LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 38 MilSit, Limitada
Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 16 de Março de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100854597, uma entidade denominada MilSit, Limitada.
Texto do artigo · p. 38 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 38 Primeiro. Shari Denise Mussagy, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100299413B, emitido a 25 de Fevereiro de 2016, pelo Arquivo de Identificação de Maputo, NUIT 121883872; e
Texto do artigo · p. 38 Segundo. Dinis Atália Chitsondzo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 1110104601126A, emitido a 30 de Janeiro de 2014, pelo Arquivo de Identificação de Maputo, NUIT 108410299.
Texto do artigo · p. 38 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Denominação social e duração)
Número ou marcador · p. 38 Um) Nos termos da lei vigente na República de Moçambique, a sociedade adopta a deno-
Texto do artigo · p. 38 minação de MilSit, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 (Sede)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Fernão Magalhães, n.º 1038, 3.º andar, flat 35.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Mediante deliberação da administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador · p. 38 Três) Mediante deliberação da assembleia geral podem ser criadas e encerradas de sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Objecto)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem como objecto social:
Número ou marcador · p. 38 a) Procurement;
Número ou marcador · p. 38 b) Comércio nacional e internacional a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 38 c) Fornecimento de equipamentos, materiais e insumos industriais diversos;
Número ou marcador · p. 38 d) Fornecimento de correias transportadoras, motores, básculas, caçambas, rolamentos, pneus, componentes diversos, scanners, equipamentos de pequeno e grande porte, compressores, tubagem, andaimes, escavadeiras, placas sinalizadoras, equipamento de protecção individual, material rodante, britadores, peneiras, máquinas, entre outros.
Número ou marcador · p. 38 e) Fornecimento de câmaras, servidores, material informático diverso, rádios e diverso equipamento de comunicação e transporte;
Número ou marcador · p. 38 f) Fornecimento de material de escritório, de limpeza, material gráfico, de construção, entre outros;
Número ou marcador · p. 38 g) Serviços de usinagem, montagem e comissionamento de equipamentos, limpeza industrial;
Número ou marcador · p. 38 h) Serviços de soldadura, electricidade, instalação de cabos, manutenção de plantas industriais;
Número ou marcador · p. 38 i) Serviços de transporte de materiais e equipamento, reparação e manutenção de equipamentos;
Número ou marcador · p. 38 j) Serviços de amostragem, teste de qualidade, análises laboratoriais,
Número ou marcador · p. 38 k) Treinamentos, de impressão, suporte técnico de tecnologias, serviços de lavandaria e catering industrial;
Número ou marcador · p. 38 l) Importação e exportação;
Número ou marcador · p. 38 m) Comércio nacional e internacional a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 38 n) Estudo e análise de projectos industriais;
Número ou marcador · p. 38 o) Logística, serviço de transporte, gerenciamento de obra;
Número ou marcador · p. 38 p) Consultoria em tecnologias e sistemas de informação entre outras actividades.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral a sociedade poderá desenvolver outras actividades não compreendidas no actual objecto social, desde que devidamente licenciadas pelas autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 38 (Capital social)
Texto do artigo · p. 38 O capital social, integralmente subscrito é de vinte mil meticais, encontra-se realizado em cinquenta por cento. O mesmo corresponde à soma de duas quotas distribuídas do seguinte modo:
Número ou marcador · p. 38 a) Uma quota com o valor nominal de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, pertencente à sócia Shari Denise Mussagy;
Número ou marcador · p. 38 b) Uma quota com o valor nominal de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Dinis Atália Chitsondzo.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 38 (Cessação de quotas)
Texto do artigo · p. 38 A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas para estranhos à sociedade, depende do consentimento da sociedade, a qual é reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 38 (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador · p. 38 Um) Poderão ser exigíveis aos sócios prestações suplementares de capital mediante decisão da assembleia geral e no montante e termos e condições a definir pela mesma.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições definidos pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 38 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 38 Um) A assembleia geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior, para apreciação do relatório da gestão e do relatório dos auditores, caso exista, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos relevantes.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se em sessão extraordinária sempre que os sócios o considerem necessário.
Número ou marcador · p. 39 Três) Excepto nos casos em que a lei exija outras formalidades, a convocação das reuniões da assembleia geral, será feita por um administrador através de carta registada, e com a antecedência mínima de quinze dias relativamente à data da reunião.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) A presidência da assembleia geral será feita por um dos sócios ou então um administrador indicado pelos sócios.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 39 (Administração)
Número ou marcador · p. 39 Um) A Administração da sociedade será confiada a um ou mais administradores e que estarão ou não dispensados de prestar caução, conforme for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 Dois) A administração é eleita em assembleia geral por um período de dois anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador · p. 39 Três) A administração poderá designar um director-geral a quem será confiada a gestão diária da sociedade bem como constituir procuradores da sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) A convocação para as reuniões, será feita sem qualquer formalidade, mas deverá ser acompanhada da anunciação prévia da respectiva ordem de trabalhos, assim como de todos os documentos, quando necessário.
Número ou marcador · p. 39 Cinco) No caso de ausência ou incapacidade temporária do sócio gerente nomeado, o conselho de gerência poderá mandatar um dos seus membros em sua substituição.
Número ou marcador · p. 39 Seis) Fica expressamente vedado aos membros do conselho de gerência, obrigar a sociedade de qualquer acto ou contrato estranho aos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 39 (Fiscalização)
Texto do artigo · p. 39 A fiscalização da sociedade estará a cargo de um conselho fiscal ou fiscal único com vista a verificação da regularidade da actuação dos demais órgãos.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 39 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 39 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador · p. 39 b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem delegados pela assembleia geral ou pela administração e;
Número ou marcador · p. 39 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respetivo mandato.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 39 (Transformação da sociedade)
Texto do artigo · p. 39 Os sócios poderão decidir sobre a transformação da sociedade numa outra espécie diferente, admitida por lei, através da deliberação dos mesmos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 39 (Dissolução e extinção da sociedade)
Texto do artigo · p. 39 A dissolução e extinção da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam em vigor e pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 39 (Resolução de litígios)
Texto do artigo · p. 39 Quaisquer litígios que possam surgir durante a vigência da sociedade ou durante a vigência da sua liquidação, preferirão os sócios uma negociação amigável em primeiro lugar. Em caso de não obtenção de um consenso, serão submetidas as matérias controvertidas a jurisdição do tribunal da sede social.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 39 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 39 Um) Os sócios podem exercer outras funções dentro da sociedade sem prejuízos aos interesses da sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Ficam, desde já, nomeados como administradores os seguintes membros para o biénio de dois mil e dezassete a dois mil e dezoito.
Número ou marcador · p. 39 a) Shari Denise Mussagy;
Número ou marcador · p. 39 b) Dinis Atália Chitsondzo.
Número ou marcador · p. 39 Três) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 39 Maputo, 11 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 38: MilSit, Limitada
  2. Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 16 de Março de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100854597, uma entidade denominada MilSit, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 38: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 38: Primeiro. Shari Denise Mussagy, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100299413B, emitido a 25 de Fevereiro de 2016, pelo Arquivo de Identificação de Maputo, NUIT 121883872; e
  5. Texto do artigo, página 38: Segundo. Dinis Atália Chitsondzo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 1110104601126A, emitido a 30 de Janeiro de 2014, pelo Arquivo de Identificação de Maputo, NUIT 108410299.
  6. Texto do artigo, página 38: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
  7. Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 38: (Denominação social e duração)
  9. Número ou marcador, página 38: Um) Nos termos da lei vigente na República de Moçambique, a sociedade adopta a deno-
  10. Texto do artigo, página 38: minação de MilSit, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
  11. Número ou marcador, página 38: Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
  12. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 38: (Sede)
  14. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Fernão Magalhães, n.º 1038, 3.º andar, flat 35.
  15. Número ou marcador, página 38: Dois) Mediante deliberação da administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local em Moçambique.
  16. Número ou marcador, página 38: Três) Mediante deliberação da assembleia geral podem ser criadas e encerradas de sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
  17. Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
  18. Texto do artigo, página 38: (Objecto)
  19. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem como objecto social:
  20. Número ou marcador, página 38: a) Procurement;
  21. Número ou marcador, página 38: b) Comércio nacional e internacional a grosso e a retalho;
  22. Número ou marcador, página 38: c) Fornecimento de equipamentos, materiais e insumos industriais diversos;
  23. Número ou marcador, página 38: d) Fornecimento de correias transportadoras, motores, básculas, caçambas, rolamentos, pneus, componentes diversos, scanners, equipamentos de pequeno e grande porte, compressores, tubagem, andaimes, escavadeiras, placas sinalizadoras, equipamento de protecção individual, material rodante, britadores, peneiras, máquinas, entre outros.
  24. Número ou marcador, página 38: e) Fornecimento de câmaras, servidores, material informático diverso, rádios e diverso equipamento de comunicação e transporte;
  25. Número ou marcador, página 38: f) Fornecimento de material de escritório, de limpeza, material gráfico, de construção, entre outros;
  26. Número ou marcador, página 38: g) Serviços de usinagem, montagem e comissionamento de equipamentos, limpeza industrial;
  27. Número ou marcador, página 38: h) Serviços de soldadura, electricidade, instalação de cabos, manutenção de plantas industriais;
  28. Número ou marcador, página 38: i) Serviços de transporte de materiais e equipamento, reparação e manutenção de equipamentos;
  29. Número ou marcador, página 38: j) Serviços de amostragem, teste de qualidade, análises laboratoriais,
  30. Número ou marcador, página 38: k) Treinamentos, de impressão, suporte técnico de tecnologias, serviços de lavandaria e catering industrial;
  31. Número ou marcador, página 38: l) Importação e exportação;
  32. Número ou marcador, página 38: m) Comércio nacional e internacional a grosso e a retalho;
  33. Número ou marcador, página 38: n) Estudo e análise de projectos industriais;
  34. Número ou marcador, página 38: o) Logística, serviço de transporte, gerenciamento de obra;
  35. Número ou marcador, página 38: p) Consultoria em tecnologias e sistemas de informação entre outras actividades.
  36. Número ou marcador, página 38: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral a sociedade poderá desenvolver outras actividades não compreendidas no actual objecto social, desde que devidamente licenciadas pelas autoridades competentes.
  37. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
  38. Texto do artigo, página 38: (Capital social)
  39. Texto do artigo, página 38: O capital social, integralmente subscrito é de vinte mil meticais, encontra-se realizado em cinquenta por cento. O mesmo corresponde à soma de duas quotas distribuídas do seguinte modo:
  40. Número ou marcador, página 38: a) Uma quota com o valor nominal de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, pertencente à sócia Shari Denise Mussagy;
  41. Número ou marcador, página 38: b) Uma quota com o valor nominal de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Dinis Atália Chitsondzo.
  42. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
  43. Texto do artigo, página 38: (Cessação de quotas)
  44. Texto do artigo, página 38: A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas para estranhos à sociedade, depende do consentimento da sociedade, a qual é reservado o direito de preferência na sua aquisição.
  45. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
  46. Texto do artigo, página 38: (Prestações suplementares e suprimentos)
  47. Número ou marcador, página 38: Um) Poderão ser exigíveis aos sócios prestações suplementares de capital mediante decisão da assembleia geral e no montante e termos e condições a definir pela mesma.
  48. Número ou marcador, página 38: Dois) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições definidos pela assembleia geral.
  49. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
  50. Texto do artigo, página 38: (Assembleia geral)
  51. Número ou marcador, página 38: Um) A assembleia geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior, para apreciação do relatório da gestão e do relatório dos auditores, caso exista, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos relevantes.
  52. Número ou marcador, página 38: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se em sessão extraordinária sempre que os sócios o considerem necessário.
  53. Número ou marcador, página 39: Três) Excepto nos casos em que a lei exija outras formalidades, a convocação das reuniões da assembleia geral, será feita por um administrador através de carta registada, e com a antecedência mínima de quinze dias relativamente à data da reunião.
  54. Número ou marcador, página 39: Quatro) A presidência da assembleia geral será feita por um dos sócios ou então um administrador indicado pelos sócios.
  55. Número ou marcador, página 39: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 39: (Administração)
  57. Número ou marcador, página 39: Um) A Administração da sociedade será confiada a um ou mais administradores e que estarão ou não dispensados de prestar caução, conforme for deliberado em assembleia geral.
  58. Número ou marcador, página 39: Dois) A administração é eleita em assembleia geral por um período de dois anos, sendo permitida a sua reeleição.
  59. Número ou marcador, página 39: Três) A administração poderá designar um director-geral a quem será confiada a gestão diária da sociedade bem como constituir procuradores da sociedade.
  60. Número ou marcador, página 39: Quatro) A convocação para as reuniões, será feita sem qualquer formalidade, mas deverá ser acompanhada da anunciação prévia da respectiva ordem de trabalhos, assim como de todos os documentos, quando necessário.
  61. Número ou marcador, página 39: Cinco) No caso de ausência ou incapacidade temporária do sócio gerente nomeado, o conselho de gerência poderá mandatar um dos seus membros em sua substituição.
  62. Número ou marcador, página 39: Seis) Fica expressamente vedado aos membros do conselho de gerência, obrigar a sociedade de qualquer acto ou contrato estranho aos negócios sociais.
  63. Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
  64. Texto do artigo, página 39: (Fiscalização)
  65. Texto do artigo, página 39: A fiscalização da sociedade estará a cargo de um conselho fiscal ou fiscal único com vista a verificação da regularidade da actuação dos demais órgãos.
  66. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
  67. Texto do artigo, página 39: (Formas de obrigar a sociedade)
  68. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade fica obrigada:
  69. Número ou marcador, página 39: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
  70. Número ou marcador, página 39: b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem delegados pela assembleia geral ou pela administração e;
  71. Número ou marcador, página 39: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respetivo mandato.
  72. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  73. Texto do artigo, página 39: (Transformação da sociedade)
  74. Texto do artigo, página 39: Os sócios poderão decidir sobre a transformação da sociedade numa outra espécie diferente, admitida por lei, através da deliberação dos mesmos em assembleia geral.
  75. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  76. Texto do artigo, página 39: (Dissolução e extinção da sociedade)
  77. Texto do artigo, página 39: A dissolução e extinção da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam em vigor e pelo que for deliberado em assembleia geral.
  78. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  79. Texto do artigo, página 39: (Resolução de litígios)
  80. Texto do artigo, página 39: Quaisquer litígios que possam surgir durante a vigência da sociedade ou durante a vigência da sua liquidação, preferirão os sócios uma negociação amigável em primeiro lugar. Em caso de não obtenção de um consenso, serão submetidas as matérias controvertidas a jurisdição do tribunal da sede social.
  81. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  82. Texto do artigo, página 39: (Disposições finais)
  83. Número ou marcador, página 39: Um) Os sócios podem exercer outras funções dentro da sociedade sem prejuízos aos interesses da sociedade.
  84. Número ou marcador, página 39: Dois) Ficam, desde já, nomeados como administradores os seguintes membros para o biénio de dois mil e dezassete a dois mil e dezoito.
  85. Número ou marcador, página 39: a) Shari Denise Mussagy;
  86. Número ou marcador, página 39: b) Dinis Atália Chitsondzo.
  87. Número ou marcador, página 39: Três) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  88. Texto do artigo, página 39: Maputo, 11 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.