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Texto do artigo · p. 9 Igreja Ministério da Salvação e Cura
Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100934795 uma entidade denominada Igreja Ministério da Salvação e Cura.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica,
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 9 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 9 É constituída a presente Igreja com denominação de Igreja Ministério da Salvação e Cura, doravante designada por Igreja. É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter religioso, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 9 (Sede e Âmbito)
Texto do artigo · p. 9 A Igreja tem a sua sede no bairro Kumbeza D, quarteirão n.º 1, casa n.º 166, na província de Maputo. Tem âmbito nacional podendo criar delegações ou outros tipos de representação religiosa em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro desde que as condições estejam criadas pela Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 9 (Duração)
Texto do artigo · p. 9 A Igreja é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso país.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 10 (Filiação)
Texto do artigo · p. 10 A Igreja pode filiar-se em outras congregações e organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes com os seus, mediante a decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 10 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 10 A Igreja prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador · p. 10 a) Evangelizar os povos na fé em Deus Pai e em Jesus Cristo, através dos ensinamentos dos Apóstolos e Profetas;
Número ou marcador · p. 10 b) Propagar o evangelho de Cristo através da palavra divina, folhetos e livros religiosos para formação dos crentes;
Número ou marcador · p. 10 c) Realizar e dirigir cultos; d)Baptizar os crentes, celebrar casamentos monogâmicos, cerimônias fúnebres e prestar a assistência espiritual aos crentes;
Número ou marcador · p. 10 e) Ensinar aos crentes o caminho da salvação exortando-os à perseverança, humildade e amor fraternal;
Número ou marcador · p. 10 f) Promover e defender os princípios da paz, justiça e progresso social dos povos de acordo com as Sagradas Escrituras; e
Número ou marcador · p. 10 g) Difundir a instrução Cristã e combater os vícios da humanidade sofredora.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 10 (Admissão dos membros)
Texto do artigo · p. 10 São membros desta Igreja:
Número ou marcador · p. 10 a) Todas as pessoas que se subscrevem aos artigos contidos nestes estatutos bem como os seus regulamentos e outras legislações;
Número ou marcador · p. 10 b) Tenham sido baptizados segundo os princípios e práticas da Igreja.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 10 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 10 A Igreja apresenta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 10 a) Membros fundadores – São todos os membros que tenham contribuído para a criação da presente Igreja e que tenham se inscrito como membros da Igreja antes da realização da Assembleia Geral constituinte;
Número ou marcador · p. 10 b) Membros efectivos – São todo os membros que já foram baptizados
Texto do artigo · p. 10 e recebidos pela Igreja como membros de plena comunhão e gozam de todos os direitos e deveres da Igreja e contribuem para a propagação e desenvolvimento da Igreja;
Número ou marcador · p. 10 c) Membros à prova – São todos os membros que completaram os estudos da doutrina da Igreja e estão prontos para o baptismo; e
Número ou marcador · p. 10 d) Membros principiantes – São todos os membros que tenham manifestado abertura e vontade de se juntarem à Igreja e que já foram aceites pela liderança da mesma.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 10 (Admissão)
Número ou marcador · p. 10 Um) Os membros Principiantes são admitidos provisoriamente pela Direcção Administrativa sob proposta de dois membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Os membros efectivos são admitidos pela Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 10 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 10 Constituem direitos dos membros:
Texto do artigo · p. 10 a)Participar nas iniciativas desenvolvidas pela Igreja;
Número ou marcador · p. 10 b) Receber o cartão de membro;
Número ou marcador · p. 10 c) Solicitar a sua desvinculação;
Número ou marcador · p. 10 d) Recorrer das decisões ou deliberações que se reputem injustas;
Número ou marcador · p. 10 e) Exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso de suas competências;
Número ou marcador · p. 10 f) Discutir e votar nas deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 g) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Igreja;
Número ou marcador · p. 10 h) Abonar os pedidos de admissão de novos membros; e
Número ou marcador · p. 10 i) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 10 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 10 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 10 a) Observar e cumprir as disposições e normas estatutárias, regulamentos e outras que de forma adequada são estabelecidas pelos órgãos sociais da Igreja;
Número ou marcador · p. 10 b) Concorrer pela forma mais eficiente para o prestígio da Igreja;
Número ou marcador · p. 10 c) Tomar parte activa nas actividades da Igreja;
Número ou marcador · p. 10 d) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos para que são eleitos;
Número ou marcador · p. 10 e) Tomar parte na Assembleia Geral e nas reuniões para que tenham sido convocados; e
Número ou marcador · p. 10 f) Abster-se da prática de actos lesivos ou contrários aos objectivos prosseguidos pela Igreja.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 10 (Sanções)
Texto do artigo · p. 10 Os membros que violam deliberadamente os princípios e a conduta moral consagrados nestes estatutos sofrem as seguintes medidas punitivas:
Número ou marcador · p. 10 a) Repreensão simples;
Número ou marcador · p. 10 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 10 c) Repreensão pública;
Número ou marcador · p. 10 d) Suspensão da qualidade do membro por um período de 6 meses; e
Número ou marcador · p. 10 e) Expulsão.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 10 (Cessação de qualidade de membro da Igreja)
Texto do artigo · p. 10 Os membros cessam a sua qualidade de membro da Igreja por:
Número ou marcador · p. 10 a) Sua vontade própria de optar por abandonar a Igreja;
Número ou marcador · p. 10 b) Expulsão por violar os Estatutos da Igreja; c)Incapacidade de satisfazer as exigências da Igreja; e
Número ou marcador · p. 10 d) Morte.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 10 (Causas de exclusão de membros)
Texto do artigo · p. 10 Constituem fundamento para a exclusão de membros por iniciativa da Direcção Administrativa ou por proposta, devidamente fundamentada de qualquer dos membros efectivos:
Número ou marcador · p. 10 a) A prática de actos que provocam dano moral ou material a Igreja;
Número ou marcador · p. 10 b) A inobservância das deliberações tomadas pela Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 10 c) O servir-se da Igreja para fins impróprios aos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares,
Texto do artigo · p. 10 competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 10 São órgãos sociais desta Igreja:
Número ou marcador · p. 10 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 b) Direcção Administrativa; e
Número ou marcador · p. 10 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 10 (Mandatos)
Número ou marcador · p. 10 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por mandatos de cinco anos, mas
Texto do artigo · p. 11 com direito a renovação por dois mandatos, enquanto assumir cabalmente as suas responsabilidades.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenha a função até ao final do mandato da pessoa substituída.
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 11 (Natureza)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Igreja e dela fazem parte todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e os Estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador · p. 11 Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode fazer-se representar por outro membro, mediante simples carta dirigida ao Pastor Geral que Preside a mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 11 (Composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral é presidida pelo Pastor Geral da Igreja, podendo em caso de impedimento, ser substituído pelo Pastor Geral Adjunto e dela fazem parte todos os pastores, evangelistas, conselheiros, diáconos, secretários, tesoureiros e outros dirigentes da Igreja em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Texto do artigo · p. 11 Única: As competências dos membros da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal constam no Regulamento Interno da Igreja.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 11 (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 11 Compete à Assembleia Geral:
Texto do artigo · p. 11 a)Deliberar sobre alteração dos Estatutos; b)Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais bem como os substitutos;
Número ou marcador · p. 11 c) Apreciar e votar a favor ou contra o relatório de actividades e das contas da Direcção Administrativa, o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 11 d) Deliberar sobre admissão e readmissão de membros;
Número ou marcador · p. 11 e) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações da Direcção Administrativa;
Número ou marcador · p. 11 f) Sancionar a aquisição onerosa de bens imobiliários e sua alienação; e g)Ratificar a adesão da Igreja a organismos nacionais ou estrangeiros.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 11 (Periodicidade da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente uma vez por ano, por convocatória do Pastor Geral da Igreja.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Sempre que as circunstâncias o exigirem a Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente, por iniciativa do Pastor Geral, da Direcção Administrativa ou de um grupo de membros desde que não seja inferior a um terço.
Número ou marcador · p. 11 Três) A convocação da Assembleia Geral é feita com uma antecedência mínima de trinta dias, através de uma convocatória enviada por uma carta escrita, correio eletrônico ou anúncio no jornal com maior circulação no país.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 11 (Quorum deliberativo)
Texto do artigo · p. 11 As deliberações da Assembeia Geral, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, designadamente na:
Número ou marcador · p. 11 a) Alteração dos Estatutos;
Número ou marcador · p. 11 b) Destituição dos membros dos órgãos sociais; e
Número ou marcador · p. 11 c) Exclusão de membros.
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 11 Direcção Administrativa
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 11 (Natureza)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Direcção Administrativa é o órgão executivo da Igreja competindo-lhe a sua gestão administrativa.
Número ou marcador · p. 11 Dois) É composta por cinco membros que ocupam cargos de liderança na Igreja.
Número ou marcador · p. 11 Três) Assumem cargos de liderança por um mandato de cinco anos o qual é renovável enquanto assumirem as suas responsabilidades cabalmente.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Reúne-se mensalmente e nenhum membro pode faltar a estas reuniões sem uma causa justa e convincente.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 11 (Composição da Direcção Administrativa)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Direcção Administrativa é constituída pelo:
Número ou marcador · p. 11 a) Pastor Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Pastor Geral Adjunto;
Número ou marcador · p. 11 c) Pastor;
Número ou marcador · p. 11 d) Secretário Geral; e
Número ou marcador · p. 11 e) Tesoureiro Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 11 (Competências da Direcção Administrativa)
Texto do artigo · p. 11 Compete à Direcção Administrativa, administrar e gerir a Igreja e decidir sobre
Texto do artigo · p. 11 todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei os reservem para a Assembleia Geral e em especial:
Número ou marcador · p. 11 a) Cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutários e regulamentares e as deliberações próprias da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Elaborar e submeter ao exercício contabilístico findo, o plano de actividades e respectivo orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 11 c) Elaborar regulamentos e submete-los à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 d) Admitir provisoriamente os membros que pedem a admissão a membros da Igreja;
Número ou marcador · p. 11 e) Autorizar a realização das despesas;
Número ou marcador · p. 11 f) Contratar o pessoal necessário às actividades da Igreja;
Número ou marcador · p. 11 g) Propor posse ou despromoção de vários órgãos provinciais;
Número ou marcador · p. 11 h) Usufruir de poderes para compra, alugar e obtenção de bens e propriedades para a Igreja;
Número ou marcador · p. 11 i) Estabelecer princípios e politicas que contribuem para a estabilidade e bem estar da Igreja; e
Número ou marcador · p. 11 j) Promover e desenvolver todas as outras acções que concorrem para a realização dos objectivos da Igreja que não caiam no âmbito da competência dos seus órgãos.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 11 (Escalões Subsequentes)
Número ou marcador · p. 11 Um) Tanto a Assembleia Geral como a Direcção Administrativa operam noutros níveis como provincial, distrital e local com responsabilidades correspondentes a esses níveis.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Cabe aos órgãos supracitados o bom funcionamento dos escalões subsequentes.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 11 (Competências dos Membros da Direcção Administrativa)
Número ou marcador · p. 11 Um) Compete ao Pastor Geral:
Número ou marcador · p. 11 a) Convocar e presidir as sessões da Direcção Administrativa e da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Empossar, os membros da Direcção Administrativa e da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 c) Servir de guia espiritual da Igreja;
Número ou marcador · p. 11 d) Representar a Igreja nos termos previstos nos presentes estatutos; e)Exercer o voto de qualidade nas decisões do Direcção Administrativa e da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 f) Coordenar e dirigir as actividades da Direcção Administrativa, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 12 g) Autorizar os pagamentos e assinar com o Secretário Geral, os cheques, ordens de pagamentos e outros títulos que representem obrigações burocráticas e financeiras da Igreja;
Número ou marcador · p. 12 h) Cumprir e exigir o cumprimento dos artigos contidos neste Estatuto.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Compete ao Pastor Geral Adjunto:
Número ou marcador · p. 12 a) Substituir o Pastor Geral na sua ausência ou renúncia;
Número ou marcador · p. 12 b) Supervisionar e superintender os serviços administrativos e financeiros da Igreja; e
Número ou marcador · p. 12 c) Cumprir outras tarefas que possam ser atribuídas pelo Pastor Geral Adjunto.
Número ou marcador · p. 12 Três) Compete ao Pastor:
Número ou marcador · p. 12 a) Substituir o Pastor Geral Adjunto na sua falta ou impedimento;
Número ou marcador · p. 12 b) Zelar pela correcta execução das actividades da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 12 c) Cumprir outras tarefas que possam ser atribuídas pelos seus superiores.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) Compete ao Secretário Geral:
Número ou marcador · p. 12 a) Organizar a documentação e arquivos da Igreja; b)Assinar com o Pastor Geral os cheques, ordem de pagamento e outros títulos que representam obrigações burocráticas e financeiras da Igreja;
Número ou marcador · p. 12 c) Orientar os encontros de prestação de contas dos dirigentes dos departamentos da Igreja;
Número ou marcador · p. 12 d) Responsabilizar-se pelos projectos da Igreja; e
Número ou marcador · p. 12 e) Trabalhar em estreita colaboração com os restantes membros da Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 12 Cinco) Compete ao Tesoureiro Geral:
Número ou marcador · p. 12 a) Assinar com o Pastor Geral os cheques bancários, outros títulos e documentos que representam responsabilidade financeira para a Igreja;
Número ou marcador · p. 12 b) Ter a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais;
Número ou marcador · p. 12 c) Organizar os balancetes a serem apresentados nas reuniões mensais do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 12 d) Elaborar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da Igreja para apreciação da Direcção Administrativa e aprovação pela Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 12 e) Responsabilizar-se pela angariação dos fundos da Igreja e do respectivo orçamento.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 12 (Outros dirigentes)
Texto do artigo · p. 12 Além dos líderes supracitados, a Igreja conta com os serviços dos restantes membros
Texto do artigo · p. 12 que vierem a ser selecionados para os cargos ou títulos de obreiros como Diáconos, Evangelistas, Pregadores, Exortadores e Pessoal do Protocolo cujas competências são descritas no Regulamento Interno da Igreja.
Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 12 (Natureza)
Texto do artigo · p. 12 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e funcionamento da Igreja, bem como a tomada de medidas disciplinares para os dirigentes e membros da Igreja.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo · p. 12 (Composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 12 O Conselho Fiscal é formado por cinco pessoas idôneas capazes de verificar e pronunciarem-se sobre a vida da Igreja entre eles, um é o Presidente, seguido de um VicePresidente e um Secretário e dois Vogais.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 12 Um) Compete ao Conselho Fiscal fazer o acompanhamento dos planos de actividades dos restantes órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Cabe ainda ao Conselho Fiscal verificar e pronunciar-se sobre a vida da Igreja e tomar medidas disciplinares aos dirigentes e membros da Igreja.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Fundos e patrimônio
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA
Texto do artigo · p. 12 (Fundos)
Texto do artigo · p. 12 Constituem fundos da Igreja:
Número ou marcador · p. 12 a) As contribuições e outras obrigações que carecem da atenção dos membros da Igreja;
Número ou marcador · p. 12 b) As comparticipações, subsídios ou doações de instituições;
Número ou marcador · p. 12 c) O pagamento do valor de jóia e quotas de membros da Igreja;
Número ou marcador · p. 12 d) O dízimo e outras ofertas voluntárias e regulares; e
Número ou marcador · p. 12 e) Outras receitas legalmente previstas e permitidas.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo · p. 12 (Patrimônio)
Texto do artigo · p. 12 Todos os bens móveis e imóveis que foram adquiridos em nome e pelos fundos da Igreja fazem parte do patrimônio da Igreja e são alistados no livro inventário da Igreja.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo · p. 12 (Despesas)
Texto do artigo · p. 12 Constituem despesas da Igreja os encargos com:
Número ou marcador · p. 12 a) A sua administração;
Número ou marcador · p. 12 b) O seu funcionamento; e
Número ou marcador · p. 12 c) Outras despesas autorizadas pela Direcção Administrativa e/ou da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo TRINTA E TRÊS
Texto do artigo · p. 12 (Extinção)
Texto do artigo · p. 12 Um) A Igreja extingue-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos de todos os membros.
Texto do artigo · p. 12 Dois) A Assembleia Geral decide sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao patrimônio da Igreja, de preferência, para uma instituição de caridade que comunga princípios ou objectivos semelhantes aos desta Igreja em extinção, segundo as normas expressas e de acordo com a Lei vigente para este assunto na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 12 Três) Deliberada a dissolução da Igreja, é nomeada uma Comissão Liquidatária.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo · p. 12 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 12 Os casos omissos ou dúvidas que possam surgir nos presentes estatutos, são regulados pelas disposições da lei geral aplicáveis na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo · p. 12 (Emenda)
Texto do artigo · p. 12 Estes estatutos podem ser alterados ou emendados depois de três anos de implementação dos seus artigos, sendo para tal necessário que a proposta seja sugerida por um dos membros da Igreja em pleno gozo dos seus direitos estatutários, a qual é analisada pelos membros da Direcção Administrativa e finalmente aprovada ou reprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo · p. 12 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 12 Maputo, 23 de Março de 2018. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 9: Igreja Ministério da Salvação e Cura
  2. Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100934795 uma entidade denominada Igreja Ministério da Salvação e Cura.
  3. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica,
  4. Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 9: (Denominação e natureza jurídica)
  6. Texto do artigo, página 9: É constituída a presente Igreja com denominação de Igreja Ministério da Salvação e Cura, doravante designada por Igreja. É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter religioso, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  7. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
  8. Texto do artigo, página 9: (Sede e Âmbito)
  9. Texto do artigo, página 9: A Igreja tem a sua sede no bairro Kumbeza D, quarteirão n.º 1, casa n.º 166, na província de Maputo. Tem âmbito nacional podendo criar delegações ou outros tipos de representação religiosa em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro desde que as condições estejam criadas pela Direcção Administrativa.
  10. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
  11. Texto do artigo, página 9: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 9: A Igreja é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso país.
  13. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUATRO
  14. Texto do artigo, página 10: (Filiação)
  15. Texto do artigo, página 10: A Igreja pode filiar-se em outras congregações e organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes com os seus, mediante a decisão da Assembleia Geral.
  16. Número ou marcador, página 10: ARTIGO CINCO
  17. Texto do artigo, página 10: (Objectivos)
  18. Texto do artigo, página 10: A Igreja prossegue os seguintes objectivos:
  19. Número ou marcador, página 10: a) Evangelizar os povos na fé em Deus Pai e em Jesus Cristo, através dos ensinamentos dos Apóstolos e Profetas;
  20. Número ou marcador, página 10: b) Propagar o evangelho de Cristo através da palavra divina, folhetos e livros religiosos para formação dos crentes;
  21. Número ou marcador, página 10: c) Realizar e dirigir cultos; d)Baptizar os crentes, celebrar casamentos monogâmicos, cerimônias fúnebres e prestar a assistência espiritual aos crentes;
  22. Número ou marcador, página 10: e) Ensinar aos crentes o caminho da salvação exortando-os à perseverança, humildade e amor fraternal;
  23. Número ou marcador, página 10: f) Promover e defender os princípios da paz, justiça e progresso social dos povos de acordo com as Sagradas Escrituras; e
  24. Número ou marcador, página 10: g) Difundir a instrução Cristã e combater os vícios da humanidade sofredora.
  25. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
  26. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEIS
  27. Texto do artigo, página 10: (Admissão dos membros)
  28. Texto do artigo, página 10: São membros desta Igreja:
  29. Número ou marcador, página 10: a) Todas as pessoas que se subscrevem aos artigos contidos nestes estatutos bem como os seus regulamentos e outras legislações;
  30. Número ou marcador, página 10: b) Tenham sido baptizados segundo os princípios e práticas da Igreja.
  31. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SETE
  32. Texto do artigo, página 10: (Categoria de membros)
  33. Texto do artigo, página 10: A Igreja apresenta as seguintes categorias de membros:
  34. Número ou marcador, página 10: a) Membros fundadores – São todos os membros que tenham contribuído para a criação da presente Igreja e que tenham se inscrito como membros da Igreja antes da realização da Assembleia Geral constituinte;
  35. Número ou marcador, página 10: b) Membros efectivos – São todo os membros que já foram baptizados
  36. Texto do artigo, página 10: e recebidos pela Igreja como membros de plena comunhão e gozam de todos os direitos e deveres da Igreja e contribuem para a propagação e desenvolvimento da Igreja;
  37. Número ou marcador, página 10: c) Membros à prova – São todos os membros que completaram os estudos da doutrina da Igreja e estão prontos para o baptismo; e
  38. Número ou marcador, página 10: d) Membros principiantes – São todos os membros que tenham manifestado abertura e vontade de se juntarem à Igreja e que já foram aceites pela liderança da mesma.
  39. Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITO
  40. Texto do artigo, página 10: (Admissão)
  41. Número ou marcador, página 10: Um) Os membros Principiantes são admitidos provisoriamente pela Direcção Administrativa sob proposta de dois membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  42. Número ou marcador, página 10: Dois) Os membros efectivos são admitidos pela Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção Administrativa.
  43. Número ou marcador, página 10: ARTIGO NOVE
  44. Texto do artigo, página 10: (Direitos dos membros)
  45. Texto do artigo, página 10: Constituem direitos dos membros:
  46. Texto do artigo, página 10: a)Participar nas iniciativas desenvolvidas pela Igreja;
  47. Número ou marcador, página 10: b) Receber o cartão de membro;
  48. Número ou marcador, página 10: c) Solicitar a sua desvinculação;
  49. Número ou marcador, página 10: d) Recorrer das decisões ou deliberações que se reputem injustas;
  50. Número ou marcador, página 10: e) Exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso de suas competências;
  51. Número ou marcador, página 10: f) Discutir e votar nas deliberações da Assembleia Geral;
  52. Número ou marcador, página 10: g) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Igreja;
  53. Número ou marcador, página 10: h) Abonar os pedidos de admissão de novos membros; e
  54. Número ou marcador, página 10: i) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.
  55. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZ
  56. Texto do artigo, página 10: (Deveres dos membros)
  57. Texto do artigo, página 10: Constituem deveres dos membros:
  58. Número ou marcador, página 10: a) Observar e cumprir as disposições e normas estatutárias, regulamentos e outras que de forma adequada são estabelecidas pelos órgãos sociais da Igreja;
  59. Número ou marcador, página 10: b) Concorrer pela forma mais eficiente para o prestígio da Igreja;
  60. Número ou marcador, página 10: c) Tomar parte activa nas actividades da Igreja;
  61. Número ou marcador, página 10: d) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos para que são eleitos;
  62. Número ou marcador, página 10: e) Tomar parte na Assembleia Geral e nas reuniões para que tenham sido convocados; e
  63. Número ou marcador, página 10: f) Abster-se da prática de actos lesivos ou contrários aos objectivos prosseguidos pela Igreja.
  64. Número ou marcador, página 10: ARTIGO ONZE
  65. Texto do artigo, página 10: (Sanções)
  66. Texto do artigo, página 10: Os membros que violam deliberadamente os princípios e a conduta moral consagrados nestes estatutos sofrem as seguintes medidas punitivas:
  67. Número ou marcador, página 10: a) Repreensão simples;
  68. Número ou marcador, página 10: b) Repreensão registada;
  69. Número ou marcador, página 10: c) Repreensão pública;
  70. Número ou marcador, página 10: d) Suspensão da qualidade do membro por um período de 6 meses; e
  71. Número ou marcador, página 10: e) Expulsão.
  72. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DOZE
  73. Texto do artigo, página 10: (Cessação de qualidade de membro da Igreja)
  74. Texto do artigo, página 10: Os membros cessam a sua qualidade de membro da Igreja por:
  75. Número ou marcador, página 10: a) Sua vontade própria de optar por abandonar a Igreja;
  76. Número ou marcador, página 10: b) Expulsão por violar os Estatutos da Igreja; c)Incapacidade de satisfazer as exigências da Igreja; e
  77. Número ou marcador, página 10: d) Morte.
  78. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TREZE
  79. Texto do artigo, página 10: (Causas de exclusão de membros)
  80. Texto do artigo, página 10: Constituem fundamento para a exclusão de membros por iniciativa da Direcção Administrativa ou por proposta, devidamente fundamentada de qualquer dos membros efectivos:
  81. Número ou marcador, página 10: a) A prática de actos que provocam dano moral ou material a Igreja;
  82. Número ou marcador, página 10: b) A inobservância das deliberações tomadas pela Assembleia Geral; e
  83. Número ou marcador, página 10: c) O servir-se da Igreja para fins impróprios aos seus objectivos.
  84. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares,
  85. Texto do artigo, página 10: competências e funcionamento
  86. Número ou marcador, página 10: ARTIGO CATORZE
  87. Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
  88. Texto do artigo, página 10: São órgãos sociais desta Igreja:
  89. Número ou marcador, página 10: a) Assembleia Geral;
  90. Número ou marcador, página 10: b) Direcção Administrativa; e
  91. Número ou marcador, página 10: c) Conselho Fiscal.
  92. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINZE
  93. Texto do artigo, página 10: (Mandatos)
  94. Número ou marcador, página 10: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por mandatos de cinco anos, mas
  95. Texto do artigo, página 11: com direito a renovação por dois mandatos, enquanto assumir cabalmente as suas responsabilidades.
  96. Número ou marcador, página 11: Dois) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenha a função até ao final do mandato da pessoa substituída.
  97. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Assembleia Geral
  98. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZASSEIS
  99. Texto do artigo, página 11: (Natureza)
  100. Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Igreja e dela fazem parte todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  101. Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e os Estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
  102. Número ou marcador, página 11: Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode fazer-se representar por outro membro, mediante simples carta dirigida ao Pastor Geral que Preside a mesa da Assembleia Geral.
  103. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZASSETE
  104. Texto do artigo, página 11: (Composição da Assembleia Geral)
  105. Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral é presidida pelo Pastor Geral da Igreja, podendo em caso de impedimento, ser substituído pelo Pastor Geral Adjunto e dela fazem parte todos os pastores, evangelistas, conselheiros, diáconos, secretários, tesoureiros e outros dirigentes da Igreja em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  106. Texto do artigo, página 11: Única: As competências dos membros da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal constam no Regulamento Interno da Igreja.
  107. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZOITO
  108. Texto do artigo, página 11: (Competência da Assembleia Geral)
  109. Texto do artigo, página 11: Compete à Assembleia Geral:
  110. Texto do artigo, página 11: a)Deliberar sobre alteração dos Estatutos; b)Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais bem como os substitutos;
  111. Número ou marcador, página 11: c) Apreciar e votar a favor ou contra o relatório de actividades e das contas da Direcção Administrativa, o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
  112. Número ou marcador, página 11: d) Deliberar sobre admissão e readmissão de membros;
  113. Número ou marcador, página 11: e) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações da Direcção Administrativa;
  114. Número ou marcador, página 11: f) Sancionar a aquisição onerosa de bens imobiliários e sua alienação; e g)Ratificar a adesão da Igreja a organismos nacionais ou estrangeiros.
  115. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZANOVE
  116. Texto do artigo, página 11: (Periodicidade da Assembleia Geral)
  117. Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente uma vez por ano, por convocatória do Pastor Geral da Igreja.
  118. Número ou marcador, página 11: Dois) Sempre que as circunstâncias o exigirem a Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente, por iniciativa do Pastor Geral, da Direcção Administrativa ou de um grupo de membros desde que não seja inferior a um terço.
  119. Número ou marcador, página 11: Três) A convocação da Assembleia Geral é feita com uma antecedência mínima de trinta dias, através de uma convocatória enviada por uma carta escrita, correio eletrônico ou anúncio no jornal com maior circulação no país.
  120. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE
  121. Texto do artigo, página 11: (Quorum deliberativo)
  122. Texto do artigo, página 11: As deliberações da Assembeia Geral, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, designadamente na:
  123. Número ou marcador, página 11: a) Alteração dos Estatutos;
  124. Número ou marcador, página 11: b) Destituição dos membros dos órgãos sociais; e
  125. Número ou marcador, página 11: c) Exclusão de membros.
  126. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II
  127. Texto do artigo, página 11: Direcção Administrativa
  128. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E UM
  129. Texto do artigo, página 11: (Natureza)
  130. Número ou marcador, página 11: Um) A Direcção Administrativa é o órgão executivo da Igreja competindo-lhe a sua gestão administrativa.
  131. Número ou marcador, página 11: Dois) É composta por cinco membros que ocupam cargos de liderança na Igreja.
  132. Número ou marcador, página 11: Três) Assumem cargos de liderança por um mandato de cinco anos o qual é renovável enquanto assumirem as suas responsabilidades cabalmente.
  133. Número ou marcador, página 11: Quatro) Reúne-se mensalmente e nenhum membro pode faltar a estas reuniões sem uma causa justa e convincente.
  134. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E DOIS
  135. Texto do artigo, página 11: (Composição da Direcção Administrativa)
  136. Número ou marcador, página 11: Um) A Direcção Administrativa é constituída pelo:
  137. Número ou marcador, página 11: a) Pastor Geral;
  138. Número ou marcador, página 11: b) Pastor Geral Adjunto;
  139. Número ou marcador, página 11: c) Pastor;
  140. Número ou marcador, página 11: d) Secretário Geral; e
  141. Número ou marcador, página 11: e) Tesoureiro Geral.
  142. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E TRÊS
  143. Texto do artigo, página 11: (Competências da Direcção Administrativa)
  144. Texto do artigo, página 11: Compete à Direcção Administrativa, administrar e gerir a Igreja e decidir sobre
  145. Texto do artigo, página 11: todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei os reservem para a Assembleia Geral e em especial:
  146. Número ou marcador, página 11: a) Cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutários e regulamentares e as deliberações próprias da Assembleia Geral;
  147. Número ou marcador, página 11: b) Elaborar e submeter ao exercício contabilístico findo, o plano de actividades e respectivo orçamento para o ano seguinte;
  148. Número ou marcador, página 11: c) Elaborar regulamentos e submete-los à aprovação da Assembleia Geral;
  149. Número ou marcador, página 11: d) Admitir provisoriamente os membros que pedem a admissão a membros da Igreja;
  150. Número ou marcador, página 11: e) Autorizar a realização das despesas;
  151. Número ou marcador, página 11: f) Contratar o pessoal necessário às actividades da Igreja;
  152. Número ou marcador, página 11: g) Propor posse ou despromoção de vários órgãos provinciais;
  153. Número ou marcador, página 11: h) Usufruir de poderes para compra, alugar e obtenção de bens e propriedades para a Igreja;
  154. Número ou marcador, página 11: i) Estabelecer princípios e politicas que contribuem para a estabilidade e bem estar da Igreja; e
  155. Número ou marcador, página 11: j) Promover e desenvolver todas as outras acções que concorrem para a realização dos objectivos da Igreja que não caiam no âmbito da competência dos seus órgãos.
  156. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E QUATRO
  157. Texto do artigo, página 11: (Escalões Subsequentes)
  158. Número ou marcador, página 11: Um) Tanto a Assembleia Geral como a Direcção Administrativa operam noutros níveis como provincial, distrital e local com responsabilidades correspondentes a esses níveis.
  159. Número ou marcador, página 11: Dois) Cabe aos órgãos supracitados o bom funcionamento dos escalões subsequentes.
  160. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E CINCO
  161. Texto do artigo, página 11: (Competências dos Membros da Direcção Administrativa)
  162. Número ou marcador, página 11: Um) Compete ao Pastor Geral:
  163. Número ou marcador, página 11: a) Convocar e presidir as sessões da Direcção Administrativa e da Assembleia Geral;
  164. Número ou marcador, página 11: b) Empossar, os membros da Direcção Administrativa e da Assembleia Geral;
  165. Número ou marcador, página 11: c) Servir de guia espiritual da Igreja;
  166. Número ou marcador, página 11: d) Representar a Igreja nos termos previstos nos presentes estatutos; e)Exercer o voto de qualidade nas decisões do Direcção Administrativa e da Assembleia Geral;
  167. Número ou marcador, página 11: f) Coordenar e dirigir as actividades da Direcção Administrativa, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  168. Número ou marcador, página 12: g) Autorizar os pagamentos e assinar com o Secretário Geral, os cheques, ordens de pagamentos e outros títulos que representem obrigações burocráticas e financeiras da Igreja;
  169. Número ou marcador, página 12: h) Cumprir e exigir o cumprimento dos artigos contidos neste Estatuto.
  170. Número ou marcador, página 12: Dois) Compete ao Pastor Geral Adjunto:
  171. Número ou marcador, página 12: a) Substituir o Pastor Geral na sua ausência ou renúncia;
  172. Número ou marcador, página 12: b) Supervisionar e superintender os serviços administrativos e financeiros da Igreja; e
  173. Número ou marcador, página 12: c) Cumprir outras tarefas que possam ser atribuídas pelo Pastor Geral Adjunto.
  174. Número ou marcador, página 12: Três) Compete ao Pastor:
  175. Número ou marcador, página 12: a) Substituir o Pastor Geral Adjunto na sua falta ou impedimento;
  176. Número ou marcador, página 12: b) Zelar pela correcta execução das actividades da Assembleia Geral; e
  177. Número ou marcador, página 12: c) Cumprir outras tarefas que possam ser atribuídas pelos seus superiores.
  178. Número ou marcador, página 12: Quatro) Compete ao Secretário Geral:
  179. Número ou marcador, página 12: a) Organizar a documentação e arquivos da Igreja; b)Assinar com o Pastor Geral os cheques, ordem de pagamento e outros títulos que representam obrigações burocráticas e financeiras da Igreja;
  180. Número ou marcador, página 12: c) Orientar os encontros de prestação de contas dos dirigentes dos departamentos da Igreja;
  181. Número ou marcador, página 12: d) Responsabilizar-se pelos projectos da Igreja; e
  182. Número ou marcador, página 12: e) Trabalhar em estreita colaboração com os restantes membros da Direcção Administrativa.
  183. Número ou marcador, página 12: Cinco) Compete ao Tesoureiro Geral:
  184. Número ou marcador, página 12: a) Assinar com o Pastor Geral os cheques bancários, outros títulos e documentos que representam responsabilidade financeira para a Igreja;
  185. Número ou marcador, página 12: b) Ter a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais;
  186. Número ou marcador, página 12: c) Organizar os balancetes a serem apresentados nas reuniões mensais do Conselho Fiscal;
  187. Número ou marcador, página 12: d) Elaborar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da Igreja para apreciação da Direcção Administrativa e aprovação pela Assembleia Geral; e
  188. Número ou marcador, página 12: e) Responsabilizar-se pela angariação dos fundos da Igreja e do respectivo orçamento.
  189. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E SEIS
  190. Texto do artigo, página 12: (Outros dirigentes)
  191. Texto do artigo, página 12: Além dos líderes supracitados, a Igreja conta com os serviços dos restantes membros
  192. Texto do artigo, página 12: que vierem a ser selecionados para os cargos ou títulos de obreiros como Diáconos, Evangelistas, Pregadores, Exortadores e Pessoal do Protocolo cujas competências são descritas no Regulamento Interno da Igreja.
  193. Número ou marcador, página 12: SECÇÃO III Conselho Fiscal
  194. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E SETE
  195. Texto do artigo, página 12: (Natureza)
  196. Texto do artigo, página 12: O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e funcionamento da Igreja, bem como a tomada de medidas disciplinares para os dirigentes e membros da Igreja.
  197. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E OITO
  198. Texto do artigo, página 12: (Composição do Conselho Fiscal)
  199. Texto do artigo, página 12: O Conselho Fiscal é formado por cinco pessoas idôneas capazes de verificar e pronunciarem-se sobre a vida da Igreja entre eles, um é o Presidente, seguido de um VicePresidente e um Secretário e dois Vogais.
  200. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E NOVE
  201. Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho Fiscal)
  202. Número ou marcador, página 12: Um) Compete ao Conselho Fiscal fazer o acompanhamento dos planos de actividades dos restantes órgãos sociais.
  203. Número ou marcador, página 12: Dois) Cabe ainda ao Conselho Fiscal verificar e pronunciar-se sobre a vida da Igreja e tomar medidas disciplinares aos dirigentes e membros da Igreja.
  204. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Fundos e patrimônio
  205. Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA
  206. Texto do artigo, página 12: (Fundos)
  207. Texto do artigo, página 12: Constituem fundos da Igreja:
  208. Número ou marcador, página 12: a) As contribuições e outras obrigações que carecem da atenção dos membros da Igreja;
  209. Número ou marcador, página 12: b) As comparticipações, subsídios ou doações de instituições;
  210. Número ou marcador, página 12: c) O pagamento do valor de jóia e quotas de membros da Igreja;
  211. Número ou marcador, página 12: d) O dízimo e outras ofertas voluntárias e regulares; e
  212. Número ou marcador, página 12: e) Outras receitas legalmente previstas e permitidas.
  213. Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA E UM
  214. Texto do artigo, página 12: (Patrimônio)
  215. Texto do artigo, página 12: Todos os bens móveis e imóveis que foram adquiridos em nome e pelos fundos da Igreja fazem parte do patrimônio da Igreja e são alistados no livro inventário da Igreja.
  216. Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA E DOIS
  217. Texto do artigo, página 12: (Despesas)
  218. Texto do artigo, página 12: Constituem despesas da Igreja os encargos com:
  219. Número ou marcador, página 12: a) A sua administração;
  220. Número ou marcador, página 12: b) O seu funcionamento; e
  221. Número ou marcador, página 12: c) Outras despesas autorizadas pela Direcção Administrativa e/ou da Assembleia Geral.
  222. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Disposições finais Artigo TRINTA E TRÊS
  223. Texto do artigo, página 12: (Extinção)
  224. Texto do artigo, página 12: Um) A Igreja extingue-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos de todos os membros.
  225. Texto do artigo, página 12: Dois) A Assembleia Geral decide sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao patrimônio da Igreja, de preferência, para uma instituição de caridade que comunga princípios ou objectivos semelhantes aos desta Igreja em extinção, segundo as normas expressas e de acordo com a Lei vigente para este assunto na República de Moçambique.
  226. Texto do artigo, página 12: Três) Deliberada a dissolução da Igreja, é nomeada uma Comissão Liquidatária.
  227. Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA E QUATRO
  228. Texto do artigo, página 12: (Casos omissos)
  229. Texto do artigo, página 12: Os casos omissos ou dúvidas que possam surgir nos presentes estatutos, são regulados pelas disposições da lei geral aplicáveis na República de Moçambique.
  230. Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA E CINCO
  231. Texto do artigo, página 12: (Emenda)
  232. Texto do artigo, página 12: Estes estatutos podem ser alterados ou emendados depois de três anos de implementação dos seus artigos, sendo para tal necessário que a proposta seja sugerida por um dos membros da Igreja em pleno gozo dos seus direitos estatutários, a qual é analisada pelos membros da Direcção Administrativa e finalmente aprovada ou reprovada pela Assembleia Geral.
  233. Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA E SEIS
  234. Texto do artigo, página 12: (Entrada em vigor)
  235. Texto do artigo, página 12: Maputo, 23 de Março de 2018. O Técnico, Ilegível.
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