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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mabalane

Texto do artigo · p. 1 Posto Administrativo e Combomune

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da comunidade de Mabuyapanse, com sede no povoado de Mabuyapanse, localidade de Combomune Estação, Posto Administrativo de Combomune, que através do provedor de serviço da Cooperativa para Terras Comunitárias CTCCOOP/iTC-F , LUPA-Associação para o Desenvolvimento Comunitário, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando o seu pedido os seus estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de um comité para gestão de recursos naturais que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente passíveis e que o acto de constituição e os seus estatutos da mesma cumprem os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto do n.º 2 do artigo 2 do Diploma Ministerial n.º 93/2005, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mabuyapanse.

Texto do artigo · p. 1 Mabalane, 18 de Janeiro de 2016. — Chefe do Posto, Paulo Samussone Cuinica.

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Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mabalane
Texto do artigo, página 1: Posto Administrativo e Combomune
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da comunidade de Mabuyapanse, com sede no povoado de Mabuyapanse, localidade de Combomune Estação, Posto Administrativo de Combomune, que através do provedor de serviço da Cooperativa para Terras Comunitárias CTCCOOP/iTC-F , LUPA-Associação para o Desenvolvimento Comunitário, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando o seu pedido os seus estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de um comité para gestão de recursos naturais que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente passíveis e que o acto de constituição e os seus estatutos da mesma cumprem os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto do n.º 2 do artigo 2 do Diploma Ministerial n.º 93/2005, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mabuyapanse.
Texto do artigo, página 1: Mabalane, 18 de Janeiro de 2016. — Chefe do Posto, Paulo Samussone Cuinica.

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