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Texto do artigo · p. 1 Goveno do Distrito de Xai-Xai

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 A Associação de Desporto de Xai-Xai, representada pelo senhor Neto Ernesto Mausse, com sede no Distrito de Xai-Xai, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido o estatuto da sua constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisites exigidos por lei, portanto, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo n.º 4, e n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Desporto de Xai-Xai.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Xai-Xai, 17 de Julho de 2018. O Administrador Distrital, Gabriel Dove.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Palma

Texto do artigo · p. 2 Aviso

Texto do artigo · p. 2 De acordo com alínea e) do n.º 1 do artigo 39, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado a alínea g) do n.º 1 do artigo 46, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, o Governo Distrital de Palma aprova e fixa as taxas a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2019 obedecendo o seguinte:

Texto do artigo · p. 2 Secretaria Distrital

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Palma Aviso De acordo com alínea e) do n.º 1 do artigo 39, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado a alínea g) do n.º 1 do artigo 46, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, o Governo Distrital de Palma aprova e fixa as taxas a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2019 obedecendo o seguinte: Secretaria Distrital Aferição de medidas e peso Valor Multa Peso de 1/5 Kg 15,00 45,00 Peso de 1Kg 20,00 60,00 Medidas de 1/5 Kg 15,00 45,00 Medidas de 1L 20,00 60,00 Medidas de 1m 20,00 60,00 Balança 60,00 180,00 Taxa cobrado de licença Valor Multa Imposto de Reconstrução Nacional 20,00 - Taxa de licença de Remisso 25,00 - Taxa de licença de vendedor ambulante anual (Barraca) 2 000,00 4 50000 Taxa de licença de vendedor ambulante até 18 horas anuais 2 000,00 5 400,00 Taxa de licença de vendedor ambulante até 24 horas 2 500,00 6 000,00 Balança 60,00 180,00

Aferição de medidas e peso	Valor	Multa
Peso de 1/5 Kg	15,00	45,00
Peso de 1Kg	20,00	60,00
Medidas de 1/5 Kg	15,00	45,00
Medidas de 1L	20,00	60,00
Medidas de 1m	20,00	60,00
Balança	60,00	180,00

Texto do artigo · p. 2 Aferição de medidas e peso Valor Multa Peso de 1/5 Kg 15,00 45,00 Peso de 1Kg 20,00 60,00 Medidas de 1/5 Kg 15,00 45,00 Medidas de 1L 20,00 60,00 Medidas de 1m 20,00 60,00 Balança 60,00 180,00

Aferição de medidas e peso	Valor	Multa
Peso de 1/5 Kg	15,00	45,00
Peso de 1Kg	20,00	60,00
Medidas de 1/5 Kg	15,00	45,00
Medidas de 1L	20,00	60,00
Medidas de 1m	20,00	60,00
Balança	60,00	180,00

Texto do artigo · p. 2 Taxa cobrado de licença Valor Multa Imposto de Reconstrução Nacional 20,00 - Taxa de licença de Remisso 25,00 - Taxa de licença de vendedor ambulante anual (Barraca) 2 000,00 4 50000 Taxa de licença de vendedor ambulante até 18 horas anuais 2 000,00 5 400,00 Taxa de licença de vendedor ambulante até 24 horas 2 500,00 6 000,00 Balança 60,00 180,00

Taxa cobrado de licença	Valor	Multa
Imposto de Reconstrução Nacional	20,00	-
Taxa de licença de Remisso	25,00	-
Taxa de licença de vendedor ambulante anual (Barraca)	2 000,00	4 50000
Taxa de licença de vendedor ambulante até 18 horas anuais	2 000,00	5 400,00
Taxa de licença de vendedor ambulante até 24 horas	2 500,00	6 000,00
Balança	60,00	180,00

Texto do artigo · p. 2 3. Taxa cobrada de licença Indústria e Comercio Valor Multa Taxa diária do mercado (mesa) 15,00 - Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes 10,00 - Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta) 100,00 150,00 Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas) 400,00 1 050,00 Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor) 200,00 600,00 Taxa de Licença de Barraca 2000,00 4 500,00 Taxa de Licença de Mesa 1000,00 1 500,00 Taxa de Licença de Banca 1 500,00 3000,00 Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões 3 000,00 - Taxa de licença de Moageira anual 2 500,00 4 500,00 Taxa de licença de Oficina anual 2000,00 - Taxa de licença de máquina de costura 1 000,00 1 500,00 Taxa de licença de carpintaria 2 000,00 4 500,00 Taxa de estacionamento de aeronave por hora 3 500,00 -

3. Taxa cobrada de licença
Indústria e Comercio	Valor	Multa
Taxa diária do mercado (mesa)	15,00	-
Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes	10,00	-
Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta)	100,00	150,00
Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas)	400,00	1 050,00
Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor)	200,00	600,00
Taxa de Licença de Barraca	2000,00	4 500,00
Taxa de Licença de Mesa	1000,00	1 500,00
Taxa de Licença de Banca	1 500,00	3000,00
Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões	3 000,00	-
Taxa de licença de Moageira anual	2 500,00	4 500,00
Taxa de licença de Oficina anual	2000,00	-
Taxa de licença de máquina de costura	1 000,00	1 500,00
Taxa de licença de carpintaria	2 000,00	4 500,00
Taxa de estacionamento de aeronave por hora	3 500,00	-

Indústria e Comercio	Valor	Multa
Taxa diária do mercado (mesa)	15,00	-
Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes	10,00	-
Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta)	100,00	150,00
Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas)	400,00	1 050,00
Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor)	200,00	600,00
Taxa de Licença de Barraca	2000,00	4 500,00
Taxa de Licença de Mesa	1000,00	1 500,00
Taxa de Licença de Banca	1 500,00	3000,00
Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões	3 000,00	-
Taxa de licença de Moageira anual	2 500,00	4 500,00
Taxa de licença de Oficina anual	2000,00	-
Taxa de licença de máquina de costura	1 000,00	1 500,00
Taxa de licença de carpintaria	2 000,00	4 500,00
Taxa de estacionamento de aeronave por hora	3 500,00	-

Texto do artigo · p. 2 1. Taxas dos emolumentos Valor Multa Atestado de coabitação 200,00 - Taxa de atestado de residência 200,00 - Certidão/declaração simples 100,00 -

Indústria e Comercio	Valor	Multa
Taxa diária do mercado (mesa)	15,00	-
Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes	10,00	-
Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta)	100,00	150,00
Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas)	400,00	1 050,00
Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor)	200,00	600,00
Taxa de Licença de Barraca	2000,00	4 500,00
Taxa de Licença de Mesa	1000,00	1 500,00
Taxa de Licença de Banca	1 500,00	3000,00
Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões	3 000,00	-
Taxa de licença de Moageira anual	2 500,00	4 500,00
Taxa de licença de Oficina anual	2000,00	-
Taxa de licença de máquina de costura	1 000,00	1 500,00
Taxa de licença de carpintaria	2 000,00	4 500,00
Taxa de estacionamento de aeronave por hora	3 500,00	-

Texto do artigo · p. 2 1. Taxas dos emolumentos Valor Multa Atestado de coabitação 200,00 - Taxa de atestado de residência 200,00 - Certidão/declaração simples 100,00 -

1. Taxas dos emolumentos	Valor	Multa
Atestado de coabitação	200,00	-
Taxa de atestado de residência	200,00	-
Certidão/declaração simples	100,00	-

Texto do artigo · p. 3 Serviço Distrital de Educação Juventude e Tecnologia

Texto do artigo · p. 3 5. Taxa cobrado de Licença Valor Multa Taxa de Licença de Espectáculos 3 000,00 1 800,00 Taxa de Licença de Filmes (vídeo) 1 500,00 1 000,00 Taxa de uso de Locais Públicos 500,00 750,00 Visita de Locais Históricos 500,00 750,00

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

Texto do artigo · p. 3 Serviço Distrital de Educação Juventude e Tecnologia

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

Texto do artigo · p. 3 6. Taxa dos Emolumentos Taxa de matrículas do Ensino Secundário 8.°, 9.° e 10.° Classe 450,00 - Taxa de matrícula 11.° e 12.° Classe 550,00 - Certificados da 10.° classe 250,00 - Certificados da 11.° e 12 Classe 250,00 - Certificado 7.° classe 100,00 - Certificado da 5.° Classe 100,00 - Declarações de 6.°e 11.° Classe 150,00 - Declarações de passagem 8.°, 9.° e 10.° classe 100,00 - Declarações da 6.° Classe 60,00 - Guia de transferência na escola 100,00 - Impresso de Certificados 20,00 - Uso das salas pelas ONG 3 000,00 -

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

Texto do artigo · p. 3 6. Taxa dos Emolumentos Taxa de matrículas do Ensino Secundário 8.ª, 9.ª e 10.ª Classe 450,00 - Taxa de matrícula 11.ª e 12.ª Classe 550,00 - Certificados da 10.ª classe 250,00 - Certificados da 11.ª e 12 Classe 250,00 - Certificado 7.ª classe 100,00 - Certificado da 5.ª Classe 100,00 - Declarações de 6.ª e 11.ª Classe 150,00 - Declarações de passagem 8.ª 9.ª e 10.ª classe 100,00 - Declarações da 6.ª Classe 60,00 - Guia de transferência na escola 100,00 - Impresso de Certificados 20,00 - Uso das salas pelas ONG 3 000,00 -

6. Taxa dos Emolumentos
Taxa de matrículas do Ensino Secundário 8.ª, 9.ª e 10.ª Classe	450,00	-
Taxa de matrícula 11.ª e 12.ª Classe	550,00	-
Certificados da 10.ª classe	250,00	-
Certificados da 11.ª e 12 Classe	250,00	-
Certificado 7.ª classe	100,00	-
Certificado da 5.ª Classe	100,00	-
Declarações de 6.ª e 11.ª Classe	150,00	-
Declarações de passagem 8.ª 9.ª e 10.ª classe	100,00	-
Declarações da 6.ª Classe	60,00	-
Guia de transferência na escola	100,00	-
Impresso de Certificados	20,00	-
Uso das salas pelas ONG	3 000,00	-

Texto do artigo · p. 3 Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas

Texto do artigo · p. 3 7. Taxa cobrado de licença Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo 12,50 50% Taxa de licença de concessão por m² singular 5,00 50% Taxa de aprovação dos projectos 5 000,00 50% Taxa de aprovação dos projectos singular 2 500,00 50% Taxa de licença de transpasse de concessão 50% 50% Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo 12,50 50% Licença de construção civil singular 5,00 50% Licença de reabilitação 50% const. 50% Taxa de muro de vedação com blocos/ml 30,00 50% Taxa de vedação com arame/ml 10,00 50% Licença de utilização 30% - Taxa de contrato de água singular 800,00 50% Taxa de contrato de água zona industrial e turismo 1 500,00 50% Taxa de Água metros cubico (m3) 47,00 50% Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos 2 500,00 50% Taxa de licença transporte (Táxi) 2.000,00 50% Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm3 anual 400,00 50% Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro 1 200,00 3.000,00 Taxa de licença de manifesto de veículo pesado 2 000,00 5.000,00 Taxa de aterragem no aeródromo por hora 750,00 50%

7. Taxa cobrado de licença
Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo	12,50	50%
Taxa de licença de concessão por m² singular	5,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos	5 000,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos singular	2 500,00	50%
Taxa de licença de transpasse de concessão	50%	50%
Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo	12,50	50%
Licença de construção civil singular	5,00	50%
Licença de reabilitação	50% const.	50%
Taxa de muro de vedação com blocos/ml	30,00	50%
Taxa de vedação com arame/ml	10,00	50%
Licença de utilização	30%	-
Taxa de contrato de água singular	800,00	50%
Taxa de contrato de água zona industrial e turismo	1 500,00	50%
Taxa de Água metros cubico (m3)	47,00	50%
Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos	2 500,00	50%
Taxa de licença transporte (Táxi)	2.000,00	50%
Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm3 anual	400,00	50%
Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro	1 200,00	3.000,00
Taxa de licença de manifesto de veículo pesado	2 000,00	5.000,00
Taxa de aterragem no aeródromo por hora	750,00	50%

Texto do artigo · p. 3 Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas

7. Taxa cobrado de licença
Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo	12,50	50%
Taxa de licença de concessão por m² singular	5,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos	5 000,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos singular	2 500,00	50%
Taxa de licença de transpasse de concessão	50%	50%
Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo	12,50	50%
Licença de construção civil singular	5,00	50%
Licença de reabilitação	50% const.	50%
Taxa de muro de vedação com blocos/ml	30,00	50%
Taxa de vedação com arame/ml	10,00	50%
Licença de utilização	30%	-
Taxa de contrato de água singular	800,00	50%
Taxa de contrato de água zona industrial e turismo	1 500,00	50%
Taxa de Água metros cubico (m³)	47,00	50%
Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos	2 500,00	50%
Taxa de licença transporte (Táxi)	2.000,00	50%
Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm³ anual	400,00	50%
Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro	1 200,00	3.000,00
Taxa de licença de manifesto de veículo pesado	2 000,00	5.000,00
Taxa de aterragem no aeródromo por hora	750,00	50%

Texto do artigo · p. 3 7. Taxa cobrado de licença Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo 12,50 50% Taxa de licença de concessão por m² singular 5,00 50% Taxa de aprovação dos projectos 5 000,00 50% Taxa de aprovação dos projectos singular 2 500,00 50% Taxa de licença de transpasse de concessão 50% 50% Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo 12,50 50% Licença de construção civil singular 5,00 50% Licença de reabilitação 50% const. 50% Taxa de muro de vedação com blocos/ml 30,00 50% Taxa de vedação com arame/ml 10,00 50% Licença de utilização 30% - Taxa de contrato de água singular 800,00 50% Taxa de contrato de água zona industrial e turismo 1 500,00 50% Taxa de Água metros cubico (m³) 47,00 50% Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos 2 500,00 50% Taxa de licença transporte (Táxi) 2.000,00 50% Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm³ anual 400,00 50% Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro 1 200,00 3.000,00 Taxa de licença de manifesto de veículo pesado 2 000,00 5.000,00 Taxa de aterragem no aeródromo por hora 750,00 50%

7. Taxa cobrado de licença
Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo	12,50	50%
Taxa de licença de concessão por m² singular	5,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos	5 000,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos singular	2 500,00	50%
Taxa de licença de transpasse de concessão	50%	50%
Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo	12,50	50%
Licença de construção civil singular	5,00	50%
Licença de reabilitação	50% const.	50%
Taxa de muro de vedação com blocos/ml	30,00	50%
Taxa de vedação com arame/ml	10,00	50%
Licença de utilização	30%	-
Taxa de contrato de água singular	800,00	50%
Taxa de contrato de água zona industrial e turismo	1 500,00	50%
Taxa de Água metros cubico (m³)	47,00	50%
Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos	2 500,00	50%
Taxa de licença transporte (Táxi)	2.000,00	50%
Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm³ anual	400,00	50%
Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro	1 200,00	3.000,00
Taxa de licença de manifesto de veículo pesado	2 000,00	5.000,00
Taxa de aterragem no aeródromo por hora	750,00	50%

Texto do artigo · p. 4 8. Taxa de reclame Imposto anual 8 000,00 50% Imposto mensal 800,00 50% Área total /cm² 20,00 50% Letra 7,50 50% Letra singular 5,00 50% Balança 60,00 180,00

8. Taxa de reclame
Imposto anual	8 000,00	50%
Imposto mensal	800,00	50%
Área total /cm²	20,00	50%
Letra	7,50	50%
Letra singular	5,00	50%
Balança	60,00	180,00

Texto do artigo · p. 4 8. Taxa de reclame Imposto anual 8 000,00 50% Imposto mensal 800,00 50% Área total /cm² 20,00 50% Letra 7,50 50% Letra singular 5,00 50% Balança 60,00 180,00 Serviço Distrital das Actividadeeconómicas

Texto do artigo · p. 4 Serviço Distrital das Actividadeeconómicas

Texto do artigo · p. 4 9. Pesca Taxa de licença de pesca artesanal 3 800,00 Guia de trânsito 80,00 Arrasto de terra ou praia 1 766,00 Arrasto a motor fora de abordo 6 100,00 Arrasto de tractor 10 000,00 Emalhar 452,00 Cerco 410,00 Cerco a motor 514,00 Gaiola e apanha Bivalve 206,00 Arpão 718,00 Arma Submarina 2 054,00 Apanha de Lagosta com arpão 5 750,00 Apanha de lagosta com gancho 3 080,00 Apanha de holotúrias 6 162,00 Gamboa fixa 308,00 Linha de mão (anzol) 658,00 Palangre 698,00 Apanha de caranguejo 452,00

9. Pesca
Taxa de licença de pesca artesanal	3 800,00
Guia de trânsito	80,00
Arrasto de terra ou praia	1 766,00
Arrasto a motor fora de abordo	6 100,00
Arrasto de tractor	10 000,00
Emalhar	452,00
Cerco	410,00
Cerco a motor	514,00
Gaiola e apanha Bivalve	206,00
Arpão	718,00
Arma Submarina	2 054,00
Apanha de Lagosta com arpão	5 750,00
Apanha de lagosta com gancho	3 080,00
Apanha de holotúrias	6 162,00
Gamboa fixa	308,00
Linha de mão (anzol)	658,00
Palangre	698,00
Apanha de caranguejo	452,00

Texto do artigo · p. 4 10. Taxa cobrada de licença Indústria e Comercio Taxa de licença simplificada 2 128,00 Taxa de licença de actividade Comercial 4 256,00 Taxa de licença Industrial 4 256,00

10. Taxa cobrada de licença
Indústria e Comercio
Taxa de licença simplificada	2 128,00
Taxa de licença de actividade Comercial	4 256,00
Taxa de licença Industrial	4 256,00

Texto do artigo · p. 4 11. Turismo Pensões de 1 estrela 24 500,0 Restauração e bebidas 19 5000,00 Estabelecimento de Alojamento de classe única 14 500,0

11. Turismo
Pensões de 1 estrela	24 500,0
Restauração e bebidas	19 5000,00
Estabelecimento de Alojamento de classe única	14 500,0

Texto do artigo · p. 4 12. Recursos Minerais Areia branca - cada m³ 80.00 Areia vermelha - cada m³ 60.00

12. Recursos Minerais
Areia branca - cada m³	80.00
Areia vermelha - cada m³	60.00

Texto do artigo · p. 4 11. Turismo Pensões de 1 estrela 24 500,0 Restauração e bebidas 19 5000,00 Estabelecimento de Alojamento de classe única 14 500,0

Texto do artigo · p. 4 12. Recursos Minerais Areia branca - cada m3 80.00 Areia vermelha - cada m³ 60.00

Texto do artigo · p. 5 13. Agro – Pecuário Produtos agrícolas 10,00 Cabrito 30,00 Galinhas 5,00 Ovinos 30,00

13. Agro – Pecuário
Produtos agrícolas	10,00
Cabrito	30,00
Galinhas	5,00
Ovinos	30,00

Texto do artigo · p. 5 13. Agro – Pecuário Produtos agrícolas 10,00 Cabrito 30,00 Galinhas 5,00 Ovinos 30,00

Produtos agrícolas	10,00
Cabrito	30,00
Galinhas	5,00
Ovinos	30,00

Texto do artigo · p. 5 14. Florestas Taxa de licença simples DPASA Taxa de licença de convenção DPASA Tabua (cada) 50,00 Barrotes (cada) 50,00 Paus grandes (cada) 5,00 Paus normais (cada) 2,50 Paus fino/ molho (varolas/ripas) 10,00 Carvão (cada saco) 10,00 Palhas (outros) 2,50 Serviço Distrital de Saúde, Mulher Acção Social

Produtos agrícolas	10,00
Cabrito	30,00
Galinhas	5,00
Ovinos	30,00

14. Florestas
Taxa de licença simples	DPASA
Taxa de licença de convenção	DPASA
Tabua (cada)	50,00
Barrotes (cada)	50,00
Paus grandes (cada)	5,00
Paus normais (cada)	2,50
Paus fino/ molho (varolas/ripas)	10,00
Carvão (cada saco)	10,00
Palhas (outros)	2,50

Texto do artigo · p. 5 Serviço Distrital de Saúde, Mulher Acçāo Social

Texto do artigo · p. 5 15. Certificados de aptidão física Condução de Veículos Automóveis ligeiros 350,00 Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador 450,00 Pesado Profissional 550,00 Condução de Veículos Automóveis Públicos 650,00 Motorizadas 300,00 Locomotivos 400,00 Tratadores 250,00 Cédula Marítima 450,00 Pesado Profissional com Carga (Perigosa) 750,00 Atestado para Instrutores de Veículos 850,00

15. Certificados de aptidão física
Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

Texto do artigo · p. 5 16. Outros Certificados de aptidão física Condução de Veículos Automóveis ligeiros 350,00 Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador 450,00 Pesado Profissional 550,00 Condução de Veículos Automóveis Públicos 650,00 Motorizadas 300,00 Locomotivos 400,00 Tratadores 250,00 Cédula Marítima 450,00 Pesado Profissional com Carga (Perigosa) 750,00 Atestado para Instrutores de Veículos 850,00

Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

16. Outros Certificados de aptidão física
Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

Texto do artigo · p. 6 17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade

Texto do artigo · p. 6 17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade Boletim de Sanidade 1.ª Emissão 200,00 Boletim de Sanidade 2.ª Emissão 1,000,00 Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade 500,00

17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade
Boletim de Sanidade 1.ª Emissão	200,00
Boletim de Sanidade 2.ª Emissão	1,000,00
Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade	500,00
18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade)
Transporte de Produtos Alimentares e Refeições	1 000,00
Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas	5,000,00
Hotéis, Complexos e Condomínio	10,000,0

Texto do artigo · p. 6 18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade) Transporte de Produtos Alimentares e Refeições 1 000,00 Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas 5,000,00 Hotéis, Complexos e Condomínio 10,000,0

17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade
Boletim de Sanidade 1.ª Emissão	200,00
Boletim de Sanidade 2.ª Emissão	1,000,00
Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade	500,00
18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade)
Transporte de Produtos Alimentares e Refeições	1 000,00
Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas	5,000,00
Hotéis, Complexos e Condomínio	10,000,0

Texto do artigo · p. 6 Boletim de Sanidade 1.ª Emissão 200,00 Boletim de Sanidade 2.ª Emissão 1,000,00 Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade 500,00

18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade)
Transporte de Produtos Alimentares e Refeições	1 000,00
Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas	5,000,00
Hotéis, Complexos e Condomínio	10,000,0

Texto do artigo · p. 6 19. Receita da consulta/farmácia Consulta/Triagem 1,00 Valor de custo da receita 5,00

19. Receita da consulta/farmácia
Consulta/Triagem	1,00
Valor de custo da receita	5,00

Texto do artigo · p. 6 20. Centro de saúde periférica Vacina de febre-amarela 3 500,00 Vacina Anti Meningite 500,00 Caderna de Controle Sanitário 500,00 Vacina Anti Rábica Gratuito Vacina Anti Tétano Gratuito

20. Centro de saúde periférica
Vacina de febre-amarela	3 500,00
Vacina Anti Meningite	500,00
Caderna de Controle Sanitário	500,00
Vacina Anti Rábica	Gratuito
Vacina Anti Tétano	Gratuito

Texto do artigo · p. 6 19. Receita da consulta/farmácia Consulta/Triagem 1,00 Valor de custo da receita 5,00

19. Receita da consulta/farmácia
Consulta/Triagem	1,00
Valor de custo da receita	5,00
20. Centro de saúde periférica
Vacina de febre-amarela	3 500,00
Vacina Anti Meningite	500,00
Caderna de Controle Sanitário	500,00

Texto do artigo · p. 6 20. Centro de saúde periférica Vacina de febre-amarela 3 500,00 Vacina Anti Meningite 500,00 Caderna de Controle Sanitário 500,00

19. Receita da consulta/farmácia
Consulta/Triagem	1,00
Valor de custo da receita	5,00
20. Centro de saúde periférica
Vacina de febre-amarela	3 500,00
Vacina Anti Meningite	500,00
Caderna de Controle Sanitário	500,00

Texto do artigo · p. 6 Conservatória do Registo Civil e Notariado

Texto do artigo · p. 6 21. Registo Civil Assento de nascimento 50,00 Assento de óbito 50,00 Assento de casamento 50,00 Certidão narrativa completa 75,00 Certidão de cópia integral 75,00 Cédula pessoal 2.ª via 50,00 Processo de Justificativo Administrativos 600,00 Processo de casamento 300,00 Alterações de nome 1.250.00 Averbamento 100,00

21. Registo Civil
Assento de nascimento	50,00
Assento de óbito	50,00
Assento de casamento	50,00
Certidão narrativa completa	75,00
Certidão de cópia integral	75,00
Cédula pessoal 2.ª via	50,00
Processo de Justificativo Administrativos	600,00
Processo de casamento	300,00
Alterações de nome	1.250.00
Averbamento	100,00

Texto do artigo · p. 6 Vacina Anti Rábica Gratuito Vacina Anti Tétano Gratuito Conservatória do Registo Civil e Notariado

Vacina Anti Rábica	Gratuito
Vacina Anti Tétano	Gratuito
Conservatória do Registo Civil e Notariado
21. Registo Civil
Assento de nascimento	50,00
Assento de óbito	50,00
Assento de casamento	50,00
Certidão narrativa completa	75,00
Certidão de cópia integral	75,00
Cédula pessoal 2.ª via	50,00
Processo de Justificativo Administrativos	600,00
Processo de casamento	300,00
Alterações de nome	1.250.00
Averbamento	100,00

Vacina Anti Rábica	Gratuito
Vacina Anti Tétano	Gratuito
Conservatória do Registo Civil e Notariado
21. Registo Civil
Assento de nascimento	50,00
Assento de óbito	50,00
Assento de casamento	50,00
Certidão narrativa completa	75,00
Certidão de cópia integral	75,00
Cédula pessoal 2.ª via	50,00
Processo de Justificativo Administrativos	600,00
Processo de casamento	300,00
Alterações de nome	1.250.00
Averbamento	100,00

Texto do artigo · p. 6 22. Notariado Reconhecimento de assinaturas 20,00 Reconhecimento de assinatura com menções especial 50,00 Conferência de fotocópia 25.00 Procuração com simples poderes forenses 400.00 Procuração com de Gerência comercial 1.200,00

22. Notariado
Reconhecimento de assinaturas	20,00
Reconhecimento de assinatura com menções especial	50,00
Conferência de fotocópia	25.00
Procuração com simples poderes forenses	400.00
Procuração com de Gerência comercial	1.200,00

22. Notariado
Reconhecimento de assinaturas	20,00
Reconhecimento de assinatura com menções especial	50,00
Conferência de fotocópia	25.00
Procuração com simples poderes forenses	400.00
Procuração com de Gerência comercial	1.200,00

Texto do artigo · p. 7 Serviço Distrital de Identificação Civil

Texto do artigo · p. 7 23. Menor 1.ª Via 90,00 2.ª Via 90,00 Renovação 90,00 Averbamento 90,00

23. Menor
1.ª Via	90,00
2.ª Via	90,00
Renovação	90,00
Averbamento	90,00

Texto do artigo · p. 7 23. Menor 1.ª Via 90,00 2.ª Via 90,00 Renovação 90,00 Averbamento 90,00

23. Menor
1.ª Via	90,00
2.ª Via	90,00
Renovação	90,00
Averbamento	90,00

Texto do artigo · p. 7 24. Maior 1.ª Via 165,00 2.ª Via 165,00 Renovação 165,00 Averbamento 165,00

24. Maior
1.ª Via	165,00
2.ª Via	165,00
Renovação	165,00
Averbamento	165,00

Texto do artigo · p. 7 24. Maior 1.ª Via 165,00 2.ª Via 165,00 Renovação 165,00 Averbamento 165,00 A presente tabela de proposta de taxas e emolumentos entra em vigor depois de 15 dias após a sua aprovação pelo Governo Distrital. O Secretário Permanente Distrital, Sérgio da Conceição Fernando António Sauale.

24. Maior
1.ª Via	165,00
2.ª Via	165,00
Renovação	165,00
Averbamento	165,00

Texto do artigo · p. 7 A presente tabela de proposta de taxas e emolumentos entra em vigor depois de 15 dias após a sua aprovação pelo Governo Distrital. O Secretário Permanente Distrital, Sérgio da Conceição Fernando António Sauale.

Texto do artigo · p. 7 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 7 Associação de Desporto de Xai-Xai –

Texto do artigo · p. 7 ADXX

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, sede, jurisdição e fins

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Desporto de Xai-Xai abreviadamente designada por ADXX, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, e com o estatuto de utilidade pública desportiva.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Natureza e regime)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Associação de Desporto de Xai-Xai é uma associação que visa promover actividades desportivas em quase todas as modalidades praticadas na província de Gaza.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A ADXX rege-se pelo presente estatuto, regulamentos complementares, legislação nacional e internacional aplicável.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Dede)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Desporto de Xai-Xai, tem a sua sede na cidade de Xai-Xai, no Campo de Marien Ngouabi.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Desporto de Xai-Xai é de âmbito distrital abarcando o território da cidade de Xai-Xai.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Símbolos)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Desporto de Xai-Xai adopta como símbolo uma bola tradicional de Futebol de 11.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Fins)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Desporto de Xai-Xai tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Promover, estimular e desenvolver a prática do desporto em Xai-Xai;

Número ou marcador · p. 7 b) Expandir actividades desportivas em todos os Postos Administrativos, bairros e locais de trabalho no Distrito de Xai-Xai.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Desporto de Xai-Xai tem duração indeterminada.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Texto do artigo · p. 7 Compete à Associação de Desporto de Xai-Xai:

Texto do artigo · p. 7 a)Coordenar a actuação dos grupos e pessoas filiadas e competições variadas;

Número ou marcador · p. 7 b) Gerir os recursos humanos, técnicos, financeiros postos à sua disposição para garantir os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e das demais normas regulamentares.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 7 Da estrutura orgânica

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação)

Texto do artigo · p. 7 Os fins da Associação de Desporto de XaiXai são realizados através dos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 7 SUB

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Natureza)

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da ADXX, cujas deliberações são soberanas, dentro dos limites impostos pela lei, pelos estatutos e pelos Regulamentos Complementares.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Composição)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é constituída, pelo presidente, vice-presidente e vogal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os fazedores e praticantes do desporto, os treinadores, os juízes e outros agentes desportivos relacionados com as diversas modalidades gozam do direito de participar nas assembleias gerais, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Competência)

Texto do artigo · p. 8 Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Apreciar, discutir e votar as alterações estatutárias;

Número ou marcador · p. 8 b) Aprovar os regulamentos;

Número ou marcador · p. 8 c) Deliberar sobre a dissolução da ADXX;

Número ou marcador · p. 8 d) Apreciar, votar e aprovar o plano e orçamento, o relatório e os documentos de prestação de contas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa a qual é constituída por 3 (três) elementos, sendo, o presidente, o vice-presidente e vogal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Nas ausências ou impedimento do presidente, a Assembleia Geral será dirigida por vice-presidente.

Texto do artigo · p. 8 SUB

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO II Direcção

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (natureza e composição)

Texto do artigo · p. 8 A Direcção é o órgão colegial de administração da ADXX, constituída pelo Presidente do ADXX, por um vice-presidente e secretáriogeral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Competência)

Texto do artigo · p. 8 Compete à Direcção administrar da ADXX, incumbindo-lhe designadamente:

Número ou marcador · p. 8 a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, os regulamentos e as deliberações dos órgãos do ADXX;

Número ou marcador · p. 8 b) Dirigir a associação, administrar os seus fundos, organizando a respectiva contabilidade de acordo com o Plano Oficial de Contas Específicos;

Número ou marcador · p. 8 c) Aplicar sanções disciplinares em matérias não estritamente desportivas;

Número ou marcador · p. 8 d) Elaborar o Orçamento, o Relatório e Contas e o Plano de Actividades;

Número ou marcador · p. 8 e) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 f) Elaborar propostas de alteração dos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 8 g) Propor à Assembleia Geral a alteração do valor das taxas de filiação ou de quaisquer outras;

Número ou marcador · p. 8 h) Organizar as competições desportivas no Xai-Xai, bem como a participação de clubes e praticantes em provas e eventos provinciais, nacionais ou internacionais.

Texto do artigo · p. 8 SUB

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos actos de gestão económica e financeira da ADXX.

Número ou marcador · p. 8 Dois) É constituído por três membros, sendo o presidente, o vice-presidente, vogal, devendo, preferencialmente, um dos seus membros ser revisor oficial de contas.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III Das disciplina

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Infracção)

Texto do artigo · p. 8 Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão praticado com violação das disposições dos estatutos e regulamentos, ou com inobservância das decisões legítimas dos órgãos sociais da ADXX, quer pelos filiados e membros afins.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Poder disciplinar)

Texto do artigo · p. 8 O poder disciplinar da ADXX será exercido pelo Conselho Jurisdicional nos termos das disposições do Regulamento Disciplinar aprovado em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Alterações estatutárias, extinção e dissolução

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Alterações estatutárias)

Número ou marcador · p. 8 Um) A revisão dos estatutos e regulamentos complementares só pode ser feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Conjuntamente com a convocatória, deverão ser enviadas as propostas de revisão

Texto do artigo · p. 8 e todas as alterações propostas até essa data, as quais se consideram admitidas para a apreciação.

Número ou marcador · p. 8 Três) A aprovação pela Assembleia Geral da revisão ou alteração dos estatutos ou regulamentos complementares, terá de ser feita por, pelo menos, três quartos dos votos dos membros presentes na assembleia.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 8 (Extinção e dissolução)

Número ou marcador · p. 8 Um) Para além das causas legais de extinção, a ADXX só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A dissolução só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigível o voto favorável de três quartos da totalidade dos membros com assento na assembleia.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Ano social)

Texto do artigo · p. 8 O ano social da ADXX, corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 8 Os casos omissos dos presentes estatutos e regulamentos complementares são resolvidos pela Direcção, observando o disposto nas disposições legais em vigor.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 8 Os presentes estatutos entram em vigor após aprovação da Assembleia Geral, a outorga a respectiva escritura pública e publicação nos termos legais.

Texto do artigo · p. 8 Xai-Xai, Março 2019. — O Presidente da Associação, Neto Ernesto Mausse.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: Goveno do Distrito de Xai-Xai
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: A Associação de Desporto de Xai-Xai, representada pelo senhor Neto Ernesto Mausse, com sede no Distrito de Xai-Xai, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido o estatuto da sua constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisites exigidos por lei, portanto, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo n.º 4, e n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Desporto de Xai-Xai.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Xai-Xai, 17 de Julho de 2018. O Administrador Distrital, Gabriel Dove.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Palma
Texto do artigo, página 2: Aviso
Texto do artigo, página 2: De acordo com alínea e) do n.º 1 do artigo 39, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado a alínea g) do n.º 1 do artigo 46, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, o Governo Distrital de Palma aprova e fixa as taxas a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2019 obedecendo o seguinte:
Texto do artigo, página 2: Secretaria Distrital
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Palma Aviso De acordo com alínea e) do n.º 1 do artigo 39, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado a alínea g) do n.º 1 do artigo 46, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, o Governo Distrital de Palma aprova e fixa as taxas a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2019 obedecendo o seguinte: Secretaria Distrital Aferição de medidas e peso Valor Multa Peso de 1/5 Kg 15,00 45,00 Peso de 1Kg 20,00 60,00 Medidas de 1/5 Kg 15,00 45,00 Medidas de 1L 20,00 60,00 Medidas de 1m 20,00 60,00 Balança 60,00 180,00 Taxa cobrado de licença Valor Multa Imposto de Reconstrução Nacional 20,00 - Taxa de licença de Remisso 25,00 - Taxa de licença de vendedor ambulante anual (Barraca) 2 000,00 4 50000 Taxa de licença de vendedor ambulante até 18 horas anuais 2 000,00 5 400,00 Taxa de licença de vendedor ambulante até 24 horas 2 500,00 6 000,00 Balança 60,00 180,00
Aferição de medidas e peso Valor Multa
Peso de 1/5 Kg 15,00 45,00
Peso de 1Kg 20,00 60,00
Medidas de 1/5 Kg 15,00 45,00
Medidas de 1L 20,00 60,00
Medidas de 1m 20,00 60,00
Balança 60,00 180,00
Texto do artigo, página 2: Aferição de medidas e peso Valor Multa Peso de 1/5 Kg 15,00 45,00 Peso de 1Kg 20,00 60,00 Medidas de 1/5 Kg 15,00 45,00 Medidas de 1L 20,00 60,00 Medidas de 1m 20,00 60,00 Balança 60,00 180,00
Aferição de medidas e peso Valor Multa
Peso de 1/5 Kg 15,00 45,00
Peso de 1Kg 20,00 60,00
Medidas de 1/5 Kg 15,00 45,00
Medidas de 1L 20,00 60,00
Medidas de 1m 20,00 60,00
Balança 60,00 180,00

Texto do artigo, página 2: Taxa cobrado de licença Valor Multa Imposto de Reconstrução Nacional 20,00 - Taxa de licença de Remisso 25,00 - Taxa de licença de vendedor ambulante anual (Barraca) 2 000,00 4 50000 Taxa de licença de vendedor ambulante até 18 horas anuais 2 000,00 5 400,00 Taxa de licença de vendedor ambulante até 24 horas 2 500,00 6 000,00 Balança 60,00 180,00

Taxa cobrado de licença	Valor	Multa
Imposto de Reconstrução Nacional	20,00	-
Taxa de licença de Remisso	25,00	-
Taxa de licença de vendedor ambulante anual (Barraca)	2 000,00	4 50000
Taxa de licença de vendedor ambulante até 18 horas anuais	2 000,00	5 400,00
Taxa de licença de vendedor ambulante até 24 horas	2 500,00	6 000,00
Balança	60,00	180,00

Texto do artigo, página 2: 3. Taxa cobrada de licença Indústria e Comercio Valor Multa Taxa diária do mercado (mesa) 15,00 - Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes 10,00 - Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta) 100,00 150,00 Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas) 400,00 1 050,00 Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor) 200,00 600,00 Taxa de Licença de Barraca 2000,00 4 500,00 Taxa de Licença de Mesa 1000,00 1 500,00 Taxa de Licença de Banca 1 500,00 3000,00 Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões 3 000,00 - Taxa de licença de Moageira anual 2 500,00 4 500,00 Taxa de licença de Oficina anual 2000,00 - Taxa de licença de máquina de costura 1 000,00 1 500,00 Taxa de licença de carpintaria 2 000,00 4 500,00 Taxa de estacionamento de aeronave por hora 3 500,00 -

3. Taxa cobrada de licença
Indústria e Comercio	Valor	Multa
Taxa diária do mercado (mesa)	15,00	-
Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes	10,00	-
Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta)	100,00	150,00
Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas)	400,00	1 050,00
Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor)	200,00	600,00
Taxa de Licença de Barraca	2000,00	4 500,00
Taxa de Licença de Mesa	1000,00	1 500,00
Taxa de Licença de Banca	1 500,00	3000,00
Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões	3 000,00	-
Taxa de licença de Moageira anual	2 500,00	4 500,00
Taxa de licença de Oficina anual	2000,00	-
Taxa de licença de máquina de costura	1 000,00	1 500,00
Taxa de licença de carpintaria	2 000,00	4 500,00
Taxa de estacionamento de aeronave por hora	3 500,00	-

Indústria e Comercio	Valor	Multa
Taxa diária do mercado (mesa)	15,00	-
Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes	10,00	-
Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta)	100,00	150,00
Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas)	400,00	1 050,00
Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor)	200,00	600,00
Taxa de Licença de Barraca	2000,00	4 500,00
Taxa de Licença de Mesa	1000,00	1 500,00
Taxa de Licença de Banca	1 500,00	3000,00
Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões	3 000,00	-
Taxa de licença de Moageira anual	2 500,00	4 500,00
Taxa de licença de Oficina anual	2000,00	-
Taxa de licença de máquina de costura	1 000,00	1 500,00
Taxa de licença de carpintaria	2 000,00	4 500,00
Taxa de estacionamento de aeronave por hora	3 500,00	-

Texto do artigo, página 2: 1. Taxas dos emolumentos Valor Multa Atestado de coabitação 200,00 - Taxa de atestado de residência 200,00 - Certidão/declaração simples 100,00 -

Indústria e Comercio	Valor	Multa
Taxa diária do mercado (mesa)	15,00	-
Taxa diária dos mercados vendedores ambulantes	10,00	-
Taxa de licença de velocípede sem motor (Bicicleta)	100,00	150,00
Taxa de licença de velocípede com motor (Motorizadas)	400,00	1 050,00
Taxa de licença de circulação de veloc. Com motor (motor)	200,00	600,00
Taxa de Licença de Barraca	2000,00	4 500,00
Taxa de Licença de Mesa	1000,00	1 500,00
Taxa de Licença de Banca	1 500,00	3000,00
Taxa de licença de aluguer de sala de reuniões	3 000,00	-
Taxa de licença de Moageira anual	2 500,00	4 500,00
Taxa de licença de Oficina anual	2000,00	-
Taxa de licença de máquina de costura	1 000,00	1 500,00
Taxa de licença de carpintaria	2 000,00	4 500,00
Taxa de estacionamento de aeronave por hora	3 500,00	-

Texto do artigo, página 2: 1. Taxas dos emolumentos Valor Multa Atestado de coabitação 200,00 - Taxa de atestado de residência 200,00 - Certidão/declaração simples 100,00 -
1. Taxas dos emolumentos Valor Multa
Atestado de coabitação 200,00 -
Taxa de atestado de residência 200,00 -
Certidão/declaração simples 100,00 -
Texto do artigo, página 3: Serviço Distrital de Educação Juventude e Tecnologia

Texto do artigo, página 3: 5. Taxa cobrado de Licença Valor Multa Taxa de Licença de Espectáculos 3 000,00 1 800,00 Taxa de Licença de Filmes (vídeo) 1 500,00 1 000,00 Taxa de uso de Locais Públicos 500,00 750,00 Visita de Locais Históricos 500,00 750,00

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

Texto do artigo, página 3: Serviço Distrital de Educação Juventude e Tecnologia

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

Texto do artigo, página 3: 6. Taxa dos Emolumentos Taxa de matrículas do Ensino Secundário 8.°, 9.° e 10.° Classe 450,00 - Taxa de matrícula 11.° e 12.° Classe 550,00 - Certificados da 10.° classe 250,00 - Certificados da 11.° e 12 Classe 250,00 - Certificado 7.° classe 100,00 - Certificado da 5.° Classe 100,00 - Declarações de 6.°e 11.° Classe 150,00 - Declarações de passagem 8.°, 9.° e 10.° classe 100,00 - Declarações da 6.° Classe 60,00 - Guia de transferência na escola 100,00 - Impresso de Certificados 20,00 - Uso das salas pelas ONG 3 000,00 -

5. Taxa cobrado de Licença	Valor	Multa
Taxa de Licença de Espectáculos	3 000,00	1 800,00
Taxa de Licença de Filmes (vídeo)	1 500,00	1 000,00
Taxa de uso de Locais Públicos	500,00	750,00
Visita de Locais Históricos	500,00	750,00

Texto do artigo, página 3: 6. Taxa dos Emolumentos Taxa de matrículas do Ensino Secundário 8.ª, 9.ª e 10.ª Classe 450,00 - Taxa de matrícula 11.ª e 12.ª Classe 550,00 - Certificados da 10.ª classe 250,00 - Certificados da 11.ª e 12 Classe 250,00 - Certificado 7.ª classe 100,00 - Certificado da 5.ª Classe 100,00 - Declarações de 6.ª e 11.ª Classe 150,00 - Declarações de passagem 8.ª 9.ª e 10.ª classe 100,00 - Declarações da 6.ª Classe 60,00 - Guia de transferência na escola 100,00 - Impresso de Certificados 20,00 - Uso das salas pelas ONG 3 000,00 -

6. Taxa dos Emolumentos
Taxa de matrículas do Ensino Secundário 8.ª, 9.ª e 10.ª Classe	450,00	-
Taxa de matrícula 11.ª e 12.ª Classe	550,00	-
Certificados da 10.ª classe	250,00	-
Certificados da 11.ª e 12 Classe	250,00	-
Certificado 7.ª classe	100,00	-
Certificado da 5.ª Classe	100,00	-
Declarações de 6.ª e 11.ª Classe	150,00	-
Declarações de passagem 8.ª 9.ª e 10.ª classe	100,00	-
Declarações da 6.ª Classe	60,00	-
Guia de transferência na escola	100,00	-
Impresso de Certificados	20,00	-
Uso das salas pelas ONG	3 000,00	-

Texto do artigo, página 3: Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas

Texto do artigo, página 3: 7. Taxa cobrado de licença Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo 12,50 50% Taxa de licença de concessão por m² singular 5,00 50% Taxa de aprovação dos projectos 5 000,00 50% Taxa de aprovação dos projectos singular 2 500,00 50% Taxa de licença de transpasse de concessão 50% 50% Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo 12,50 50% Licença de construção civil singular 5,00 50% Licença de reabilitação 50% const. 50% Taxa de muro de vedação com blocos/ml 30,00 50% Taxa de vedação com arame/ml 10,00 50% Licença de utilização 30% - Taxa de contrato de água singular 800,00 50% Taxa de contrato de água zona industrial e turismo 1 500,00 50% Taxa de Água metros cubico (m3) 47,00 50% Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos 2 500,00 50% Taxa de licença transporte (Táxi) 2.000,00 50% Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm3 anual 400,00 50% Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro 1 200,00 3.000,00 Taxa de licença de manifesto de veículo pesado 2 000,00 5.000,00 Taxa de aterragem no aeródromo por hora 750,00 50%

7. Taxa cobrado de licença
Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo	12,50	50%
Taxa de licença de concessão por m² singular	5,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos	5 000,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos singular	2 500,00	50%
Taxa de licença de transpasse de concessão	50%	50%
Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo	12,50	50%
Licença de construção civil singular	5,00	50%
Licença de reabilitação	50% const.	50%
Taxa de muro de vedação com blocos/ml	30,00	50%
Taxa de vedação com arame/ml	10,00	50%
Licença de utilização	30%	-
Taxa de contrato de água singular	800,00	50%
Taxa de contrato de água zona industrial e turismo	1 500,00	50%
Taxa de Água metros cubico (m3)	47,00	50%
Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos	2 500,00	50%
Taxa de licença transporte (Táxi)	2.000,00	50%
Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm3 anual	400,00	50%
Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro	1 200,00	3.000,00
Taxa de licença de manifesto de veículo pesado	2 000,00	5.000,00
Taxa de aterragem no aeródromo por hora	750,00	50%

Texto do artigo, página 3: Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas

7. Taxa cobrado de licença
Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo	12,50	50%
Taxa de licença de concessão por m² singular	5,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos	5 000,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos singular	2 500,00	50%
Taxa de licença de transpasse de concessão	50%	50%
Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo	12,50	50%
Licença de construção civil singular	5,00	50%
Licença de reabilitação	50% const.	50%
Taxa de muro de vedação com blocos/ml	30,00	50%
Taxa de vedação com arame/ml	10,00	50%
Licença de utilização	30%	-
Taxa de contrato de água singular	800,00	50%
Taxa de contrato de água zona industrial e turismo	1 500,00	50%
Taxa de Água metros cubico (m³)	47,00	50%
Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos	2 500,00	50%
Taxa de licença transporte (Táxi)	2.000,00	50%
Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm³ anual	400,00	50%
Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro	1 200,00	3.000,00
Taxa de licença de manifesto de veículo pesado	2 000,00	5.000,00
Taxa de aterragem no aeródromo por hora	750,00	50%

Texto do artigo, página 3: 7. Taxa cobrado de licença Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo 12,50 50% Taxa de licença de concessão por m² singular 5,00 50% Taxa de aprovação dos projectos 5 000,00 50% Taxa de aprovação dos projectos singular 2 500,00 50% Taxa de licença de transpasse de concessão 50% 50% Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo 12,50 50% Licença de construção civil singular 5,00 50% Licença de reabilitação 50% const. 50% Taxa de muro de vedação com blocos/ml 30,00 50% Taxa de vedação com arame/ml 10,00 50% Licença de utilização 30% - Taxa de contrato de água singular 800,00 50% Taxa de contrato de água zona industrial e turismo 1 500,00 50% Taxa de Água metros cubico (m³) 47,00 50% Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos 2 500,00 50% Taxa de licença transporte (Táxi) 2.000,00 50% Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm³ anual 400,00 50% Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro 1 200,00 3.000,00 Taxa de licença de manifesto de veículo pesado 2 000,00 5.000,00 Taxa de aterragem no aeródromo por hora 750,00 50%

7. Taxa cobrado de licença
Taxa de licença de concessão e construção zona industrial e Turismo	12,50	50%
Taxa de licença de concessão por m² singular	5,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos	5 000,00	50%
Taxa de aprovação dos projectos singular	2 500,00	50%
Taxa de licença de transpasse de concessão	50%	50%
Taxa de licença concessão e construção civil zona industrial e turismo	12,50	50%
Licença de construção civil singular	5,00	50%
Licença de reabilitação	50% const.	50%
Taxa de muro de vedação com blocos/ml	30,00	50%
Taxa de vedação com arame/ml	10,00	50%
Licença de utilização	30%	-
Taxa de contrato de água singular	800,00	50%
Taxa de contrato de água zona industrial e turismo	1 500,00	50%
Taxa de Água metros cubico (m³)	47,00	50%
Taxa de licenciamento de transporte público entre os Postos Administrativos	2 500,00	50%
Taxa de licença transporte (Táxi)	2.000,00	50%
Taxa de manifesto sobre motociclos a partir da 75cm³ anual	400,00	50%
Taxa de licença de manifesto de veículo ligeiro	1 200,00	3.000,00
Taxa de licença de manifesto de veículo pesado	2 000,00	5.000,00
Taxa de aterragem no aeródromo por hora	750,00	50%

Texto do artigo, página 4: 8. Taxa de reclame Imposto anual 8 000,00 50% Imposto mensal 800,00 50% Área total /cm² 20,00 50% Letra 7,50 50% Letra singular 5,00 50% Balança 60,00 180,00
8. Taxa de reclame
Imposto anual 8 000,00 50%
Imposto mensal 800,00 50%
Área total /cm² 20,00 50%
Letra 7,50 50%
Letra singular 5,00 50%
Balança 60,00 180,00
Texto do artigo, página 4: 8. Taxa de reclame Imposto anual 8 000,00 50% Imposto mensal 800,00 50% Área total /cm² 20,00 50% Letra 7,50 50% Letra singular 5,00 50% Balança 60,00 180,00 Serviço Distrital das Actividadeeconómicas
Texto do artigo, página 4: Serviço Distrital das Actividadeeconómicas

Texto do artigo, página 4: 9. Pesca Taxa de licença de pesca artesanal 3 800,00 Guia de trânsito 80,00 Arrasto de terra ou praia 1 766,00 Arrasto a motor fora de abordo 6 100,00 Arrasto de tractor 10 000,00 Emalhar 452,00 Cerco 410,00 Cerco a motor 514,00 Gaiola e apanha Bivalve 206,00 Arpão 718,00 Arma Submarina 2 054,00 Apanha de Lagosta com arpão 5 750,00 Apanha de lagosta com gancho 3 080,00 Apanha de holotúrias 6 162,00 Gamboa fixa 308,00 Linha de mão (anzol) 658,00 Palangre 698,00 Apanha de caranguejo 452,00

9. Pesca
Taxa de licença de pesca artesanal	3 800,00
Guia de trânsito	80,00
Arrasto de terra ou praia	1 766,00
Arrasto a motor fora de abordo	6 100,00
Arrasto de tractor	10 000,00
Emalhar	452,00
Cerco	410,00
Cerco a motor	514,00
Gaiola e apanha Bivalve	206,00
Arpão	718,00
Arma Submarina	2 054,00
Apanha de Lagosta com arpão	5 750,00
Apanha de lagosta com gancho	3 080,00
Apanha de holotúrias	6 162,00
Gamboa fixa	308,00
Linha de mão (anzol)	658,00
Palangre	698,00
Apanha de caranguejo	452,00

Texto do artigo, página 4: 9. Pesca Taxa de licença de pesca artesanal 3 800,00 Guia de trânsito 80,00 Arrasto de terra ou praia 1 766,00 Arrasto a motor fora de abordo 6 100,00 Arrasto de tractor 10 000,00 Emalhar 452,00 Cerco 410,00 Cerco a motor 514,00 Gaiola e apanha Bivalve 206,00 Arpão 718,00 Arma Submarina 2 054,00 Apanha de Lagosta com arpão 5 750,00 Apanha de lagosta com gancho 3 080,00 Apanha de holotúrias 6 162,00 Gamboa fixa 308,00 Linha de mão (anzol) 658,00 Palangre 698,00 Apanha de caranguejo 452,00
Texto do artigo, página 4: 10. Taxa cobrada de licença Indústria e Comercio Taxa de licença simplificada 2 128,00 Taxa de licença de actividade Comercial 4 256,00 Taxa de licença Industrial 4 256,00
10. Taxa cobrada de licença
Indústria e Comercio
Taxa de licença simplificada 2 128,00
Taxa de licença de actividade Comercial 4 256,00
Taxa de licença Industrial 4 256,00
Texto do artigo, página 4: 10. Taxa cobrada de licença Indústria e Comercio Taxa de licença simplificada 2 128,00 Taxa de licença de actividade Comercial 4 256,00 Taxa de licença Industrial 4 256,00
Texto do artigo, página 4: 11. Turismo Pensões de 1 estrela 24 500,0 Restauração e bebidas 19 5000,00 Estabelecimento de Alojamento de classe única 14 500,0
11. Turismo
Pensões de 1 estrela 24 500,0
Restauração e bebidas 19 5000,00
Estabelecimento de Alojamento de classe única 14 500,0
Texto do artigo, página 4: 12. Recursos Minerais Areia branca - cada m³ 80.00 Areia vermelha - cada m³ 60.00
12. Recursos Minerais
Areia branca - cada m³ 80.00
Areia vermelha - cada m³ 60.00
Texto do artigo, página 4: 11. Turismo Pensões de 1 estrela 24 500,0 Restauração e bebidas 19 5000,00 Estabelecimento de Alojamento de classe única 14 500,0
Texto do artigo, página 4: 12. Recursos Minerais Areia branca - cada m3 80.00 Areia vermelha - cada m³ 60.00
Texto do artigo, página 5: 13. Agro – Pecuário Produtos agrícolas 10,00 Cabrito 30,00 Galinhas 5,00 Ovinos 30,00
13. Agro – Pecuário
Produtos agrícolas 10,00
Cabrito 30,00
Galinhas 5,00
Ovinos 30,00
Texto do artigo, página 5: 13. Agro – Pecuário Produtos agrícolas 10,00 Cabrito 30,00 Galinhas 5,00 Ovinos 30,00
Produtos agrícolas 10,00
Cabrito 30,00
Galinhas 5,00
Ovinos 30,00
Texto do artigo, página 5: 14. Florestas Taxa de licença simples DPASA Taxa de licença de convenção DPASA Tabua (cada) 50,00 Barrotes (cada) 50,00 Paus grandes (cada) 5,00 Paus normais (cada) 2,50 Paus fino/ molho (varolas/ripas) 10,00 Carvão (cada saco) 10,00 Palhas (outros) 2,50 Serviço Distrital de Saúde, Mulher Acção Social
Produtos agrícolas 10,00
Cabrito 30,00
Galinhas 5,00
Ovinos 30,00

Texto do artigo, página 5: 14. Florestas Taxa de licença simples DPASA Taxa de licença de convenção DPASA Tabua (cada) 50,00 Barrotes (cada) 50,00 Paus grandes (cada) 5,00 Paus normais (cada) 2,50 Paus fino/ molho (varolas/ripas) 10,00 Carvão (cada saco) 10,00 Palhas (outros) 2,50

14. Florestas
Taxa de licença simples	DPASA
Taxa de licença de convenção	DPASA
Tabua (cada)	50,00
Barrotes (cada)	50,00
Paus grandes (cada)	5,00
Paus normais (cada)	2,50
Paus fino/ molho (varolas/ripas)	10,00
Carvão (cada saco)	10,00
Palhas (outros)	2,50

Texto do artigo, página 5: Serviço Distrital de Saúde, Mulher Acçāo Social

Texto do artigo, página 5: 15. Certificados de aptidão física Condução de Veículos Automóveis ligeiros 350,00 Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador 450,00 Pesado Profissional 550,00 Condução de Veículos Automóveis Públicos 650,00 Motorizadas 300,00 Locomotivos 400,00 Tratadores 250,00 Cédula Marítima 450,00 Pesado Profissional com Carga (Perigosa) 750,00 Atestado para Instrutores de Veículos 850,00

15. Certificados de aptidão física
Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

Texto do artigo, página 5: 16. Outros Certificados de aptidão física Condução de Veículos Automóveis ligeiros 350,00 Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador 450,00 Pesado Profissional 550,00 Condução de Veículos Automóveis Públicos 650,00 Motorizadas 300,00 Locomotivos 400,00 Tratadores 250,00 Cédula Marítima 450,00 Pesado Profissional com Carga (Perigosa) 750,00 Atestado para Instrutores de Veículos 850,00

Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

16. Outros Certificados de aptidão física
Condução de Veículos Automóveis ligeiros	350,00
Condução de Veículos Automóveis Pesados Amador	450,00
Pesado Profissional	550,00
Condução de Veículos Automóveis Públicos	650,00
Motorizadas	300,00
Locomotivos	400,00
Tratadores	250,00
Cédula Marítima	450,00
Pesado Profissional com Carga (Perigosa)	750,00
Atestado para Instrutores de Veículos	850,00

Texto do artigo, página 6: 17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade

Texto do artigo, página 6: 17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade Boletim de Sanidade 1.ª Emissão 200,00 Boletim de Sanidade 2.ª Emissão 1,000,00 Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade 500,00

17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade
Boletim de Sanidade 1.ª Emissão	200,00
Boletim de Sanidade 2.ª Emissão	1,000,00
Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade	500,00
18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade)
Transporte de Produtos Alimentares e Refeições	1 000,00
Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas	5,000,00
Hotéis, Complexos e Condomínio	10,000,0

Texto do artigo, página 6: 18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade) Transporte de Produtos Alimentares e Refeições 1 000,00 Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas 5,000,00 Hotéis, Complexos e Condomínio 10,000,0

17. Emissão Cardeneta de controlo sanitário e Boletim de sanidade
Boletim de Sanidade 1.ª Emissão	200,00
Boletim de Sanidade 2.ª Emissão	1,000,00
Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade	500,00
18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade)
Transporte de Produtos Alimentares e Refeições	1 000,00
Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas	5,000,00
Hotéis, Complexos e Condomínio	10,000,0

Texto do artigo, página 6: Boletim de Sanidade 1.ª Emissão 200,00 Boletim de Sanidade 2.ª Emissão 1,000,00 Emissão de Caderneta de Controlo de Sanidade 500,00

18. Vistoria para Estabelecimento (Emissão de Pareceres Sanidade)
Transporte de Produtos Alimentares e Refeições	1 000,00
Escola Privadas, Empresas Privadas, Restaurante, Padarias, Pastelaria, Barracas e Oficinas	5,000,00
Hotéis, Complexos e Condomínio	10,000,0

Texto do artigo, página 6: 19. Receita da consulta/farmácia Consulta/Triagem 1,00 Valor de custo da receita 5,00
19. Receita da consulta/farmácia
Consulta/Triagem 1,00
Valor de custo da receita 5,00
Texto do artigo, página 6: 20. Centro de saúde periférica Vacina de febre-amarela 3 500,00 Vacina Anti Meningite 500,00 Caderna de Controle Sanitário 500,00 Vacina Anti Rábica Gratuito Vacina Anti Tétano Gratuito
20. Centro de saúde periférica
Vacina de febre-amarela 3 500,00
Vacina Anti Meningite 500,00
Caderna de Controle Sanitário 500,00
Vacina Anti Rábica Gratuito
Vacina Anti Tétano Gratuito

Texto do artigo, página 6: 19. Receita da consulta/farmácia Consulta/Triagem 1,00 Valor de custo da receita 5,00

19. Receita da consulta/farmácia
Consulta/Triagem	1,00
Valor de custo da receita	5,00
20. Centro de saúde periférica
Vacina de febre-amarela	3 500,00
Vacina Anti Meningite	500,00
Caderna de Controle Sanitário	500,00

Texto do artigo, página 6: 20. Centro de saúde periférica Vacina de febre-amarela 3 500,00 Vacina Anti Meningite 500,00 Caderna de Controle Sanitário 500,00

19. Receita da consulta/farmácia
Consulta/Triagem	1,00
Valor de custo da receita	5,00
20. Centro de saúde periférica
Vacina de febre-amarela	3 500,00
Vacina Anti Meningite	500,00
Caderna de Controle Sanitário	500,00

Texto do artigo, página 6: Conservatória do Registo Civil e Notariado

Texto do artigo, página 6: 21. Registo Civil Assento de nascimento 50,00 Assento de óbito 50,00 Assento de casamento 50,00 Certidão narrativa completa 75,00 Certidão de cópia integral 75,00 Cédula pessoal 2.ª via 50,00 Processo de Justificativo Administrativos 600,00 Processo de casamento 300,00 Alterações de nome 1.250.00 Averbamento 100,00

21. Registo Civil
Assento de nascimento	50,00
Assento de óbito	50,00
Assento de casamento	50,00
Certidão narrativa completa	75,00
Certidão de cópia integral	75,00
Cédula pessoal 2.ª via	50,00
Processo de Justificativo Administrativos	600,00
Processo de casamento	300,00
Alterações de nome	1.250.00
Averbamento	100,00

Texto do artigo, página 6: Vacina Anti Rábica Gratuito Vacina Anti Tétano Gratuito Conservatória do Registo Civil e Notariado

Vacina Anti Rábica	Gratuito
Vacina Anti Tétano	Gratuito
Conservatória do Registo Civil e Notariado
21. Registo Civil
Assento de nascimento	50,00
Assento de óbito	50,00
Assento de casamento	50,00
Certidão narrativa completa	75,00
Certidão de cópia integral	75,00
Cédula pessoal 2.ª via	50,00
Processo de Justificativo Administrativos	600,00
Processo de casamento	300,00
Alterações de nome	1.250.00
Averbamento	100,00

Vacina Anti Rábica	Gratuito
Vacina Anti Tétano	Gratuito
Conservatória do Registo Civil e Notariado
21. Registo Civil
Assento de nascimento	50,00
Assento de óbito	50,00
Assento de casamento	50,00
Certidão narrativa completa	75,00
Certidão de cópia integral	75,00
Cédula pessoal 2.ª via	50,00
Processo de Justificativo Administrativos	600,00
Processo de casamento	300,00
Alterações de nome	1.250.00
Averbamento	100,00

Texto do artigo, página 6: 22. Notariado Reconhecimento de assinaturas 20,00 Reconhecimento de assinatura com menções especial 50,00 Conferência de fotocópia 25.00 Procuração com simples poderes forenses 400.00 Procuração com de Gerência comercial 1.200,00

22. Notariado
Reconhecimento de assinaturas	20,00
Reconhecimento de assinatura com menções especial	50,00
Conferência de fotocópia	25.00
Procuração com simples poderes forenses	400.00
Procuração com de Gerência comercial	1.200,00

22. Notariado
Reconhecimento de assinaturas	20,00
Reconhecimento de assinatura com menções especial	50,00
Conferência de fotocópia	25.00
Procuração com simples poderes forenses	400.00
Procuração com de Gerência comercial	1.200,00

Texto do artigo, página 7: Serviço Distrital de Identificação Civil
Texto do artigo, página 7: 23. Menor 1.ª Via 90,00 2.ª Via 90,00 Renovação 90,00 Averbamento 90,00
23. Menor
1.ª Via 90,00
2.ª Via 90,00
Renovação 90,00
Averbamento 90,00
Texto do artigo, página 7: 23. Menor 1.ª Via 90,00 2.ª Via 90,00 Renovação 90,00 Averbamento 90,00
23. Menor
1.ª Via 90,00
2.ª Via 90,00
Renovação 90,00
Averbamento 90,00
Texto do artigo, página 7: 24. Maior 1.ª Via 165,00 2.ª Via 165,00 Renovação 165,00 Averbamento 165,00
24. Maior
1.ª Via 165,00
2.ª Via 165,00
Renovação 165,00
Averbamento 165,00
Texto do artigo, página 7: 24. Maior 1.ª Via 165,00 2.ª Via 165,00 Renovação 165,00 Averbamento 165,00 A presente tabela de proposta de taxas e emolumentos entra em vigor depois de 15 dias após a sua aprovação pelo Governo Distrital. O Secretário Permanente Distrital, Sérgio da Conceição Fernando António Sauale.
24. Maior
1.ª Via 165,00
2.ª Via 165,00
Renovação 165,00
Averbamento 165,00
Texto do artigo, página 7: A presente tabela de proposta de taxas e emolumentos entra em vigor depois de 15 dias após a sua aprovação pelo Governo Distrital. O Secretário Permanente Distrital, Sérgio da Conceição Fernando António Sauale.
Texto do artigo, página 7: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 7: Associação de Desporto de Xai-Xai –
Texto do artigo, página 7: ADXX
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, sede, jurisdição e fins
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Desporto de Xai-Xai abreviadamente designada por ADXX, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, e com o estatuto de utilidade pública desportiva.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Natureza e regime)
Número ou marcador, página 7: Um) A Associação de Desporto de Xai-Xai é uma associação que visa promover actividades desportivas em quase todas as modalidades praticadas na província de Gaza.
Número ou marcador, página 7: Dois) A ADXX rege-se pelo presente estatuto, regulamentos complementares, legislação nacional e internacional aplicável.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Dede)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Desporto de Xai-Xai, tem a sua sede na cidade de Xai-Xai, no Campo de Marien Ngouabi.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Âmbito)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Desporto de Xai-Xai é de âmbito distrital abarcando o território da cidade de Xai-Xai.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Símbolos)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Desporto de Xai-Xai adopta como símbolo uma bola tradicional de Futebol de 11.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Fins)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Desporto de Xai-Xai tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Promover, estimular e desenvolver a prática do desporto em Xai-Xai;
Número ou marcador, página 7: b) Expandir actividades desportivas em todos os Postos Administrativos, bairros e locais de trabalho no Distrito de Xai-Xai.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Desporto de Xai-Xai tem duração indeterminada.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Competências)
Texto do artigo, página 7: Compete à Associação de Desporto de Xai-Xai:
Texto do artigo, página 7: a)Coordenar a actuação dos grupos e pessoas filiadas e competições variadas;
Número ou marcador, página 7: b) Gerir os recursos humanos, técnicos, financeiros postos à sua disposição para garantir os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e das demais normas regulamentares.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 7: Da estrutura orgânica
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Denominação)
Texto do artigo, página 7: Os fins da Associação de Desporto de XaiXai são realizados através dos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 7: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 7: SUB
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Natureza)
Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da ADXX, cujas deliberações são soberanas, dentro dos limites impostos pela lei, pelos estatutos e pelos Regulamentos Complementares.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Composição)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é constituída, pelo presidente, vice-presidente e vogal.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os fazedores e praticantes do desporto, os treinadores, os juízes e outros agentes desportivos relacionados com as diversas modalidades gozam do direito de participar nas assembleias gerais, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Competência)
Texto do artigo, página 8: Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Apreciar, discutir e votar as alterações estatutárias;
Número ou marcador, página 8: b) Aprovar os regulamentos;
Número ou marcador, página 8: c) Deliberar sobre a dissolução da ADXX;
Número ou marcador, página 8: d) Apreciar, votar e aprovar o plano e orçamento, o relatório e os documentos de prestação de contas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa a qual é constituída por 3 (três) elementos, sendo, o presidente, o vice-presidente e vogal.
Número ou marcador, página 8: Dois) Nas ausências ou impedimento do presidente, a Assembleia Geral será dirigida por vice-presidente.
Texto do artigo, página 8: SUB
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO II Direcção
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (natureza e composição)
Texto do artigo, página 8: A Direcção é o órgão colegial de administração da ADXX, constituída pelo Presidente do ADXX, por um vice-presidente e secretáriogeral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Competência)
Texto do artigo, página 8: Compete à Direcção administrar da ADXX, incumbindo-lhe designadamente:
Número ou marcador, página 8: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, os regulamentos e as deliberações dos órgãos do ADXX;
Número ou marcador, página 8: b) Dirigir a associação, administrar os seus fundos, organizando a respectiva contabilidade de acordo com o Plano Oficial de Contas Específicos;
Número ou marcador, página 8: c) Aplicar sanções disciplinares em matérias não estritamente desportivas;
Número ou marcador, página 8: d) Elaborar o Orçamento, o Relatório e Contas e o Plano de Actividades;
Número ou marcador, página 8: e) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: f) Elaborar propostas de alteração dos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 8: g) Propor à Assembleia Geral a alteração do valor das taxas de filiação ou de quaisquer outras;
Número ou marcador, página 8: h) Organizar as competições desportivas no Xai-Xai, bem como a participação de clubes e praticantes em provas e eventos provinciais, nacionais ou internacionais.
Texto do artigo, página 8: SUB
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos actos de gestão económica e financeira da ADXX.
Número ou marcador, página 8: Dois) É constituído por três membros, sendo o presidente, o vice-presidente, vogal, devendo, preferencialmente, um dos seus membros ser revisor oficial de contas.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III Das disciplina
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Infracção)
Texto do artigo, página 8: Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão praticado com violação das disposições dos estatutos e regulamentos, ou com inobservância das decisões legítimas dos órgãos sociais da ADXX, quer pelos filiados e membros afins.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Poder disciplinar)
Texto do artigo, página 8: O poder disciplinar da ADXX será exercido pelo Conselho Jurisdicional nos termos das disposições do Regulamento Disciplinar aprovado em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Alterações estatutárias, extinção e dissolução
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 8: (Alterações estatutárias)
Número ou marcador, página 8: Um) A revisão dos estatutos e regulamentos complementares só pode ser feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.
Número ou marcador, página 8: Dois) Conjuntamente com a convocatória, deverão ser enviadas as propostas de revisão
Texto do artigo, página 8: e todas as alterações propostas até essa data, as quais se consideram admitidas para a apreciação.
Número ou marcador, página 8: Três) A aprovação pela Assembleia Geral da revisão ou alteração dos estatutos ou regulamentos complementares, terá de ser feita por, pelo menos, três quartos dos votos dos membros presentes na assembleia.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 8: (Extinção e dissolução)
Número ou marcador, página 8: Um) Para além das causas legais de extinção, a ADXX só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.
Número ou marcador, página 8: Dois) A dissolução só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigível o voto favorável de três quartos da totalidade dos membros com assento na assembleia.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Ano social)
Texto do artigo, página 8: O ano social da ADXX, corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 8: Os casos omissos dos presentes estatutos e regulamentos complementares são resolvidos pela Direcção, observando o disposto nas disposições legais em vigor.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 8: Os presentes estatutos entram em vigor após aprovação da Assembleia Geral, a outorga a respectiva escritura pública e publicação nos termos legais.
Texto do artigo, página 8: Xai-Xai, Março 2019. — O Presidente da Associação, Neto Ernesto Mausse.

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