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Texto do artigo · p. 32 MKW3 Consultoria & Projectos, S.A.
Texto do artigo · p. 32 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Fevereiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100978236, uma entidade denominada MKW3 Consultoria & Projectos, S.A.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Denominação)
Texto do artigo · p. 32 A sociedade adopta a denominação de MKW3 Consultoria & Projectos, S.A., Sociedade Anónima, regendo-se nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 32 (Sede)
Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Comandante Aurélio Benete Manave, n.º 189, na Cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, a sede ser transferida para outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, sempre que se achar conveniente, podem ser criadas, transferidas e encerradas sucursais, agências, delegações e ou outras formas de representação social dentro do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Duração)
Texto do artigo · p. 32 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 32 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 32 A sociedade tem como objecto social:
Texto do artigo · p. 32 Concepção de projectos de engenharia, monitoria e fiscalização de obras, gestão de obras, procurement,
Texto do artigo · p. 32 estudos de base, estudos de préviabilidade e de viabilidade económica de projectos, estudos de impacto ambiental e social, resiliência climática, e todos os serviços inerentes a estas actividades.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 32 (Capital social)
Texto do artigo · p. 32 O capital social, é de cem mil acções nominativas com o valor nominal de cem meticais, cada uma encontrando-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro.
Texto do artigo · p. 32 As acções serão tituladas ou escriturais.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 32 (Acções)
Texto do artigo · p. 32 As acções tituladas poderão revestir a forma de acções nominativas ou ao portador registadas, devendo as acções escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
Texto do artigo · p. 32 As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Texto do artigo · p. 32 As acções quando tituladas, serão representadas por titulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil, ou um milhão de acções a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Texto do artigo · p. 32 O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas correndo por sua quota as respectivas despesas.
Texto do artigo · p. 32 A sociedade poderá emitir nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais em votos.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 32 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 32 São órgãos da sociedade, nomeadamente: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 32 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 32 Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de 10 (dez) acções.
Número ou marcador · p. 33 Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) Os accionistas, podem fazer-se representar em reuniões da Assembleia Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a 12 (doze) meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 33 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 33 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos renováveis.
Número ou marcador · p. 33 Dois) Ao secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 33 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, devendo elaborar-se uma lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 33 (Convocação)
Número ou marcador · p. 33 Um) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, por publicação em jornal de maior circulação no país com 30 (trinta) dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 33 Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de 15 (quinze) dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
Número ou marcador · p. 33 Três) A Assembleia Geral só poderá se constituir e deliberar validamente se em primeira convocação estiverem presentes accionistas com mais de cinquenta por cento do capital social subscrito, salvo os casos em que a lei exija quórum superior.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) Em segunda convocação poderá a Assembleia Geral constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes e o capital por eles representado.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Competências)
Número ou marcador · p. 33 Um) Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 33 a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 33 b) Debater, modificar, aprovar o relatório de gestão e de contas do Conselho de Administração, atento ao parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício.
Número ou marcador · p. 33 c) Deliberar sobre qualquer alteração aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 33 d) Deliberar dentro dos limites da lei sobre outros assuntos para as quais tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 (Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 33 Um) O Conselho de Administração será composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos por uma ou mais vezes, pela Assembleia Geral, sendo os seus mandatos de 4 (quatro) anos renováveis.
Número ou marcador · p. 33 Dois) A presidência e a vice-pesidência do Conselho de Administração será escolhida entre os seus membros por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
Número ou marcador · p. 33 Três) Poderão ser membros do Conselho de Administração indivíduos que não sejam accionistas da sociedade.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) O Conselho de Administração poderá nomear 1 (um) director-geral definindo para o efeito as respectivas competências.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Competências)
Texto do artigo · p. 33 Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 33 a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade.
Número ou marcador · p. 33 b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções.
Número ou marcador · p. 33 c) Estabelecer o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 33 d) Deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 33 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 33 Um) Vinculação da sociedade. Dois) A sociedade fica obrigada:
Texto do artigo · p. 33 Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
Texto do artigo · p. 33 Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração;
Texto do artigo · p. 33 Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos;
Texto do artigo · p. 33 Nos actos de mero expediente é suficeinte a ssinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes podendo a assinatura ser aposta por chancela ou por meios tipopgráficos de impressão.
Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 33 (Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 33 A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Fiscal Único, eleito pela Assembleia Geral, mantendo-se em funções até a Assembleia Geral ordinária seguinte.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 33 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 33 Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Fiscal Único, compete-lhe especificamente:
Número ou marcador · p. 33 a) Examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade.
Número ou marcador · p. 33 b) Fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador · p. 33 c) Dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais.
Número ou marcador · p. 33 d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 33 (Ano social)
Texto do artigo · p. 33 O ano social coincide com o civil, reportandose os balanços a 31 de Dezembro, devendo as contas anuais ser submetidas a apreciação da Assembleia Geral nos 3 (três) primeiros meses de cada ano subsequente.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 33 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 33 A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei.
Texto do artigo · p. 33 Maputo, 20 de Março de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 32: MKW3 Consultoria & Projectos, S.A.
  2. Texto do artigo, página 32: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Fevereiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100978236, uma entidade denominada MKW3 Consultoria & Projectos, S.A.
  3. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
  4. Número ou marcador, página 32: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 32: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 32: A sociedade adopta a denominação de MKW3 Consultoria & Projectos, S.A., Sociedade Anónima, regendo-se nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 32: (Sede)
  9. Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Comandante Aurélio Benete Manave, n.º 189, na Cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, a sede ser transferida para outro local dentro do território nacional.
  10. Número ou marcador, página 32: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, sempre que se achar conveniente, podem ser criadas, transferidas e encerradas sucursais, agências, delegações e ou outras formas de representação social dentro do território nacional ou no estrangeiro.
  11. Número ou marcador, página 32: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 32: (Duração)
  13. Texto do artigo, página 32: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  14. Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUARTO
  15. Texto do artigo, página 32: (Objecto social)
  16. Texto do artigo, página 32: A sociedade tem como objecto social:
  17. Texto do artigo, página 32: Concepção de projectos de engenharia, monitoria e fiscalização de obras, gestão de obras, procurement,
  18. Texto do artigo, página 32: estudos de base, estudos de préviabilidade e de viabilidade económica de projectos, estudos de impacto ambiental e social, resiliência climática, e todos os serviços inerentes a estas actividades.
  19. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
  20. Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
  21. Texto do artigo, página 32: (Capital social)
  22. Texto do artigo, página 32: O capital social, é de cem mil acções nominativas com o valor nominal de cem meticais, cada uma encontrando-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro.
  23. Texto do artigo, página 32: As acções serão tituladas ou escriturais.
  24. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 32: (Acções)
  26. Texto do artigo, página 32: As acções tituladas poderão revestir a forma de acções nominativas ou ao portador registadas, devendo as acções escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
  27. Texto do artigo, página 32: As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
  28. Texto do artigo, página 32: As acções quando tituladas, serão representadas por titulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil, ou um milhão de acções a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
  29. Texto do artigo, página 32: O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas correndo por sua quota as respectivas despesas.
  30. Texto do artigo, página 32: A sociedade poderá emitir nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais em votos.
  31. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  32. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
  33. Texto do artigo, página 32: (Órgãos sociais)
  34. Texto do artigo, página 32: São órgãos da sociedade, nomeadamente: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Fiscal Único.
  35. Número ou marcador, página 32: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  36. Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
  37. Texto do artigo, página 32: (Assembleia geral)
  38. Número ou marcador, página 32: Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
  39. Número ou marcador, página 32: Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de 10 (dez) acções.
  40. Número ou marcador, página 33: Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
  41. Número ou marcador, página 33: Quatro) Os accionistas, podem fazer-se representar em reuniões da Assembleia Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a 12 (doze) meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
  42. Número ou marcador, página 33: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 33: (Mesa da Assembleia Geral)
  44. Número ou marcador, página 33: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos renováveis.
  45. Número ou marcador, página 33: Dois) Ao secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
  46. Número ou marcador, página 33: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
  47. Número ou marcador, página 33: Quatro) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, devendo elaborar-se uma lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
  48. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO
  49. Texto do artigo, página 33: (Convocação)
  50. Número ou marcador, página 33: Um) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, por publicação em jornal de maior circulação no país com 30 (trinta) dias de antecedência.
  51. Número ou marcador, página 33: Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de 15 (quinze) dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
  52. Número ou marcador, página 33: Três) A Assembleia Geral só poderá se constituir e deliberar validamente se em primeira convocação estiverem presentes accionistas com mais de cinquenta por cento do capital social subscrito, salvo os casos em que a lei exija quórum superior.
  53. Número ou marcador, página 33: Quatro) Em segunda convocação poderá a Assembleia Geral constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes e o capital por eles representado.
  54. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  55. Texto do artigo, página 33: (Competências)
  56. Número ou marcador, página 33: Um) Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial à Assembleia Geral:
  57. Número ou marcador, página 33: a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
  58. Número ou marcador, página 33: b) Debater, modificar, aprovar o relatório de gestão e de contas do Conselho de Administração, atento ao parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício.
  59. Número ou marcador, página 33: c) Deliberar sobre qualquer alteração aos presentes estatutos;
  60. Número ou marcador, página 33: d) Deliberar dentro dos limites da lei sobre outros assuntos para as quais tenha sido convocada.
  61. Número ou marcador, página 33: SECÇÃO II Da administração
  62. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  63. Texto do artigo, página 33: (Conselho de Administração)
  64. Número ou marcador, página 33: Um) O Conselho de Administração será composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos por uma ou mais vezes, pela Assembleia Geral, sendo os seus mandatos de 4 (quatro) anos renováveis.
  65. Número ou marcador, página 33: Dois) A presidência e a vice-pesidência do Conselho de Administração será escolhida entre os seus membros por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
  66. Número ou marcador, página 33: Três) Poderão ser membros do Conselho de Administração indivíduos que não sejam accionistas da sociedade.
  67. Número ou marcador, página 33: Quatro) O Conselho de Administração poderá nomear 1 (um) director-geral definindo para o efeito as respectivas competências.
  68. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  69. Texto do artigo, página 33: (Competências)
  70. Texto do artigo, página 33: Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
  71. Número ou marcador, página 33: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade.
  72. Número ou marcador, página 33: b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções.
  73. Número ou marcador, página 33: c) Estabelecer o regulamento interno;
  74. Número ou marcador, página 33: d) Deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente.
  75. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  76. Texto do artigo, página 33: (Formas de obrigar a sociedade)
  77. Número ou marcador, página 33: Um) Vinculação da sociedade. Dois) A sociedade fica obrigada:
  78. Texto do artigo, página 33: Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
  79. Texto do artigo, página 33: Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração;
  80. Texto do artigo, página 33: Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos;
  81. Texto do artigo, página 33: Nos actos de mero expediente é suficeinte a ssinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes podendo a assinatura ser aposta por chancela ou por meios tipopgráficos de impressão.
  82. Número ou marcador, página 33: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  83. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  84. Texto do artigo, página 33: (Conselho Fiscal)
  85. Texto do artigo, página 33: A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Fiscal Único, eleito pela Assembleia Geral, mantendo-se em funções até a Assembleia Geral ordinária seguinte.
  86. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  87. Texto do artigo, página 33: (Atribuições)
  88. Texto do artigo, página 33: Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Fiscal Único, compete-lhe especificamente:
  89. Número ou marcador, página 33: a) Examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade.
  90. Número ou marcador, página 33: b) Fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  91. Número ou marcador, página 33: c) Dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais.
  92. Número ou marcador, página 33: d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
  93. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  94. Texto do artigo, página 33: (Ano social)
  95. Texto do artigo, página 33: O ano social coincide com o civil, reportandose os balanços a 31 de Dezembro, devendo as contas anuais ser submetidas a apreciação da Assembleia Geral nos 3 (três) primeiros meses de cada ano subsequente.
  96. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
  97. Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  98. Texto do artigo, página 33: (Dissolução)
  99. Texto do artigo, página 33: A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei.
  100. Texto do artigo, página 33: Maputo, 20 de Março de 2018. — O Técnico, Ilegível.
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