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- Texto do artigo, página 2: Despacho
- Texto do artigo, página 2: Usando da competência que me é atribuida pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Hode, abreviadamente designada por ACGRN - Hode, com sede na Comunidade de Hode, povoado de Hode, Localidade de Magiga, Posto Admnistrativo de Pebane - Sede, Distrito de Pebane.
- Texto do artigo, página 2: Cumpra-se. Governo do Distrito de Pebane, 2 de Abril de 2024. — O Adminis-
- Texto do artigo, página 2: trador, Eduardo João Vida.
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