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Associação de Carvoeiros de Mabuyapanse

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Associação de Carvoeiros de Mabuyapanse

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Texto do artigo · p. 24 Associação de Carvoeiros de Mabuyapanse
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Denominação, natureza sede duração)
Número ou marcador · p. 24 Um) É constituida uma entidade juridica denominada Associação de Carvoeiros de Mabuyapanse como uma pessoa colectiva
Texto do artigo · p. 24 de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e constituída por tempo indeterminado. A associação tem a sua sede no povoado de Pfukwé, na localidade de Tsocate, Posto Administrativo de Mabalane-sede, distrito de Mabalane, província de Gaza.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Objectos)
Texto do artigo · p. 24 A associação temo como objectos principais:
Número ou marcador · p. 24 a) Desenvolver acções de promoção da gestão dos recursos florestais;
Número ou marcador · p. 24 b) Fiscalizar a actividade de produção de carvão e outros derivados florestais;
Número ou marcador · p. 24 c) Comercializar o carvão e outros produtos florestais.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Dos membros
Texto do artigo · p. 24 Os membros da associação podem ser:
Texto do artigo · p. 24 a) Membros fundadores – Aqueles que tenham assinado a escritura pública da constituição da associação;
Texto do artigo · p. 24 b) Membros efectivos – Aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento da associação pelo governo;
Texto do artigo · p. 24 c) Membros contribuintes – Aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predisponham a prestarmos auxílio financeiro, material ou humanas as actividades da associação;
Texto do artigo · p. 24 d) Membros honorários – Aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados a associação.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Admissão)
Número ou marcador · p. 24 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residências, sede ou actividade permanente na área da comunidade.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comuniidade tenham sido admitidas nos termos do n.º 3 do artigo 6.
Número ou marcador · p. 24 Três) A competência para a admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 24 Um) São direitos dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador · p. 24 a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador · p. 24 b) Participar nas discussões de todas as questões da vida da associação e da comunidade local;
Número ou marcador · p. 24 c) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
Número ou marcador · p. 24 d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
Número ou marcador · p. 24 e) Usufruir dos benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
Número ou marcador · p. 24 f) Beneficiar e usufruir dos bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Deveres dos membros )
Texto do artigo · p. 24 São deveres dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador · p. 24 a) Observar o previsto nos presentes estatutos e regulamentos da associação.
Número ou marcador · p. 24 b) Pagar a jóia e as respectivas quotas de admissão;
Número ou marcador · p. 24 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador · p. 24 d) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador · p. 24 e) Prestar contas pelas tarefas a que for incumbido;
Número ou marcador · p. 24 f) Esforçar-se pela elevação do seu nível técnico profissional e participar nas acções de formação que forem organizadas pelas associações;
Número ou marcador · p. 24 g) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador · p. 24 h) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilizarão dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Perda e qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 24 Um) Perdem a qualidade de membro os que:
Número ou marcador · p. 24 a) Os que renunciarem;
Número ou marcador · p. 24 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo para fora da área da comunitária.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriorimente prestadas pela associação.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 24 (Receitas)
Número ou marcador · p. 24 Um) Constituem receitas da associação:
Número ou marcador · p. 24 a) As receitas obtidas da comercialização dos produtos florestais;
Número ou marcador · p. 24 b) Os valores resultantes das contribuições dos membros;
Número ou marcador · p. 24 c) As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
Número ou marcador · p. 25 d) Quaisquer subsídio, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a asssociação advierem devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com fins da associação.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imovéis adquiridos a título gratuito ou onerosos doados ou legados quer po pessoas singulares quer por pessoas colectivas sejam nacionais ou estargeiras.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 25 (Administração financeira)
Texto do artigo · p. 25 Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:
Número ou marcador · p. 25 a) Adquirir, alienar ou onerar , a qualquer título os bens móveis e imovéis;
Número ou marcador · p. 25 b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 25 c) Realizar investimentos e outrs aplicações finaceiras.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Orgãos sociais)
Texto do artigo · p. 25 São órgãos da associação:
Número ou marcador · p. 25 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 25 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Exercício dos cargos)
Número ou marcador · p. 25 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os membros da comunidade;
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não podem ocupar, mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador · p. 25 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO I Da Assembleia geral
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Composição e direcção)
Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral é o órgão máximo da associação, é composta por todos membros da comunidade de Nhone e será presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Em caso de ausência ou impedimento deste é substituindo pelo vice-presidente.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral é dirigida pela mesa da assembleia geral que é composta por um presidente, um vice-presidente, e um secretário.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente.
Número ou marcador · p. 25 Três) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos exceptuando-se a alteração dos estatutos e a extinção da associação.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 (Competências)
Número ou marcador · p. 25 Um) Compete à assembleia geral:
Número ou marcador · p. 25 a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 25 b) Deliberar sobre prioridades na utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma n.º 2002 de Dezembro;
Número ou marcador · p. 25 c) Ratificar memorandos de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas;
Número ou marcador · p. 25 d) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;
Número ou marcador · p. 25 e) Deliberar sobre a contracção de empréstimos;
Número ou marcador · p. 25 f) Aprovar o relatório anual de actividades bem como o relatório anual de contas e o orçamento da associação.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral, delibera sobre outros assuntos não inclusos no âmbito da competência de outros órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 (Composição de direcção)
Número ou marcador · p. 25 Um) O conselho de direcção será coonduzido pelo Comité de Gestão da Associação composto por 10 membros da comunidade local é composto por um presidente, dos quais um secretário executivo, tesoureiro outro ainda secretário eos restantes vogais.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O conselho de direcção dirige, administra e representa a associação em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 25 Três) O conselho de direcção reúne-se, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 (Competências)
Número ou marcador · p. 25 Um) O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais vogal mpete ao conselho fiscal o controlo e a fiscalização das actividades internas da associação designadamente:
Número ou marcador · p. 25 a) Examinar a escrituração e os documentos e fazer a verificação dos valores patrimoniais;
Número ou marcador · p. 25 b) Dar parecer sobre o relatório de contas do exercício bem como do programa de acção e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 25 c) Verificar o cumprimento do regulamento interno e alertar o conselho de direcção e a Assembleia Geral sobre qualquer anomalia registada.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 (Vinculação da associação)
Texto do artigo · p. 25 A associação obriga-se:
Número ou marcador · p. 25 a) Pela assinatura conjunta de todos membros da associação;
Número ou marcador · p. 25 b) Pela assinatura de três membros do associação.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Associação e cooperação)
Texto do artigo · p. 25 A associação, pode associar-se ou filiar-se em organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 25 (Regulamento)
Número ou marcador · p. 25 Um) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes, emanarão do conselho de direcção.
Número ou marcador · p. 25 Dois) As sansões aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas no regulamento interno.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 25 A associação extinguir-se a da seguinte maneira:
Número ou marcador · p. 25 a) Por deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 25 b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Omissões)
Texto do artigo · p. 25 Em tudo que for omisso nos presentes esta-tutos recorrer-se-á a legislação aplicável na República de Moçambique.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: Associação de Carvoeiros de Mabuyapanse
  2. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
  3. Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 24: (Denominação, natureza sede duração)
  5. Número ou marcador, página 24: Um) É constituida uma entidade juridica denominada Associação de Carvoeiros de Mabuyapanse como uma pessoa colectiva
  6. Texto do artigo, página 24: de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e constituída por tempo indeterminado. A associação tem a sua sede no povoado de Pfukwé, na localidade de Tsocate, Posto Administrativo de Mabalane-sede, distrito de Mabalane, província de Gaza.
  7. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 24: (Objectos)
  9. Texto do artigo, página 24: A associação temo como objectos principais:
  10. Número ou marcador, página 24: a) Desenvolver acções de promoção da gestão dos recursos florestais;
  11. Número ou marcador, página 24: b) Fiscalizar a actividade de produção de carvão e outros derivados florestais;
  12. Número ou marcador, página 24: c) Comercializar o carvão e outros produtos florestais.
  13. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Dos membros
  14. Texto do artigo, página 24: Os membros da associação podem ser:
  15. Texto do artigo, página 24: a) Membros fundadores – Aqueles que tenham assinado a escritura pública da constituição da associação;
  16. Texto do artigo, página 24: b) Membros efectivos – Aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento da associação pelo governo;
  17. Texto do artigo, página 24: c) Membros contribuintes – Aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predisponham a prestarmos auxílio financeiro, material ou humanas as actividades da associação;
  18. Texto do artigo, página 24: d) Membros honorários – Aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados a associação.
  19. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 24: (Admissão)
  21. Número ou marcador, página 24: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residências, sede ou actividade permanente na área da comunidade.
  22. Número ou marcador, página 24: Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comuniidade tenham sido admitidas nos termos do n.º 3 do artigo 6.
  23. Número ou marcador, página 24: Três) A competência para a admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
  24. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 24: (Direitos dos membros)
  26. Número ou marcador, página 24: Um) São direitos dos membros da associação os seguintes:
  27. Número ou marcador, página 24: a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
  28. Número ou marcador, página 24: b) Participar nas discussões de todas as questões da vida da associação e da comunidade local;
  29. Número ou marcador, página 24: c) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
  30. Número ou marcador, página 24: d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
  31. Número ou marcador, página 24: e) Usufruir dos benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
  32. Número ou marcador, página 24: f) Beneficiar e usufruir dos bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
  33. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  34. Texto do artigo, página 24: (Deveres dos membros )
  35. Texto do artigo, página 24: São deveres dos membros da associação os seguintes:
  36. Número ou marcador, página 24: a) Observar o previsto nos presentes estatutos e regulamentos da associação.
  37. Número ou marcador, página 24: b) Pagar a jóia e as respectivas quotas de admissão;
  38. Número ou marcador, página 24: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
  39. Número ou marcador, página 24: d) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos para que for eleito;
  40. Número ou marcador, página 24: e) Prestar contas pelas tarefas a que for incumbido;
  41. Número ou marcador, página 24: f) Esforçar-se pela elevação do seu nível técnico profissional e participar nas acções de formação que forem organizadas pelas associações;
  42. Número ou marcador, página 24: g) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
  43. Número ou marcador, página 24: h) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilizarão dos recursos naturais.
  44. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
  45. Texto do artigo, página 24: (Perda e qualidade de membro)
  46. Número ou marcador, página 24: Um) Perdem a qualidade de membro os que:
  47. Número ou marcador, página 24: a) Os que renunciarem;
  48. Número ou marcador, página 24: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo para fora da área da comunitária.
  49. Número ou marcador, página 24: Dois) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriorimente prestadas pela associação.
  50. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
  51. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
  52. Texto do artigo, página 24: (Receitas)
  53. Número ou marcador, página 24: Um) Constituem receitas da associação:
  54. Número ou marcador, página 24: a) As receitas obtidas da comercialização dos produtos florestais;
  55. Número ou marcador, página 24: b) Os valores resultantes das contribuições dos membros;
  56. Número ou marcador, página 24: c) As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
  57. Número ou marcador, página 25: d) Quaisquer subsídio, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a asssociação advierem devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com fins da associação.
  58. Número ou marcador, página 25: Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imovéis adquiridos a título gratuito ou onerosos doados ou legados quer po pessoas singulares quer por pessoas colectivas sejam nacionais ou estargeiras.
  59. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 25: (Administração financeira)
  61. Texto do artigo, página 25: Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:
  62. Número ou marcador, página 25: a) Adquirir, alienar ou onerar , a qualquer título os bens móveis e imovéis;
  63. Número ou marcador, página 25: b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
  64. Número ou marcador, página 25: c) Realizar investimentos e outrs aplicações finaceiras.
  65. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  66. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  67. Texto do artigo, página 25: (Orgãos sociais)
  68. Texto do artigo, página 25: São órgãos da associação:
  69. Número ou marcador, página 25: a) Assembleia Geral;
  70. Número ou marcador, página 25: b) Conselho de Direcção;
  71. Número ou marcador, página 25: c) Conselho Fiscal.
  72. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  73. Texto do artigo, página 25: (Exercício dos cargos)
  74. Número ou marcador, página 25: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os membros da comunidade;
  75. Número ou marcador, página 25: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não podem ocupar, mais do que um cargo em cada órgão.
  76. Número ou marcador, página 25: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
  77. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO I Da Assembleia geral
  78. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  79. Texto do artigo, página 25: (Composição e direcção)
  80. Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral é o órgão máximo da associação, é composta por todos membros da comunidade de Nhone e será presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral.
  81. Número ou marcador, página 25: Dois) Em caso de ausência ou impedimento deste é substituindo pelo vice-presidente.
  82. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  83. Texto do artigo, página 25: (Funcionamento)
  84. Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral é dirigida pela mesa da assembleia geral que é composta por um presidente, um vice-presidente, e um secretário.
  85. Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente.
  86. Número ou marcador, página 25: Três) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos exceptuando-se a alteração dos estatutos e a extinção da associação.
  87. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  88. Texto do artigo, página 25: (Competências)
  89. Número ou marcador, página 25: Um) Compete à assembleia geral:
  90. Número ou marcador, página 25: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
  91. Número ou marcador, página 25: b) Deliberar sobre prioridades na utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma n.º 2002 de Dezembro;
  92. Número ou marcador, página 25: c) Ratificar memorandos de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas;
  93. Número ou marcador, página 25: d) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;
  94. Número ou marcador, página 25: e) Deliberar sobre a contracção de empréstimos;
  95. Número ou marcador, página 25: f) Aprovar o relatório anual de actividades bem como o relatório anual de contas e o orçamento da associação.
  96. Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral, delibera sobre outros assuntos não inclusos no âmbito da competência de outros órgãos sociais.
  97. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  98. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  99. Texto do artigo, página 25: (Composição de direcção)
  100. Número ou marcador, página 25: Um) O conselho de direcção será coonduzido pelo Comité de Gestão da Associação composto por 10 membros da comunidade local é composto por um presidente, dos quais um secretário executivo, tesoureiro outro ainda secretário eos restantes vogais.
  101. Número ou marcador, página 25: Dois) O conselho de direcção dirige, administra e representa a associação em juízo e fora dele.
  102. Número ou marcador, página 25: Três) O conselho de direcção reúne-se, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
  103. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  104. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  105. Texto do artigo, página 25: (Competências)
  106. Número ou marcador, página 25: Um) O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais vogal mpete ao conselho fiscal o controlo e a fiscalização das actividades internas da associação designadamente:
  107. Número ou marcador, página 25: a) Examinar a escrituração e os documentos e fazer a verificação dos valores patrimoniais;
  108. Número ou marcador, página 25: b) Dar parecer sobre o relatório de contas do exercício bem como do programa de acção e orçamento para o ano seguinte;
  109. Número ou marcador, página 25: c) Verificar o cumprimento do regulamento interno e alertar o conselho de direcção e a Assembleia Geral sobre qualquer anomalia registada.
  110. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  111. Texto do artigo, página 25: (Vinculação da associação)
  112. Texto do artigo, página 25: A associação obriga-se:
  113. Número ou marcador, página 25: a) Pela assinatura conjunta de todos membros da associação;
  114. Número ou marcador, página 25: b) Pela assinatura de três membros do associação.
  115. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO NONO
  116. Texto do artigo, página 25: (Associação e cooperação)
  117. Texto do artigo, página 25: A associação, pode associar-se ou filiar-se em organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
  118. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO V Das disposições finais
  119. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO
  120. Texto do artigo, página 25: (Regulamento)
  121. Número ou marcador, página 25: Um) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes, emanarão do conselho de direcção.
  122. Número ou marcador, página 25: Dois) As sansões aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas no regulamento interno.
  123. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  124. Texto do artigo, página 25: (Dissolução)
  125. Texto do artigo, página 25: A associação extinguir-se a da seguinte maneira:
  126. Número ou marcador, página 25: a) Por deliberação da assembleia geral;
  127. Número ou marcador, página 25: b) Nos demais casos previstos na lei.
  128. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  129. Texto do artigo, página 25: (Omissões)
  130. Texto do artigo, página 25: Em tudo que for omisso nos presentes esta-tutos recorrer-se-á a legislação aplicável na República de Moçambique.
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