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Texto do artigo · p. 19 Mano Trading Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que, nos termos do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, a 12 de Outubro de 2022, foi averbada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o NUEL 101694291, a alteração integral dos estatutos de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Mano Trading Mozambique, Limitada, que tem a sua sede na cidade de Maputo, no distrito municipal de Ka Mpfumo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes e demais que compõem o seu contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 19 Designação, sede e duração

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade adopta a denominação Mano Trading Mozambique, Limitada, e tem a sua sede sita rua Aníbal Aleluia, n.º 66, Coop, cidade de Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial da sociedade.

Número ou marcador · p. 19 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado a contar da data assinatura deste contrato.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 19 Objecto social

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade dedicar-se-á, como actividade principal, à execução de empreitadas de construção civil e obras públicas.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas e complementares à actividade principal supra mencionada, designadamente:

Número ou marcador · p. 19 a) Importação, exportação, distribuição e venda a grosso e a retalho de materiais de construção;

Número ou marcador · p. 19 b) Importação, exportação, distribuição e venda a grosso e a retalho e aluguer de equipamentos de construção, veículos e seus acessórios;

Número ou marcador · p. 19 c) Produção, distribuição e venda a grosso e a retalho de materiais de

Texto do artigo · p. 19 construção, incluindo a operação e/ou exploração de central de betão e betuminosa, bem como a comercialização a grosso e a retalho de betão, pavês, blocos, lancis e similares, e betumes;

Número ou marcador · p. 19 d) Prestação de serviços de consultoria em engenharia civil, concepção de projectos e fiscalização de obras.

Número ou marcador · p. 19 Três) Por deliberação do conselho de administração ou do administrador único, a sociedade poderá levar a cabo outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 19 Capital social

Número ou marcador · p. 19 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de dois milhões de meticais (2.000.000,00MT), dividido em duas quotas e seguintes:

Texto do artigo · p. 19 a)Uma quota no valor de um milhão e vinte mil meticais (1.020.000,00MT), correspondente a cinquenta e um por cento (51%) do capital social, detida por Benca SGPS, Limitada; e

Número ou marcador · p. 19 b) Uma quota no valor de novecentos e o i t e n t a m i l m e t i c a i s (980.000,00MT), correspondente a quarenta e nove por cento (49%) do capital social, detida por Mano Trading Enterprise, Limitada.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 19 Prestações suplementares e suprimentos

Texto do artigo · p. 19 Não haverá prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão realizar os suprimentos de que a sociedade necessitar na forma de empréstimos de dinheiro ou outra coisa fungível, nos termos e condições a serem deliberados pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, que deverá fixar os termos e condições da sua prestação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 19 Sessão de quotas

Número ou marcador · p. 19 Um) Em caso de cessão, total ou parcial de quotas dos sócios para terceiros, o sócio não cedente goza do direito de preferência, nas condições documentadas da oferta feita por terceiros.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O sócio deverá exercer o seu direito de preferência dentro de trinta (30) dias de calendário contados da data da recepção da notificação por e-mail ou por carta com aviso de recepção. Para este efeito, exercer o direito de preferência significa o sócio interessado satisfazer todas as condições da aquisição da quota, incluindo, mas não se limitando ao pagamento do preço da cedência.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 19 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 19 São órgãos da sociedade nos termos legalmente instituídos:

Número ou marcador · p. 19 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 19 b) O conselho de administração;

Número ou marcador · p. 19 c) A secretária da sociedade; e

Número ou marcador · p. 19 d) O conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 19 Eleição, mandato e caução

Número ou marcador · p. 19 Um) Os titulares dos órgãos sociais podem ser pessoas singulares ou colectivas, e são eleitos pela assembleia geral, por um mandato de quatro (4) anos contando como o primeiro ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem ou forem exonerados expressamente do exercício do seu cargo.

Número ou marcador · p. 19 Três) As remunerações e/ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) Por regra, a eleição dos membros do conselho de administração, será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) Sendo eleita uma pessoa colectiva para os órgãos social, esta dever´s indicar, por carta dirigida à sociedade, a pessoa singular que deverá exercer as funções inerentes ao cargo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 19 Assembleia geral, atribuições e competências

Número ou marcador · p. 19 Um) A assembleia geral reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros quatro (4) meses do ano, para deliberar, à parte de outras, sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 19 a) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 19 b) Distribuição de lucros; e

Número ou marcador · p. 19 c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do conselho de administração e sobre outras matérias julgadas pertinentes.

Número ou marcador · p. 20 Três) As tarefas do secretário da mesa da assembleia geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que forem deliberados pela assembleia geral e não for contrario à lei.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) As sessões da assembleia geral serão convocadas por meio de carta endereçada a cada sócio por correio e/ou e-mail, com quinze (15) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) As atribuições e competências da assembleia geral são as consagradas na lei, bem como todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao conselho de administração.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 20 Administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 20 Um) A administração e representação da sociedade são reservadas ao conselho de administração, que desde já fica composto por 3 e 5 membros.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada:

Número ou marcador · p. 20 a) A todos ou parte dos membros do conselho de administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores; e

Número ou marcador · p. 20 b) A um membro do conselho de administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências.

Número ou marcador · p. 20 Três) Nos termos a serem definidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, as opções referidas no n.º 2 deste artigo poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do conselho de administração, desde que a estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendo assegurar-se a correcta delimitação do âmbito de actuação.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) São atribuições e competências do conselho de administração, as consagradas na lei, bem como todas as matérias que por sua natureza se referem à matérias de gestão corrente das atividades da sociedade.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 20 Vinculação da sociedade

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 20 a) De dois administradores, sendo obrigatória a assinatura do presidente do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 20 b) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;

Número ou marcador · p. 20 c) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os administradores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social, em letras de favor e abonações, garantias, fianças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 20 Fiscalização

Número ou marcador · p. 20 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um conselho fiscal composto por três membros, nos termos a serem deliberados pela assembleia geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A assembleia geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 20 Três) A organização e funcionamento do conselho fiscal basea-se no definido pela lei, devendo reunir-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 20 Secretária da sociedade

Número ou marcador · p. 20 Um) Nos termos a serem deliberados pela assembleia geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade (company secretary), que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que forem de lei.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 20 Balanço e distribuição de resultados

Número ou marcador · p. 20 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados ser fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:

Texto do artigo · p. 20 a)Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 20 b) Distribuição de dividendos entre os sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 20 c) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a assembleia geral poderá deliberar sobre o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 20 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 20 A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos termos dos presentes estatutos.

Texto do artigo · p. 20 Maputo, 21 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 19: Mano Trading Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que, nos termos do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, a 12 de Outubro de 2022, foi averbada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o NUEL 101694291, a alteração integral dos estatutos de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Mano Trading Mozambique, Limitada, que tem a sua sede na cidade de Maputo, no distrito municipal de Ka Mpfumo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes e demais que compõem o seu contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 19: Designação, sede e duração
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade adopta a denominação Mano Trading Mozambique, Limitada, e tem a sua sede sita rua Aníbal Aleluia, n.º 66, Coop, cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial da sociedade.
Número ou marcador, página 19: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado a contar da data assinatura deste contrato.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 19: Objecto social
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade dedicar-se-á, como actividade principal, à execução de empreitadas de construção civil e obras públicas.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas e complementares à actividade principal supra mencionada, designadamente:
Número ou marcador, página 19: a) Importação, exportação, distribuição e venda a grosso e a retalho de materiais de construção;
Número ou marcador, página 19: b) Importação, exportação, distribuição e venda a grosso e a retalho e aluguer de equipamentos de construção, veículos e seus acessórios;
Número ou marcador, página 19: c) Produção, distribuição e venda a grosso e a retalho de materiais de
Texto do artigo, página 19: construção, incluindo a operação e/ou exploração de central de betão e betuminosa, bem como a comercialização a grosso e a retalho de betão, pavês, blocos, lancis e similares, e betumes;
Número ou marcador, página 19: d) Prestação de serviços de consultoria em engenharia civil, concepção de projectos e fiscalização de obras.
Número ou marcador, página 19: Três) Por deliberação do conselho de administração ou do administrador único, a sociedade poderá levar a cabo outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 19: Capital social
Número ou marcador, página 19: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de dois milhões de meticais (2.000.000,00MT), dividido em duas quotas e seguintes:
Texto do artigo, página 19: a)Uma quota no valor de um milhão e vinte mil meticais (1.020.000,00MT), correspondente a cinquenta e um por cento (51%) do capital social, detida por Benca SGPS, Limitada; e
Número ou marcador, página 19: b) Uma quota no valor de novecentos e o i t e n t a m i l m e t i c a i s (980.000,00MT), correspondente a quarenta e nove por cento (49%) do capital social, detida por Mano Trading Enterprise, Limitada.
Número ou marcador, página 19: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 19: Prestações suplementares e suprimentos
Texto do artigo, página 19: Não haverá prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão realizar os suprimentos de que a sociedade necessitar na forma de empréstimos de dinheiro ou outra coisa fungível, nos termos e condições a serem deliberados pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, que deverá fixar os termos e condições da sua prestação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 19: Sessão de quotas
Número ou marcador, página 19: Um) Em caso de cessão, total ou parcial de quotas dos sócios para terceiros, o sócio não cedente goza do direito de preferência, nas condições documentadas da oferta feita por terceiros.
Número ou marcador, página 19: Dois) O sócio deverá exercer o seu direito de preferência dentro de trinta (30) dias de calendário contados da data da recepção da notificação por e-mail ou por carta com aviso de recepção. Para este efeito, exercer o direito de preferência significa o sócio interessado satisfazer todas as condições da aquisição da quota, incluindo, mas não se limitando ao pagamento do preço da cedência.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 19: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 19: São órgãos da sociedade nos termos legalmente instituídos:
Número ou marcador, página 19: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 19: b) O conselho de administração;
Número ou marcador, página 19: c) A secretária da sociedade; e
Número ou marcador, página 19: d) O conselho fiscal.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 19: Eleição, mandato e caução
Número ou marcador, página 19: Um) Os titulares dos órgãos sociais podem ser pessoas singulares ou colectivas, e são eleitos pela assembleia geral, por um mandato de quatro (4) anos contando como o primeiro ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 19: Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem ou forem exonerados expressamente do exercício do seu cargo.
Número ou marcador, página 19: Três) As remunerações e/ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: Quatro) Por regra, a eleição dos membros do conselho de administração, será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.
Número ou marcador, página 19: Cinco) Sendo eleita uma pessoa colectiva para os órgãos social, esta dever´s indicar, por carta dirigida à sociedade, a pessoa singular que deverá exercer as funções inerentes ao cargo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 19: Assembleia geral, atribuições e competências
Número ou marcador, página 19: Um) A assembleia geral reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros quatro (4) meses do ano, para deliberar, à parte de outras, sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 19: a) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;
Número ou marcador, página 19: b) Distribuição de lucros; e
Número ou marcador, página 19: c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.
Número ou marcador, página 19: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do conselho de administração e sobre outras matérias julgadas pertinentes.
Número ou marcador, página 20: Três) As tarefas do secretário da mesa da assembleia geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que forem deliberados pela assembleia geral e não for contrario à lei.
Número ou marcador, página 20: Quatro) As sessões da assembleia geral serão convocadas por meio de carta endereçada a cada sócio por correio e/ou e-mail, com quinze (15) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 20: Cinco) As atribuições e competências da assembleia geral são as consagradas na lei, bem como todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao conselho de administração.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 20: Administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 20: Um) A administração e representação da sociedade são reservadas ao conselho de administração, que desde já fica composto por 3 e 5 membros.
Número ou marcador, página 20: Dois) A gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada:
Número ou marcador, página 20: a) A todos ou parte dos membros do conselho de administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores; e
Número ou marcador, página 20: b) A um membro do conselho de administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências.
Número ou marcador, página 20: Três) Nos termos a serem definidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, as opções referidas no n.º 2 deste artigo poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do conselho de administração, desde que a estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendo assegurar-se a correcta delimitação do âmbito de actuação.
Número ou marcador, página 20: Quatro) São atribuições e competências do conselho de administração, as consagradas na lei, bem como todas as matérias que por sua natureza se referem à matérias de gestão corrente das atividades da sociedade.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 20: Vinculação da sociedade
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 20: a) De dois administradores, sendo obrigatória a assinatura do presidente do conselho de administração;
Número ou marcador, página 20: b) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
Número ou marcador, página 20: c) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os administradores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social, em letras de favor e abonações, garantias, fianças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 20: Fiscalização
Número ou marcador, página 20: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um conselho fiscal composto por três membros, nos termos a serem deliberados pela assembleia geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 20: Dois) A assembleia geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 20: Três) A organização e funcionamento do conselho fiscal basea-se no definido pela lei, devendo reunir-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 20: Secretária da sociedade
Número ou marcador, página 20: Um) Nos termos a serem deliberados pela assembleia geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade (company secretary), que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.
Número ou marcador, página 20: Dois) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que forem de lei.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 20: Balanço e distribuição de resultados
Número ou marcador, página 20: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados ser fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 20: Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
Texto do artigo, página 20: a)Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 20: b) Distribuição de dividendos entre os sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 20: c) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a assembleia geral poderá deliberar sobre o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 20: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 20: A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
Texto do artigo, página 20: Maputo, 21 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.

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