LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 49 Tamimo Mahomed – Sociedade de Advogados, Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Abril de 2026, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105070992, uma entidade denominada Tamimo Mahomed – Sociedade de Advogados, Sociedade Unipessoal, Limitada que se rege pelos seguintes artigos em anexo. Tamimo Meragy Mahomed, maior, solteiro,
Texto do artigo · p. 49 de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo Cidade, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100216574N, emitido a 8 de Abril de 2026, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, constitui a presente sociedade como sócio único, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 49 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 49 A sociedade adopta a denominação de Tamimo Mahomed Sociedade de Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente TM-Advogados Lda tem a sua sede na Av. Ahmed Sekou Toure n.º 1740, 6.º andar na Cidade de Maputo, podendo abrir sucursais em qualquer parte do território nacional, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 49 Duração
Texto do artigo · p. 49 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 50 Objecto
Texto do artigo · p. 50 A sociedade tem por objecto o exercício da advocacia, incluindo a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, bem como a prática de todos os actos conexos e permitidos por lei.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 50 Capital social
Texto do artigo · p. 50 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao sócio único Tamimo Meragy Mahomed.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 50 Aumento e redução do capital social
Texto do artigo · p. 50 O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio único, com a consequente alteração do pacto social, observando-se as formalidades legalmente exigidas; decidido qualquer aumento ou diminuição, o respetivo montante será imputado ao sócio único, competindo-lhe determinar os termos e prazos da sua realização, sempre que o capital não seja integralmente realizado de imediato.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 50 Admissão, exoneração e exclusão de sócio
Texto do artigo · p. 50 A admissão, exoneração e exclusão de sócio será de acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 50 Administração da sociedade
Texto do artigo · p. 50 A administração da sociedade é exercida pelo sócio único Tamimo Meragy Mahomed, a quem competem todos os poderes legalmente permitidos para agir em nome da sociedade, activa e passivamente, em juízo e fora dele, incluindo a gestão corrente, a prática de actos necessários à prossecução do objecto social e a assinatura de documentos que obriguem a sociedade.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 50 Direitos especiais dos sócios
Texto do artigo · p. 50 O sócio tem como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.°º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 50 Advogados associados
Número ou marcador · p. 50 Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A actividade do advogado associado é regulada por contrato a ser outorgado entre as partes.
Número ou marcador · p. 50 Três) Os associados tem os deveres de: lealdade e cooperação, sigilo profissional, exercício da atividade com zelo, competência e profissionalismo, observância das normas éticas e deontológicas nas relações com colegas, clientes e terceiros, manutenção da inscrição e do pagamento de quotas junto da Ordem dos Advogados de Moçambique, bem como o exercício da atividade em regime de exclusividade
Número ou marcador · p. 50 Quatro) Os associados tem os direitos de: a usar a sigla da sociedade, desenvolver a sua atividade com independência e profissionalismo, ser tratado com ética, profissionalismo e respeito, participar na discussão técnica dos trabalhos que desenvolver, bem como receber as respetivas remunerações e demais regalias em vigor na sociedade.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 50 Casos omissos
Texto do artigo · p. 50 Tudo o que ficar omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação aplicável à matéria.
Texto do artigo · p. 50 Maputo, 23 de Abril de 2026. O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 49: Tamimo Mahomed – Sociedade de Advogados, Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Abril de 2026, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105070992, uma entidade denominada Tamimo Mahomed – Sociedade de Advogados, Sociedade Unipessoal, Limitada que se rege pelos seguintes artigos em anexo. Tamimo Meragy Mahomed, maior, solteiro,
  3. Texto do artigo, página 49: de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo Cidade, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100216574N, emitido a 8 de Abril de 2026, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, constitui a presente sociedade como sócio único, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
  4. Número ou marcador, página 49: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 49: Denominação e sede
  6. Texto do artigo, página 49: A sociedade adopta a denominação de Tamimo Mahomed Sociedade de Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente TM-Advogados Lda tem a sua sede na Av. Ahmed Sekou Toure n.º 1740, 6.º andar na Cidade de Maputo, podendo abrir sucursais em qualquer parte do território nacional, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 49: Duração
  9. Texto do artigo, página 49: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  10. Número ou marcador, página 50: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 50: Objecto
  12. Texto do artigo, página 50: A sociedade tem por objecto o exercício da advocacia, incluindo a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, bem como a prática de todos os actos conexos e permitidos por lei.
  13. Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 50: Capital social
  15. Texto do artigo, página 50: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao sócio único Tamimo Meragy Mahomed.
  16. Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUINTO
  17. Texto do artigo, página 50: Aumento e redução do capital social
  18. Texto do artigo, página 50: O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio único, com a consequente alteração do pacto social, observando-se as formalidades legalmente exigidas; decidido qualquer aumento ou diminuição, o respetivo montante será imputado ao sócio único, competindo-lhe determinar os termos e prazos da sua realização, sempre que o capital não seja integralmente realizado de imediato.
  19. Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEXTO
  20. Texto do artigo, página 50: Admissão, exoneração e exclusão de sócio
  21. Texto do artigo, página 50: A admissão, exoneração e exclusão de sócio será de acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  22. Número ou marcador, página 50: ARTIGO SÉTIMO
  23. Texto do artigo, página 50: Administração da sociedade
  24. Texto do artigo, página 50: A administração da sociedade é exercida pelo sócio único Tamimo Meragy Mahomed, a quem competem todos os poderes legalmente permitidos para agir em nome da sociedade, activa e passivamente, em juízo e fora dele, incluindo a gestão corrente, a prática de actos necessários à prossecução do objecto social e a assinatura de documentos que obriguem a sociedade.
  25. Número ou marcador, página 50: ARTIGO OITAVO
  26. Texto do artigo, página 50: Direitos especiais dos sócios
  27. Texto do artigo, página 50: O sócio tem como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.°º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  28. Número ou marcador, página 50: ARTIGO NONO
  29. Texto do artigo, página 50: Advogados associados
  30. Número ou marcador, página 50: Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
  31. Número ou marcador, página 50: Dois) A actividade do advogado associado é regulada por contrato a ser outorgado entre as partes.
  32. Número ou marcador, página 50: Três) Os associados tem os deveres de: lealdade e cooperação, sigilo profissional, exercício da atividade com zelo, competência e profissionalismo, observância das normas éticas e deontológicas nas relações com colegas, clientes e terceiros, manutenção da inscrição e do pagamento de quotas junto da Ordem dos Advogados de Moçambique, bem como o exercício da atividade em regime de exclusividade
  33. Número ou marcador, página 50: Quatro) Os associados tem os direitos de: a usar a sigla da sociedade, desenvolver a sua atividade com independência e profissionalismo, ser tratado com ética, profissionalismo e respeito, participar na discussão técnica dos trabalhos que desenvolver, bem como receber as respetivas remunerações e demais regalias em vigor na sociedade.
  34. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO
  35. Texto do artigo, página 50: Casos omissos
  36. Texto do artigo, página 50: Tudo o que ficar omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação aplicável à matéria.
  37. Texto do artigo, página 50: Maputo, 23 de Abril de 2026. O Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.