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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia, abreviadamente designada por (CGRNDM), requereu ao Administrador do Distrito de Pebane o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia, da Zona Periférica da Zona Tampão da Reserva Nacional do Gilé, que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo Governo do Distrito.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e no disposto dos números 1, 2, e 9 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida ao nível distrital como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia (CGRNDM), com sede na Comunidade de Musseia, localidade de Naburi Sede, Posto Administrativo de Naburi, Distrito de Pebane.

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia, abreviadamente designada por (CGRNDM), requereu ao Administrador do Distrito de Pebane o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia, da Zona Periférica da Zona Tampão da Reserva Nacional do Gilé, que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo Governo do Distrito.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e no disposto dos números 1, 2, e 9 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida ao nível distrital como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia (CGRNDM), com sede na Comunidade de Musseia, localidade de Naburi Sede, Posto Administrativo de Naburi, Distrito de Pebane.

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