LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 16 Outcome, Limitada
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 29 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101526631, uma entidade denominada Outcome, Limitada.
Texto do artigo · p. 16 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do Código Comercial.
Texto do artigo · p. 16 Entre:
Texto do artigo · p. 16 Cassimo Abbas Cassamo, Bilhete de Identidade n.º 110100216907A, residente na cidade de
Texto do artigo · p. 17 Maputo, Avenida Agostinho Neto, n.º 1916, 1.º andar,
Texto do artigo · p. 17 C y p r i a n N z e i N j i n i m i h , D I R E n.º 11CM00075890B, residente na cidade de Maputo, Avenida Vladimir Lenine, n,º 1276, Pelo presente contrato de sociedade,
Texto do artigo · p. 17 outorgam e constituem uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que regerse-á pelos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Denominação, forma, duração e sede social
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de Outcome, Limitada.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Central B, Avenida Agostinho Neto número 1916, 1.º andar .
Número ou marcador · p. 17 Três) Por decisão da administração, poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Duração
Texto do artigo · p. 17 A sociedade durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 Objecto social
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 17 a) Desenvolvimento de projetos de tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador · p. 17 b) Consultorias económica, financeira, de gestão corporativa, tecnologias de informação e comunicações, formação e desenvolvimento de empresas a nível doméstico e internacional, estudos de mercado, publicidade e marketing, comissões e consignações;
Número ou marcador · p. 17 c) Formação profissional e vocacional;
Número ou marcador · p. 17 d) Importação e exportação por grosso ou a retalho;
Número ou marcador · p. 17 e) Comércio de equipamentos e materiais informáticos, assistência técnica, prestação de serviços e instalação de sistemas;
Número ou marcador · p. 17 f) Gestão de aquisições e logística;
Número ou marcador · p. 17 g) Representações, agenciamento e chancelaria;
Número ou marcador · p. 17 h) Exercer outras atividades comerciais desde que obtenha aprovação das autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Por decisão da administração, a sociedade poderá adquirir participações, maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 Capital social
Número ou marcador · p. 17 Um) O capital social da sociedade, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondendo à soma de duas quotas, subscritas pelos dois sócios, em quotas de vinte e cinco mil meticais para o sócio Cassimo Abbas Cassamo, e vinte e cinco mil meticais para o sócio Cyprian Nzei Njinimih.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Em cada aumento de capital social em dinheiro, os sócios têm direito de preferência na subscrição de novas quotas, na proporção do valor da respectiva quota à data da deliberação do aumento de capital social.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 Prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador · p. 17 Um) Mediante deliberação da assembleia geral, poderão ser exigidas aos sócios prestações suplementares na proporção das suas quotas, até um valor máximo equivalente ao triplo da participação social de cada um dos sócios.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os sócios poderão realizar suprimentos à sociedade, caso os termos, condições e garantias dos mesmos tenham sido previamente aprovados por meio de deliberação da assembleia geral, devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 Transmissão de quotas
Número ou marcador · p. 17 Um) A transmissão de quotas entre sócios é livre.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os sócios e a sociedade têm direito de preferência na transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 17 Exclusão e amortização ou aquisição de quotas
Número ou marcador · p. 17 Um) Um sócio pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos (doravante “Causas de exclusão”): (i) início de procedimento de falência ou insolvência (voluntário ou involuntário) contra um sócio; (ii) ordens de arresto, execuções ou qualquer transmissão involuntária da quota; (iii) se uma quota for empenhada ou arrestada sem que se tenha procedido imediatamente ao seu cancelamento; (iv) venda judicial de quota ou venda em violação das normas relativas ao direito de preferência dos restantes sócios e da sociedade na transmissão da quota.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Se o sócio for excluído da sociedade por ter ocorrido alguma causa de exclusão, a sociedade poderá amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por um dos sócios ou por terceiros.
Número ou marcador · p. 17 Três) O sócio que fique sujeito a uma causa de exclusão deverá imediatamente notificar a sociedade da verificação dessa causa de
Texto do artigo · p. 17 exclusão. A notificação deverá conter todas as informações relevantes relativas à causa de exclusão.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 17 Exoneração e amortização ou aquisição de quotas
Número ou marcador · p. 17 Um) Qualquer sócio pode exonerar-se da Sociedade caso ocorra uma causa de exclusão e não se concretize a amortização da quota ou a sua aquisição por parte da sociedade, de um sócio ou terceiro (doravante “causa de exoneração”).
Número ou marcador · p. 17 Dois) Verificando-se uma causa de exoneração, o sócio que queira usar dessa faculdade notificará a sociedade, por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias após tomar conhecimento da causa de exoneração, da sua intenção de se exonerar e de amortizar a quota (doravante “notificação de exoneração”). no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação de exoneração, a sociedade amortizará a quota, procederá à sua aquisição ou fará com que seja adquirida por um sócio ou terceiro.
Número ou marcador · p. 17 Três) A amortização ou aquisição da quota é deliberada em assembleia geral, e aprovada por consenso entre os sócios. A quota será vendida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) Se a sociedade não amortizar, adquirir ou fizer adquirir a quota por outro sócio ou terceiro, dentro dos prazos acima referidos, o sócio poderá alienar a sua quota a um terceiro sem o consentimento prévio da sociedade.
Número ou marcador · p. 17 Cinco) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 17 Ónus e encargos
Número ou marcador · p. 17 Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus ou encargos sobre as suas quotas, salvo se autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral aprovada por consenso.
Número ou marcador · p. 17 Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus ou encargos sobre a sua quota, deve notificar a sociedade, por carta, dos respectivos termos e condições, incluindo informação detalhada da transacção subjacente.
Número ou marcador · p. 17 Três) A reunião da assembleia geral, para a deliberação referida no ponto 1 do presente artigo, será convocada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção da referida carta.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 17 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 17 Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral e a administração.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 Composição da assembleia geral
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por 1 (um) presidente e por 1 (um) secretário. o presidente da mesa da assembleia geral e o secretário são eleitos para mandatos renováveis de 3 (três) anos e exercerão essas funções até renunciarem aos mesmos, ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 Reuniões e deliberações da assembleia geral
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios deliberarem na escolha de outro local.
Número ou marcador · p. 18 Dois) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 Competências da assembleia geral
Texto do artigo · p. 18 A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 18 a) A remuneração dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 18 b) A aprovação dos termos, condições e garantias de suprimentos; e
Número ou marcador · p. 18 c) O consentimento da sociedade quanto a cessões de quotas.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 Administração
Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade é administrada e representada pela administração, composta por um administrador e um administrador delegado.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Os administradores estão isentos de prestar caução.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 Poderes da administração
Texto do artigo · p. 18 A administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o seu objecto social, salvo os poderes e competências que não estejam exclusivamente atribuídos por lei ou pelos presentes estatutos à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 Vinculação da sociedade
Texto do artigo · p. 18 A sociedade obriga-se:
Texto do artigo · p. 18 a)Pela assinatura de dois administradores; ou
Número ou marcador · p. 18 b) Pela assinatura de um procurador, nos precisos termos do respectivo instrumento de mandato.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 Exercício
Texto do artigo · p. 18 O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil, sem prejuízo de se poder adoptar um período de tributação diferente, desde que aprovado pelos sócios e pelas autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 Liquidação
Número ou marcador · p. 18 Um) A liquidação será extrajudicial, em conformidade com o que seja deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer sócio, desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador · p. 18 Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos pelos sócios.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 Disposições finais
Texto do artigo · p. 18 Os casos omissos serão regulados pela legislação moçambicana.
Texto do artigo · p. 18 Maputo, 3 de Maio de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 16: Outcome, Limitada
  2. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 29 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101526631, uma entidade denominada Outcome, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 16: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do Código Comercial.
  4. Texto do artigo, página 16: Entre:
  5. Texto do artigo, página 16: Cassimo Abbas Cassamo, Bilhete de Identidade n.º 110100216907A, residente na cidade de
  6. Texto do artigo, página 17: Maputo, Avenida Agostinho Neto, n.º 1916, 1.º andar,
  7. Texto do artigo, página 17: C y p r i a n N z e i N j i n i m i h , D I R E n.º 11CM00075890B, residente na cidade de Maputo, Avenida Vladimir Lenine, n,º 1276, Pelo presente contrato de sociedade,
  8. Texto do artigo, página 17: outorgam e constituem uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que regerse-á pelos artigos seguintes:
  9. Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
  10. Texto do artigo, página 17: Denominação, forma, duração e sede social
  11. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de Outcome, Limitada.
  12. Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Central B, Avenida Agostinho Neto número 1916, 1.º andar .
  13. Número ou marcador, página 17: Três) Por decisão da administração, poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.
  14. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
  15. Texto do artigo, página 17: Duração
  16. Texto do artigo, página 17: A sociedade durará por tempo indeterminado.
  17. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
  18. Texto do artigo, página 17: Objecto social
  19. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
  20. Número ou marcador, página 17: a) Desenvolvimento de projetos de tecnologias de informação e comunicação;
  21. Número ou marcador, página 17: b) Consultorias económica, financeira, de gestão corporativa, tecnologias de informação e comunicações, formação e desenvolvimento de empresas a nível doméstico e internacional, estudos de mercado, publicidade e marketing, comissões e consignações;
  22. Número ou marcador, página 17: c) Formação profissional e vocacional;
  23. Número ou marcador, página 17: d) Importação e exportação por grosso ou a retalho;
  24. Número ou marcador, página 17: e) Comércio de equipamentos e materiais informáticos, assistência técnica, prestação de serviços e instalação de sistemas;
  25. Número ou marcador, página 17: f) Gestão de aquisições e logística;
  26. Número ou marcador, página 17: g) Representações, agenciamento e chancelaria;
  27. Número ou marcador, página 17: h) Exercer outras atividades comerciais desde que obtenha aprovação das autoridades competentes.
  28. Número ou marcador, página 17: Dois) Por decisão da administração, a sociedade poderá adquirir participações, maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
  29. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
  30. Texto do artigo, página 17: Capital social
  31. Número ou marcador, página 17: Um) O capital social da sociedade, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondendo à soma de duas quotas, subscritas pelos dois sócios, em quotas de vinte e cinco mil meticais para o sócio Cassimo Abbas Cassamo, e vinte e cinco mil meticais para o sócio Cyprian Nzei Njinimih.
  32. Número ou marcador, página 17: Dois) Em cada aumento de capital social em dinheiro, os sócios têm direito de preferência na subscrição de novas quotas, na proporção do valor da respectiva quota à data da deliberação do aumento de capital social.
  33. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 17: Prestações suplementares e suprimentos
  35. Número ou marcador, página 17: Um) Mediante deliberação da assembleia geral, poderão ser exigidas aos sócios prestações suplementares na proporção das suas quotas, até um valor máximo equivalente ao triplo da participação social de cada um dos sócios.
  36. Número ou marcador, página 17: Dois) Os sócios poderão realizar suprimentos à sociedade, caso os termos, condições e garantias dos mesmos tenham sido previamente aprovados por meio de deliberação da assembleia geral, devidamente convocada para o efeito.
  37. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 17: Transmissão de quotas
  39. Número ou marcador, página 17: Um) A transmissão de quotas entre sócios é livre.
  40. Número ou marcador, página 17: Dois) Os sócios e a sociedade têm direito de preferência na transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, nos termos da lei.
  41. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 17: Exclusão e amortização ou aquisição de quotas
  43. Número ou marcador, página 17: Um) Um sócio pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos (doravante “Causas de exclusão”): (i) início de procedimento de falência ou insolvência (voluntário ou involuntário) contra um sócio; (ii) ordens de arresto, execuções ou qualquer transmissão involuntária da quota; (iii) se uma quota for empenhada ou arrestada sem que se tenha procedido imediatamente ao seu cancelamento; (iv) venda judicial de quota ou venda em violação das normas relativas ao direito de preferência dos restantes sócios e da sociedade na transmissão da quota.
  44. Número ou marcador, página 17: Dois) Se o sócio for excluído da sociedade por ter ocorrido alguma causa de exclusão, a sociedade poderá amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por um dos sócios ou por terceiros.
  45. Número ou marcador, página 17: Três) O sócio que fique sujeito a uma causa de exclusão deverá imediatamente notificar a sociedade da verificação dessa causa de
  46. Texto do artigo, página 17: exclusão. A notificação deverá conter todas as informações relevantes relativas à causa de exclusão.
  47. Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
  48. Texto do artigo, página 17: Exoneração e amortização ou aquisição de quotas
  49. Número ou marcador, página 17: Um) Qualquer sócio pode exonerar-se da Sociedade caso ocorra uma causa de exclusão e não se concretize a amortização da quota ou a sua aquisição por parte da sociedade, de um sócio ou terceiro (doravante “causa de exoneração”).
  50. Número ou marcador, página 17: Dois) Verificando-se uma causa de exoneração, o sócio que queira usar dessa faculdade notificará a sociedade, por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias após tomar conhecimento da causa de exoneração, da sua intenção de se exonerar e de amortizar a quota (doravante “notificação de exoneração”). no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação de exoneração, a sociedade amortizará a quota, procederá à sua aquisição ou fará com que seja adquirida por um sócio ou terceiro.
  51. Número ou marcador, página 17: Três) A amortização ou aquisição da quota é deliberada em assembleia geral, e aprovada por consenso entre os sócios. A quota será vendida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço.
  52. Número ou marcador, página 17: Quatro) Se a sociedade não amortizar, adquirir ou fizer adquirir a quota por outro sócio ou terceiro, dentro dos prazos acima referidos, o sócio poderá alienar a sua quota a um terceiro sem o consentimento prévio da sociedade.
  53. Número ou marcador, página 17: Cinco) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
  54. Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
  55. Texto do artigo, página 17: Ónus e encargos
  56. Número ou marcador, página 17: Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus ou encargos sobre as suas quotas, salvo se autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral aprovada por consenso.
  57. Número ou marcador, página 17: Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus ou encargos sobre a sua quota, deve notificar a sociedade, por carta, dos respectivos termos e condições, incluindo informação detalhada da transacção subjacente.
  58. Número ou marcador, página 17: Três) A reunião da assembleia geral, para a deliberação referida no ponto 1 do presente artigo, será convocada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção da referida carta.
  59. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 17: Órgãos sociais
  61. Texto do artigo, página 17: Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral e a administração.
  62. Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 18: Composição da assembleia geral
  64. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.
  65. Número ou marcador, página 18: Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por 1 (um) presidente e por 1 (um) secretário. o presidente da mesa da assembleia geral e o secretário são eleitos para mandatos renováveis de 3 (três) anos e exercerão essas funções até renunciarem aos mesmos, ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.
  66. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  67. Texto do artigo, página 18: Reuniões e deliberações da assembleia geral
  68. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios deliberarem na escolha de outro local.
  69. Número ou marcador, página 18: Dois) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
  70. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 18: Competências da assembleia geral
  72. Texto do artigo, página 18: A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
  73. Número ou marcador, página 18: a) A remuneração dos membros dos órgãos sociais;
  74. Número ou marcador, página 18: b) A aprovação dos termos, condições e garantias de suprimentos; e
  75. Número ou marcador, página 18: c) O consentimento da sociedade quanto a cessões de quotas.
  76. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 18: Administração
  78. Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade é administrada e representada pela administração, composta por um administrador e um administrador delegado.
  79. Número ou marcador, página 18: Dois) Os administradores estão isentos de prestar caução.
  80. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 18: Poderes da administração
  82. Texto do artigo, página 18: A administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o seu objecto social, salvo os poderes e competências que não estejam exclusivamente atribuídos por lei ou pelos presentes estatutos à assembleia geral.
  83. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  84. Texto do artigo, página 18: Vinculação da sociedade
  85. Texto do artigo, página 18: A sociedade obriga-se:
  86. Texto do artigo, página 18: a)Pela assinatura de dois administradores; ou
  87. Número ou marcador, página 18: b) Pela assinatura de um procurador, nos precisos termos do respectivo instrumento de mandato.
  88. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  89. Texto do artigo, página 18: Exercício
  90. Texto do artigo, página 18: O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil, sem prejuízo de se poder adoptar um período de tributação diferente, desde que aprovado pelos sócios e pelas autoridades competentes.
  91. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
  92. Texto do artigo, página 18: Liquidação
  93. Número ou marcador, página 18: Um) A liquidação será extrajudicial, em conformidade com o que seja deliberado pela assembleia geral.
  94. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer sócio, desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
  95. Número ou marcador, página 18: Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
  96. Número ou marcador, página 18: Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos pelos sócios.
  97. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  98. Texto do artigo, página 18: Disposições finais
  99. Texto do artigo, página 18: Os casos omissos serão regulados pela legislação moçambicana.
  100. Texto do artigo, página 18: Maputo, 3 de Maio de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.