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- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Ancuabe
- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais Makhalelo da Aldeia de Nipataco, localidade de Salaue, Posto Administrativo de Metoro, requer ao Governo do Distrito de Ancuabe seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 2: uma Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais, que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem escopo os requisitos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Os orgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 3 anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, do Decreto – Lei
- Texto do artigo, página 2: pessoa colectiva a Associação do Cominté de Gestão de Recursos Naturais.
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