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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene

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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene

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Texto do artigo · p. 56 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene
Número ou marcador · p. 56 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador · p. 56 SECÇÃO I
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 56 Denominação e âmbito
Texto do artigo · p. 56 O comité de gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene, abreviadamente designada CGRN- Chivongoene, sendo um órgão de âmbito local.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 56 Natureza
Texto do artigo · p. 56 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de
Texto do artigo · p. 56 carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logótipo representado por um boi e uma planta de milho representando potencialidade agropecuária da zona, uma árvore e capim verde simbolizando recursos naturais, todos eles encimados por raios solares, simbolizando surgimento de uma nova era.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 56 Sede
Texto do artigo · p. 56 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene, tem a sua sede na aldeia comunal de Chivongoene, localidade do mesmo nome Posto administrativo de Chivongoene, distrito de Guija.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 56 Princípios gerais
Número ou marcador · p. 56 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Chivongoene.
Número ou marcador · p. 56 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 56 Duração
Texto do artigo · p. 56 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene é constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 56 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO SEXTO Um) Geral:
Texto do artigo · p. 56 Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-ecológicos.
Número ou marcador · p. 56 Dois) Específicos:
Número ou marcador · p. 56 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador · p. 56 b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador · p. 56 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 57 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 57 Recursos financeiros
Texto do artigo · p. 57 Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 57 a) Donativos e doações; b) 20% Provenientes das receitas de
Texto do artigo · p. 57 exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 57 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 57 Recursos patrimoniais
Texto do artigo · p. 57 Constituem bens patrimoniais do comité de gestão:
Número ou marcador · p. 57 a) Instalações de funcionamento do comité de gestão;
Número ou marcador · p. 57 b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo comité de gestão.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 57 Membro
Texto do artigo · p. 57 Podem ser membros do comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 57 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 57 b) Sejam residentes na comunidade; c) Não tenham qualquer antecedente
Texto do artigo · p. 57 criminal.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 57 Categorias dos membros
Número ou marcador · p. 57 Um) Os membros do CGRN de Chivongoene classificam-se nas seguintes categorias
Número ou marcador · p. 57 a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
Número ou marcador · p. 57 b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do comité de gestão;
Número ou marcador · p. 57 c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 57 d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o Comité, será concedido também à título excepcional à
Texto do artigo · p. 57 altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 57 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 57 Direitos dos membros
Texto do artigo · p. 57 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 57 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 57 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
Número ou marcador · p. 57 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador · p. 57 d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 57 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do comité;
Número ou marcador · p. 57 f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do comité.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 57 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 57 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 57 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador · p. 57 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 57 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do comité;
Número ou marcador · p. 57 d) Observar e cumprir com os estatutos do comité.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 57 Sanções
Texto do artigo · p. 57 Dependendo da gravidade, as infracções são
Texto do artigo · p. 57 passíveis das seguintes sanções: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada; c) Multa a reverter para o fundo do comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador · p. 57 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 57 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do comité de gestão.
Texto do artigo · p. 57 Único: Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do comité de gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 57 Perda da qualidade de membro
Texto do artigo · p. 57 A qualidade de membro perde-se nas
Texto do artigo · p. 57 seguintes situações: a) Declaração expressa de renúncia; b) Violar gravemente os estatutos do
Texto do artigo · p. 57 comité; c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do comité; d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do comité.
Número ou marcador · p. 57 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 57 Órgãos sociais
Número ou marcador · p. 57 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 57 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 57 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 57 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 57 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do comité.
Número ou marcador · p. 57 Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 57 Periodicidade da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 57 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 57 Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 57 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 57 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador · p. 58 CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 58 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 58 Um) A Mesa de Assembleia Geral é
Texto do artigo · p. 58 constituída por três membros sendo: a) Presidente da Mesa; b) Vice-Presidente; c) Relator.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 58 Eleição dos órgãos
Número ou marcador · p. 58 Um) Todos os órgãos do comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 58 Competências dos membros da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 58 Um) Compete ao Presidente da Mesa: a) Dirigir as sessões de trabalho da
Texto do artigo · p. 58 Assembleia Geral; b) Assinar todas as deliberações; c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador · p. 58 d) Convocar as sessões de Assembleia Geral. Dois) Compete ao Vice-Presidente:
Número ou marcador · p. 58 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral; b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências. Três) Compete ao relator:
Texto do artigo · p. 58 Lavrar as actas da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUBNDO Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 58 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 58 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 58 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 58 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 58 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção;
Número ou marcador · p. 58 f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 58 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 58 Composição do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 58 Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 58 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 58 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 58 c) Secretaria;
Número ou marcador · p. 58 d) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 58 e) Coordenador.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Sendo o Conselho de direcção o órgão executivo do comité de gestão, compete-lhe:
Número ou marcador · p. 58 a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 58 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 58 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 58 d) Fazer a administração e gestão das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 58 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária quando se mostrar necessária;
Número ou marcador · p. 58 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 58 g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 58 h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submete-lo aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 58 i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador · p. 58 j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do comité.
Número ou marcador · p. 58 Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 58 Competências dos membros do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 58 Um) Presidente
Número ou marcador · p. 58 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 58 b) Representar o comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador · p. 58 c) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador · p. 58 d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Compete ao Vice-Presidente:
Número ou marcador · p. 58 a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador · p. 58 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 58 Três) Compete à Secretária:
Número ou marcador · p. 58 a) Organizar os serviços da secretaria
Número ou marcador · p. 58 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 58 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 58 Quatro) Compete ao Tesoureiro:
Número ou marcador · p. 58 a) Velar pelas contas e fundos do comité
Número ou marcador · p. 58 b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de direcção sobre o estado financeiro do comité.
Número ou marcador · p. 58 Cinco) Compete ao Coordenador:
Número ou marcador · p. 58 a) Coordenar os serviços do comité;
Número ou marcador · p. 58 b) Supervisionar todas as actividades do comité junto da comunidade, instituicoes governamentais e nãogovernamentais;
Número ou marcador · p. 58 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do comité;
Número ou marcador · p. 58 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no comité de gestão;
Número ou marcador · p. 58 e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do comité
Número ou marcador · p. 58 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 58 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 58 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador · p. 58 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 58 b) Dois Vogais.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador · p. 58 a) Examinar as contas e a situação financeira do comité;
Número ou marcador · p. 58 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do comité;
Número ou marcador · p. 58 c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 58 Competências dos membros do Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 58 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador · p. 58 Um) Presidente:
Texto do artigo · p. 58 Convocar e presidir as reuniões do órgão. Dois) Vogais:
Texto do artigo · p. 58 Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 59 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 59 Periodicidade
Texto do artigo · p. 59 O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 59 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 59 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 59 Em caso de dissolução e liquidação do comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 56: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene
  2. Número ou marcador, página 56: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
  3. Número ou marcador, página 56: SECÇÃO I
  4. Número ou marcador, página 56: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 56: Denominação e âmbito
  6. Texto do artigo, página 56: O comité de gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene, abreviadamente designada CGRN- Chivongoene, sendo um órgão de âmbito local.
  7. Número ou marcador, página 56: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 56: Natureza
  9. Texto do artigo, página 56: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de
  10. Texto do artigo, página 56: carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logótipo representado por um boi e uma planta de milho representando potencialidade agropecuária da zona, uma árvore e capim verde simbolizando recursos naturais, todos eles encimados por raios solares, simbolizando surgimento de uma nova era.
  11. Número ou marcador, página 56: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 56: Sede
  13. Texto do artigo, página 56: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene, tem a sua sede na aldeia comunal de Chivongoene, localidade do mesmo nome Posto administrativo de Chivongoene, distrito de Guija.
  14. Número ou marcador, página 56: ARTIGO QUARTO
  15. Texto do artigo, página 56: Princípios gerais
  16. Número ou marcador, página 56: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Chivongoene.
  17. Número ou marcador, página 56: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
  18. Número ou marcador, página 56: ARTIGO QUINTO
  19. Texto do artigo, página 56: Duração
  20. Texto do artigo, página 56: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene é constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  21. Número ou marcador, página 56: CAPÍTULO II Dos objectivos
  22. Número ou marcador, página 56: ARTIGO SEXTO Um) Geral:
  23. Texto do artigo, página 56: Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-ecológicos.
  24. Número ou marcador, página 56: Dois) Específicos:
  25. Número ou marcador, página 56: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
  26. Número ou marcador, página 56: b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
  27. Número ou marcador, página 56: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
  28. Número ou marcador, página 57: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
  29. Número ou marcador, página 57: ARTIGO SÉTIMO
  30. Texto do artigo, página 57: Recursos financeiros
  31. Texto do artigo, página 57: Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chivongoene provêm das seguintes fontes:
  32. Número ou marcador, página 57: a) Donativos e doações; b) 20% Provenientes das receitas de
  33. Texto do artigo, página 57: exploração de recursos naturais na comunidade;
  34. Número ou marcador, página 57: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
  35. Número ou marcador, página 57: ARTIGO OITAVO
  36. Texto do artigo, página 57: Recursos patrimoniais
  37. Texto do artigo, página 57: Constituem bens patrimoniais do comité de gestão:
  38. Número ou marcador, página 57: a) Instalações de funcionamento do comité de gestão;
  39. Número ou marcador, página 57: b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo comité de gestão.
  40. Número ou marcador, página 57: ARTIGO NONO
  41. Texto do artigo, página 57: Membro
  42. Texto do artigo, página 57: Podem ser membros do comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
  43. Número ou marcador, página 57: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
  44. Número ou marcador, página 57: b) Sejam residentes na comunidade; c) Não tenham qualquer antecedente
  45. Texto do artigo, página 57: criminal.
  46. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO
  47. Texto do artigo, página 57: Categorias dos membros
  48. Número ou marcador, página 57: Um) Os membros do CGRN de Chivongoene classificam-se nas seguintes categorias
  49. Número ou marcador, página 57: a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
  50. Número ou marcador, página 57: b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do comité de gestão;
  51. Número ou marcador, página 57: c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
  52. Número ou marcador, página 57: d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o Comité, será concedido também à título excepcional à
  53. Texto do artigo, página 57: altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
  54. Número ou marcador, página 57: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
  55. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 57: Direitos dos membros
  57. Texto do artigo, página 57: Constituem direitos dos membros:
  58. Número ou marcador, página 57: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
  59. Número ou marcador, página 57: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
  60. Número ou marcador, página 57: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
  61. Número ou marcador, página 57: d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
  62. Número ou marcador, página 57: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do comité;
  63. Número ou marcador, página 57: f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do comité.
  64. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  65. Texto do artigo, página 57: Deveres dos membros
  66. Texto do artigo, página 57: Constituem deveres dos membros:
  67. Número ou marcador, página 57: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
  68. Número ou marcador, página 57: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  69. Número ou marcador, página 57: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do comité;
  70. Número ou marcador, página 57: d) Observar e cumprir com os estatutos do comité.
  71. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  72. Texto do artigo, página 57: Sanções
  73. Texto do artigo, página 57: Dependendo da gravidade, as infracções são
  74. Texto do artigo, página 57: passíveis das seguintes sanções: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada; c) Multa a reverter para o fundo do comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
  75. Número ou marcador, página 57: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
  76. Número ou marcador, página 57: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do comité de gestão.
  77. Texto do artigo, página 57: Único: Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do comité de gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
  78. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  79. Texto do artigo, página 57: Perda da qualidade de membro
  80. Texto do artigo, página 57: A qualidade de membro perde-se nas
  81. Texto do artigo, página 57: seguintes situações: a) Declaração expressa de renúncia; b) Violar gravemente os estatutos do
  82. Texto do artigo, página 57: comité; c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do comité; d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do comité.
  83. Número ou marcador, página 57: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
  84. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  85. Texto do artigo, página 57: Órgãos sociais
  86. Número ou marcador, página 57: a) Assembleia Geral;
  87. Número ou marcador, página 57: b) Conselho de Direcção;
  88. Número ou marcador, página 57: c) Conselho Fiscal.
  89. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  90. Texto do artigo, página 57: Assembleia Geral
  91. Número ou marcador, página 57: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do comité.
  92. Número ou marcador, página 57: Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
  93. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  94. Texto do artigo, página 57: Periodicidade da Assembleia Geral
  95. Texto do artigo, página 57: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
  96. Número ou marcador, página 57: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  97. Texto do artigo, página 57: Funcionamento da Assembleia Geral
  98. Número ou marcador, página 57: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
  99. Número ou marcador, página 57: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
  100. Número ou marcador, página 58: CAPÍTULO V Da composição
  101. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO NONO
  102. Texto do artigo, página 58: Assembleia Geral
  103. Número ou marcador, página 58: Um) A Mesa de Assembleia Geral é
  104. Texto do artigo, página 58: constituída por três membros sendo: a) Presidente da Mesa; b) Vice-Presidente; c) Relator.
  105. Número ou marcador, página 58: Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos
  106. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO
  107. Texto do artigo, página 58: Eleição dos órgãos
  108. Número ou marcador, página 58: Um) Todos os órgãos do comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
  109. Número ou marcador, página 58: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
  110. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  111. Texto do artigo, página 58: Competências dos membros da Assembleia Geral
  112. Número ou marcador, página 58: Um) Compete ao Presidente da Mesa: a) Dirigir as sessões de trabalho da
  113. Texto do artigo, página 58: Assembleia Geral; b) Assinar todas as deliberações; c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
  114. Número ou marcador, página 58: d) Convocar as sessões de Assembleia Geral. Dois) Compete ao Vice-Presidente:
  115. Número ou marcador, página 58: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral; b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências. Três) Compete ao relator:
  116. Texto do artigo, página 58: Lavrar as actas da Assembleia Geral
  117. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUBNDO Competências da Assembleia Geral
  118. Número ou marcador, página 58: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  119. Número ou marcador, página 58: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
  120. Número ou marcador, página 58: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  121. Número ou marcador, página 58: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
  122. Número ou marcador, página 58: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção;
  123. Número ou marcador, página 58: f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  124. Número ou marcador, página 58: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
  125. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  126. Texto do artigo, página 58: Composição do Conselho de Direcção
  127. Número ou marcador, página 58: Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
  128. Número ou marcador, página 58: a) Presidente;
  129. Número ou marcador, página 58: b) Vice-presidente;
  130. Número ou marcador, página 58: c) Secretaria;
  131. Número ou marcador, página 58: d) Tesoureiro;
  132. Número ou marcador, página 58: e) Coordenador.
  133. Número ou marcador, página 58: Dois) Sendo o Conselho de direcção o órgão executivo do comité de gestão, compete-lhe:
  134. Número ou marcador, página 58: a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
  135. Número ou marcador, página 58: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
  136. Número ou marcador, página 58: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
  137. Número ou marcador, página 58: d) Fazer a administração e gestão das actividades do comité;
  138. Número ou marcador, página 58: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária quando se mostrar necessária;
  139. Número ou marcador, página 58: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
  140. Número ou marcador, página 58: g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
  141. Número ou marcador, página 58: h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submete-lo aprovação da Assembleia Geral;
  142. Número ou marcador, página 58: i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
  143. Número ou marcador, página 58: j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do comité.
  144. Número ou marcador, página 58: Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
  145. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  146. Texto do artigo, página 58: Competências dos membros do Conselho de Direcção
  147. Número ou marcador, página 58: Um) Presidente
  148. Número ou marcador, página 58: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  149. Número ou marcador, página 58: b) Representar o comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
  150. Número ou marcador, página 58: c) Exercer o voto de desempate;
  151. Número ou marcador, página 58: d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
  152. Número ou marcador, página 58: Dois) Compete ao Vice-Presidente:
  153. Número ou marcador, página 58: a) Assessorar o presidente;
  154. Número ou marcador, página 58: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  155. Número ou marcador, página 58: Três) Compete à Secretária:
  156. Número ou marcador, página 58: a) Organizar os serviços da secretaria
  157. Número ou marcador, página 58: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
  158. Número ou marcador, página 58: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
  159. Número ou marcador, página 58: Quatro) Compete ao Tesoureiro:
  160. Número ou marcador, página 58: a) Velar pelas contas e fundos do comité
  161. Número ou marcador, página 58: b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de direcção sobre o estado financeiro do comité.
  162. Número ou marcador, página 58: Cinco) Compete ao Coordenador:
  163. Número ou marcador, página 58: a) Coordenar os serviços do comité;
  164. Número ou marcador, página 58: b) Supervisionar todas as actividades do comité junto da comunidade, instituicoes governamentais e nãogovernamentais;
  165. Número ou marcador, página 58: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do comité;
  166. Número ou marcador, página 58: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no comité de gestão;
  167. Número ou marcador, página 58: e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do comité
  168. Número ou marcador, página 58: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité.
  169. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  170. Texto do artigo, página 58: Conselho Fiscal
  171. Número ou marcador, página 58: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
  172. Número ou marcador, página 58: a) Presidente;
  173. Número ou marcador, página 58: b) Dois Vogais.
  174. Número ou marcador, página 58: Dois) Compete ao conselho fiscal:
  175. Número ou marcador, página 58: a) Examinar as contas e a situação financeira do comité;
  176. Número ou marcador, página 58: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do comité;
  177. Número ou marcador, página 58: c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
  178. Número ou marcador, página 58: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  179. Texto do artigo, página 58: Competências dos membros do Conselho Fiscal
  180. Texto do artigo, página 58: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
  181. Número ou marcador, página 58: Um) Presidente:
  182. Texto do artigo, página 58: Convocar e presidir as reuniões do órgão. Dois) Vogais:
  183. Texto do artigo, página 58: Redigir as actas juntamente com o presidente.
  184. Número ou marcador, página 59: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  185. Texto do artigo, página 59: Periodicidade
  186. Texto do artigo, página 59: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
  187. Número ou marcador, página 59: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  188. Texto do artigo, página 59: Dissolução e liquidação
  189. Texto do artigo, página 59: Em caso de dissolução e liquidação do comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
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