LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 12 ID Energia, Limitada
Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 11 de Abril de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100843110, uma entidade denominada ID Energia, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 12 Primeiro. Invest Dev, S.A., sociedade de direito moçambicano, registada na Conservatória de Registo de Entidades Legais da Cidade de Maputo sob NUEL 100538245, NUIT 400557489, com sede na avenida Patrice Lumumba n.º 377, 1.º andar, cidade de Maputo, representada pela senhora Anita Silvina Puchar Damião M’Tumuke e pelo senhor Luís Filipe Oliveira da Silva, ambos na qualidade de administradores executivos;
Texto do artigo · p. 12 Segundo. Luís Filipe Oliveira da Silva, maior, de nacionalidade portuguesa, portador do DIRE n.º 10PT00097201A, emitido pelos Serviços Nacionais de Migração aos 17 de Janeiro de 2017 e válido até 17 de Janeiro de 2018, que outorga em nome pessoal.
Texto do artigo · p. 12 É celebrado o presente contrato de sociedade pelo qual constituem entre si uma sociedade por quotas denominada ID Energia, Limitada. que se regerá pelas disposições seguintes, que compõem o seu pacto social, e demais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 Designação, sede, representações e duração
Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade adopta a denominação de ID Energia, Limitada, e têm a sua sede provisória na cidade de Maputo, no Distrito Municipal de Kampfumo.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração ou decisão do administrador único, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como, abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial da sociedade.
Número ou marcador · p. 13 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a contar da data assinatura deste contrato.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 Objecto
Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade dedicar-se-á:
Número ou marcador · p. 13 a) Importação, armazenagem, distribuição e revenda de combustíveis líquidos, gás de petróleo liquefeito (GPL) e óleos e massas lubrificantes;
Número ou marcador · p. 13 b) Construção e gestão de postos de abastecimento de combustíveis, estações de serviços;
Número ou marcador · p. 13 c) Comércio por grosso e a retalho com importação e exportação de todo tipo de produtos petrolíferos e seus derivados;
Número ou marcador · p. 13 d) Transporte e logística de produtos petrolíferos; e
Número ou marcador · p. 13 e) Consultoria na concepção, implementação e gestão de projectos de investimentos petrolíferos.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá levar a cabo outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 Capital social
Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de quinhentos mil meticais (500.000,00 MT), dividido em duas quotas seguintes:
Número ou marcador · p. 13 a) Uma quota no valor nominal de quatrocentos e noventa e nove mil, e quinhentos meticais (499.500,00 MT), correspondente à noventa e nove vírgula nove por cento (99.9%) do capital social, pertencente à Invest Dev, S.A.; e
Número ou marcador · p. 13 b) Outra quota no valor nominal de quinhentos meticais (500,00 MT) correspondente à zero vírgula um por cento (0.1%) do capital social, pertencente ao senhor Luís Filipe Oliveira da Silva.
Número ou marcador · p. 13 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 13 Prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador · p. 13 Um) Não haverão suprimentos, mas, os accionistas poderão realizar as prestações suplementares de capital de que a sociedade necessitar, nos termos e condições a serem deliberadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá emitir obrigações de qualquer natureza e modalidade nos termos da lei, e no que for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 Três) A sociedade poderá materializar, dentro ou fora do país, todas e quaisquer operações tendentes a obtenção de fundos e/ou financiamentos, podendo, designadamente, emitir obrigações ou outros títulos, solicitar empréstimos, adquirir quaisquer títulos de entidades públicas, financeiras ou de crédito, e nesse sentido, materializar qualquer operação inerentes aos títulos bem como receber quaisquer dividendos e benefícios a eles inerentes.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 13 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 13 São órgãos da sociedade, nos termos legalmente instituídos:
Número ou marcador · p. 13 a) A assembleia geral;
Número ou marcador · p. 13 b) O conselho de administração ou administrador único; e
Número ou marcador · p. 13 c) Conselho fiscal ou fiscal único.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 13 Eleição, mandato e caução
Número ou marcador · p. 13 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral, por um mandato de quatro (4) anos contando como o primeiro ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem ou forem exonerados expressamente do exercício do seu cargo.
Número ou marcador · p. 13 Três) As remunerações e ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 Quatro) Por regra, a eleição dos membros do conselho de administração, do administrador único e do director executivo será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 13 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 13 Um) A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses do ano, para deliberar, aparte de outras, sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 13 a) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;
Número ou marcador · p. 13 b) Distribuição de lucros; e
Número ou marcador · p. 13 c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do conselho de administração, e sobre outras matérias julgadas pertinentes.
Número ou marcador · p. 13 Três) As tarefas do secretário da mesa da assembleia geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que for deliberado pela assembleia geral e não for contrario à lei.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 13 Atribuições e competências da assembleia geral
Número ou marcador · p. 13 Um) São atribuições e competências exclusivas da assembleia geral, e carecem de aprovação por maioria simples de votos, salvo norma legal imperativa em contrário, as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 13 a) Aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 13 b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e do conselho fiscal ou fiscal único;
Número ou marcador · p. 13 c) Alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 13 d) Emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 13 e) Aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 13 f) Chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 13 g) Fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 13 h) Dissolução, liquidação ou prorrogação da sociedade; e
Número ou marcador · p. 13 i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Serão também da competência da assembleia geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao conselho de administração.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 13 Convocação das sessões
Número ou marcador · p. 13 Um) As sessões da assembleia geral serão convocadas por meio de carta endereçada a cada accionista por correio e/ou e-mail, com quinze (15) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar
Texto do artigo · p. 14 o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Se o presidente da mesa não convocar uma sessão da assembleia geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o conselho de administração, o conselho fiscal ou fiscal único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 Administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 14 Um) A administração e representação da sociedade é reservada ao administrador único, à uma comissão executiva ou à um conselho de administração composto por um número de membros que será até o máximo de nove (9), conforme ficar decidido pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Por deliberação da assembleia geral que decidir sobre a composição do conselho de administração ou por deliberação deste, a gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 14 a) À todos ou parte dos membros do conselho de administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores executivos;
Número ou marcador · p. 14 b) À um membro do conselho de administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências; e
Número ou marcador · p. 14 c) À uma pessoa não membro do conselho de administração, que assumirá a designação de director-geral, fixando as áreas e limites das suas competências.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Nos termos a serem definidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, as opções referidas no n.º 2 deste artigo, poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do conselho de administração, desde que a estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendose assegurar a correcta delimitação do âmbito de actuação.
Número ou marcador · p. 14 Três) Para a coordenação da gestão das actividades diárias da sociedade, o director-geral terá sob a sua responsabilidade o conselho de direcção, composto por si e os titulares das Unidades sob a sua alçada.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) Até deliberação contrária da assembleia geral,é designado administrador único o senhor Luís Filipe Oliveira da Silva.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 Atribuições e competências
Número ou marcador · p. 14 Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições
Texto do artigo · p. 14 e competências específicas do conselho de administração ou do administrador único, as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 14 a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador · p. 14 b) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis e imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
Número ou marcador · p. 14 c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 14 d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 14 e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador · p. 14 f) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, mediante deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 14 g) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições estatutárias e legais vigentes, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas;
Número ou marcador · p. 14 h) Contrair empréstimos e outro tipo de financiamentos;
Número ou marcador · p. 14 i) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 Vinculação da sociedade
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador · p. 14 a) Do presidente do conselho de administração;
Número ou marcador · p. 14 b) De dois administradores sendo obrigatória a assinatura do presidente do conselho de administração;
Número ou marcador · p. 14 c) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
Número ou marcador · p. 14 d) Do administrador único;
Número ou marcador · p. 14 e) De dois administradores executivos, no caso do conselho de administração ser composto somente por dois administradores;
Número ou marcador · p. 14 f) Do director-geral, nos estritos termos do seu mandato;
Número ou marcador · p. 14 g) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato, e
Número ou marcador · p. 14 h) Nos demais termos a ser deliberado pelo conselho de administração ou decidido pelo administrador único.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Os administradores, directores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto
Texto do artigo · p. 14 social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 Fiscalização
Número ou marcador · p. 14 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um conselho fiscal composto por três membros, ou por um fiscal único, nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do conselho fiscal, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
Número ou marcador · p. 14 Três) A assembleia geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do conselho fiscal ou de fiscal único.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 Reuniões
Número ou marcador · p. 14 Um) O conselho fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos trimestralmente e sempre que solicitado por qualquer dos seus membros ou pelos membros do conselho de administração.
Número ou marcador · p. 14 Três) As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordarem, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) O presidente do conselho fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 Secretária da sociedade
Número ou marcador · p. 14 Um) Nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade (Company Secretary), que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.
Número ou marcador · p. 14 Dois) À secretária da sociedade caberá, para além das demais que resultarem da lei, as seguintes atribuições e competências:
Número ou marcador · p. 14 a) Participar em reuniões, concebendo as actas, e fazé-las circular pelos participantes e legalizá-las;
Número ou marcador · p. 14 b) Organização das reuniões: preparar e expedir os avisos convocatórios, agenda e documentos;
Número ou marcador · p. 14 c) Garantir a conformidade da actuação dos órgãos da sociedade com as normas estatutárias e legais aplicáveis;
Número ou marcador · p. 14 d) Garantir a guarda e conservação das deliberações dos órgãos da sociedade, bem como dos respectivos livros;
Número ou marcador · p. 15 c) Praticar as demais acções acessórias e/ou complementares às acima indicadas.
Número ou marcador · p. 15 Três) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que for de lei.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 Balanço e distribuição de resultados
Número ou marcador · p. 15 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados serem fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
Número ou marcador · p. 15 a) Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 15 b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da assembleia geral; e
Número ou marcador · p. 15 c) Outros deliberados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 15 Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a assembleia geral poderá deliberar o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 Dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.
Número ou marcador · p. 15 Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, será partilhado entre as sócias com observância do disposto na lei.
Texto do artigo · p. 15 Maputo, 18 de Abril de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 12: ID Energia, Limitada
  2. Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 11 de Abril de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100843110, uma entidade denominada ID Energia, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 12: Primeiro. Invest Dev, S.A., sociedade de direito moçambicano, registada na Conservatória de Registo de Entidades Legais da Cidade de Maputo sob NUEL 100538245, NUIT 400557489, com sede na avenida Patrice Lumumba n.º 377, 1.º andar, cidade de Maputo, representada pela senhora Anita Silvina Puchar Damião M’Tumuke e pelo senhor Luís Filipe Oliveira da Silva, ambos na qualidade de administradores executivos;
  4. Texto do artigo, página 12: Segundo. Luís Filipe Oliveira da Silva, maior, de nacionalidade portuguesa, portador do DIRE n.º 10PT00097201A, emitido pelos Serviços Nacionais de Migração aos 17 de Janeiro de 2017 e válido até 17 de Janeiro de 2018, que outorga em nome pessoal.
  5. Texto do artigo, página 12: É celebrado o presente contrato de sociedade pelo qual constituem entre si uma sociedade por quotas denominada ID Energia, Limitada. que se regerá pelas disposições seguintes, que compõem o seu pacto social, e demais aplicáveis.
  6. Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 12: Designação, sede, representações e duração
  8. Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade adopta a denominação de ID Energia, Limitada, e têm a sua sede provisória na cidade de Maputo, no Distrito Municipal de Kampfumo.
  9. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração ou decisão do administrador único, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como, abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial da sociedade.
  10. Número ou marcador, página 13: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a contar da data assinatura deste contrato.
  11. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 13: Objecto
  13. Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade dedicar-se-á:
  14. Número ou marcador, página 13: a) Importação, armazenagem, distribuição e revenda de combustíveis líquidos, gás de petróleo liquefeito (GPL) e óleos e massas lubrificantes;
  15. Número ou marcador, página 13: b) Construção e gestão de postos de abastecimento de combustíveis, estações de serviços;
  16. Número ou marcador, página 13: c) Comércio por grosso e a retalho com importação e exportação de todo tipo de produtos petrolíferos e seus derivados;
  17. Número ou marcador, página 13: d) Transporte e logística de produtos petrolíferos; e
  18. Número ou marcador, página 13: e) Consultoria na concepção, implementação e gestão de projectos de investimentos petrolíferos.
  19. Número ou marcador, página 13: Dois) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá levar a cabo outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
  20. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
  21. Texto do artigo, página 13: Capital social
  22. Número ou marcador, página 13: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de quinhentos mil meticais (500.000,00 MT), dividido em duas quotas seguintes:
  23. Número ou marcador, página 13: a) Uma quota no valor nominal de quatrocentos e noventa e nove mil, e quinhentos meticais (499.500,00 MT), correspondente à noventa e nove vírgula nove por cento (99.9%) do capital social, pertencente à Invest Dev, S.A.; e
  24. Número ou marcador, página 13: b) Outra quota no valor nominal de quinhentos meticais (500,00 MT) correspondente à zero vírgula um por cento (0.1%) do capital social, pertencente ao senhor Luís Filipe Oliveira da Silva.
  25. Número ou marcador, página 13: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da assembleia geral.
  26. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
  27. Texto do artigo, página 13: Prestações suplementares e suprimentos
  28. Número ou marcador, página 13: Um) Não haverão suprimentos, mas, os accionistas poderão realizar as prestações suplementares de capital de que a sociedade necessitar, nos termos e condições a serem deliberadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
  29. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá emitir obrigações de qualquer natureza e modalidade nos termos da lei, e no que for deliberado pela assembleia geral.
  30. Número ou marcador, página 13: Três) A sociedade poderá materializar, dentro ou fora do país, todas e quaisquer operações tendentes a obtenção de fundos e/ou financiamentos, podendo, designadamente, emitir obrigações ou outros títulos, solicitar empréstimos, adquirir quaisquer títulos de entidades públicas, financeiras ou de crédito, e nesse sentido, materializar qualquer operação inerentes aos títulos bem como receber quaisquer dividendos e benefícios a eles inerentes.
  31. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 13: Órgãos sociais
  33. Texto do artigo, página 13: São órgãos da sociedade, nos termos legalmente instituídos:
  34. Número ou marcador, página 13: a) A assembleia geral;
  35. Número ou marcador, página 13: b) O conselho de administração ou administrador único; e
  36. Número ou marcador, página 13: c) Conselho fiscal ou fiscal único.
  37. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 13: Eleição, mandato e caução
  39. Número ou marcador, página 13: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral, por um mandato de quatro (4) anos contando como o primeiro ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
  40. Número ou marcador, página 13: Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem ou forem exonerados expressamente do exercício do seu cargo.
  41. Número ou marcador, página 13: Três) As remunerações e ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pela assembleia geral.
  42. Número ou marcador, página 13: Quatro) Por regra, a eleição dos membros do conselho de administração, do administrador único e do director executivo será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.
  43. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
  44. Texto do artigo, página 13: Assembleia geral
  45. Número ou marcador, página 13: Um) A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses do ano, para deliberar, aparte de outras, sobre as seguintes matérias:
  46. Número ou marcador, página 13: a) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;
  47. Número ou marcador, página 13: b) Distribuição de lucros; e
  48. Número ou marcador, página 13: c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.
  49. Número ou marcador, página 13: Dois) A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do conselho de administração, e sobre outras matérias julgadas pertinentes.
  50. Número ou marcador, página 13: Três) As tarefas do secretário da mesa da assembleia geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que for deliberado pela assembleia geral e não for contrario à lei.
  51. Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
  52. Texto do artigo, página 13: Atribuições e competências da assembleia geral
  53. Número ou marcador, página 13: Um) São atribuições e competências exclusivas da assembleia geral, e carecem de aprovação por maioria simples de votos, salvo norma legal imperativa em contrário, as seguintes matérias:
  54. Número ou marcador, página 13: a) Aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  55. Número ou marcador, página 13: b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e do conselho fiscal ou fiscal único;
  56. Número ou marcador, página 13: c) Alterações aos presentes estatutos;
  57. Número ou marcador, página 13: d) Emissão de obrigações;
  58. Número ou marcador, página 13: e) Aumento, redução ou reintegração do capital social;
  59. Número ou marcador, página 13: f) Chamada e a restituição das prestações suplementares;
  60. Número ou marcador, página 13: g) Fusão, cisão ou transformação da sociedade;
  61. Número ou marcador, página 13: h) Dissolução, liquidação ou prorrogação da sociedade; e
  62. Número ou marcador, página 13: i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais.
  63. Número ou marcador, página 13: Dois) Serão também da competência da assembleia geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao conselho de administração.
  64. Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
  65. Texto do artigo, página 13: Convocação das sessões
  66. Número ou marcador, página 13: Um) As sessões da assembleia geral serão convocadas por meio de carta endereçada a cada accionista por correio e/ou e-mail, com quinze (15) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar
  67. Texto do artigo, página 14: o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  68. Número ou marcador, página 14: Dois) Se o presidente da mesa não convocar uma sessão da assembleia geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o conselho de administração, o conselho fiscal ou fiscal único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
  69. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  70. Texto do artigo, página 14: Administração e representação da sociedade
  71. Número ou marcador, página 14: Um) A administração e representação da sociedade é reservada ao administrador único, à uma comissão executiva ou à um conselho de administração composto por um número de membros que será até o máximo de nove (9), conforme ficar decidido pela assembleia geral.
  72. Número ou marcador, página 14: Dois) Por deliberação da assembleia geral que decidir sobre a composição do conselho de administração ou por deliberação deste, a gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada nos seguintes termos:
  73. Número ou marcador, página 14: a) À todos ou parte dos membros do conselho de administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores executivos;
  74. Número ou marcador, página 14: b) À um membro do conselho de administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências; e
  75. Número ou marcador, página 14: c) À uma pessoa não membro do conselho de administração, que assumirá a designação de director-geral, fixando as áreas e limites das suas competências.
  76. Número ou marcador, página 14: Dois) Nos termos a serem definidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, as opções referidas no n.º 2 deste artigo, poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do conselho de administração, desde que a estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendose assegurar a correcta delimitação do âmbito de actuação.
  77. Número ou marcador, página 14: Três) Para a coordenação da gestão das actividades diárias da sociedade, o director-geral terá sob a sua responsabilidade o conselho de direcção, composto por si e os titulares das Unidades sob a sua alçada.
  78. Número ou marcador, página 14: Quatro) Até deliberação contrária da assembleia geral,é designado administrador único o senhor Luís Filipe Oliveira da Silva.
  79. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  80. Texto do artigo, página 14: Atribuições e competências
  81. Número ou marcador, página 14: Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições
  82. Texto do artigo, página 14: e competências específicas do conselho de administração ou do administrador único, as seguintes matérias:
  83. Número ou marcador, página 14: a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
  84. Número ou marcador, página 14: b) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis e imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
  85. Número ou marcador, página 14: c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
  86. Número ou marcador, página 14: d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  87. Número ou marcador, página 14: e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;
  88. Número ou marcador, página 14: f) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, mediante deliberação da assembleia geral;
  89. Número ou marcador, página 14: g) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições estatutárias e legais vigentes, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas;
  90. Número ou marcador, página 14: h) Contrair empréstimos e outro tipo de financiamentos;
  91. Número ou marcador, página 14: i) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados.
  92. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  93. Texto do artigo, página 14: Vinculação da sociedade
  94. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
  95. Número ou marcador, página 14: a) Do presidente do conselho de administração;
  96. Número ou marcador, página 14: b) De dois administradores sendo obrigatória a assinatura do presidente do conselho de administração;
  97. Número ou marcador, página 14: c) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
  98. Número ou marcador, página 14: d) Do administrador único;
  99. Número ou marcador, página 14: e) De dois administradores executivos, no caso do conselho de administração ser composto somente por dois administradores;
  100. Número ou marcador, página 14: f) Do director-geral, nos estritos termos do seu mandato;
  101. Número ou marcador, página 14: g) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato, e
  102. Número ou marcador, página 14: h) Nos demais termos a ser deliberado pelo conselho de administração ou decidido pelo administrador único.
  103. Número ou marcador, página 14: Dois) Os administradores, directores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto
  104. Texto do artigo, página 14: social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.
  105. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  106. Texto do artigo, página 14: Fiscalização
  107. Número ou marcador, página 14: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um conselho fiscal composto por três membros, ou por um fiscal único, nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
  108. Número ou marcador, página 14: Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do conselho fiscal, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
  109. Número ou marcador, página 14: Três) A assembleia geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do conselho fiscal ou de fiscal único.
  110. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  111. Texto do artigo, página 14: Reuniões
  112. Número ou marcador, página 14: Um) O conselho fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.
  113. Número ou marcador, página 14: Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos trimestralmente e sempre que solicitado por qualquer dos seus membros ou pelos membros do conselho de administração.
  114. Número ou marcador, página 14: Três) As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordarem, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.
  115. Número ou marcador, página 14: Quatro) O presidente do conselho fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
  116. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  117. Texto do artigo, página 14: Secretária da sociedade
  118. Número ou marcador, página 14: Um) Nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade (Company Secretary), que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.
  119. Número ou marcador, página 14: Dois) À secretária da sociedade caberá, para além das demais que resultarem da lei, as seguintes atribuições e competências:
  120. Número ou marcador, página 14: a) Participar em reuniões, concebendo as actas, e fazé-las circular pelos participantes e legalizá-las;
  121. Número ou marcador, página 14: b) Organização das reuniões: preparar e expedir os avisos convocatórios, agenda e documentos;
  122. Número ou marcador, página 14: c) Garantir a conformidade da actuação dos órgãos da sociedade com as normas estatutárias e legais aplicáveis;
  123. Número ou marcador, página 14: d) Garantir a guarda e conservação das deliberações dos órgãos da sociedade, bem como dos respectivos livros;
  124. Número ou marcador, página 15: c) Praticar as demais acções acessórias e/ou complementares às acima indicadas.
  125. Número ou marcador, página 15: Três) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que for de lei.
  126. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  127. Texto do artigo, página 15: Balanço e distribuição de resultados
  128. Número ou marcador, página 15: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados serem fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
  129. Número ou marcador, página 15: Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
  130. Número ou marcador, página 15: a) Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;
  131. Número ou marcador, página 15: b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da assembleia geral; e
  132. Número ou marcador, página 15: c) Outros deliberados pela assembleia geral.
  133. Número ou marcador, página 15: Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a assembleia geral poderá deliberar o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
  134. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  135. Texto do artigo, página 15: Dissolução e liquidação
  136. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
  137. Número ou marcador, página 15: Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.
  138. Número ou marcador, página 15: Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, será partilhado entre as sócias com observância do disposto na lei.
  139. Texto do artigo, página 15: Maputo, 18 de Abril de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.