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- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mocimboa da Praia
- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos representado pela UDACA-MP (União Distrital das Associações de Camponeses de Mocímboa da Praia) dirigiuse ao Administrador do Distrito para o reconhecimento como pessoa jurídica junto dos respectivos estatutos.
- Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verificou que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis em que da constituição e os estatutos da mesma, cumpre o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando portanto ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5 da lei 8/91 de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica União Distrital dos Camponeses de Mocímboa da Praia.
- Texto do artigo, página 2: Mocimboa da Praia, 3 de Dezembro de 2013. — O Administrador, Fernando Tomas Natal.
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