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Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Namuno

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Fundação AICO, sedeada no Posto Administrativo de Namuno, localidade de Milipone, Distrito de Namuno, província de Cabo Delgado, requereu à excelentíssima senhora Administradora do Distrito de Namuno o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando os respectivos estatutos.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado os documentos entregues, verificou se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis em que a constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, não obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o despacho n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica colectiva.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Namuno, 21 de Dezembro de 2021. A Administradora, Maria Felizbela Félix Lázaro.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Namuno
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Fundação AICO, sedeada no Posto Administrativo de Namuno, localidade de Milipone, Distrito de Namuno, província de Cabo Delgado, requereu à excelentíssima senhora Administradora do Distrito de Namuno o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando os respectivos estatutos.
Texto do artigo, página 2: Apreciado os documentos entregues, verificou se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis em que a constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, não obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o despacho n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica colectiva.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Namuno, 21 de Dezembro de 2021. A Administradora, Maria Felizbela Félix Lázaro.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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