Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 10 IFTM – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Março de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101124975, uma entidade denominada IFTM – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique, Limitada.

Texto do artigo · p. 10 Pelo presente contrato de sociedade, os abaixo assinados:

Texto do artigo · p. 10 a) ICRO Mozambique Tecnologia & Capacitação Técnica Limitada, Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada, NUEL 100284081, NUIT 400364788, com sede no Aterro de Maxaquene, rua 1233, n.º 83, terceiro andar A, cidade de Maputo, Maputo, Moçambique, capital social de 270.000,00MT, representada neste acto pelo seu administrador Carlos Alberto Favaro, brasileiro, titular do Passaporte n.º FS114011, emitido pela República Federativa do Brasil, em 13 de Dezembro de 2016, residente em Maputo, Moçambique; e

Texto do artigo · p. 10 b) José Carlos Munhoz Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Carolina Calicchio Munhoz Fernandes, natural de Fama, MG, Brasil, titular do Passaporte n.º FT638466, emitido pela República Federativa do Brasil, em 12 de Julho de 2017, residente na rua Tiumbi, n.º 69, bairro Alto da Boa Vista, CEP 20531-100, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Texto do artigo · p. 10 Têm, entre si, justa e acertada a constituição do IFTM – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique Limitada, doravante sociedade, que se regerá pelos termos e condições a seguir:

Número ou marcador · p. 10 CLÁUSULA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 10 (Denominação, sede, duração e objecto)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade será denominada IFTM

Texto do artigo · p. 10 – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique Limitada.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A sociedade tem a sua sede em Matema, Estrada Nacional n.º 7, província de Tete, bairro Chingodzi no Condomínio Living Better Tete, Moçambique, podendo abrir delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação social, quando a administração o julgar conveniente, em qualquer parte do território moçambicano ou no estrangeiro, mediante simples deliberação da administração.

Número ou marcador · p. 11 Três) A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A sociedade tem como objecto social as seguintes actividades: formação tecnológica em manutenção industrial na área mecânica, eletricidade e outras áreas similares, bem como ministrar treinamentos para qualificação técnica para o sector industrial.

Número ou marcador · p. 11 a) A sociedade poderá, mediante deliberação da administração, exercer outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que se encontre devidamente autorizada para tal. b)Mediante deliberação da administração a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que de alguma forma concorram para

Texto do artigo · p. 11 o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, adquirir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Texto do artigo · p. 11 CLÁUSULAS SEGUNDA

Texto do artigo · p. 11 (Capital social e quotas)

Número ou marcador · p. 11 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 270.000,00MT (duzentos e setenta mil meticais) e encontra-se dividido em 2 (duas) quotas, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 11 a) 1 (uma) quota no valor nominal de 267.300,00MT (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos meticais), equivalente a 99% (noventa e nove por cento) do capital social, pertencente a ICRO Mozambique Tecnologia & Capacitação Técnica Limitada; e

Número ou marcador · p. 11 b) 1 (uma) quota no valor de 2.700,00MT (dois e setecentos meticais), equivalente a 1% (um por cento) do capital social, pertencente a José Carlos Munhoz Fernandes.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.

Número ou marcador · p. 11 Três) Quando as quotas pertencerem a mais de uma pessoa (contitularidade), os direitos serão exercidos por representante comum, nomeado pelos contitulares e comunicado, por escrito, à sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) As quotas não poderão ser caucionadas, empenhadas, penhoradas ou de qualquer outra forma oneradas, total ou parcialmente, a qualquer título, salvo com autorização expressa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) A assembleia geral poderá exigir aos sócios a realização de prestações acessórias de capital, na proporção das respectivas quotas, até ao montante global máximo, correspondente a 2 (duas) vezes o valor do capital social.

Número ou marcador · p. 11 Seis) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições a determinar pela assembleia geral, constituindo tais suprimentos verdadeiros empréstimos à sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Sete) A sociedade não poderá adquirir quotas próprias.

Número ou marcador · p. 11 CLÁUSULA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 11 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 11 Um) A cessão ou transmissão das quotas carece de deliberação da assembleia geral, cabendo, em igualdade de condições, o direito de preferência ao outro sócio que queira adquirilas, conforme detalhes a serem definidos em acordo de quotistas.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Será nula qualquer divisão, transmissão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.

Número ou marcador · p. 11 CLÁUSULA QUARTA

Texto do artigo · p. 11 (Exoneração e exclusão de sócios)

Número ou marcador · p. 11 Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se da sociedade, devendo notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade ou pela aquisição da quota do sócio a ser exonerado, com base no seu valor patrimonial.

Número ou marcador · p. 11 Três) A sociedade, por deliberação tomada pela assembleia geral, poderá excluir do quadro social o sócio que incorra em justa causa, entendida esta como sendo o comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, que tenha causado ou possa vir a causar prejuízos significativos à própria sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Ao sócio em processo de exclusão, com 15 (dias) de antecedência, será dada ciência da justa causa que lhe é imputada e será especialmente convocada assembleia geral para deliberar sobre a exclusão, na qual, por si ou por procurador, o mesmo terá direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não terá direito a voto.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Aprovada a exclusão, o sócio excluído deve ser comunicado da exclusão

Texto do artigo · p. 11 pessoalmente ou por meio do seu procurador ou representante, dado a este o prazo máximo de 10 (dez) dias para se retirar da sociedade.

Número ou marcador · p. 11 CLÁUSULA QUINTA

Texto do artigo · p. 11 (Falecimento ou incapacidade superveniente e da separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável de sócio)

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade não se dissolverá por falecimento ou incapacidade superveniente de qualquer dos sócios, continuando com os sócios remanescentes, devendo os direitos resultantes da quota do sócio falecido ou incapacitado ser apurados por balanço, com base no seu valor patrimonial até à data do falecimento ou impedimento, e pagos em até 12 (doze) prestações anuais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflita fielmente a inflação do período, vencendo-se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do falecimento ou incapacitação, aos sucessores do sócio falecido ou incapacitado.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O ingresso na sociedade dos sucessores do sócio falecido ou incapacitado, em substituição ao recebimento dos respectivos direitos, deverá por ela(s) ser requerido por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do falecimento ou da incapacitação, e dependerá da aprovação mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social remanescente durante os 15 (quinze) dias subsequentes, entendido o capital social remanescente como sendo o capital social total subtraído da participação deste sócio falecido ou incapacitado.

Número ou marcador · p. 11 Três) Se em partilha decorrente de separação judicial, divórcio ou dissolução de união de facto de sócio forem atribuídas quotas sociais a cônjuge ou a unido de facto não sócio, a este (cônjuge ou a unido de facto) não será permitido o ingresso na sociedade, porém ao mesmo serão pagos os respectivos direitos sociais pelo respectivo sócio separado, divorciado ou dissolvido (e não pela sociedade ou pelo outro sócio), apurados por balanço, com base no seu valor patrimonial até à data da sentença ou escritura pública que decidir sobre a separação judicial, divórcio ou dissolução de união de facto, em até 12 (doze) prestações anuais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflita fielmente a inflação do período, vencendo-se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do balanço, sendo que as quotas permaneceram na propriedade do mesmo sócio separado, divorciado ou dissolvido.

Número ou marcador · p. 11 CLÁUSULA SEXTA

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 11 Um) São órgãos do IFTM:

Número ou marcador · p. 11 a) A assembleia geral, composta pelos sócios; b)O conselho de administração, composto pelos administradores; e

Número ou marcador · p. 12 c) A comissão científico-pedagógica, composta pelos professores designados, secretário académico e representante de associação dos estudantes.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Compete à assembleia geral deliberar sobre:

Número ou marcador · p. 12 a) As estratégias, métodos e mecanismos de realização do objeto do IFTM;

Número ou marcador · p. 12 b) Nomeação do diretor geral e dos directores de área;

Número ou marcador · p. 12 c) Homologar a designação dos membros da comissão científico-pedagógica;

Número ou marcador · p. 12 d) Aprovar o plano e programa anual de atividade do IFTM;

Número ou marcador · p. 12 e) Aprovar o balanço anual de contas.

Número ou marcador · p. 12 Três) Compete ao conselho de administração, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 12 a) Propor à assembleia geral, planos, programas, projetos e respetivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 12 b) Aprovar os planos de gestão corrente;

Número ou marcador · p. 12 c) Propor à assembleia geral o quadro de pessoal; d)Decidir sobre as propostas da comissão científico-pedagógica quando elas exijam compatibilização e harmonização da gestão e da execução orçamental;

Número ou marcador · p. 12 e) Elaborar o relatório anual de atividades e o balanço de contas;

Número ou marcador · p. 12 f) Garantir a gestão do IFTM; g)Executar as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 12 h) Propor à assembleia geral o plano anual de atividades, bem como o programa económico necessário à prossecução dos fins do IFTM;

Número ou marcador · p. 12 i) Assinar os contratos que o IFTM tenha que celebrar em cumprimento das suas funções, bem como os convênios de cooperação com organismos e outras; j)Executar o plano de atividades aprovado pelo conselho do IFTM;

Número ou marcador · p. 12 k) Admitir o pessoal que preste serviços ao IFTM, no âmbito do plano e orçamento aprovados pela assembleia geral;

Número ou marcador · p. 12 l) Exercer qualquer outra actividade relativa à direcção e administração no IFTM, que não haja sido expressamente atribuída por este estatuto ou outros órgãos.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Compete, nomeadamente, à comissão cientifico-pedagógica:

Número ou marcador · p. 12 a) Apresentar propostas ao conselho de administração sobre planos, programas e projectos de ensino, investigação e extensão;

Número ou marcador · p. 12 b) Apresentar propostas ao conselho de administração sobre revisão curricular e linhas de investigação científica;

Número ou marcador · p. 12 c) Propor ao conselho de administração a contratação ou afectação de formadores, investigadores e pesquisadores;

Número ou marcador · p. 12 d) Garantir o controlo de qualidade do processo de ensino e aprendizagem;

Número ou marcador · p. 12 e) Propor a distribuição do serviço de formadores.

Número ou marcador · p. 12 CLÁUSULA SÉTIMA

Texto do artigo · p. 12 (Representação dos sócios)

Número ou marcador · p. 12 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, na sede social ou em qualquer outro sítio a ser definido pela própria assembleia geral ou por acordo escrito entre todos os sócios, uma vez por ano, nos 3 (três) meses imediatos ao termo de cada exercício, para a apreciação do balanço anual de contas do exercício e, extraordinariamente, quando convocada pela administração da sociedade ou pelos sócios que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A assembleia geral, que tem poderes para decidir todos os negócios da sociedade, será convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, mediante a expedição de comunicados aos sócios, por meio de e-mail com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprovado o envio e informando o local, a data, a hora e a ordem do dia.

Número ou marcador · p. 12 Três) A assembleia geral pode reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral quando todos os sócios declarem por escrito o sentido do seu voto no documento que inclua a proposta de deliberação dirigido à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) A assembleia geral terá uma mesa composta por um presidente e um secretário, a serem eleitos dentre os presentes na própria assembleia geral, que coordenarão as actividades e lavrarão as actas.

Número ou marcador · p. 12 Seis) O sócio que for pessoa colectiva farse-á representar na assembleia geral pelo seu representante legal.

Número ou marcador · p. 12 Sete) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou por procurador, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente da mesa.

Número ou marcador · p. 12 Oito) Os sócios poderão participar das assembleias gerais da sociedade por meio de vídeo conferência ou conferência telefónica, desde que todas as pessoas participantes possam ser claramente identificadas e suas opiniões possam também ser devidamente entendidas.

Texto do artigo · p. 12 A participação em reunião por meio de vídeo ou telefone constituirá presença na respectiva reunião. Nesse caso, a reunião será considerada realizada na sede da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Nove) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando estejam presentes ou representados, tanto na primeira como em segunda convocação (30 minutos após a primeira), no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 12 Dez) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 12 Onze) A cada 250,00MT (duzentos e cinquenta meticais) do valor nominal da quota corresponderá 1 (um) voto.

Número ou marcador · p. 12 Doze) Caberá aos sócios a fiscalização da sociedade, podendo deliberar pela contratação de sociedade externa de auditoria, até que a assembleia geral decida pela instalação de um conselho fiscal ou fiscal único.

Número ou marcador · p. 12 CLÁUSULA OITAVA

Texto do artigo · p. 12 (Administração e representação)

Número ou marcador · p. 12 Um) A administração e representação da sociedade é exercida por 1 (um) ou mais administradores, nomeados pela assembleia geral, que serão designados individualmente, cada qual, por administrador e, em conjunto, por administradores ou administração da sociedade, podendo a administração nomear administradores-delegados.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Ficam nomeados como administradores da sociedade os senhores José Carlos Munhoz Fernandes, brasileiro, natural de Fama, MG, Brasil, titular do Passaporte n.º FT638466, emitido pela República Federativa do Brasil, em 12 de Julho de 2017 e Carlos Alberto Favaro, brasileiro, titular do Passaporte n.º FS114011, emitido pela República Federativa do Brasil, em 13 de Dezembro de 2016.

Número ou marcador · p. 12 Três) Aos administradores são atribuídos os poderes necessários à realização do objecto da sociedade, nos limites dos respectivos mandatos contidos no acto da sua nomeação, porém serlhes-á vedado utilizar a denominação social ou obrigar a sociedade em negócios estranhos aos interesses da sociedade, ou assumir responsabilidade estranha ao objecto social, seja em favor dos sócios ou de terceiros.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Os administradores são eleitos por um período de até 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por sucessivos períodos, conforme deliberação da assembleia geral, podendo a eleição recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Os administradores poderão ser destituídos ad nutum de suas funções, no mesmo acto procedendo-se à sua substituição, por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 12 Seis) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 12 a) Pela assinatura de qualquer dos administradores, isoladamente; ou

Número ou marcador · p. 13 b) Pela assinatura de um mandatário, salvo nos actos de aquisição, alienação e oneração de bens do activo permanente, hipóteses nas quais a sociedade será sempre representada por qualquer dos administradores.

Número ou marcador · p. 13 Sete) A outorga de procuração, em nome da sociedade, somente poderá ser feita, desde que:

Número ou marcador · p. 13 a) Assinada por qualquer dos administradores;

Número ou marcador · p. 13 b) Contenha prazo determinado de vigência, excepto se para fins judiciais; e

Número ou marcador · p. 13 c) Especifique estritamente os actos a serem praticados.

Número ou marcador · p. 13 Oito) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer um dos funcionários devidamente autorizados para tais actos pela administração.

Número ou marcador · p. 13 CLÁUSULA NONA

Texto do artigo · p. 13 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 13 Um) O exercício social coincide com o ano fiscal e civil, tendo início a 1 de Janeiro e encerrar-se-á a 31 de Dezembro, quando serão levantados pelos administradores o balanço e as respectivas demonstrações financeiras, de acordo com as prescrições contabilísticas, legais e contratuais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 13 Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, primeiramente, a percentagem legal estabelecida para a constituição de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la e a parte restante dos lucros será aplicada conforme aprovado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A distribuição de dividendos deverá ser sempre proporcional à participação de cada sócio no capital social.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Os administradores, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer sócio, poderão, no curso do exercício social, levantar balanços intermediários, competindo à assembleia geral, para tanto convocada, deliberar sobre o destino a dar aos eventuais lucros líquidos apurados.

Número ou marcador · p. 13 CLÁUSULA DÉCIMA

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, devendo a mesma assembleia geral eleger o liquidatário, deliberar sobre os seus honorários e fixar a data de encerramento do processo de liquidação.

Número ou marcador · p. 13 Três) Se um ou mais sócios quiserem dar continuidade à sociedade, deverão manifestar tal intenção na mesma assembleia geral que deliberar pela dissolução, havendo então lugar à exoneração dos sócios que expressem a vontade em dissolver ou se retirar a sociedade, podendo os demais sócios optar pela aquisição da quota do sócio exonerado, nos termos da cláusula quarta.

Número ou marcador · p. 13 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 13 (Resolução de conflitos e legislação aplicável)

Número ou marcador · p. 13 Um) Todas as questões emergentes da aplicação ou interpretação deste contrato social serão, em primeira instância, resolvidas amigavelmente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Na impossibilidade de acordo amigável dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação de uma das partes à outra, qualquer das partes pode submeter o caso única e exclusivamente à arbitragem, renunciando a qualquer possibilidade de medida judicial, tanto para questões principais como para cautelares, sendo a arbitragem realizada em Maputo e na língua portuguesa, ao abrigo da lei de arbitragem (Lei da Arbitragem, Conciliação e Mediação), sob administração e de acordo com o regulamento do Centro de Arbitragem designado por acordo de quotistas, que poderá também prever maiores detalhes sobre a arbitragem.

Número ou marcador · p. 13 Três) As dúvidas e omissões no presente contrato serão reguladas pelas disposições do Código Comercial e demais dispositivos legais da legislação aplicável da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 13 Comunicações

Número ou marcador · p. 13 Um) Os endereços dos sócios, constantes deste instrumento, serão válidos para o encaminhamento de notificações, cartas, avisos, etc., relacionados com actos societários de seu interesse.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Para esse fim, sob pena de nada poderem reclamar, devem os sócios comunicar à sociedade as alterações posteriores ocorridas em seus endereços.

Texto do artigo · p. 13 Maputo, 22 de Março de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 10: IFTM – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Março de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101124975, uma entidade denominada IFTM – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique, Limitada.
Texto do artigo, página 10: Pelo presente contrato de sociedade, os abaixo assinados:
Texto do artigo, página 10: a) ICRO Mozambique Tecnologia & Capacitação Técnica Limitada, Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada, NUEL 100284081, NUIT 400364788, com sede no Aterro de Maxaquene, rua 1233, n.º 83, terceiro andar A, cidade de Maputo, Maputo, Moçambique, capital social de 270.000,00MT, representada neste acto pelo seu administrador Carlos Alberto Favaro, brasileiro, titular do Passaporte n.º FS114011, emitido pela República Federativa do Brasil, em 13 de Dezembro de 2016, residente em Maputo, Moçambique; e
Texto do artigo, página 10: b) José Carlos Munhoz Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Carolina Calicchio Munhoz Fernandes, natural de Fama, MG, Brasil, titular do Passaporte n.º FT638466, emitido pela República Federativa do Brasil, em 12 de Julho de 2017, residente na rua Tiumbi, n.º 69, bairro Alto da Boa Vista, CEP 20531-100, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Texto do artigo, página 10: Têm, entre si, justa e acertada a constituição do IFTM – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique Limitada, doravante sociedade, que se regerá pelos termos e condições a seguir:
Número ou marcador, página 10: CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 10: (Denominação, sede, duração e objecto)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade será denominada IFTM
Texto do artigo, página 10: – Instituto de Formação Tecnológica de Moçambique Limitada.
Número ou marcador, página 11: Dois) A sociedade tem a sua sede em Matema, Estrada Nacional n.º 7, província de Tete, bairro Chingodzi no Condomínio Living Better Tete, Moçambique, podendo abrir delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação social, quando a administração o julgar conveniente, em qualquer parte do território moçambicano ou no estrangeiro, mediante simples deliberação da administração.
Número ou marcador, página 11: Três) A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A sociedade tem como objecto social as seguintes actividades: formação tecnológica em manutenção industrial na área mecânica, eletricidade e outras áreas similares, bem como ministrar treinamentos para qualificação técnica para o sector industrial.
Número ou marcador, página 11: a) A sociedade poderá, mediante deliberação da administração, exercer outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que se encontre devidamente autorizada para tal. b)Mediante deliberação da administração a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que de alguma forma concorram para
Texto do artigo, página 11: o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, adquirir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Texto do artigo, página 11: CLÁUSULAS SEGUNDA
Texto do artigo, página 11: (Capital social e quotas)
Número ou marcador, página 11: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 270.000,00MT (duzentos e setenta mil meticais) e encontra-se dividido em 2 (duas) quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 11: a) 1 (uma) quota no valor nominal de 267.300,00MT (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos meticais), equivalente a 99% (noventa e nove por cento) do capital social, pertencente a ICRO Mozambique Tecnologia & Capacitação Técnica Limitada; e
Número ou marcador, página 11: b) 1 (uma) quota no valor de 2.700,00MT (dois e setecentos meticais), equivalente a 1% (um por cento) do capital social, pertencente a José Carlos Munhoz Fernandes.
Número ou marcador, página 11: Dois) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador, página 11: Três) Quando as quotas pertencerem a mais de uma pessoa (contitularidade), os direitos serão exercidos por representante comum, nomeado pelos contitulares e comunicado, por escrito, à sociedade.
Número ou marcador, página 11: Quatro) As quotas não poderão ser caucionadas, empenhadas, penhoradas ou de qualquer outra forma oneradas, total ou parcialmente, a qualquer título, salvo com autorização expressa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 11: Cinco) A assembleia geral poderá exigir aos sócios a realização de prestações acessórias de capital, na proporção das respectivas quotas, até ao montante global máximo, correspondente a 2 (duas) vezes o valor do capital social.
Número ou marcador, página 11: Seis) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições a determinar pela assembleia geral, constituindo tais suprimentos verdadeiros empréstimos à sociedade.
Número ou marcador, página 11: Sete) A sociedade não poderá adquirir quotas próprias.
Número ou marcador, página 11: CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo, página 11: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 11: Um) A cessão ou transmissão das quotas carece de deliberação da assembleia geral, cabendo, em igualdade de condições, o direito de preferência ao outro sócio que queira adquirilas, conforme detalhes a serem definidos em acordo de quotistas.
Número ou marcador, página 11: Dois) Será nula qualquer divisão, transmissão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador, página 11: CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo, página 11: (Exoneração e exclusão de sócios)
Número ou marcador, página 11: Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se da sociedade, devendo notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Número ou marcador, página 11: Dois) Nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade ou pela aquisição da quota do sócio a ser exonerado, com base no seu valor patrimonial.
Número ou marcador, página 11: Três) A sociedade, por deliberação tomada pela assembleia geral, poderá excluir do quadro social o sócio que incorra em justa causa, entendida esta como sendo o comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, que tenha causado ou possa vir a causar prejuízos significativos à própria sociedade.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Ao sócio em processo de exclusão, com 15 (dias) de antecedência, será dada ciência da justa causa que lhe é imputada e será especialmente convocada assembleia geral para deliberar sobre a exclusão, na qual, por si ou por procurador, o mesmo terá direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não terá direito a voto.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Aprovada a exclusão, o sócio excluído deve ser comunicado da exclusão
Texto do artigo, página 11: pessoalmente ou por meio do seu procurador ou representante, dado a este o prazo máximo de 10 (dez) dias para se retirar da sociedade.
Número ou marcador, página 11: CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo, página 11: (Falecimento ou incapacidade superveniente e da separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável de sócio)
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade não se dissolverá por falecimento ou incapacidade superveniente de qualquer dos sócios, continuando com os sócios remanescentes, devendo os direitos resultantes da quota do sócio falecido ou incapacitado ser apurados por balanço, com base no seu valor patrimonial até à data do falecimento ou impedimento, e pagos em até 12 (doze) prestações anuais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflita fielmente a inflação do período, vencendo-se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do falecimento ou incapacitação, aos sucessores do sócio falecido ou incapacitado.
Número ou marcador, página 11: Dois) O ingresso na sociedade dos sucessores do sócio falecido ou incapacitado, em substituição ao recebimento dos respectivos direitos, deverá por ela(s) ser requerido por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do falecimento ou da incapacitação, e dependerá da aprovação mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social remanescente durante os 15 (quinze) dias subsequentes, entendido o capital social remanescente como sendo o capital social total subtraído da participação deste sócio falecido ou incapacitado.
Número ou marcador, página 11: Três) Se em partilha decorrente de separação judicial, divórcio ou dissolução de união de facto de sócio forem atribuídas quotas sociais a cônjuge ou a unido de facto não sócio, a este (cônjuge ou a unido de facto) não será permitido o ingresso na sociedade, porém ao mesmo serão pagos os respectivos direitos sociais pelo respectivo sócio separado, divorciado ou dissolvido (e não pela sociedade ou pelo outro sócio), apurados por balanço, com base no seu valor patrimonial até à data da sentença ou escritura pública que decidir sobre a separação judicial, divórcio ou dissolução de união de facto, em até 12 (doze) prestações anuais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflita fielmente a inflação do período, vencendo-se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do balanço, sendo que as quotas permaneceram na propriedade do mesmo sócio separado, divorciado ou dissolvido.
Número ou marcador, página 11: CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 11: Um) São órgãos do IFTM:
Número ou marcador, página 11: a) A assembleia geral, composta pelos sócios; b)O conselho de administração, composto pelos administradores; e
Número ou marcador, página 12: c) A comissão científico-pedagógica, composta pelos professores designados, secretário académico e representante de associação dos estudantes.
Número ou marcador, página 12: Dois) Compete à assembleia geral deliberar sobre:
Número ou marcador, página 12: a) As estratégias, métodos e mecanismos de realização do objeto do IFTM;
Número ou marcador, página 12: b) Nomeação do diretor geral e dos directores de área;
Número ou marcador, página 12: c) Homologar a designação dos membros da comissão científico-pedagógica;
Número ou marcador, página 12: d) Aprovar o plano e programa anual de atividade do IFTM;
Número ou marcador, página 12: e) Aprovar o balanço anual de contas.
Número ou marcador, página 12: Três) Compete ao conselho de administração, nomeadamente:
Número ou marcador, página 12: a) Propor à assembleia geral, planos, programas, projetos e respetivos orçamentos;
Número ou marcador, página 12: b) Aprovar os planos de gestão corrente;
Número ou marcador, página 12: c) Propor à assembleia geral o quadro de pessoal; d)Decidir sobre as propostas da comissão científico-pedagógica quando elas exijam compatibilização e harmonização da gestão e da execução orçamental;
Número ou marcador, página 12: e) Elaborar o relatório anual de atividades e o balanço de contas;
Número ou marcador, página 12: f) Garantir a gestão do IFTM; g)Executar as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 12: h) Propor à assembleia geral o plano anual de atividades, bem como o programa económico necessário à prossecução dos fins do IFTM;
Número ou marcador, página 12: i) Assinar os contratos que o IFTM tenha que celebrar em cumprimento das suas funções, bem como os convênios de cooperação com organismos e outras; j)Executar o plano de atividades aprovado pelo conselho do IFTM;
Número ou marcador, página 12: k) Admitir o pessoal que preste serviços ao IFTM, no âmbito do plano e orçamento aprovados pela assembleia geral;
Número ou marcador, página 12: l) Exercer qualquer outra actividade relativa à direcção e administração no IFTM, que não haja sido expressamente atribuída por este estatuto ou outros órgãos.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Compete, nomeadamente, à comissão cientifico-pedagógica:
Número ou marcador, página 12: a) Apresentar propostas ao conselho de administração sobre planos, programas e projectos de ensino, investigação e extensão;
Número ou marcador, página 12: b) Apresentar propostas ao conselho de administração sobre revisão curricular e linhas de investigação científica;
Número ou marcador, página 12: c) Propor ao conselho de administração a contratação ou afectação de formadores, investigadores e pesquisadores;
Número ou marcador, página 12: d) Garantir o controlo de qualidade do processo de ensino e aprendizagem;
Número ou marcador, página 12: e) Propor a distribuição do serviço de formadores.
Número ou marcador, página 12: CLÁUSULA SÉTIMA
Texto do artigo, página 12: (Representação dos sócios)
Número ou marcador, página 12: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, na sede social ou em qualquer outro sítio a ser definido pela própria assembleia geral ou por acordo escrito entre todos os sócios, uma vez por ano, nos 3 (três) meses imediatos ao termo de cada exercício, para a apreciação do balanço anual de contas do exercício e, extraordinariamente, quando convocada pela administração da sociedade ou pelos sócios que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 12: Dois) A assembleia geral, que tem poderes para decidir todos os negócios da sociedade, será convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, mediante a expedição de comunicados aos sócios, por meio de e-mail com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprovado o envio e informando o local, a data, a hora e a ordem do dia.
Número ou marcador, página 12: Três) A assembleia geral pode reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 12: Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral quando todos os sócios declarem por escrito o sentido do seu voto no documento que inclua a proposta de deliberação dirigido à assembleia geral.
Número ou marcador, página 12: Cinco) A assembleia geral terá uma mesa composta por um presidente e um secretário, a serem eleitos dentre os presentes na própria assembleia geral, que coordenarão as actividades e lavrarão as actas.
Número ou marcador, página 12: Seis) O sócio que for pessoa colectiva farse-á representar na assembleia geral pelo seu representante legal.
Número ou marcador, página 12: Sete) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou por procurador, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente da mesa.
Número ou marcador, página 12: Oito) Os sócios poderão participar das assembleias gerais da sociedade por meio de vídeo conferência ou conferência telefónica, desde que todas as pessoas participantes possam ser claramente identificadas e suas opiniões possam também ser devidamente entendidas.
Texto do artigo, página 12: A participação em reunião por meio de vídeo ou telefone constituirá presença na respectiva reunião. Nesse caso, a reunião será considerada realizada na sede da sociedade.
Número ou marcador, página 12: Nove) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando estejam presentes ou representados, tanto na primeira como em segunda convocação (30 minutos após a primeira), no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 12: Dez) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 12: Onze) A cada 250,00MT (duzentos e cinquenta meticais) do valor nominal da quota corresponderá 1 (um) voto.
Número ou marcador, página 12: Doze) Caberá aos sócios a fiscalização da sociedade, podendo deliberar pela contratação de sociedade externa de auditoria, até que a assembleia geral decida pela instalação de um conselho fiscal ou fiscal único.
Número ou marcador, página 12: CLÁUSULA OITAVA
Texto do artigo, página 12: (Administração e representação)
Número ou marcador, página 12: Um) A administração e representação da sociedade é exercida por 1 (um) ou mais administradores, nomeados pela assembleia geral, que serão designados individualmente, cada qual, por administrador e, em conjunto, por administradores ou administração da sociedade, podendo a administração nomear administradores-delegados.
Número ou marcador, página 12: Dois) Ficam nomeados como administradores da sociedade os senhores José Carlos Munhoz Fernandes, brasileiro, natural de Fama, MG, Brasil, titular do Passaporte n.º FT638466, emitido pela República Federativa do Brasil, em 12 de Julho de 2017 e Carlos Alberto Favaro, brasileiro, titular do Passaporte n.º FS114011, emitido pela República Federativa do Brasil, em 13 de Dezembro de 2016.
Número ou marcador, página 12: Três) Aos administradores são atribuídos os poderes necessários à realização do objecto da sociedade, nos limites dos respectivos mandatos contidos no acto da sua nomeação, porém serlhes-á vedado utilizar a denominação social ou obrigar a sociedade em negócios estranhos aos interesses da sociedade, ou assumir responsabilidade estranha ao objecto social, seja em favor dos sócios ou de terceiros.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Os administradores são eleitos por um período de até 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por sucessivos períodos, conforme deliberação da assembleia geral, podendo a eleição recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Os administradores poderão ser destituídos ad nutum de suas funções, no mesmo acto procedendo-se à sua substituição, por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 12: Seis) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 12: a) Pela assinatura de qualquer dos administradores, isoladamente; ou
Número ou marcador, página 13: b) Pela assinatura de um mandatário, salvo nos actos de aquisição, alienação e oneração de bens do activo permanente, hipóteses nas quais a sociedade será sempre representada por qualquer dos administradores.
Número ou marcador, página 13: Sete) A outorga de procuração, em nome da sociedade, somente poderá ser feita, desde que:
Número ou marcador, página 13: a) Assinada por qualquer dos administradores;
Número ou marcador, página 13: b) Contenha prazo determinado de vigência, excepto se para fins judiciais; e
Número ou marcador, página 13: c) Especifique estritamente os actos a serem praticados.
Número ou marcador, página 13: Oito) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer um dos funcionários devidamente autorizados para tais actos pela administração.
Número ou marcador, página 13: CLÁUSULA NONA
Texto do artigo, página 13: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 13: Um) O exercício social coincide com o ano fiscal e civil, tendo início a 1 de Janeiro e encerrar-se-á a 31 de Dezembro, quando serão levantados pelos administradores o balanço e as respectivas demonstrações financeiras, de acordo com as prescrições contabilísticas, legais e contratuais.
Número ou marcador, página 13: Dois) A administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 13: Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, primeiramente, a percentagem legal estabelecida para a constituição de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la e a parte restante dos lucros será aplicada conforme aprovado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A distribuição de dividendos deverá ser sempre proporcional à participação de cada sócio no capital social.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Os administradores, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer sócio, poderão, no curso do exercício social, levantar balanços intermediários, competindo à assembleia geral, para tanto convocada, deliberar sobre o destino a dar aos eventuais lucros líquidos apurados.
Número ou marcador, página 13: CLÁUSULA DÉCIMA
Texto do artigo, página 13: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, devendo a mesma assembleia geral eleger o liquidatário, deliberar sobre os seus honorários e fixar a data de encerramento do processo de liquidação.
Número ou marcador, página 13: Três) Se um ou mais sócios quiserem dar continuidade à sociedade, deverão manifestar tal intenção na mesma assembleia geral que deliberar pela dissolução, havendo então lugar à exoneração dos sócios que expressem a vontade em dissolver ou se retirar a sociedade, podendo os demais sócios optar pela aquisição da quota do sócio exonerado, nos termos da cláusula quarta.
Número ou marcador, página 13: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 13: (Resolução de conflitos e legislação aplicável)
Número ou marcador, página 13: Um) Todas as questões emergentes da aplicação ou interpretação deste contrato social serão, em primeira instância, resolvidas amigavelmente.
Número ou marcador, página 13: Dois) Na impossibilidade de acordo amigável dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação de uma das partes à outra, qualquer das partes pode submeter o caso única e exclusivamente à arbitragem, renunciando a qualquer possibilidade de medida judicial, tanto para questões principais como para cautelares, sendo a arbitragem realizada em Maputo e na língua portuguesa, ao abrigo da lei de arbitragem (Lei da Arbitragem, Conciliação e Mediação), sob administração e de acordo com o regulamento do Centro de Arbitragem designado por acordo de quotistas, que poderá também prever maiores detalhes sobre a arbitragem.
Número ou marcador, página 13: Três) As dúvidas e omissões no presente contrato serão reguladas pelas disposições do Código Comercial e demais dispositivos legais da legislação aplicável da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 13: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Texto do artigo, página 13: Comunicações
Número ou marcador, página 13: Um) Os endereços dos sócios, constantes deste instrumento, serão válidos para o encaminhamento de notificações, cartas, avisos, etc., relacionados com actos societários de seu interesse.
Número ou marcador, página 13: Dois) Para esse fim, sob pena de nada poderem reclamar, devem os sócios comunicar à sociedade as alterações posteriores ocorridas em seus endereços.
Texto do artigo, página 13: Maputo, 22 de Março de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.