LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 23 Matahari Moçambique, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública do dia seis de Julho de dois mil e quinze, lavrada de folhas trinta e nove a quarenta e quatro, do livro de notas para escrituras diversas, numero trezentos e sessenta e dois, desta conservatória de Chimoio, a cargo de Arafat Nadim de Almeida Juma Zamila, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Willson Hasmonio, casado, natural de Makkassar, Indonésia, portador do DIRE n.º 07D00017509B, emitido pelos Serviços Provinciais de Migração de Sofala, na cidade de Beira, no dia catorze de Abril de dois mil e catorze, residente no Distrito de Gondola, Posto Administrativo de Inchope e Chiu Hsiung Kao, casado, cidadão de nacionalidade australiana, portador do DIRE n.º 01221644, emitido no dia seis de Fevereiro de dois mil e seis, pelos Serviços Provinciais de Migração de Cabo Delgado, residente em Austrália e acidentalmente na cidade de Chimoio, constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos e nas condições seguintes:
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Firma, sede e duração)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade adopta a firma Matahari Moçambique, Limitada, e vai ter a sua sede no Distrito de Gondola, província de Manica.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Mudança da sede e representações)
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração poderá deslocar livremente a sede social dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Criação de sucursais, filiais, agências ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro deverão ser mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 23 a) Exploração, comercialização industrial de produtos florestais e de madeira;
Número ou marcador · p. 23 b) Comércio geral a grosso e a retalho, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 23 c) Importação de equipamentos e maquinaria para fins industriais;
Número ou marcador · p. 23 d) Construção civil;
Número ou marcador · p. 23 e) Transportes de carga e de passageiros;
Número ou marcador · p. 23 f) Exploração florestal e de madeira, seu processamento, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 23 g) Imobiliária, construção e comer cialização de imóveis;
Número ou marcador · p. 23 h) Exploração turística e ecoturismo;
Número ou marcador · p. 23 i) Prestação de serviços de consultoria na de construção civil, transportes e turismos.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá alargar o seu objecto mediante a decisão dos sócios.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Capital social e distribuição de quotas)
Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social é de dois milhões de meticais, encontra-se integralmente realizado, correspondentes a duas quotas desiguais, distribuídas entre os sócios de forma seguinte:
Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota correspondente a setenta por cento do capital social, com o valor de um milhão e quatrocentos mil meticais, pertencente ao sócio Chiu Hsiung Kao;
Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota correspondente a trinta por cento do capital social, com o valor de seiscentos mil meticais, pertencente ao sócio Willson Hasmonio.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Só será admitida a entrada de novos sócios mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Três) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, de acordo as necessidades, mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Administração)
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração da sociedade será confiada a um ou mais administradores eleitos pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Desde já, fica nomeado administrador da sociedade o sócio Willson Hasmonio.
Número ou marcador · p. 23 Três) Compete igualmente a assembleia geral deliberar sobre a remuneração do(s) administrador(s).
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Podem ser elegíveis à administrador da sociedade os sócios e/ou terceiros estranhos a sociedade, ficando este obrigado a prestar uma caução.
Texto do artigo · p. 23 (Mandatários ou procuradores)
Texto do artigo · p. 23 Por acto do(s) administrador(s), a sociedade poderá nomear mandatários ou procuradores da mesma para a pratica de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através de procuração.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 (Vinculações)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade obriga-se com assinatura e actos do(s) administrador(s).
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Obrigações de letras de favor, fianças, abonações)
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração não poderá obrigar a sociedade em letras de favor, fianças, abonações, nem em quaisquer actos semelhantes ou estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 23 Dois) As obrigações mencionadas no número anterior do presente artigo ocorrerão exclusivamente quando a assembleia geral assim o deliberar, por uma maioria simples.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Cessão, divisão e transmissão de quotas)
Número ou marcador · p. 23 Um) Não são permitidas cessões e divisões de quotas, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a estranhos, sem a deliberação por maioria absoluta da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) No caso de cessão e divisão de quotas os sócios gozam, em primeiro lugar, a sociedade, em segundo lugar, do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os casos mencionados nos números anteriores do presente artigo, não se aplicam a transmissão mortis causa por herança aos descendentes.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Caso não hajam descendentes a quota reverterá a favor da sociedade ou será divida equitativamente entre os sócios, sendo pago ao herdeiro correspondente a quota.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO (Participação em outras sociedades ou empresas)
Número ou marcador · p. 23 Um) Mediante prévia deliberação dos sócios fica permitida a participação da sociedade em agrupamentos complementares de empresas, bem como em sociedade com objecto diferente, ou reguladas por lei especial, e inclusivamente com o capital social de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 23 Dois) É vedado aos sócios solitária ou conjuntamente, por si ou por interposta pessoa, exercer actividades que coincidam em todo ou em parte com o objecto da sociedade, salvo nos casos de deliberação da assembleia geral
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 24 Os sócios podem deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de trinta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 24 a) Por acordo dos sócios;
Número ou marcador · p. 24 b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou adjudicado ao seu titular;
Número ou marcador · p. 24 c) Por parelha judicial ou extrajudicial de quota, na parte em que não foi adjudicado ao seu titular;
Número ou marcador · p. 24 d) Por infracção do sócio em outorgar a escritura de cedência da sua quota, depois dos sócios ou a sociedade terem declarado preferir na cessão, de harmonia com o disposto do artigo nono deste contrato.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Pagamento pela quota amortizada)
Texto do artigo · p. 24 A contrapartida da amortização da quota, nos casos previsto nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota segundo o último balanço legalmente aprovado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Início da actividade)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade, ficando, desde já, o(s) administrador (es) autorizado(s) a efectuar o levantamento do capital social para fazer face às despesas de constituição.
Texto do artigo · p. 24 Está conforme.
Texto do artigo · p. 24 Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, trinta e um de Agosto de dois mil e quinze. — O Conservador e Notário A, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Matahari Moçambique, Limitada
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública do dia seis de Julho de dois mil e quinze, lavrada de folhas trinta e nove a quarenta e quatro, do livro de notas para escrituras diversas, numero trezentos e sessenta e dois, desta conservatória de Chimoio, a cargo de Arafat Nadim de Almeida Juma Zamila, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Willson Hasmonio, casado, natural de Makkassar, Indonésia, portador do DIRE n.º 07D00017509B, emitido pelos Serviços Provinciais de Migração de Sofala, na cidade de Beira, no dia catorze de Abril de dois mil e catorze, residente no Distrito de Gondola, Posto Administrativo de Inchope e Chiu Hsiung Kao, casado, cidadão de nacionalidade australiana, portador do DIRE n.º 01221644, emitido no dia seis de Fevereiro de dois mil e seis, pelos Serviços Provinciais de Migração de Cabo Delgado, residente em Austrália e acidentalmente na cidade de Chimoio, constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos e nas condições seguintes:
  3. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 23: (Firma, sede e duração)
  5. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade adopta a firma Matahari Moçambique, Limitada, e vai ter a sua sede no Distrito de Gondola, província de Manica.
  6. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  7. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 23: (Mudança da sede e representações)
  9. Número ou marcador, página 23: Um) A administração poderá deslocar livremente a sede social dentro do território nacional.
  10. Número ou marcador, página 23: Dois) Criação de sucursais, filiais, agências ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro deverão ser mediante a deliberação da assembleia geral.
  11. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 23: (Objecto social)
  13. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto:
  14. Número ou marcador, página 23: a) Exploração, comercialização industrial de produtos florestais e de madeira;
  15. Número ou marcador, página 23: b) Comércio geral a grosso e a retalho, com importação e exportação;
  16. Número ou marcador, página 23: c) Importação de equipamentos e maquinaria para fins industriais;
  17. Número ou marcador, página 23: d) Construção civil;
  18. Número ou marcador, página 23: e) Transportes de carga e de passageiros;
  19. Número ou marcador, página 23: f) Exploração florestal e de madeira, seu processamento, com importação e exportação;
  20. Número ou marcador, página 23: g) Imobiliária, construção e comer cialização de imóveis;
  21. Número ou marcador, página 23: h) Exploração turística e ecoturismo;
  22. Número ou marcador, página 23: i) Prestação de serviços de consultoria na de construção civil, transportes e turismos.
  23. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá alargar o seu objecto mediante a decisão dos sócios.
  24. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
  25. Texto do artigo, página 23: (Capital social e distribuição de quotas)
  26. Número ou marcador, página 23: Um) O capital social é de dois milhões de meticais, encontra-se integralmente realizado, correspondentes a duas quotas desiguais, distribuídas entre os sócios de forma seguinte:
  27. Número ou marcador, página 23: a) Uma quota correspondente a setenta por cento do capital social, com o valor de um milhão e quatrocentos mil meticais, pertencente ao sócio Chiu Hsiung Kao;
  28. Número ou marcador, página 23: b) Uma quota correspondente a trinta por cento do capital social, com o valor de seiscentos mil meticais, pertencente ao sócio Willson Hasmonio.
  29. Número ou marcador, página 23: Dois) Só será admitida a entrada de novos sócios mediante a deliberação da assembleia geral.
  30. Número ou marcador, página 23: Três) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, de acordo as necessidades, mediante a deliberação da assembleia geral.
  31. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 23: (Administração)
  33. Número ou marcador, página 23: Um) A administração da sociedade será confiada a um ou mais administradores eleitos pela assembleia geral.
  34. Número ou marcador, página 23: Dois) Desde já, fica nomeado administrador da sociedade o sócio Willson Hasmonio.
  35. Número ou marcador, página 23: Três) Compete igualmente a assembleia geral deliberar sobre a remuneração do(s) administrador(s).
  36. Número ou marcador, página 23: Quatro) Podem ser elegíveis à administrador da sociedade os sócios e/ou terceiros estranhos a sociedade, ficando este obrigado a prestar uma caução.
  37. Texto do artigo, página 23: (Mandatários ou procuradores)
  38. Texto do artigo, página 23: Por acto do(s) administrador(s), a sociedade poderá nomear mandatários ou procuradores da mesma para a pratica de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através de procuração.
  39. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
  40. Texto do artigo, página 23: (Vinculações)
  41. Texto do artigo, página 23: A sociedade obriga-se com assinatura e actos do(s) administrador(s).
  42. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  43. Texto do artigo, página 23: (Obrigações de letras de favor, fianças, abonações)
  44. Número ou marcador, página 23: Um) A administração não poderá obrigar a sociedade em letras de favor, fianças, abonações, nem em quaisquer actos semelhantes ou estranhos aos negócios sociais.
  45. Número ou marcador, página 23: Dois) As obrigações mencionadas no número anterior do presente artigo ocorrerão exclusivamente quando a assembleia geral assim o deliberar, por uma maioria simples.
  46. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  47. Texto do artigo, página 23: (Cessão, divisão e transmissão de quotas)
  48. Número ou marcador, página 23: Um) Não são permitidas cessões e divisões de quotas, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a estranhos, sem a deliberação por maioria absoluta da assembleia geral.
  49. Número ou marcador, página 23: Dois) No caso de cessão e divisão de quotas os sócios gozam, em primeiro lugar, a sociedade, em segundo lugar, do direito de preferência.
  50. Número ou marcador, página 23: Três) Os casos mencionados nos números anteriores do presente artigo, não se aplicam a transmissão mortis causa por herança aos descendentes.
  51. Número ou marcador, página 23: Quatro) Caso não hajam descendentes a quota reverterá a favor da sociedade ou será divida equitativamente entre os sócios, sendo pago ao herdeiro correspondente a quota.
  52. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO (Participação em outras sociedades ou empresas)
  53. Número ou marcador, página 23: Um) Mediante prévia deliberação dos sócios fica permitida a participação da sociedade em agrupamentos complementares de empresas, bem como em sociedade com objecto diferente, ou reguladas por lei especial, e inclusivamente com o capital social de responsabilidade limitada.
  54. Número ou marcador, página 23: Dois) É vedado aos sócios solitária ou conjuntamente, por si ou por interposta pessoa, exercer actividades que coincidam em todo ou em parte com o objecto da sociedade, salvo nos casos de deliberação da assembleia geral
  55. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 24: (Prestações suplementares)
  57. Texto do artigo, página 24: Os sócios podem deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
  58. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  59. Texto do artigo, página 24: (Amortização de quotas)
  60. Texto do artigo, página 24: A sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de trinta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes:
  61. Número ou marcador, página 24: a) Por acordo dos sócios;
  62. Número ou marcador, página 24: b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou adjudicado ao seu titular;
  63. Número ou marcador, página 24: c) Por parelha judicial ou extrajudicial de quota, na parte em que não foi adjudicado ao seu titular;
  64. Número ou marcador, página 24: d) Por infracção do sócio em outorgar a escritura de cedência da sua quota, depois dos sócios ou a sociedade terem declarado preferir na cessão, de harmonia com o disposto do artigo nono deste contrato.
  65. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  66. Texto do artigo, página 24: (Pagamento pela quota amortizada)
  67. Texto do artigo, página 24: A contrapartida da amortização da quota, nos casos previsto nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota segundo o último balanço legalmente aprovado.
  68. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  69. Texto do artigo, página 24: (Início da actividade)
  70. Texto do artigo, página 24: A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade, ficando, desde já, o(s) administrador (es) autorizado(s) a efectuar o levantamento do capital social para fazer face às despesas de constituição.
  71. Texto do artigo, página 24: Está conforme.
  72. Texto do artigo, página 24: Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, trinta e um de Agosto de dois mil e quinze. — O Conservador e Notário A, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.