do artigo · p. 23 Sem prejuízo dos assuntos que lhe sejam especialmente atribuídos por lei ou contrato de sociedade, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 23 a) Alteração dos estatutos (com excepção da alteração da sede);
Número ou marcador · p. 24 b) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador · p. 24 c) Exercício do direito de preferência na cessão de acções.
Número ou marcador · p. 24 d) Aprovação de contas;
Número ou marcador · p. 24 e) Distribuição de lucros;
Número ou marcador · p. 24 f) Designação e destituição de administradores e membros do conselho fiscal ou fiscal único;
Número ou marcador · p. 24 g) Exigência e restituição de prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 24 h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 24 i) Aprovação das contas liquidatárias;
Número ou marcador · p. 24 j) Aquisição de participações sociais em sociedades de objecto diferente do da sociedade, sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 24 Um) A administração da sociedade incumbe a um Conselho de Administração composto por 1 (um) a 5 (cinco) membros, que podem ser ou não accionistas, eleitos em Assembleia Geral por um período de 4 (quatro) anos, reelegíveis por mandatos sucessivos sem qualquer limitação.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Compete à Assembleia Geral definir a modalidade e o montante da caução que deverá ser prestada por cada um dos administradores ou, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.
Número ou marcador · p. 24 Três) A Assembleia Geral designará, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente, o qual terá voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador, os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tinha sido eleito.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) É permitida a representação entre os administradores, mediante simples carta dirigida ao presidente, que não pode ser utilizada mais do que uma vez.
Número ou marcador · p. 24 Seis) O Conselho de Administração pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Competência do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 24 Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por Lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
Texto do artigo · p. 24 a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 24 c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
Número ou marcador · p. 24 d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;
Número ou marcador · p. 24 e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 24 f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
Número ou marcador · p. 24 g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;
Número ou marcador · p. 24 h) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 24 (Funcionamento do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 24 Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do fiscal único.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 24 (Direcção-Geral)
Texto do artigo · p. 24 A gestão corrente da sociedade será confiada a um Director-Geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Fiscal Único)
Texto do artigo · p. 24 A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade fica obrigada pela:
Texto do artigo · p. 24 a)Assinatura do administrador delegado;
Número ou marcador · p. 24 b) Assinatura conjunta do directorgeral mais um membro do Conselho de Administração, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade, sempre que tenha sido nomeada um director-geral;
Número ou marcador · p. 24 c) Assinatura de um Procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 24 Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por Lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na Lei.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 24 Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 24 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 24 fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 24 Maputo, 21 de Março de 2022. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 22: Moz Tabela & Cedilhas, S.A,
  2. Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 11 de Março de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101720608, uma entidade denominada Moz Tabela & Cedilhas, S.A.
  3. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 22: (Denominação e sede)
  5. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade adopta a denominação de Moz Tabela & Cedilhas, S.A.
  6. Número ou marcador, página 22: Dois) Tem a sua na Avenida 24 de Julho, n.º 25, na cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 22: Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro da República de Moçambique.
  8. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 22: (Objecto)
  10. Texto do artigo, página 22: A sociedade tem por objecto:
  11. Número ou marcador, página 22: a) Aquisição e gestão de participações financeiras noutras pessoas colectivas;
  12. Número ou marcador, página 22: b) Gestão e concepção de projectos de investimentos de interesse comercial e social, nas áreas de infraestruturas, energia, construção civil e recursos minerais;
  13. Número ou marcador, página 22: c) Concepção, implementação, monitorização de projectos inerentes ao desenvolvimento Humano, incluindo angariação de fundos para a sua viabilização;
  14. Número ou marcador, página 22: d) Prestação de serviços e consultoria nas áreas: economia, finanças, agropecuária, indústria, recursos minerais, desenvolvimento humano e energia;
  15. Número ou marcador, página 22: e) Exploração e comercialização de minerais e pedras preciosas;
  16. Número ou marcador, página 22: f) Agenciamento e representação de outras empresas;
  17. Número ou marcador, página 22: g) Compra e venda de bens e serviços;
  18. Número ou marcador, página 22: h) Entretenimento, organização de eventos sociais e culturais;
  19. Número ou marcador, página 22: i) Promoção imobiliária;
  20. Número ou marcador, página 22: j) Hotelaria e turismo;
  21. Número ou marcador, página 22: k) Comércio geral, importação e exportação de materiais de construção civil, aluger de equipamento e ferramentas de construção civil, bem como prestação de serviços nas áreas de: construção civil, medição e intermediação comercial, assessorias na área de construção civil, assistência técnica incluindo outros serviços pessoais e afins;
  22. Número ou marcador, página 22: l) Consultoria, assessoria e gestão nas áreas de electricidade e electrotécnica;
  23. Número ou marcador, página 22: m) Prestação de serviços de electricidade e electrotecnia
  24. Número ou marcador, página 22: n) Electricidade e electrotécnica:
  25. Texto do artigo, página 22: Electrotecnia na construção civil, instalações electricas de média e baixa tensão, instalações de telecomunicações, instalação de voz e dados, instalações de segurança, incêndio e intrusão, e manufactura e fornecimento de quadros
  26. Texto do artigo, página 22: eléctricos, Postes de transformação MT/BT e cablagem de índole eléctrica e electrotécnica.
  27. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  28. Texto do artigo, página 22: (Duração)
  29. Texto do artigo, página 22: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  30. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  31. Texto do artigo, página 22: (Capital social)
  32. Texto do artigo, página 22: O capital social é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais) a ser realizado em dinheiro dividido e representado em duzentas acções, cada uma delas com o valor nominal de mil metical.
  33. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 22: (Acções)
  35. Número ou marcador, página 22: Um) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis mediante deliberação do Conselho de Administração, correndo os encargos resultantes dessa conversão por conta dos accionistas.
  36. Número ou marcador, página 22: Dois) Poderá haver títulos de dez, cem, mil e dez mil acções, sendo cada acção equivalente a mil meticais.
  37. Número ou marcador, página 22: Três) Os títulos provisórios ou definitivos, representativos das acções conterão a assinatura de dois Administradores que poderão ser apostas por chancela ou por outro meio de impressão.
  38. Número ou marcador, página 22: Quatro) A titularidade das acções, quando se tratar de acções nominativas, constará de um livro de registo de acções existentes na sociedade.
  39. Número ou marcador, página 22: Cinco) As despesas de quaisquer averbamentos serão suportadas pelos accionistas que o requeiram ou que neles estiverem interessados.
  40. Número ou marcador, página 22: Seis) A sociedade poderá adquirir acções próprias, dentro dos limites da lei.
  41. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  42. Texto do artigo, página 22: (Aumento e redução do capital social)
  43. Número ou marcador, página 22: Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstas mediante deliberação da Assembleia Geral, a qual fixará, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como, os termos da sua subscrição e prazos de realização das novas participações de capital do mesmo decorrentes.
  44. Número ou marcador, página 22: Dois) Os sócios existentes gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social da sociedade, na proporção do número de acções então tituladas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária às alterações do contrato de sociedade.
  45. Número ou marcador, página 23: Três) Caso qualquer dos accionistas não exerça o direito de preferência previsto no número anterior, poderão as acções ser subscritas pelos restantes accionistas interessados, na proporção das acções detidas e só posteriormente serão oferecidas à subscrições de terceiros.
  46. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
  47. Texto do artigo, página 23: (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
  48. Número ou marcador, página 23: Um) Aos sócios poderá ser exigida a realização de prestações suplementares ou prestações acessórias de capital, nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral.
  49. Número ou marcador, página 23: Dois) Depende de deliberação dos sócios a celebração de contratos de suprimentos que fixará os juros e as condições de reembolso.
  50. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  51. Texto do artigo, página 23: (Órgãos sociais)
  52. Texto do artigo, página 23: São órgãos sociais da sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.
  53. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  54. Texto do artigo, página 23: (Constituição da Assembleia Geral)
  55. Número ou marcador, página 23: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos accionistas com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos precisos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
  56. Número ou marcador, página 23: Dois) Tem direito a voto todo o accionista que reúna cumulativamente as seguintes condições:
  57. Número ou marcador, página 23: a) Ser titular no mínimo de dez acções;
  58. Número ou marcador, página 23: b) Ter esse número mínimo de acções averbadas em seu nome, desde o décimo quinto dia anterior ao da Assembleia Geral, ou, quando se trate de acções ao portador não registadas, depositadas em seu nome com a mesma antecedência, nos cofres da sociedade ou de um estabelecimento de crédito, devendo este dentro do prazo supra estipulado ser comunicado à sociedade o respectivo depósito;
  59. Número ou marcador, página 23: Dois) Por cada dez acções que preencham os requisitos indicados no número anterior, conta-se um voto.
  60. Número ou marcador, página 23: Três) Os accionistas que não possuam o número mínimo de acções exigido nos termos do número três do presente artigo, podem agrupar-se de forma a completá-lo, devendo nesse caso fazer-se representar por um só deles, cuja identidade será indicada em carta registada dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura de todos os representados, reconhecida notarialmente.
  61. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
  62. Texto do artigo, página 23: (Mesa da Assembleia Geral)
  63. Número ou marcador, página 23: Um) A Mesa da Assembleia é composta por um presidente e um secretário, eleitos ou reeleitos uma ou mais vezes, entre accionistas ou não, pela Assembleia Geral, por mandatos de 4 (quatro) anos.
  64. Número ou marcador, página 23: Um) Compete ao presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei; dirigir as reuniões; verificar a regularidade das representações voluntárias e legais; proceder à abertura e encerramento das reuniões; dar posse aos membros do Conselho de Administração e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas do conselho; assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e do conselho.
  65. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 23: (Convocação da Assembleia Geral)
  67. Número ou marcador, página 23: Um) O aviso convocatório deve ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à reunião da assembleia em primeira convocação.
  68. Número ou marcador, página 23: Dois) O aviso convocatório poderá fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de 15 (quinze) dias.
  69. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  70. Texto do artigo, página 23: (Reuniões da Assembleia Geral)
  71. Número ou marcador, página 23: Um) Haverá reuniões ordinárias nos primeiros 3 (três) meses de cada ano civil e extraordinárias sempre que o Conselho de Administração ou o Fiscal único o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.
  72. Número ou marcador, página 23: Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.
  73. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  74. Texto do artigo, página 23: (Representação de Accionistas na Assembleia Geral)
  75. Número ou marcador, página 23: Um) Sem prejuízo da representação regulada no número 2 do artigo 130º do Código Comercial, o accionista pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do número 3 do artigo 414º do Código Comercial.
  76. Número ou marcador, página 23: Dois) O Presidente da Mesa da assembleia poderá exigir no aviso convocatório que a assinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.
  77. Número ou marcador, página 23: Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.
  78. Número ou marcador, página 23: Quatro) O representante legal de incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do número 3 do artigo 414º do Código Comercial.
  79. Número ou marcador, página 23: Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.
  80. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 23: (Quórum constitutivo)
  82. Número ou marcador, página 23: Um) Em primeira convocação, a assembleia pode funcionar com um mínimo de accionistas presentes ou representados que reúnam, pelo menos 75 % (setenta e cinco por cento) do capital social.
  83. Número ou marcador, página 23: Dois) Em segunda convocação a assembleia pode funcionar seja qual for o número de accionistas e a percentagem de capital presente ou representada.
  84. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  85. Texto do artigo, página 23: (Quórum deliberativo)
  86. Número ou marcador, página 23: Um) Em primeira convocação, as deliberações da assembleia podem ser tomadas com votos correspondentes a acções que representam, pelo menos, dois terços do capital social.
  87. Número ou marcador, página 23: Dois) Em segunda convocação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
  88. Número ou marcador, página 23: Três) Os accionistas podem reunir-se em Assembleia Geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a Assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
  89. Número ou marcador, página 23: Quatro) É dispensada a reunião da Assembleia Geral desde que todos os sócios declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considerará tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.
  90. Número ou marcador, página 23: Cinco) Um vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os accionistas.
  91. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  92. Texto do artigo, página 23: (Competência)
  93. Texto do artigo, página 23: Sem prejuízo dos assuntos que lhe sejam especialmente atribuídos por lei ou contrato de sociedade, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
  94. Número ou marcador, página 23: a) Alteração dos estatutos (com excepção da alteração da sede);
  95. Número ou marcador, página 24: b) Aumento e redução do capital social;
  96. Número ou marcador, página 24: c) Exercício do direito de preferência na cessão de acções.
  97. Número ou marcador, página 24: d) Aprovação de contas;
  98. Número ou marcador, página 24: e) Distribuição de lucros;
  99. Número ou marcador, página 24: f) Designação e destituição de administradores e membros do conselho fiscal ou fiscal único;
  100. Número ou marcador, página 24: g) Exigência e restituição de prestações suplementares;
  101. Número ou marcador, página 24: h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
  102. Número ou marcador, página 24: i) Aprovação das contas liquidatárias;
  103. Número ou marcador, página 24: j) Aquisição de participações sociais em sociedades de objecto diferente do da sociedade, sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.
  104. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  105. Texto do artigo, página 24: (Composição do Conselho de Administração)
  106. Número ou marcador, página 24: Um) A administração da sociedade incumbe a um Conselho de Administração composto por 1 (um) a 5 (cinco) membros, que podem ser ou não accionistas, eleitos em Assembleia Geral por um período de 4 (quatro) anos, reelegíveis por mandatos sucessivos sem qualquer limitação.
  107. Número ou marcador, página 24: Dois) Compete à Assembleia Geral definir a modalidade e o montante da caução que deverá ser prestada por cada um dos administradores ou, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.
  108. Número ou marcador, página 24: Três) A Assembleia Geral designará, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente, o qual terá voto de qualidade.
  109. Número ou marcador, página 24: Quatro) Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador, os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tinha sido eleito.
  110. Número ou marcador, página 24: Cinco) É permitida a representação entre os administradores, mediante simples carta dirigida ao presidente, que não pode ser utilizada mais do que uma vez.
  111. Número ou marcador, página 24: Seis) O Conselho de Administração pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.
  112. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  113. Texto do artigo, página 24: (Competência do Conselho de Administração)
  114. Número ou marcador, página 24: Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por Lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.
  115. Número ou marcador, página 24: Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
  116. Texto do artigo, página 24: a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;
  117. Número ou marcador, página 24: c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
  118. Número ou marcador, página 24: d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;
  119. Número ou marcador, página 24: e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;
  120. Número ou marcador, página 24: f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
  121. Número ou marcador, página 24: g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;
  122. Número ou marcador, página 24: h) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.
  123. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO NONO
  124. Texto do artigo, página 24: (Funcionamento do Conselho de Administração)
  125. Número ou marcador, página 24: Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do fiscal único.
  126. Número ou marcador, página 24: Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.
  127. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO
  128. Texto do artigo, página 24: (Direcção-Geral)
  129. Texto do artigo, página 24: A gestão corrente da sociedade será confiada a um Director-Geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.
  130. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  131. Texto do artigo, página 24: (Fiscal Único)
  132. Texto do artigo, página 24: A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.
  133. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  134. Texto do artigo, página 24: (Forma de obrigar a sociedade)
  135. Texto do artigo, página 24: A sociedade fica obrigada pela:
  136. Texto do artigo, página 24: a)Assinatura do administrador delegado;
  137. Número ou marcador, página 24: b) Assinatura conjunta do directorgeral mais um membro do Conselho de Administração, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade, sempre que tenha sido nomeada um director-geral;
  138. Número ou marcador, página 24: c) Assinatura de um Procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
  139. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  140. Texto do artigo, página 24: (Resultados e sua aplicação)
  141. Número ou marcador, página 24: Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por Lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.
  142. Número ou marcador, página 24: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.
  143. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  144. Texto do artigo, página 24: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  145. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na Lei.
  146. Número ou marcador, página 24: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  147. Número ou marcador, página 24: Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.
  148. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  149. Texto do artigo, página 24: (Balanço e prestação de contas)
  150. Número ou marcador, página 24: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  151. Texto do artigo, página 24: fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.
  152. Texto do artigo, página 24: Maputo, 21 de Março de 2022. O Técnico, Ilegível.
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