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Texto do artigo · p. 57 Consultoria, Gestão, Formação e Participações, Limitada
Texto do artigo · p. 57 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Junho de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100750015, uma sociedade denominada Controle – Consultoria, Gestão, Formação e Participações, Limitada.
Texto do artigo · p. 57 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial entre:
Texto do artigo · p. 57 Carlos Maurício Cabral Figueiredo, maior, casado, residente em Maputo, de nacionalidade brasileira, portador do Passaporte n.º YC003365, emitido pela Embaixada do Brasil em Maputo, aos 2 de Fevereiro de 2016 e válido até 1 de Fevereiro de 2026;
Texto do artigo · p. 57 Marcela de Oliveira Cancio Figueiredo, maior, casada, residente em Maputo, de nacionalidade brasileira, portadora do Passaporte n.º YB 604049, emitido pela Embaixada do Brasil em Maputo, aos 29 de Agosto de 2014 e válido até 28 de Agosto de 2019.
Texto do artigo · p. 57 Que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 57 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 57 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 57 Controle – Consultoria, Gestão, Formação e Participações, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 57 (Sede)
Número ou marcador · p. 57 Um) A sociedade tem a sua sede provisória na Avenida Julius Nyerere, n.º 3448, casa 5, em Maputo, podendo abrir e encerrar sucursais,
Texto do artigo · p. 57 delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 57 Dois) Mediante deliberação dos sócios, e sempre que se julgar conveniente, a sede social pode ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 57 (Duração)
Texto do artigo · p. 57 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos efeitos, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 57 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 57 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços de consultoria, formação, gestão, assim como participações em outras empresas e negócios:
Número ou marcador · p. 57 a) Consultoria e assessoria, em geral, a entidades públicas e privadas;
Número ou marcador · p. 57 b) Gestão e fiscalização de projectos e empreendimentos, em geral;
Número ou marcador · p. 57 c) Capacitação e formação, em geral;
Número ou marcador · p. 57 d) Desenvolvimento e execução de treinamentos para capacitação de profissionais nas diversas áreas de actuação profissional;
Número ou marcador · p. 57 e) Participação em outras empresas;
Número ou marcador · p. 57 f) Investimentos em todas as áreas permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 57 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiarias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelos sócios.
Número ou marcador · p. 57 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 57 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 57 (Capital social)
Número ou marcador · p. 57 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00 MT (cinquenta mil meticais), dividido em 2 (duas) quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 57 a) Uma quota no valor nominal de 25.000,00 MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Carlos Maurício Cabral Figueiredo;
Número ou marcador · p. 57 c) Uma quota no valor nominal de 25.000,00 MT (vinte e cinco mil
Texto do artigo · p. 58 meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente à sócia Marcela de Oliveira Cancio Figueiredo.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Cabe aos sócios, reunidos em assembleia geral, decidir pela aquisição, gestão, alienação de participações em outras sociedades constituídas ou por constituir dentro ou fora de Moçambique, ainda que desenvolvam actividades diversas da sua.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 58 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 58 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixados por deliberação dos respectivos sócios reunidos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 58 (Aumento e redução do capital social)
Texto do artigo · p. 58 O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido por deliberação da assembleia geral, introduzindo alterações aos estatutos em ambos os casos de acordo com o estabelecido na lei.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 58 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 58 Um) A divisão e a cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carecem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da respectiva assembleia geral, com parecer prévio favorável da administração.
Número ou marcador · p. 58 Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota informará a sociedade, com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais.
Número ou marcador · p. 58 Três) Gozam do direito de preferência, na aquisição da quota a ser cedida, a sociedade e os outros sócios, por esta ordem.
Número ou marcador · p. 58 Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o preceituado no número antecedente.
Número ou marcador · p. 58 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 58 SECÇÃO I
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 58 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 58 Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias, tanto para a sociedade como para os sócios.
Número ou marcador · p. 58 Dois) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano, para apreciação, aprovação ou modificação do
Texto do artigo · p. 58 balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 58 (COnvocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 58 Um) A assembleia geral será convocada pela administração, por meio de carta registada com aviso de recepção, ou correio electrónico, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem, também por escrito, que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 58 Três) Exceptuam-se, relativamente ao disposto no número anterior, as deliberações que importem a modificação do pacto social, a dissolução da sociedade ou a divisão e cessão de quotas, para as quais não poderão dispensar-se as reuniões da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 58 Três) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, esteja presente ou devidamente representado todo capital social e, em todas as convocações, esteja presente ou devidamente representado todo capital social.
Número ou marcador · p. 58 Quatro) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos de todos sócios presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 58 SECÇÃO II Da administração e representação
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 58 (Administração)
Número ou marcador · p. 58 Um) A administração da sociedade pertence ao sócio Carlos Maurício Cabral Figueiredo, com dispensa de caução, podendo ser denominado sócio-administrador.
Número ou marcador · p. 58 Dois) Por decisão da assembleia geral, poderão ser nomeados administradores estranhos a sociedade, ficando dispensados de prestar caução, gozando da prerrogativa de dispensá-los sempre que se justificar.
Número ou marcador · p. 58 Três) A administração poderá constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através de procuração.
Número ou marcador · p. 58 Quatro) Compete à qdministração exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 58 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 58 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 58 a) Mediante a assinatura de qualquer um dos sócios, ou dos respectivos mandatários ou procuradores nos termos e limites das respectivas procurações;
Número ou marcador · p. 58 b) Os actos de mero expediente serão assinados por qualquer dos sócios, ou seus mandatários.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 58 (Direcção geral)
Texto do artigo · p. 58 A assembleia geral dos sócios pode determinar que a gestão corrente da sociedade seja confiada aos administradores fxecutivos.
Número ou marcador · p. 58 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 58 (Prestação de contas e aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 58 Um) O ano fiscal coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a prestação de contas
Texto do artigo · p. 58 fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 58 (Lucros)
Texto do artigo · p. 58 Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, uma percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Texto do artigo · p. 58 Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 58 (Resolução de litígios)
Texto do artigo · p. 58 Antes do recurso à via judicial, todos os litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade, em que por ventura a sociedade interfira como litigante, serão definitivamente resolvidos de forma amigável, na impossibilidade de acordo amigável decorrente dos litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade dentro de (30) trinta dias contados da notificação de uma das partes à outra, qualquer das partes pode submeter o litígio ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia de qualquer outro.
Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 59 (Disposições diversas)
Número ou marcador · p. 59 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
Número ou marcador · p. 59 Dois) Serão liquidatários os membros da Administração em exercício à data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 59 Três) Em caso de morte ou interdição de um sócio, a sociedade continuará o seu exercício com os herdeiros, sucessores ou representantes do sócio, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 59 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 59 Em todo o caso omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 59 Maputo, 24 de Junho de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 57: Consultoria, Gestão, Formação e Participações, Limitada
  2. Texto do artigo, página 57: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Junho de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100750015, uma sociedade denominada Controle – Consultoria, Gestão, Formação e Participações, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 57: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial entre:
  4. Texto do artigo, página 57: Carlos Maurício Cabral Figueiredo, maior, casado, residente em Maputo, de nacionalidade brasileira, portador do Passaporte n.º YC003365, emitido pela Embaixada do Brasil em Maputo, aos 2 de Fevereiro de 2016 e válido até 1 de Fevereiro de 2026;
  5. Texto do artigo, página 57: Marcela de Oliveira Cancio Figueiredo, maior, casada, residente em Maputo, de nacionalidade brasileira, portadora do Passaporte n.º YB 604049, emitido pela Embaixada do Brasil em Maputo, aos 29 de Agosto de 2014 e válido até 28 de Agosto de 2019.
  6. Texto do artigo, página 57: Que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  7. Número ou marcador, página 57: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  8. Número ou marcador, página 57: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 57: (Denominação social)
  10. Texto do artigo, página 57: Controle – Consultoria, Gestão, Formação e Participações, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  11. Número ou marcador, página 57: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 57: (Sede)
  13. Número ou marcador, página 57: Um) A sociedade tem a sua sede provisória na Avenida Julius Nyerere, n.º 3448, casa 5, em Maputo, podendo abrir e encerrar sucursais,
  14. Texto do artigo, página 57: delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
  15. Número ou marcador, página 57: Dois) Mediante deliberação dos sócios, e sempre que se julgar conveniente, a sede social pode ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
  16. Número ou marcador, página 57: ARTIGO TERCEIRO
  17. Texto do artigo, página 57: (Duração)
  18. Texto do artigo, página 57: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos efeitos, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
  19. Número ou marcador, página 57: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 57: (Objecto social)
  21. Número ou marcador, página 57: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços de consultoria, formação, gestão, assim como participações em outras empresas e negócios:
  22. Número ou marcador, página 57: a) Consultoria e assessoria, em geral, a entidades públicas e privadas;
  23. Número ou marcador, página 57: b) Gestão e fiscalização de projectos e empreendimentos, em geral;
  24. Número ou marcador, página 57: c) Capacitação e formação, em geral;
  25. Número ou marcador, página 57: d) Desenvolvimento e execução de treinamentos para capacitação de profissionais nas diversas áreas de actuação profissional;
  26. Número ou marcador, página 57: e) Participação em outras empresas;
  27. Número ou marcador, página 57: f) Investimentos em todas as áreas permitidas por lei.
  28. Número ou marcador, página 57: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiarias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelos sócios.
  29. Número ou marcador, página 57: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
  30. Número ou marcador, página 57: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 57: (Capital social)
  32. Número ou marcador, página 57: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00 MT (cinquenta mil meticais), dividido em 2 (duas) quotas iguais, assim distribuídas:
  33. Número ou marcador, página 57: a) Uma quota no valor nominal de 25.000,00 MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Carlos Maurício Cabral Figueiredo;
  34. Número ou marcador, página 57: c) Uma quota no valor nominal de 25.000,00 MT (vinte e cinco mil
  35. Texto do artigo, página 58: meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente à sócia Marcela de Oliveira Cancio Figueiredo.
  36. Número ou marcador, página 58: Dois) Cabe aos sócios, reunidos em assembleia geral, decidir pela aquisição, gestão, alienação de participações em outras sociedades constituídas ou por constituir dentro ou fora de Moçambique, ainda que desenvolvam actividades diversas da sua.
  37. Número ou marcador, página 58: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 58: (Prestações suplementares)
  39. Texto do artigo, página 58: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixados por deliberação dos respectivos sócios reunidos em assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 58: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 58: (Aumento e redução do capital social)
  42. Texto do artigo, página 58: O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido por deliberação da assembleia geral, introduzindo alterações aos estatutos em ambos os casos de acordo com o estabelecido na lei.
  43. Número ou marcador, página 58: ARTIGO OITAVO
  44. Texto do artigo, página 58: (Divisão e cessão de quotas)
  45. Número ou marcador, página 58: Um) A divisão e a cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carecem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da respectiva assembleia geral, com parecer prévio favorável da administração.
  46. Número ou marcador, página 58: Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota informará a sociedade, com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais.
  47. Número ou marcador, página 58: Três) Gozam do direito de preferência, na aquisição da quota a ser cedida, a sociedade e os outros sócios, por esta ordem.
  48. Número ou marcador, página 58: Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o preceituado no número antecedente.
  49. Número ou marcador, página 58: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  50. Número ou marcador, página 58: SECÇÃO I
  51. Número ou marcador, página 58: ARTIGO NONO
  52. Texto do artigo, página 58: (Assembleia geral)
  53. Número ou marcador, página 58: Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias, tanto para a sociedade como para os sócios.
  54. Número ou marcador, página 58: Dois) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano, para apreciação, aprovação ou modificação do
  55. Texto do artigo, página 58: balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
  56. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO
  57. Texto do artigo, página 58: (COnvocação e reunião da assembleia geral)
  58. Número ou marcador, página 58: Um) A assembleia geral será convocada pela administração, por meio de carta registada com aviso de recepção, ou correio electrónico, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  59. Número ou marcador, página 58: Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem, também por escrito, que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  60. Número ou marcador, página 58: Três) Exceptuam-se, relativamente ao disposto no número anterior, as deliberações que importem a modificação do pacto social, a dissolução da sociedade ou a divisão e cessão de quotas, para as quais não poderão dispensar-se as reuniões da assembleia geral.
  61. Número ou marcador, página 58: Três) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, esteja presente ou devidamente representado todo capital social e, em todas as convocações, esteja presente ou devidamente representado todo capital social.
  62. Número ou marcador, página 58: Quatro) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos de todos sócios presentes ou representados.
  63. Número ou marcador, página 58: SECÇÃO II Da administração e representação
  64. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  65. Texto do artigo, página 58: (Administração)
  66. Número ou marcador, página 58: Um) A administração da sociedade pertence ao sócio Carlos Maurício Cabral Figueiredo, com dispensa de caução, podendo ser denominado sócio-administrador.
  67. Número ou marcador, página 58: Dois) Por decisão da assembleia geral, poderão ser nomeados administradores estranhos a sociedade, ficando dispensados de prestar caução, gozando da prerrogativa de dispensá-los sempre que se justificar.
  68. Número ou marcador, página 58: Três) A administração poderá constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através de procuração.
  69. Número ou marcador, página 58: Quatro) Compete à qdministração exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
  70. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 58: (Formas de obrigar a sociedade)
  72. Número ou marcador, página 58: Um) A sociedade obriga-se:
  73. Número ou marcador, página 58: a) Mediante a assinatura de qualquer um dos sócios, ou dos respectivos mandatários ou procuradores nos termos e limites das respectivas procurações;
  74. Número ou marcador, página 58: b) Os actos de mero expediente serão assinados por qualquer dos sócios, ou seus mandatários.
  75. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  76. Texto do artigo, página 58: (Direcção geral)
  77. Texto do artigo, página 58: A assembleia geral dos sócios pode determinar que a gestão corrente da sociedade seja confiada aos administradores fxecutivos.
  78. Número ou marcador, página 58: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  79. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  80. Texto do artigo, página 58: (Prestação de contas e aplicação de resultados)
  81. Número ou marcador, página 58: Um) O ano fiscal coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a prestação de contas
  82. Texto do artigo, página 58: fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  83. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  84. Texto do artigo, página 58: (Lucros)
  85. Texto do artigo, página 58: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, uma percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
  86. Texto do artigo, página 58: Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
  87. Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  88. Texto do artigo, página 58: (Resolução de litígios)
  89. Texto do artigo, página 58: Antes do recurso à via judicial, todos os litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade, em que por ventura a sociedade interfira como litigante, serão definitivamente resolvidos de forma amigável, na impossibilidade de acordo amigável decorrente dos litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade dentro de (30) trinta dias contados da notificação de uma das partes à outra, qualquer das partes pode submeter o litígio ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia de qualquer outro.
  90. Número ou marcador, página 59: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  91. Texto do artigo, página 59: (Disposições diversas)
  92. Número ou marcador, página 59: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
  93. Número ou marcador, página 59: Dois) Serão liquidatários os membros da Administração em exercício à data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
  94. Número ou marcador, página 59: Três) Em caso de morte ou interdição de um sócio, a sociedade continuará o seu exercício com os herdeiros, sucessores ou representantes do sócio, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  95. Número ou marcador, página 59: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  96. Texto do artigo, página 59: (Casos omissos)
  97. Texto do artigo, página 59: Em todo o caso omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  98. Texto do artigo, página 59: Maputo, 24 de Junho de 2016. — O Técnico, Ilegível.
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