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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Governador da Província, o reconhecimento da Associação Nhamayi Nhigutsunguheza abreviadamente designado (ANN), como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, e não lucrativos, determinados possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e no disposto no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, conjugado com artigo 2, do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Nhamayi Nhigutsunguheza-ANN.
- Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Inhambane, em Inhambane, 14 de Junho de 2017. — O Governador da Província, Daniel Francisco Chapo.
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