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Texto do artigo · p. 47 Platinum Correctores de Seguros, S.A.
Texto do artigo · p. 47 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Novembro de 2014, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100552868, uma sociedade denominada Platinum Correctores de Seguros, S.A.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 47 A firma da sociedade é Platinum Correctores de Seguros, S.A.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 47 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu começo para todos os efeitos a partir da data da assinatura da escritura pública.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade Platinum Correctores de Seguros, S.A., é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo, por deliberação
Texto do artigo · p. 47 da Assembleia Geral, mudar a sua sede para outro local, queira dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador · p. 47 Dois) A sociedade poderá ainda criar ou encerrar sucursais, delegações, filiais, agências ou outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional, desde que os sócios acordem em Assembleia Geral e obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUARTO
Número ou marcador · p. 47 Um) O objecto social da sociedade consiste em: corretagem de seguros nos ramos de vida e não vida.
Número ou marcador · p. 47 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode:
Número ou marcador · p. 47 a) Constituir sociedades, bem como adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não à leis especiais, com objecto igual ou diferente do seu;
Número ou marcador · p. 47 b) Associar-se com outras pessoas jurídicas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, consórcios e associações em participação.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO II Do capital e acções
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 47 O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de quinhentos mil meticais, composto por cinco mil açcões ao valor de cem meticais cada.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEXTO
Número ou marcador · p. 47 Um) As acções representativas do capital da sociedade serão nominativas.
Número ou marcador · p. 47 Dois) As acções representativas do capital da sociedade poderão ser representadas por título de cinco, dez acções ou mais títulos a serem definidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 47 Três) Os títulos representativos das acções da sociedade serão assinados por dois administradores podendo as assinaturas desta ser substituídas por simples representação mecânica.
Número ou marcador · p. 47 Quatro) As acções representativas do capital da sociedade poderão revestir a forma escritural se a lei o permitir.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 47 Um) O Conselho de Administração poderá deliberar o aumento do capital da sociedade, por uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 47 Dois) A competência prevista no número anterior poderá ser exercida durante o prazo de cinco anos a contar da presente data, podendo a Assembleia Geral renovar, por uma ou mais vezes, os poderes conferidos ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 48 Três) No exercício da competência prevista nos números anteriores, cabe ao Conselho de Administração fixar, nos termos legais, as condições do aumento de capital.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 48 As acções ao portador serão livremente transmitidas quer entre accionistas quer para terceiros.
Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 48 Os órgãos da sociedade são: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 48 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 48 A Mesa da Assembleia Geral è composta por um presidente e um secretário eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 48 Tem direito a estar presente na Assembleia Geral, e nela discutir e votar, os accionistas que possuam um número de acções não inferior a cinco, averbadas em seu nome no livro de registo de acções da sociedade, ou depositadas na sede da sociedade ou em instituição de crédito, pelo menos quinze dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral, e que comprovem perante a sociedade tal depósito até dez dias antes da data da reunião.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Número ou marcador · p. 48 Um) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral só poderá deliberar, em primeira convocação, se estiverem presentes ou representados accionistas que detenham acções representativas, pelo menos, de metade do capital da sociedade.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral poderá deliberar, em segunda convocação, seja qual for o número de accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 48 Um) Sem prejuízo de disposição legal imperativa e dos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos.
Número ou marcador · p. 48 Dois) As deliberações sobre alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade devem ser tomadas por maioria qualificada de dois terços de votos emitidos, salvo se, em segunda convocatória, estiverem presentes ou representados accionistas que possuam acções correspondentes a pelo menos, metade do
Texto do artigo · p. 48 capital social, caso em que poderão ser tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos.
Número ou marcador · p. 48 Três) A cada acção corresponde um voto.
Número ou marcador · p. 48 SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 48 O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Número ou marcador · p. 48 Um) Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, que designará o presidente.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Na falta ou impedimento temporário de qualquer administrador, o conselho poderá proceder à sua substituição.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Número ou marcador · p. 48 Um) O Conselho de Administração tem os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, competindo-lhe a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social e, em geral, praticar todos os actos que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade, tal como é fixado pela lei.
Número ou marcador · p. 48 Dois) O Conselho de Administração pode:
Número ou marcador · p. 48 a) Delegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a prática de determinados actos ou categorias de actos de gestão dos negócios sociais;
Número ou marcador · p. 48 b) Delegar em um ou mais dos seus membros ou um ou mais administradores a gestão corrente da sociedade;
Número ou marcador · p. 48 C) Nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos, no âmbito dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 48 Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de mais de metade dos administradores.
Número ou marcador · p. 48 Dois) O Conselho de Administração só pode deliberar validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos seus membros.
Número ou marcador · p. 48 Três) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos emitidos, tendo o presidente voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 48 Quatro) Qualquer membro do Conselho de Administração pode votar por correspondência e fazer-se representar por outro administrador.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO OITAVO A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 48 a) Pela assinatura de presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 48 b) Pela assinatura de dois administradores;
Número ou marcador · p. 48 c) Pela assinatura de um administrador delegado, dentro do âmbito da delegação que lhe seja conferida;
Número ou marcador · p. 48 d) Pela assinatura de um administrador e de um mandatário, este último em conformidade com o respective instrumento de mandato.
Número ou marcador · p. 48 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO NONO
Número ou marcador · p. 48 Um) A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um Conselho Fiscal, composto por três membros.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Poderá no entanto, a Assembleia Geral determinar que o Conselho Fiscal seja substituído por Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 48 Três) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que for convocado pelo seu presidente, pelo Conselho de Administração ou pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 48 Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 48 a) Cobertura de prejuízos transitados de exercícios anteriores;
Número ou marcador · p. 48 b) Formação ou reconstituição de reservas legais;
Número ou marcador · p. 48 c) Distribuição a todos os accionistas, salvo se a Assembleia Geral deliberar, por simples maioria, afectar, no todo ou em parte, a parcela dos lucros líquidos a distribuir pelos accionistas à constituição e/ou reforço de quaisquer reserva, ou à realização de quaisquer outras aplicações específicas de interesse da sociedade.
Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO V Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 48 Os membros dos órgãos sociais são eleitos por quatro anos, sendo sempre permitida a sua reeleição.
Texto do artigo · p. 48 Maputo, 3 de Junho de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 47: Platinum Correctores de Seguros, S.A.
  2. Texto do artigo, página 47: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Novembro de 2014, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100552868, uma sociedade denominada Platinum Correctores de Seguros, S.A.
  3. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 47: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 47: A firma da sociedade é Platinum Correctores de Seguros, S.A.
  6. Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 47: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu começo para todos os efeitos a partir da data da assinatura da escritura pública.
  8. Número ou marcador, página 47: ARTIGO TERCEIRO
  9. Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade Platinum Correctores de Seguros, S.A., é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo, por deliberação
  10. Texto do artigo, página 47: da Assembleia Geral, mudar a sua sede para outro local, queira dentro ou fora do território nacional.
  11. Número ou marcador, página 47: Dois) A sociedade poderá ainda criar ou encerrar sucursais, delegações, filiais, agências ou outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional, desde que os sócios acordem em Assembleia Geral e obtidas as necessárias autorizações.
  12. Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUARTO
  13. Número ou marcador, página 47: Um) O objecto social da sociedade consiste em: corretagem de seguros nos ramos de vida e não vida.
  14. Número ou marcador, página 47: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode:
  15. Número ou marcador, página 47: a) Constituir sociedades, bem como adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não à leis especiais, com objecto igual ou diferente do seu;
  16. Número ou marcador, página 47: b) Associar-se com outras pessoas jurídicas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, consórcios e associações em participação.
  17. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO II Do capital e acções
  18. Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUINTO
  19. Texto do artigo, página 47: O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de quinhentos mil meticais, composto por cinco mil açcões ao valor de cem meticais cada.
  20. Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEXTO
  21. Número ou marcador, página 47: Um) As acções representativas do capital da sociedade serão nominativas.
  22. Número ou marcador, página 47: Dois) As acções representativas do capital da sociedade poderão ser representadas por título de cinco, dez acções ou mais títulos a serem definidos em Assembleia Geral.
  23. Número ou marcador, página 47: Três) Os títulos representativos das acções da sociedade serão assinados por dois administradores podendo as assinaturas desta ser substituídas por simples representação mecânica.
  24. Número ou marcador, página 47: Quatro) As acções representativas do capital da sociedade poderão revestir a forma escritural se a lei o permitir.
  25. Número ou marcador, página 47: ARTIGO SÉTIMO
  26. Número ou marcador, página 47: Um) O Conselho de Administração poderá deliberar o aumento do capital da sociedade, por uma ou mais vezes.
  27. Número ou marcador, página 47: Dois) A competência prevista no número anterior poderá ser exercida durante o prazo de cinco anos a contar da presente data, podendo a Assembleia Geral renovar, por uma ou mais vezes, os poderes conferidos ao Conselho de Administração.
  28. Número ou marcador, página 48: Três) No exercício da competência prevista nos números anteriores, cabe ao Conselho de Administração fixar, nos termos legais, as condições do aumento de capital.
  29. Número ou marcador, página 48: ARTIGO OITAVO
  30. Texto do artigo, página 48: As acções ao portador serão livremente transmitidas quer entre accionistas quer para terceiros.
  31. Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  32. Número ou marcador, página 48: ARTIGO NONO
  33. Texto do artigo, página 48: Os órgãos da sociedade são: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
  34. Número ou marcador, página 48: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  35. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO
  36. Texto do artigo, página 48: A Mesa da Assembleia Geral è composta por um presidente e um secretário eleitos pela Assembleia Geral.
  37. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  38. Texto do artigo, página 48: Tem direito a estar presente na Assembleia Geral, e nela discutir e votar, os accionistas que possuam um número de acções não inferior a cinco, averbadas em seu nome no livro de registo de acções da sociedade, ou depositadas na sede da sociedade ou em instituição de crédito, pelo menos quinze dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral, e que comprovem perante a sociedade tal depósito até dez dias antes da data da reunião.
  39. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  40. Número ou marcador, página 48: Um) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral só poderá deliberar, em primeira convocação, se estiverem presentes ou representados accionistas que detenham acções representativas, pelo menos, de metade do capital da sociedade.
  41. Número ou marcador, página 48: Dois) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral poderá deliberar, em segunda convocação, seja qual for o número de accionistas presentes ou representados.
  42. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  43. Número ou marcador, página 48: Um) Sem prejuízo de disposição legal imperativa e dos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos.
  44. Número ou marcador, página 48: Dois) As deliberações sobre alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade devem ser tomadas por maioria qualificada de dois terços de votos emitidos, salvo se, em segunda convocatória, estiverem presentes ou representados accionistas que possuam acções correspondentes a pelo menos, metade do
  45. Texto do artigo, página 48: capital social, caso em que poderão ser tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos.
  46. Número ou marcador, página 48: Três) A cada acção corresponde um voto.
  47. Número ou marcador, página 48: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
  48. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  49. Texto do artigo, página 48: O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
  50. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  51. Número ou marcador, página 48: Um) Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, que designará o presidente.
  52. Número ou marcador, página 48: Dois) Na falta ou impedimento temporário de qualquer administrador, o conselho poderá proceder à sua substituição.
  53. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  54. Número ou marcador, página 48: Um) O Conselho de Administração tem os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, competindo-lhe a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social e, em geral, praticar todos os actos que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade, tal como é fixado pela lei.
  55. Número ou marcador, página 48: Dois) O Conselho de Administração pode:
  56. Número ou marcador, página 48: a) Delegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a prática de determinados actos ou categorias de actos de gestão dos negócios sociais;
  57. Número ou marcador, página 48: b) Delegar em um ou mais dos seus membros ou um ou mais administradores a gestão corrente da sociedade;
  58. Número ou marcador, página 48: C) Nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos, no âmbito dos respectivos instrumentos de mandato.
  59. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  60. Número ou marcador, página 48: Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de mais de metade dos administradores.
  61. Número ou marcador, página 48: Dois) O Conselho de Administração só pode deliberar validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos seus membros.
  62. Número ou marcador, página 48: Três) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos emitidos, tendo o presidente voto de qualidade.
  63. Número ou marcador, página 48: Quatro) Qualquer membro do Conselho de Administração pode votar por correspondência e fazer-se representar por outro administrador.
  64. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO OITAVO A sociedade fica obrigada:
  65. Número ou marcador, página 48: a) Pela assinatura de presidente do Conselho de Administração;
  66. Número ou marcador, página 48: b) Pela assinatura de dois administradores;
  67. Número ou marcador, página 48: c) Pela assinatura de um administrador delegado, dentro do âmbito da delegação que lhe seja conferida;
  68. Número ou marcador, página 48: d) Pela assinatura de um administrador e de um mandatário, este último em conformidade com o respective instrumento de mandato.
  69. Número ou marcador, página 48: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  70. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO NONO
  71. Número ou marcador, página 48: Um) A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um Conselho Fiscal, composto por três membros.
  72. Número ou marcador, página 48: Dois) Poderá no entanto, a Assembleia Geral determinar que o Conselho Fiscal seja substituído por Fiscal Único.
  73. Número ou marcador, página 48: Três) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que for convocado pelo seu presidente, pelo Conselho de Administração ou pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  74. Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados
  75. Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO
  76. Texto do artigo, página 48: Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
  77. Número ou marcador, página 48: a) Cobertura de prejuízos transitados de exercícios anteriores;
  78. Número ou marcador, página 48: b) Formação ou reconstituição de reservas legais;
  79. Número ou marcador, página 48: c) Distribuição a todos os accionistas, salvo se a Assembleia Geral deliberar, por simples maioria, afectar, no todo ou em parte, a parcela dos lucros líquidos a distribuir pelos accionistas à constituição e/ou reforço de quaisquer reserva, ou à realização de quaisquer outras aplicações específicas de interesse da sociedade.
  80. Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO V Das disposições gerais
  81. Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  82. Texto do artigo, página 48: Os membros dos órgãos sociais são eleitos por quatro anos, sendo sempre permitida a sua reeleição.
  83. Texto do artigo, página 48: Maputo, 3 de Junho de 2016. — O Técnico, Ilegível.
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