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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos nacionais, residentes em Chitundo, localidade de Púnguè Sul, Posto Administrativo de Vanduzi, requereu ao Governo do Distrito de Vanduzi, o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa colectiva com a denominação Associação Agro-pecuária Manhate I, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins licítos, determinados e integralmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requesitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do DecretoLei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos a Associação Agro-pecuária Manhate I.
Texto do artigo · p. 1 Vanduzi, 29 de Outubro de 2015. — O Administrador do Distrito, Sábado Teresa Malendza.
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  1. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  2. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos nacionais, residentes em Chitundo, localidade de Púnguè Sul, Posto Administrativo de Vanduzi, requereu ao Governo do Distrito de Vanduzi, o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa colectiva com a denominação Associação Agro-pecuária Manhate I, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
  3. Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins licítos, determinados e integralmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requesitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  4. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do DecretoLei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos a Associação Agro-pecuária Manhate I.
  5. Texto do artigo, página 1: Vanduzi, 29 de Outubro de 2015. — O Administrador do Distrito, Sábado Teresa Malendza.
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